O documento apresenta a defesa de Matsuda Mitzmuhad Mizutani contra uma autuação por poluição ambiental em sua propriedade. A defesa alega que Mizutani não teve responsabilidade direta ou indireta na poluição, que foi causada pela empresa Vaza Tratamento de Resíduos que alugou o terreno de Mizutani sem seguir o plano de tratamento de resíduos apresentado. A defesa pede a nulidade da inclusão de Mizutani como responsável solidário pela contaminação.

1. Ao Ministério Público
Ref. Processo Administrativo nº 065421-4
Auto de Infração nº 02501.001245/2020-54
Senhor Matsuda Mitzmuhad Mizutani, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob nº
47.958.687, residente e domiciliado na Rua Aculp Aédos Carpa, nº 01, Apto. 07, Bairro
do Laranja, na cidade de São Pedro – SP, CEP 09764-111, presente dono titular da
Chácara Mizutani, vem por meio de seu procurador, Odair da Costinha Silvano Sales,
apresenta DEFESA ADMINISTRATIVA contra Auto de Infração Processo nº:
02501.001245/2020-54, de 12 de novembro de 2020, referente à autuação por suposta
violação ao Art 5º da Lei Nacional do Meio Ambiente – Lei 9638/81.
Dos Fatos
A citada ocorrência vem a ser lavrada devido a constatação da contaminação do
lençol freático na região da Chácara Mizuitani, contatação feita em inspeção rotineira
realizada pelo órgão ambiental CETESC. Foi constatado que a contaminação ocorreu
devido ao despejo irregular de produtos defeituosos gerados e destinados pela empresa
Bonson&Bonson S/A.
A empresa citada acima contratou os serviços da empresa Conta&Mina Serviços
Ambientais Ltda. para dar destinação final ambientalmente adequada a 1 tonelada de
resíduos. A Conta&Mina, por sua vez, contratou os serviços de Transporte e manejo dos
resíduos com outras duas empresas, a João da Silva Carretos EIRELI e a empresa Vaza
Tratamento de Resíduos Ltda, respectivamente, sendo esta última responsável pela
contratação locação do terreno da Chácara Mizutani.
Dos Direitos
Conforme o que consta no Auto do processo, a Lei 9638/81 da política nacional
de Meio Ambiente, podemos citar a o Art 3º, o que cita:

2. “Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: IV - poluidor, a pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade
causadora de degradação ambiental.”
Não foi identificado em nenhum momento a responsabilidade, intenção ou ação
ativa do despejo de resíduo e consequentemente da poluição gerada sendo como um
reflexo das ações do proprietário da Chácara Mizutani. Referente a sua responsabilidade
indireta, a mesma foi cegada visto a apresentação do plano de tratamento de resíduos
projetado pela empresa Vaza Tratamento de Resíduos Ltda, no momento consolidação da
locação do terreno.
Desta forma, o Senhor Mizutani vem declarar ser vítima de má fé cometida por
parte da Empresa Vaza Tratamento de Resíduos Ltda, sendo plausível a não inserção do
mesmo na regra de solidariedade, cabível ao processo, uma vez que a empresa citada não
seguiu o projeto apresentado no momento da locação do terreno e da solicitação do
Licenciamento Ambiental para operar, conforme Lei 9638/81. A única maneira possível
de se verificar o cumprimento do projeto previamente apresentado era acionando e
solicitando a fiscalização rotineira do orgão CETESC, o qual foi realizado dentro do
tempo necessário estipulado pelo mesmo.
Assim, com base no exposto acima, pedimos nulidade da inclusão do Senhor
Mizutani como responsável solidário pela contaminação do lençol freático da região onde
sua propriedade se situa.
Sem mais,
Defesa do Senhor Matsuda Mitzmuhad Mizutani.