Ec oda vozdipazn6

Agosto 2010 Número 0 Edição1
Janeiro2010 Número 6 Ano 1

ECO da Voz di Paz
cu

Boletim Informativo
Boletim Informativo

Reforma do Sector de Defesa e Segurança

DOCUMENTOS

Sumário:
• Editorial………………………………………….………….........……....p.2
• Actividades da Voz di Paz….…………………….…..............….p.3
• Lei Orgânica da Guarda Nacional ‐ GN…........................p.5
• Esquema da Reforma com base na Metodologia
Participativa da Voz di Paz………………………….….....….......p.16

A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL
Nº4
Reforma
Sector Defesa
e Segurança
Voz di Paz

ECO da Voz di Paz Boletim Informativo

ESPECIAL

EDITORIAL Nº4

«Como Reformar as Forças
Armadas?»
A reforma das Forças de Defesa e Segurança é uma necessidade. É uma evidência
A Reforma como
reconhecida por todos e proclamada pelos mais altos responsáveis do país. Como oportunidade
reformar? Tal é a questão que suscita divergências, hesitações e incertezas. Tal é a
interrogação cuja resposta condiciona a evolução do processo que já não pode ser Uma vez provada a
protelado sem pôr em causa o futuro do país.
liderança na procura de
Lições das experiências anteriores: soluções nacionais ao
É claro que as respostas dadas através das experiências anteriores de reforma das forças problema nacional da
de defesa e segurança fracassaram. É de notoriedade pública que este fracasso deve-se reforma, os parceiros
a causas como: a insuficiente importância dada às desigualdades denunciadas por poderão estar mais
certas categorias, nomeadamente os antigos combatentes; a insuficiente participação dispostos a participar.
dos militares e paramilitares no processo da reforma desde a concepção até à
implementação; a insuficiência das compensações distribuídas aos beneficiários; e a
insuficiente sustentabilidade das medidas de reinserção. É mesmo provável que
É notório que as experiências anteriores foram mal vividas pelas forças de defesa e esta assunção de
segurança, e determinam atitudes de desconfiança e hostilidade face às novas liderança traga, pela
iniciativas de reforma. Fazer, hoje, uma reforma que tenha hipóteses de sucesso surpresa agradável que
pressupõe uma resposta apropriada e um tratamento adequado à herança negativa das faria aos parceiros,
tentativas anteriores de reestruturação do sector de defesa e segurança. A reposta
mais contribuições do
susceptível de mudar o rumo do sector deverá ter base em três princípios: uma
participação alargada, uma justa compensação e uma liderança nacional voluntarista. que a actual postura
Os outros aspectos da reforma poderão girar em torno desta trilogia cujo terceiro dilatória face à
pilar vem a seguir desenvolvido à semelhança dos dois primeiros, apresentados nas reforma.
edições Nº4 e Nº5 deste Boletim.
É claro que os três
princípios basilares
sucessivamente
Liderança nacional voluntarista expostos ao longo das
Para a reforma ser a realidade almejada, é capital que tenha uma liderança
três edições especiais
efectiva e voluntarista. Durante muito tempo, a reforma foi considerada como um fardo deste boletim, têm
que a comunidade internacional devia ajudar a carregar. Esta percepção esteve na base implicações que não
de muitos fracassos. Ela descarregou muitas responsabilidades nacionais nos ombros dos podem ser todas
parceiros. Estes, por mais que queiram a Guiné-Bissau não devem ser chamados a definir, desdobradas num
dirigir e pagar todo o processo reformador.
A reforma é um assunto de soberania nacional. Deve ser tratada como tal. Deve editorial. O essencial
ser tomada soberanamente a decisão do formato que se quer implementar e propô-lo aos do propósito é mostrar
parceiros para apreciação e eventual apoio. Se, como é inevitável, a reforma custa caro, que a reforma não é
a Guiné-Bissau deve assumir a liderança na tomada da decisão sobre os seus contornos e um fardo insustentável.
tomar a dianteira no seu financiamento. Naturalmente, colocar-se-á a dramática questão
da origem dos fundos. A resposta a ser dada requer imaginação na procura das soluções,
adaptabilidade face às oportunidades que se oferecem ao país, e firmeza nas escolhas a A reforma pode ser
serem feitas. uma grande oportu-
A Guiné-Bissau tem recursos mal explorados, alguns até desbaratados como os do nidade para todos:
mar. Trata-se de promover a valorização destes recursos junto de parceiros prontos a militares, para-mili-
tomar o risco de emprestar dinheiro ao país para conseguir uma reforma que abrirá as
portas da estabilidade e da prosperidade. A Guiné-Bissau tem parceiros bilaterais e tares, governantes e
multilaterais. Uma ofensiva negocial deve ser feita junto deles sem complexo nem população em geral.
indeterminações . Trata-se de aproximar os parceiros com cenários flexíveis e propostas Para tal, é preciso sair
imaginativas. Os parceiros regionais estão muito interessados numa reforma que dos antigos caminhos
contribuirá para estabilizar a sub-região. As organizações sub-regionais como a UEMOA e a
CEDEAO podem ser garantia e alavanca para levantar fundos na sub-região ou noutros
trilhados e iniciar uma
mercados financeiros. Porquê não fazer um empréstimo nacional por emissão de nova caminhada inte-
obrigações? Muitas fórmulas alternativas existem. É necessário fazer prova de imaginação lectual e prática.
na procura de soluções. Este dinamismo é que deverá ser sustentado por um real
voluntarismo.
Fafali Koudawo
Director da «Voz di Paz»

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Actividades da Voz di Paz – Agosto 2010
PARCERIAS:
recreativas e de educação para
A iniciativa Voz di Paz, a paz.
participou, no dia 19 de
Agosto de 2010, no salão da A parceria que possibilitou a
plenária da Assembleia realização do evento
Nacional Popular - ANP, no congregou as Irmãs de Bula,
acto inaugural da voluntários italianos e a Voz di
conferência nacional para a Actividade no Campo de Férias de Bula
Paz.
paz e desenvolvimento, sob
o lema Nesta ocasião, sete (7)
EMISSÕES RADIOFÓNICAS DO professores membros do ERD
“Caminhos para a
MÊS DE AGOSTO DE 2010 participaram numa troca de
consolidação da paz e
desenvolvimento na experiência destinada a
A Voz di Paz, em parceria com a estender a iniciativa a outras
Guiné-Bissau”
Rádio Sol Mansi, produziu e áreas.
emitiu por intermédio das 22
Esta iniciativa da Presidência rádios comunitárias que fazem
da República, do Governo e da parte da rede de rádios para a
Assembleia Nacional Popular, paz, programas radiofónicos
com uma alargada partici- sobre temas relativos à má
pação da sociedade civil, vai, governação como causa de
nos próximos meses, procurar conflitos, desdobrando as
as causas de conflitos no país, temáticas seguintes: más
ouvindo as mais variadas políticas no domínio agrícola;
componentes da sociedade. más políticas no domínio da
indústria; má gestão do espaço Campo de Férias em Bula
O mês de Agosto permitiu e dos recursos.
reforçar a colaboração entre Os movimentos transfronteiriços FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
a Voz di Paz e o Projecto da população foram também
Mom cu mom e Djemberem analisados na sua dimensão Todo o pessoal da iniciativa
de cumpo comberça, geradora de conflitos. Voz di Paz, beneficiou de uma
apoiados pela Organização
formação de curta duração em
Alemã Weltfriendensdienst ACTIVIDADES DOS ESPAÇOS matéria de tratamento do som,
(WFD). REGIONAIS DE DIÁLOGO (ERD) ministrada por um técnico da
Rádio Sol Mansi contratado
As actividades conjuntas Através dos membros do Espaço para o efeito.
tiveram também a Regional de Diálogo da Região
participação de organizações de Cacheu, a Voz di Paz apoiou Este reforço de capacidade
como o Movimento nacional da as actividades de um campo de permitirá a melhor valorização
sociedade civil para paz e férias em Bula. do rico arquivo de sons
democracia, a União nacional
granjeado desde 2007 pela Voz
de deficientes motores vítimas Este encontro cujo lema foi : di Paz, que já ouviu os
de Guerra ”UMDEMOV”, a “Felizes os construtores da Guineenses sobre as causas de
Rede oeste africana de paz”, tinha como objectivo conflitos, no exercício partici-
mulheres construtoras de paz juntar mais de 200 crianças de pativo mais abrangente, jamais
(WANEP-GB), e o Conselho diferentes localidades do Sector levado a cabo no país.
nacional da juventude (CNJ). de Bula, para actividades

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Reforma
Sector Defesa
e Segurança
Voz di Paz


FOTOGALERIA
Actividades no

Campo de Férias em Bula

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Lei Orgânica da Guarda Nacional – GN
judiciária neste domínio.
REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU doença.
No que concerne ao seu órgão O Comando Logístico Financeiro
TááxÅuÄx|t atv|ÉÇtÄ cÉÑâÄtÜ nacional de comando, é concebida compreende as áreas de recursos
uma estrutura de comando que logísticos e recursos financeiros.
Preâmbulo compreende, além do Comando da
Guarda e dos respectivos órgãos de A definição das competências e da
A presente Proposta de Lei surge conselho e de apoio, três órgãos estrutura interna dos serviços dos
na sequência do Documento de superiores de comando e direcção, comandos funcionais, em especial
Estratégias para a Reestruturação que asseguram o comando daqueles que integram o comando
e Modernização do Sector da funcional, respectivamente, das do Pessoal e o comando Logístico
Defesa e Segurança, aprovado pela áreas de operações, dos recursos Financeiro, será decisivamente
Assembleia Nacional Popular e humanos, e dos recursos determinada pelas competências
apresentado em Genebra em 7 e 8 patrimoniais e financeiros. dos serviços centrais do Ministério
de Novembro de 2006. Nos serviços directamente responsável pela área da segurança,
dependentes do comandante-geral, designadamente da Secretaria-
Com a apresentação da presente há que assinalar, a inclusão da Geral e da Direcção-Geral de
proposta de Lei o Governo Secretaria da Guarda Nacional, no Administração, Finanças e
pretende dar continuidade ao Comando Geral, cujas Património.
processo de reforma que a competências passam pela Nas unidades territoriais, é
Assembleia Nacional Popular administração da unidade onde se salvaguardada a possibilidade de o
aprovou, delineando as principais concentra a estrutura de comando comandante operacional poder
linhas de orientação que deveriam da Guarda Nacional, constituir comandos eventuais para
nortear a preparação dos actos competindo-lhe ainda assegurar o operações de âmbito nacional ou
legislativos necessários à sua funcionamento da Biblioteca, do regional que o justifiquem. Os
execução, entre os quais a lei que Museu e Arquivo Histórico e da grupos regionais constituem as
cria a nova Guarda Nacional, e, Revista da Guarda Nacional. unidades territoriais da Guarda
simultaneamente aprova a sua Nos órgãos de conselho, o Conselho Nacional ajustando-se o seu âmbito
orgânica. Superior da Guarda Nacional territorial ao das Zonas Norte,
Quanto à natureza da força, fica funciona em composição restrita ou Leste, Sul e Centro. Os grupos
estabelecido que a GN é uma alargada, conforme a natureza e regionais articulam-se em
Força de Segurança de natureza importância das matérias em companhias e serviços. As
militar, organizada num corpo causa, sendo criado, o Conselho de companhias articulam-se
especial de tropas e dotada de Ética, Deontologia e Disciplina, localmente em secções e postos.
autonomia administrativa. órgão de consulta em matéria de Os grupos regionais são comandados
Esta nova estrutura leva à justiça e disciplina. É, ainda, por major, as companhias por
integração na Guarda Nacional, da criado o Serviço de Saúde, atenta a capitão, as secções por oficial
Guarda-Fronteira, da Guarda- natureza das matérias que lhe subalterno e os postos por sargento.
fiscal, do Serviço de Imigração, da compete apreciar. Nas unidades especializadas, a
Polícia Marítima, da Fiscamar e da Nos órgãos superiores de comando Brigada Costeira (BC) é a unidade
Guarda-florestal. e direcção, o Comando Operacional responsável pelo cumprimento da
compreende as áreas de operações, missão da Guarda Nacional, com
A Guarda Nacional depende do informações e investigação competências específicas de
membro do governo responsável criminal, imigração e fronteiras, vigilância e patrulhamento, e
pela área do interior. fiscal, controlo e fiscalização também na intercepção e repressão
A esta força são atribuídas funções marítimo-costeira, em coordenação dos ilícitos no mar territorial e
nas quatro áreas tradicionais da com a Autoridade Marítima águas interiores do continente e das
Segurança Interna: prevenção, Nacional, e protecção da natureza ilhas, naquele caso em coordenação
ordem pública, investigação e do ambiente. Para efeitos com a Autoridade Marítima
criminal e informações, excluindo- operacionais, as diferentes Nacional, com especial incidência
se desta última as informações de unidades da Guarda Nacional no combate ao narcotráfico e à
segurança, ou, em sentido mais dependem do comandante deste imigração ilegal. Dada a sua
lato, a GN exerce funções de comando funcional. dimensão nacional, a Brigada
polícia administrativa e de polícia O Comando do Pessoal compreende Costeira é comandada por um
de investigação criminal, sem as áreas de recursos humanos, tenente-coronel e é constituída por
prejuízo das atribuições da polícia formação e saúde e assistência na

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Reforma
Sector Defesa
e Segurança
Voz di Paz


destacamentos, podendo nestes Entre outras atribuições é esta
serem constituidos secções e/ou
postos. Os destacamentos são
Unidade que assegura as honras de
Estado e a segurança aos órgãos de

comandados por majores ou soberania. Dada a sua dimensão
capitães, as secções por oficiais nacional é comandada por um termos da Constituição e da lei.
subalternos e os postos por tenente-coronel.
sargentos. Artigo 2.º
A Brigada de Acção Fiscal (BAF) é Habilita-se o Governo, através do Dependência
uma unidade especializada Ministro da tutela, a aprovar, por
composta por guardas nacionais despacho, a criação e extinção de 1. A Guarda Nacional depende
de alto nível técnico que subunidades das unidades do membro do Governo
assegurarão a investigação fiscal territoriais, especializadas e de responsável pela área da Segurança
e articula-se em destacamentos, intervenção segurança e reserva. Interior.
secções de acção fiscal e um
destacamento de pesquisa de Os serviços das unidades 2. As forças da Guarda
âmbito nacional. Decorrente da territoriais, bem como os termos Nacional são colocadas na
sua dimensão nacional a BAF é em que as unidades especializadas dependência operacional do Chefe
comandada por um tenente- e de intervenção segurança e do Estado-Maior-General das Forças
coronel, as companhias ou reserva, são apoiadas pelos Armadas, através do seu
destacamentos são comandadas serviços da Secretaria da Guarda comandante-geral, nos casos e
por capitães, e as secções por Nacional e dos Comando do Pessoal termos previstos nas Leis de Defesa
oficiais subalternos. Dada a e dos Recursos Logísticos e Nacional e das Forças Armadas, dos
especificidade desta polícia fiscal Financeiros são igualmente regimes do estado de sítio e do
do Estado, e de forma a permitir definidos por despacho do Ministro estado de emergência,
o cumprimento da sua missão da tutela. dependendo, nesta medida, do
tributária, bem como a membro do Governo responsável
prossecução das suas atribuições Assim: pela área da defesa nacional no
de natureza financeira e A Assembleia Nacional Popular que respeita à uniformização,
patrimonial, a Guarda Nacional decreta, nos termos da alínea c) do normalização da doutrina militar,
mantém uma ligação funcional n.º 1 do artigo 85.º da Constituição do armamento e do equipamento.
com o Ministério das Finanças, da República da Guiné-Bissau, o
regulada por despacho conjunto seguinte: Artigo 3.º
do ministro da tutela e do Atribuições
membro do Governo responsável LEI ORGÂNICA DA GUARDA
pela área das finanças. NACIONAL 1. Constituem atribuições da
Guarda Nacional:
A Brigada Nacional de Trânsito TÍTULO I
(BNT) é a unidade especializada, Disposições gerais a) Garantir as condições de
no âmbito da fiscalização segurança que permitam o
ordenamento e disciplina do CAPÍTULO I exercício dos direitos e liberdades
trânsito, responsável pela Natureza, atribuições e símbolos e o respeito pelas garantias dos
uniformização de procedimentos cidadãos, bem como o pleno
e pela formação contínua dos Artigo 1.º funcionamento das instituições
guardas nacionais desta Definição e missão democráticas, no respeito pela
especialidade. Articula-se em legalidade e pelos princípios do
destacamentos e secções de 1. A Guarda Nacional, é uma Estado de direito;
trânsito e dada a sua dimensão força de segurança de natureza b) Garantir a ordem e a
nacional o BNT é comandada por militar, constituída por militares tranquilidade públicas e a
um tenente-coronel, os organizados num corpo especial de segurança e a protecção das
destacamentos são comandados tropas e dotada de autonomia pessoas e dos bens;
por capitães, e as secções por administrativa. c) Prevenir a criminalidade
oficiais subalternos. em geral, em coordenação com as
2. A Guarda Nacional tem por demais forças e serviços de
Finalmente, a Unidade de missão, no âmbito dos sistemas segurança;
Intervenção, Segurança e Reserva nacionais de segurança e d) Prevenir a prática dos
é a Brigada de Intervenção (BI), protecção, assegurar a legalidade demais actos contrários à lei e aos
que se articula em subunidades democrática, garantir a segurança regulamentos;
de ordem pública, de operações interna e os direitos dos cidadãos, e) Desenvolver as acções de
especiais, de protecção e socorro, bem como colaborar na execução investigação criminal e outras que
de cinotecnia e de segurança. da política de defesa nacional, nos lhe sejam atribuídas por lei,

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delegadas pelas autoridades organismos e instituições
judiciárias ou solicitadas pelas
autoridades administrativas;
internacionais;
n) Contribuir para a formação

f) Zelar pelo cumprimento e informação em matéria de
das leis e regulamentos relativos à segurança dos cidadãos; captura, desembarque, cultura e
viação e transportes terrestres, o) Garantir a segurança comercialização das espécies
promover e garantir a segurança pessoal dos membros dos órgãos marinhas, e investigar os
rodoviária, designadamente, de soberania e de altas entidades respectivos ilícitos;
através da fiscalização, do nacionais ou estrangeiras, bem g) Efectuar acções de
ordenamento e da disciplina do como de outros cidadãos, quando prevenção e as diligências
trânsito; sujeitos a situação de ameaça processuais necessárias à instrução
g) Garantir a execução dos relevante; dos inquéritos de sinistros
actos administrativos emanados da p) Prosseguir as demais marítimos, dos processos dos ilícitos
autoridade competente que visem atribuições que lhe forem e dos relatórios de mar;
impedir o incumprimento da lei ou cometidas por lei. h) Proceder ao controlo da
a sua violação continuada; circulação de pessoas e bens nos
h) Proteger, socorrer e 2. Constituem, ainda, postos de fronteira, impedindo a
auxiliar os cidadãos e defender e atribuições da Guarda Nacional: entrada ou saída do território
preservar os bens que se nacional de pessoas que não
encontrem em situações de a) Assegurar o cumprimento satisfaçam os requisitos legais
perigo, por causas provenientes da das disposições legais e exigíveis para o efeito;
acção humana ou da natureza; regulamentares, referentes à i) Garantir a protecção,
i) Manter a vigilância e a protecção e conservação da vigilância e fiscalização das
protecção de pontos sensíveis, natureza e do ambiente, bem fronteiras, incluindo a zona
nomeadamente infra-estruturas como prevenir e investigar os internacional dos portos e
rodoviárias, ferroviárias, respectivos ilícitos; aeroportos;
aeroportuárias e portuárias, b) Garantir a fiscalização, o j) Autorizar e verificar a
edifícios públicos e outras ordenamento e a disciplina do entrada de pessoas a bordo de
instalações classificadas como trânsito em todas as infra- embarcações e aeronaves;
críticas; estruturas constitutivas da rede k) Controlar e fiscalizar a
j) Garantir, nos termos da estradal, em toda a sua extensão, permanência e actividades dos
lei, a segurança nos espectáculos, fora da cidade de Bissau; estrangeiros em todo o território
incluindo os desportivos, e noutras c) Assegurar, no âmbito da nacional;
actividades de recreação e lazer; sua própria missão, a vigilância, l) Proceder à investigação dos
k) Prevenir e detectar patrulhamento, intercepção crimes de auxílio à imigração ilegal,
situações de tráfico e consumo de terrestre e intercepção marítima, bem como investigar outros com
estupefacientes ou outras em toda a costa. As operações eles conexos, sem prejuízo da
substâncias proíbidas, através da marítimas de grande porte e as competência de outras entidades,
vigilância e do patrulhamento das aéreas serão realizadas em nomeadamente a polícia judiciária;
zonas referenciadas como locais articulação com o sistema da m) Emitir parecer
de tráfico ou de consumo; autoridade marítima nacional e do relativamente a pedidos de vistos
l) Participar na fiscalização sistema da autoridade aeronáutica consulares, de asilo, de concessão
do uso e transporte de armas, por criar, na base do projecto já de nacionalidade e de outros com
munições e substâncias explosivas existente; eles conexos;
e equiparadas que não pertençam d) Prevenir e investigar as n) Conceder em território
às demais Forças e Serviços de infracções tributárias, fiscais e nacional vistos, prorrogações de
Segurança ou às Forças Armadas, aduaneiras, bem como fiscalizar e permanência, autorizações de
sem prejuízo das competências controlar a circulação de residência, bem como documentos
atribuídas a outras entidades; mercadorias sujeitas à acção de viagem nos termos da lei;
m) Participar, nos termos da tributária, fiscal ou aduaneira; o) Instaurar, instruir e decidir
lei e dos compromissos e) Controlar e fiscalizar as os processos de expulsão
decorrentes de acordos, embarcações, seus passageiros e administrativa de estrangeiros do
designadamente em operações carga, para os efeitos previstos na território nacional e dar execução
internacionais de gestão civil de alínea anterior e para o às decisões de expulsão
crises de paz e humanitárias, no cumprimento de outras obrigações administrativas e judiciais, bem
âmbito policial e de protecção legais, nomeadamente em como accionar, instruir e decidir os
civil, bem como em missões de matérias relativas à segurança processos de readmissão e assegurar
cooperação policial internacional daquelas; a sua execução;
e na representação do País em f) Fiscalizar as actividades de

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p) Executar acções de Ministro da tutela;
prevenção e de intervenção de
primeira linha, em todo o território
c) De imposição legal.
nacional, em situação de 4. A atribuição prevista na
2. As unidades da Guarda
emergência de protecção e socorro, alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º
Nacional têm direito a brasão de
designadamente nas ocorrências de pode ser prosseguida na zona
armas, selo branco e bandeiras
incêndios florestais ou de matérias contígua do mar territorial.
heráldicas, que, nas suas
perigosas, catástrofes e acidentes
subunidades, tomarão as formas de
graves; 5. A Guarda Nacional pode
guião de mérito.
q) Assegurar a protecção e prosseguir a sua missão fora do
segurança às instalações dos órgãos território nacional, desde que
3. O comandante-geral tem
de soberania e de outras entidades legalmente mandatada para esse
direito ao uso de galhardete.
que lhe sejam confiadas; efeito.
r) Colaborar na prestação das
4. Os símbolos e as
honras de Estado; Artigo 6.º
condecorações previstos nos
s) Cumprir, no âmbito da Deveres de colaboração
números anteriores, bem como o
execução da política de defesa
regulamento de atribuição destes,
nacional e em cooperação com as 1. A Guarda Nacional, sem
são aprovados por Decreto do
Forças Armadas, as missões prejuízo das prioridades legais da
governo.
militares que lhe forem cometidas. sua actuação, coopera com as
demais forças e serviços de Artigo 9.º
3. A prossecução pela Guarda segurança, bem como com as Datas comemorativas
Nacional das atribuições previstas autoridades públicas,
nas alíneas c), e), f) e g) do n.º 2 designadamente com os órgãos 1. O Dia da Guarda Nacional é
deste artigo, são reguladas por autárquicos e outros organismos, comemorado no dia
Decreto do Governo. nos termos da lei. correspondente à data da
aprovação do presente diploma,
2. As autoridades da em evocação da lei que criou a
Artigo 4.º administração central, regional e actual instituição nacional.
Conflitos de natureza privada local, os serviços públicos e
demais entidades públicas e 2. As unidades da Guarda
A Guarda Nacional não pode dirimir privadas devem prestar à Guarda Nacional têm direito a um dia
conflitos de natureza privada, Nacional a colaboração que festivo para a consagração da
devendo, nesses casos, limitar a legitimamente lhes for solicitada respectiva memória histórica,
sua acção à manutenção da ordem para o exercício das suas funções. definido por despacho do
pública. Comandante-geral.
3. As autoridades admi-
Artigo 5.º nistrativas devem comunicar à CAPÍTULO II
Âmbito territorial Guarda Nacional, quando Autoridades e órgãos de polícia
solicitadas, o teor das decisões
1. As atribuições da Guarda sobre as infracções que esta lhes Artigo 10.º
Nacional são prosseguidas em todo tenha participado. Comandantes e agentes de força
o território nacional e no mar pública
territorial. Artigo 7.º
Estandarte nacional 1. Os guardas nacionais
2. No caso de atribuições quando no exercício do comando
cometidas simultaneamente à A Guarda Nacional e as suas de forças, têm a categoria de
Polícia de Ordem Pública, a área de unidades, incluindo as unidades comandantes de força pública.
responsabilidade da Guarda constituídas para actuar fora do
Nacional é definida pelo despacho território nacional, têm direito ao 2. Para efeitos do número
do Ministro da tutela. uso do estandarte nacional. anterior, considera-se força
pública, o efectivo mínimo de dois
3. Fora da área de Artigo 8.º guardas nacionais em missão de
responsabilidade definida nos Símbolos serviço.
termos do número anterior, a
intervenção da Guarda Nacional 1. A Guarda Nacional tem 3. Os guardas nacionais são
depende: direito a brasão de armas, considerados agentes da força
a) Do pedido de outra força de bandeira heráldica, hino, marcha, pública e de autoridade quando
segurança; selo branco e condecoração lhes não deva ser atribuída
b) De ordem especial do privativa. qualidade superior.

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Artigo 11.º jurídico aplicável às infracções
Autoridades de polícia tributárias, são consideradas
autoridades de polícia tributária:

1. São consideradas Guarda Nacional, através do
autoridades de polícia: a) Todos os oficiais no ministério da tutela, a actuação de
exercício de funções de comando forças para a manutenção da ordem
a) O comandante-geral; nas Brigadas Costeiras e de Acção e tranquilidade públicas.
b) O 2.º comandante-geral; Fiscal e nas respectivas
c) O comandante do Comando subunidades; 2. A solicitação de forças é
Operacional da Guarda Nacional; b) Outros oficiais da Guarda apresentada junto da autoridade de
d) Os comandantes de Nacional, quando no exercício de polícia territorialmente
unidades e subunidades de funções de comando operacional de competente, indicando a natureza
comando de oficial; âmbito tributário. do serviço a desempenhar e o
e) Outros oficiais da Guarda motivo ou a ordem que as justifica.
Nacional, quando no exercício de 2. De forma a permitir o
funções de comando ou chefia cumprimento da sua missão 3. As forças solicitadas actuam
operacional. tributária, bem como a prossecução no quadro das suas competências e
das suas atribuições de natureza de forma a cumprirem a sua
2. Compete às autoridades de financeira e patrimonial, a Guarda missão, mantendo total
polícia, referidas no número Nacional mantém uma ligação subordinação aos comandos de que
anterior, determinar a aplicação funcional com o Ministério das dependem.
das medidas de polícia previstas na Finanças, regulada por despacho
lei. conjunto do Ministro da tutela e do Artigo 16.º
membro do Governo responsável Prestação de serviços especiais
Artigo 12.º pela área das finanças.
Autoridades e órgãos de polícia 1. A Guarda Nacional pode
criminal Artigo 14.º manter o seu pessoal em
Medidas de polícia e meios de organismos de interesse público,
1. Para efeitos do Código de coerção em condições definidas pelo
Processo Penal, consideram-se: Ministro da tutela.
1. No âmbito das suas
a) «Autoridades de polícia atribuições, a Guarda Nacional 2. Os guardas nacionais podem
criminal» as entidades referidas no utiliza as medidas de polícia ser nomeados em comissão de
n.º 1 do artigo anterior; legalmente previstas e nas serviço para organismos
b) «Órgãos de polícia criminal» condições e termos da Constituição internacionais ou países
os guardas nacionais incumbidos de e da lei de segurança nacional, não estrangeiros, em função dos
realizar quaisquer actos ordenados podendo impor restrições ou fazer interesses nacionais e dos
por autoridade judiciária ou uso dos meios de coerção para compromissos assumidos no âmbito
determinados por aquele Código. além do estritamente necessário. da cooperação internacional, nos
termos legalmente estabelecidos.
2. Enquanto órgãos de polícia 2. Quem faltar à obediência
criminal e sem prejuízo da devida a ordem ou a mandado 3. O pessoal referido no n.º 1
organização hierárquica da Guarda legítimos, regularmente cumpre, para efeitos de ordem
Nacional, os guardas nacionais comunicados e emanados de pública, as directivas do comando
actuam sob a direcção e na autoridade de polícia ou agente de com jurisdição na respectiva área.
dependência funcional da autoridade da Guarda Nacional, é
autoridade judiciária competente. punido com a pena legalmente 4. A Guarda Nacional pode,
3. Os actos determinados prevista para a desobediência ainda, prestar serviços especiais,
pelas autoridades judiciárias são qualificada. mediante solicitação, que, após
realizados pelos serviços e guardas serem autorizados pela entidade
nacionais para esse efeito CAPÍTULO III competente, são remunerados
designados pela respectiva cadeia Solicitação de forças e prestação pelos respectivos requisitantes nos
de comando, no âmbito da sua de serviços termos que forem regulamentados.
autonomia técnica e táctica.
Artigo 15.º Artigo 17.º
Artigo 13.º Solicitação de forças Prestação de serviços a outros
Autoridade de polícia tributária organismos públicos
1. As autoridades judiciárias e
1. Para efeitos do regime administrativas podem solicitar à
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ECO VV di P P Boletim Informativo
1. Sem prejuízo da missão que TÍTULO II
lhe está cometida e no âmbito do
dever de coadjuvação dos
Organização geral
tribunais, a Guarda Nacional pode CAPÍTULO I
afectar o seu pessoal para a ministro, após parecer favorável do
Disposições gerais Conselho Superior de Segurança
realização das actividades de
comunicação dos actos processuais, Nacional e carece de anuência do

Artigo 19.º Presidente da Republica.
previstos no Código de Processo Categorias profissionais e
Penal. postos Artigo 20.º
2. A Guarda Nacional pode Estrutura geral
1. A Guarda Nacional está
ainda afectar o seu pessoal para organizada hierarquicamente e
prestar serviço a órgãos e entidades A Guarda Nacional compreende:
os seus quadros permanentes
da administração central, regional estão sujeitos à condição
e local. a) A estrutura de comando;
militar, nos termos do Estatuto b) As unidades;
do Guarda Nacional.
3. A prestação e o pagamento
das acções previstas nos números Artigo 21.º
2. Os elementos integrantes Estrutura de comando
anteriores, quando não regulados à Guarda Nacional agrupam-se
em lei especial, são objecto de em:
despacho conjunto dos membros do 1. A estrutura de comando
a) Oficiais generais, que compreende:
Governo responsáveis pelas áreas compreende o posto de
da segurança e das finanças. brigadeiro-general; a) O Comando da Guarda;
b) Oficiais superiores, que b) Os órgãos superiores de
Artigo 18.º compreende os postos de
Colaboração com entidades comando e direcção.
coronel, tenente-coronel e
públicas e privadas major; 2. O Comando da Guarda
c) Capitães, que Nacional compreende:
1. Sem prejuízo do compreende o posto de capitão;
cumprimento da sua missão, a d) Oficiais subalternos, que
Guarda Nacional pode prestar a) O comandante-geral;
compreende os postos de b) O 2.º comandante-geral;
colaboração a outras entidades tenente e alferes;
públicas ou privadas que a c) Os órgãos de conselho;
e) Categoria profissional de d) A Secretaria do Comando
solicitem, para garantir a sargentos, que compreende os
segurança de pessoas e bens ou Geral.
postos de sargento-mor,
para a prestação de outros sargento-chefe, sargento-
serviços, mediante pedidos 3. São órgãos superiores de
ajudante, primeiro-sargento, e comando e direcção:
concretos que lhe sejam segundo-sargento;
formulados, os quais serão sujeitos f) Categoria profissional de
a decisão caso a caso. a) O Comando Operacional
cabos e guardas, que (CO);
compreende os postos de cabo- b) O Comando do Pessoal (CP);
2. A administração central mor, cabo-chefe, cabo e guarda.
pode estabelecer protocolos com as c) O Comando Logístico e
autarquias locais para a execução Financeiro (CLF).
3. As promoções a oficial
das responsabilidades de general realizam-se por escolha
construção, aquisição ou Artigo 22.º
de entre os coronéis com Unidades
beneficiação de instalações e formação de nível superior e
edifícios para a Guarda Nacional qualificações complementares
sempre que as razões de 1. Na Guarda Nacional existem
idênticas às exigidas para acesso as seguintes unidades:
oportunidade e conveniência o aos postos de comodoro ou
aconselhem. brigadeiro-general das Forças a) O Comando-Geral;
Armadas. b) Territoriais (Regionais nº 1,
3. O pagamento dos serviços
efectuados pela Guarda Nacional ao 2, 3 e 4);
4. As promoções a Oficial c) Especializadas (Brigada
abrigo do n.º 1 é regulado no General, do quadro de pessoal
despacho referido no n.º 3 do Costeira, Brigada de Acção Fiscal e
da Guarda Nacional, efectuam- Brigada Nacional de Trânsito);
artigo anterior. se sob proposta do Ministro d) De intervenção, segurança e
responsável pela área da reserva (Brigada de Intervenção);
segurança e decisão do Primeiro-

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2. Podem ser constituídas e) Propor ao Ministro da tutela
unidades para actuar fora do a requisição ao membro do Governo
território nacional, nos termos da responsável pela área da Defesa
lei. Nacional do pessoal militar Artigo 25.º
necessário à Guarda Nacional; 2.º Comandante-geral
CAPÍTULO II f) Mandar executar as
Estrutura de comando operações de recrutamento do 1. O 2.º Comandante-geral é
pessoal necessário aos quadros da um coronel, nomeado pelo Ministro
SECÇÃO I Guarda Nacional; da tutela, ouvido o Conselho
Comando da Guarda Nacional g) Decidir e mandar executar Superior da Guarda Nacional.
toda a actividade respeitante à
Artigo 23.º organização, meios e dispositivos, 2. Ao 2.º Comandante-geral
Comandante-geral operações, instrução, serviços compete:
técnicos, financeiros, logísticos e a) Coadjuvar o Comandante-
1. O comandante-geral é um administrativos da Guarda geral no exercício das suas funções;
brigadeiro-general, nomeado por Nacional; b) Exercer as competências
despacho do Primeiro-Ministro, sob h) Relacionar-se com os que lhe forem delegadas ou
a proposta do Ministro da tutela, comandantes superiores das Forças subdelegadas pelo Comandante-
ouvido o Conselho Superior da Armadas, comandantes e geral;
Guarda Nacional. directores-gerais das restantes c) Substituir o Comandante-
forças e serviços de segurança e geral nas suas ausências ou
2. Caso a nomeação recaia das demais entidades públicas e impedimentos.
sobre um militar, a nomeação é privadas;
feita de igual modo pelo Primeiro- i) Inspeccionar ou mandar Artigo 26.º
ministro sob a proposta conjunta do inspeccionar as unidades, órgãos e Órgãos de conselho
Ministro de tutela e o Ministro da serviços da Guarda Nacional;
Defesa Nacional, ouvido o Conselho j) Presidir ao Conselho 1. Na dependência directa do
de Chefes de Estado Maior. Superior da Guarda Nacional e ao Comandante-geral funcionam os
Conselho de Ética, Deontologia e seguintes órgãos de Conselho:
3. A nomeação para o cargo de Disciplina;
Comandante-geral é feita, por k) Homologar as decisões dos a) Conselho Superior da
escolha, de entre os coronéis dos Serviços de Saúde; Guarda Nacional (CSGN);
quadros da Guarda Nacional ou das l) Autorizar o desempenho b) Conselho de Ética,
Forças Armadas. pela Guarda Nacional de serviços Deontologia e Disciplina (CEDD);
de carácter especial, a pedido de c) Serviços de Saúde (SS).
4. O Comandante-geral, outras entidades;
quando exonerado, passa à situação m) Exercer as demais 2. Funcionam, ainda, na
de reserva. competências que lhe sejam dependência do Comandante-geral,
delegadas ou cometidas por lei. serviços para as áreas de
5. O Comandante-geral é o n) O comandante-geral pode consultadoria jurídica e de relações
responsável pelo cumprimento das delegar as suas competências públicas.
missões gerais da Guarda Nacional, próprias no 2.º comandante-geral e
bem como de outras que lhe sejam nos titulares dos órgãos que lhe Artigo 27.º
cometidas por lei. estão directamente subordinados. Conselho Superior da Guarda
Nacional
6. Além das competências Artigo 24.º
próprias dos cargos de direcção Gabinete do Comandante-geral 1. O CSGN é o órgão máximo
superior de 1.º grau, compete ao de consulta do comandante-geral.
Comandante-geral: 1. O Comandante-geral é
apoiado por um gabinete 2. O CSGN em composição
a) Exercer o comando constituído pelo chefe de gabinete, restrita é constituído por:
completo sobre todas as forças e ajudante-de-campo, secretário
elementos da Guarda Nacional; pessoal e três assessores. a) Comandante-geral, que
b) Representar a Guarda preside;
Nacional; 2. Compete ao gabinete do b) 2.º Comandante-geral;
c) Exercer o poder disciplinar; comandante-geral coadjuvar, c) Comandantes dos órgãos
d) Atribuir a condecoração assessorar e secretariar o superiores de comando e direcção;
prevista de acordo com a lei; comandante-geral no exercício das
suas funções.
Nº4
Reforma
Sector Defesa
e Segurança
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3. O CSGN em composição Artigo 28.º
alargada é constituído por: Conselho de Ética, Deontologia e
Disciplina

a) Comandante-geral, que parecer sobre os recursos relativos
preside; 1. O CEDD é o órgão de a decisões baseadas em pareceres
b) 2.º Comandante-geral; consulta do comandante-geral em formulados pelas juntas médicas da
c) Comandantes dos órgãos matéria de justiça e disciplina. Guarda Nacional.
superiores de comando e direcção;
d) Comandantes das unidades 2. O CEDD tem a seguinte 2. O Serviço de Saúde é
territoriais, das unidades composição: constituído por um oficial superior
especializadas, e de intervenção, médico, que preside e por dois
segurança e reserva; a) O Comandante-geral; médicos nomeados pelo
e) Chefe da SGN; b) O 2.º Comandante-geral; Comandante-geral.
f) Representantes das c) Os Comandantes dos órgãos
categorias profissionais de oficiais, superiores de comando e direcção; 3. Quando funcionar como
sargentos e cabos e guardas, eleitos d) Os Comandantes das junta de recurso, o Serviço de
nos termos a definirem por unidades especializadas, e de Saúde é composto por um médico
despacho do Ministro da tutela. intervenção e reserva; designado pelo Comandante-geral,
e) Os Comandantes de duas que não tenha intervindo
4. Por determinação do unidades territoriais; anteriormente no processo, e por
comandante-geral, podem f) O Director do serviço um médico escolhido pelo
participar nas reuniões do CSGN, responsável pela área de recursos requerente, o qual, não sendo
sem direito a voto, outras humanos; indicado no prazo que para o efeito
entidades que, pelas suas funções g) Representantes das for fixado pelo comandante-geral,
ou competência especial, o categorias profissionais de oficiais, é substituído pelo médico que este
Conselho julgue conveniente ouvir. sargentos e cabos e guardas, eleitos designar.
nos termos a definirem por
5. Compete ao CSGN em regulamento do ministro da tutela. Artigo 30.º
composição restrita: Secretaria da Guarda Nacional
3. Compete ao CEDD emitir
a) Aprovar o seu regimento; parecer sobre: 1. A Secretaria da Guarda
b) Emitir parecer sobre Nacional (SGN), serviço de apoio
questões de elevada sensibilidade e a) A aplicação das penas geral, é responsável pela
importância para a Guarda Nacional disciplinares de reforma compulsiva elaboração e publicação da Ordem
que sejam submetidas à sua e de separação de serviço e da à Guarda Nacional e da Ordem de
apreciação pelo comandante-geral. medida estatutária de dispensa de Serviço do Comando-Geral,
serviço; competindo-lhe, ainda, assegurar o
6. Compete ao CSGN em b) Recursos disciplinares apoio e o enquadramento
composição alargada aprovar o seu de revisão; administrativo de todo o pessoal, a
regimento e emitir parecer sobre: c) Quaisquer outros recepção, expedição e arquivo de
assuntos do âmbito da ética ou toda a correspondência, a
a) O plano e relatório de disciplina que sejam submetidos à administração e o controlo das
actividades da Guarda Nacional; sua apreciação pelo comandante- instalações, dos equipamentos e
b) Questões relevantes para a geral. demais material e o normal
Guarda Nacional, designadamente funcionamento da unidade
em matéria de organização e 4. O regulamento de Comando-Geral.
estatuto do pessoal; funcionamento do CEDD é aprovado
c) Listas de promoção por por despacho do Ministro da tutela. 2. A SGN pode, ainda, prestar
escolha e outros assuntos relativos apoio administrativo a outras
a promoções, nos termos dos Artigo 29.º unidades da Guarda Nacional.
Estatutos da Guarda Nacional; Serviço de Saúde
d) Quaisquer outros assuntos 3. Compete, ainda, à SGN
que sejam submetidos à sua 1. O Serviço de Saúde é o assegurar o funcionamento da
apreciação pelo Comandante-geral. órgão a que compete julgar o grau Biblioteca, e da Revista da Guarda
de capacidade para o serviço de Nacional.
7. Em matéria de promoções, oficiais, sargentos e cabos e
só pode participar na discussão e guardas que, por ordem do 4. O chefe da SGN é um
votação o pessoal de graduação Comandante-geral, lhe forem coronel, nomeado pelo
igual ou superior à do posto para o presentes, bem como emitir comandante-geral.
qual a promoção se deva efectuar.

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SECÇÃO II saúde e assistência na doença.
Órgãos superiores de comando e
direcção Artigo 33.º

Comando Logístico e Financeiro
Artigo 31.º responsável pelo cumprimento da
Comando Operacional 1. O CLF assegura o comando e missão da Guarda Nacional na área
a direcção de toda a actividade da de responsabilidade que lhe for
1. O CO assegura o comando Guarda Nacional nos domínios da atribuída, na dependência directa
de toda a actividade operacional da administração dos recursos materiais do Comandante-geral.
Guarda Nacional. e financeiros.
2. Os Grupos regionais são
2. O Comandante do CO é um 2. O Comandante do CLF é um comandados por um major,
coronel, nomeado pelo Ministro da coronel, nomeado pelo Comandante- coadjuvado por um 2.º
tutela, sob proposta do geral. comandante.
comandante-geral da Guarda
Nacional. 3. O CLF compreende as áreas 3. Compete, em especial, aos
de recursos logísticos e recursos Comandantes de grupo regional
3. O CO compreende as áreas financeiros. cooperar com os representantes
de operações, informações e do governo nas matérias que
investigação criminal, protecção da SECÇÃO III competem às regiões e articular
natureza e do ambiente, imigração Serviços da estrutura de comando com os órgãos das regiões em
e fronteiras, trânsito, fiscal, matérias do âmbito operacional e
controlo e fiscalização marítimo- Artigo 34.º das atribuições da Guarda
costeira, em coordenação com a Serviços Nacional.
Autoridade Marítima Nacional.
O número, as competências, a Artigo 37.º
4. O Comandante do CO tem estrutura interna e o posto Organização
sob o seu comando directo, para correspondente à chefia dos serviços
efeitos operacionais, as unidades directamente dependentes do 1. Os grupos regionais
territoriais, especializadas, e de Comandante-geral e dos serviços dos articulam-se em comandos,
intervenção, segurança e reserva. órgãos superiores de comando e serviços e subunidades
direcção são definidos por decreto operacionais.
5. O Comandante do CO pode do governo.
constituir comandos eventuais para 2. O dispositivo territorial da
operações de âmbito nacional ou CAPÍTULO III Guarda Nacional compreende os
regional, quando tal se justificar. Unidades seguintes Grupos Regionais:

6. O Comandante do CO é SECÇÃO I a) Grupo Regional n.º 1, com
coadjuvado por um tenente- Unidade do Comando da Guarda sede em Bissau, responsável pelo
coronel, 2º comandante, nomeado Nacional cumprimento da missão da Guarda
pelo Comandante-geral. Nacional no Sector Autónomo de
Artigo 35.º Bissau e na região de Biombo;
Artigo 32.º Comando-Geral b) Grupo Regional n.º 2, com
Comando do Pessoal sede em Ingoré, responsável pelo
1. O Comando-Geral tem sede cumprimento da missão da Guarda
1. O CP assegura o comando e em Bissau e concentra toda a Nacional nas Regiões de Cacheu e
direcção de toda a actividade da estrutura de comando da Guarda Oio;
Guarda Nacional nos domínios da Nacional. c) Grupo Regional n.º 3, com
administração dos recursos sede em Bafatá, responsável pelo
humanos, da formação, da saúde e 2. O Comando-Geral é cumprimento da missão da Guarda
da assistência na doença do comandado pelo chefe da SGN. Nacional nas Regiões de Bafatá e
efectivo da Guarda Nacional. Gabú;
SECÇÃO II d) Grupo Regional n.º 4, com
2. O Comandante do CP é um Unidades Territoriais sede em Buba, responsável pelo
coronel, nomeado pelo cumprimento da missão da Guarda
Comandante-geral. Artigo 36º Nacional nas Regiões de Quinara,
Grupos Regionais Tombali e Bolama;
3. O CP compreende as áreas
de recursos humanos, formação e 1. O Grupo regional é

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Artigo 38.º Artigo 40.º
Subunidades Brigada de Acção Fiscal
1. As subunidades operacionais 1. A BAF é uma unidade 5. O comando dos desta-
dos grupos regionais são as especializada de âmbito nacional camentos e das suas subunidades é
companhias, que se articulam com competência específica de exercido por um comandante,
localmente em secções ou postos. investigação para o cumprimento sendo o daqueles coadjuvados por
da missão tributária, fiscal e um adjunto.
2. O comando das companhias aduaneira cometida à Guarda
e das suas subunidades é exercido Nacional. 6. Os destacamentos são
por um comandante, sendo o 2. A BAF articula-se em comandados por capitães, e as
daquelas coadjuvadas por um destacamentos e secções de acção secções por oficiais subalternos.
adjunto. fiscal e um destacamento de
3. As companhias são pesquisa de âmbito nacional. SECÇÃO IV
comandadas por capitães, as Unidade de Intervenção,
secções por oficiais subalternos e 3. A BAF é comandada por um Segurança e Reserva
os postos por sargentos. tenente-coronel, coadjuvado por
um 2.º comandante. Artigo 42.º
SECÇÃO III Brigada de Intervenção
Unidades especializadas 4. O comando dos
destacamentos e das suas 1. A BI é a unidade de
Artigo 39.º subunidades é exercido por um intervenção e reserva da Guarda
Brigada Costeira comandante, sendo o daqueles Nacional especialmente
coadjuvados por um adjunto. vocacionada para as missões de
1. A BC é a unidade manutenção e restabelecimento da
especializada responsável pelo 5. As companhias ou ordem pública, resolução e gestão
cumprimento da missão da Guarda destacamentos são comandadas por de incidentes críticos, intervenção
Nacional, com competências capitães, e as secções por oficiais táctica em situações de violência
específicas de vigilância e subalternos. concertada e de elevada
patrulhamento, e também na perigosidade, complexidade e
intercepção e repressão dos ilícitos Artigo 41.º risco, segurança de instalações
nos espaços marítimo e aéreo em Brigada Nacional de Trânsito sensíveis e de grandes eventos,
todo o território, mar territorial e inactivação de explosivos,
águas interiores do continente e 1. A BNT é a unidade protecção e socorro e
das ilhas, em coordenação com a especializada, no âmbito da aprontamento e projecção de
Autoridade Marítima Nacional, com fiscalização ordenamento e forças para missões internacionais.
especial incidência no combate ao disciplina do trânsito, responsável
narcotráfico e à imigração ilegal. pela uniformização de 2. A BI é ainda responsável
procedimentos e pela formação pela protecção e segurança às
2. A BC é constituída por contínua dos agentes desta instalações dos órgãos de soberania
destacamentos, podendo nestes especialidade. e de outras entidades que lhe
serem constituídas secções e/ou sejam confiadas, pela segurança
postos. 2. A BNT articula-se em pessoal dos membros dos órgãos de
destacamentos e secções de soberania e de altas entidades
3. O Comandante do BC tem o trânsito. nacionais ou estrangeiras, bem
posto de tenente-coronel e é como de outros cidadãos, e pela
coadjuvado por um 2.º 3. Quando se justifique, o BNT prestação de honras de Estado.
comandante. pode realizar, directa e
excepcionalmente, acções 3. A BI articula-se em
4. O comando dos especiais de fiscalização em subunidades de ordem pública, de
destacamentos e das suas qualquer parte do território operações especiais, de protecção
subunidades é exercido por um nacional abrangida pela e socorro, de cinotecnia, e de
comandante, sendo o daqueles competência territorial da Guarda segurança.
coadjuvados por um adjunto. Nacional, sem prejuízo das
competências das respectivas 4. Por despacho do Ministro da
5. Os destacamentos são unidades territoriais. tutela podem ser destacadas ou
comandados por majores ou colocadas com carácter temporário
capitães, as secções por oficiais 4. A BNT é comandada por um ou permanente, forças do GI na
subalternos e os postos por tenente-coronel, coadjuvado por dependência orgânica dos grupos
sargentos. um 2.º comandante. territoriais ou especializados.

Página 15

5. A BI é comandada por um operacional, na prossecução das
tenente-coronel, coadjuvado por
um 2.º comandante.
atribuições
cometidas.
que lhe estão
SECÇÃO V Artigo 47.º 3. A prestação e o pagamento
Subunidades e serviços Taxas dos serviços requisitados à Guarda
Nacional nos termos dos artigos
Artigo 43.º A actividade da Guarda Nacional 17.º e 18.º da presente lei são
Subunidades pode implicar a aplicação de taxas objecto de despacho conjunto do
e a cobrança de despesas a cargo Ministro da tutela e do membro do
A criação e extinção de de entidades que especialmente Governo responsável pela área das
subunidades das unidades beneficiem com aquela actividade, finanças.
territoriais, especializadas e de nos termos a regular em diploma
intervenção, segurança e reserva próprio. 4. O número, as
são aprovadas por despacho do competências, a estrutura interna
Ministro da tutela. TÍTULO IV e o posto correspondente à chefia
Disposições complementares, dos serviços de apoio
Artigo 44.º transitórias e finais directamente dependentes do
Serviços Comandante-geral e dos serviços
Artigo 48.º dos órgãos superiores de comando
1. A criação, extinção e o Transferência de competências e direcção são definidos por
funcionamento dos serviços das decreto do governo.
unidades territoriais são aprovados Para todos os efeitos, as
pelo Ministro da tutela. competências atribuídas e as 5. São determinados por
referências feitas à Guarda- despacho:
2. A administração das Fronteira, ao Serviço de Imigração
unidades especializadas, de e Fronteiras, à Guarda-fiscal, à a) A área de responsabilidade
intervenção e reserva é assegurada Polícia Marítima, à Guarda da Guarda Nacional, no caso de
pela SGN e pelos serviços do CP e Florestal, à Fiscamar, e aos seus atribuições simultaneamente
do CLF, nos termos a definir por órgãos por diploma legal, são cometidas à Polícia de Ordem
despacho do Ministro da tutela. transferidas, com as adaptações Pública, bem como das unidades
necessárias, para a Guarda territoriais e respectivas
TÍTULO III Nacional. subunidades;
Disposições financeiras b) As condições em que os
Artigo 49.º guardas nacionais podem ser
Artigo 45.º Disposições transitórias afectos a organismos de interesse
Regime financeiro público;
A organização e funcionamento dos c) Os termos a que obedece a
1. A gestão financeira da serviços sociais são regulados por eleição dos representantes dos
Guarda Nacional rege-se pelo diploma próprio. oficiais, sargentos e cabos e
regime geral da contabilidade guardas no CSG e no CEDD;
pública. Artigo 50.º d) A criação e extinção de
Regulamentação subunidades das unidades
2. Constituem receitas da territoriais, especializadas, e de
Guarda Nacional: 1. São reguladas por diploma intervenção e reserva;
próprio a aplicação de taxas e a e) A criação e extinção e o
a) As dotações atribuídas pelo cobrança de despesas a cargo de funcionamento dos serviços das
Orçamento Geral do Estado; entidades que especialmente unidades territoriais;
b) Outras receitais que lhe são beneficiem com a actividade da f) Os termos em que se
atribuídas pela lei. Guarda Nacional; processa o apoio administrativo
das unidades, especializadas e de
Artigo 46.º 2. São regulados por despacho intervenção e reserva pelos
Despesas do funcionamento conjunto do Ministro da tutela e do serviços do CP, CLF e da SGN:
membro do Governo responsável g) O regulamento de
Constituem despesas da Guarda pela área das finanças os termos da funcionamento do CEDD;
Nacional as que resultem de ligação funcional entre a Brigada h) As regras do emprego de
encargos decorrentes do de Acção Fiscal e o Ministério das armas pela Guarda Nacional.
funcionamento dos seus órgãos e Finanças prevista no n.º 2 do artigo
serviços e da actividade 13.º.
Nº4
Reforma
Sector Defesa
e Segurança
Voz di Paz

ECO da VVoz di PPaz Boletim Informativo
ECO da oz di az Boletim Informativo
6. São determinados pelo publicação no Boletim Oficial.
Conselho de Segurança Nacional,
em articulação com o Conselho
Aprovada em 13 de Maio de 2010.
Superior de Defesa Nacional, os
tipos de armas em uso pela
Guarda Nacional.

O Presidente da Assembleia
Nacional Popular,
Reforma das FDS

Raimundo Pereira - Acção da Voz di Paz -
Artigo 51.º
Entrada em vigor O Presidente da República,

Malam Bacai Sanhá  - PROJECTO DE
A presente lei entra em vigor no  PESQUISA-ACÇÃO;
prazo de 180 dias, após a sua -------- FIM --------  - ACTIVIDADES;

 - PUBLICAÇÕES;

ACTIVIDADES A REALIZAR:

ACTIVIDADE I - Encontros e debates em grupos mistos ou homogéneos sobre o processo da Reforma do sector de Defesa Segurança
a nível central e regional;

ACTIVIDADE II - Emissões rádio-televisivas sobre a Reforma;

ACTIVIDADE III - Vulgarização do processo da Reforma mediante a elaboração de cartazes, bandas desenhadas, teatro, entre outras
actividades de cariz cultural;

ACTIVIDADE IV - Encontros de diálogo entre a população e as Forças de Defesa e Segurança;

ACTIVIDADE V - Encontros de recolha de propostas e soluções para uma Reforma consensualmente aceite pelos diferentes
parceiros (FDS, Governo, Parceiros, etc.);

ACTIVIDADE VI - Difusão de informação sobre o processo da Reforma através da criação de uma Web page, da publicação de um
Boletim Informativo e de uma compilação sobre o processo da Reforma;

ACTIVIDADE VII - Criação de um Observatório da reestruturação e modernização do sector da Defesa e segurança.

Elaborado por
Joacine Katar Moreira
e Fafali Koudawo
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FICHA TÉCNICA: Eco da Voz di Paz – Boletim Informativo Proprietário: Voz di Paz - Iniciativa para a
Consolidação da Paz Coordenador: Fafali Koudawo Editora: Joacine Katar Moreira;
Redactores: Fafali Koudawo; Joacine Katar Moreira; Filomena Tipote Concepção gráfica e fotocomposição:
Joacine Katar Moreira Número: 6 Data: Agosto 2010 Local: Guiné-Bissau Periodicidade: Mensal
Tiragem: 1500 exemplares
Parceiro: Interpeace
Financiado pelo Governo da Finlândia

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