Uma empresa de materiais de construção teve um Auto de Infração lavrado em 2013 por uma venda sem nota fiscal em 2011. A legislação vigente na época previa alíquota de 10% e multa de 40%, mas o auto aplicou alíquota de 18% e multa de 30% com base em lei de 2013. O cliente pede a medida judicial mais rápida e barata para defender seu interesse.

1. Exame de Ordem
Damásio Educacional
XVI EXAME DA ORDEM
2ª FASE DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCICIO Nº 06
Peça 03
Cronograma do Exercício
Data do pedido pelo Professor em aula 02/04/2015
Entrega pelo aluno 04/04/2015
Constru Casas Comércio de Materiais de Construção Ltda., teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de
Multa (AIIM) em agosto de 2013 pela fiscalização estadual, uma vez que foi identificada a realização de uma
operação de venda de mercadorias em agosto de 2011 sem que houvesse a emissão de nota fiscal e o respectivo
recolhimento do ICMS. No AIIM, a fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado pela alíquota de 18% e da
multa de 30% pela inadimplência, conforme previsão na Lei 7.896, de 23 de janeiro de 2013, publicada nesta
mesma data e sendo certo que a Lei 5.698, de 17.07.2011, vigente na ocorrência do fato gerador, fixava alíquota
de 10% e multa de 40%.
Procurado pelo cliente transcorridos 90 dias da lavratura do AIIM, proponha a judicial medida mais célere e menos
onerosa para defesa do interesse de seu cliente.