O documento é uma declaração de um empresário individual para um banco em que ele declara que não está descumprindo leis de embargo de atividade relacionadas a desmatamento na Amazônia ou sanções restritivas de direito relacionadas a infrações ambientais.

1. 1 - Na hipótese de empresário individual:
DECLARAÇÃO
O empresário................................................................, inscrito no CPF sob o
nº .................................., que opera sob a
firma..................................................................., estabelecido no Estado
de ......................., na .............................................................., inscrito no CNPJ sob o
nº........................................................., declara ao .............................( Banco Emissor):
a. não estar descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11 do
Decreto n° 6.321, de 21.12.2007 (legislação que trata de ações
relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no
Bioma Amazônia);
b. não ter sido notificado de qualquer sanção restritiva de direito, nos
termos dos incisos I, II, IV e V do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 22 de
julho de 2008 (legislação que trata das infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente e estabelece processo administrativo
federal para apuração destas infrações);
O declarante está ciente de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a
aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza civil e penal.
.......(local)...., .......de.............de.........
_________________________________
(Nome do Empresário)