1. P P MINISTERIOPUBLICO DO ESTADODE PERNAMBUCO2° PROMOTORIA DE JUSTICA CtVELDE
PALMARES
CONSIDERANDOque oBrasil é parte signatariadaConvencaoInternacional dosDireitosda
Crianca,aprovada pelaAssembleiaGeral dasNacoes Unidasem20 de novembrode 1989, que,
emseuartigo 32, reconhece odireitode acrianca. estarprotegidacontraa exploracao
economicae contra o desempenhode qualquertrabalhoque possaserperigosoouinterferir
emsua educacao,ou que sejanocivopara suasa(ide oupara seudesenvolvimentofisico,
mental,espiritual,moral ousocial;
CONSIDERANDOque,nostermosdoartigo227, caput, da ConstituicaoBrasileira,"é deverda
familia,dasociedade e doEstadoassegurara crianca e ao adolescente,corn absoluta
prioridade,odireitoavida,asaucle,a alimentacao,aeducacao,ao lazer,a profissionalizacao,
a cuitura,a dignidade,aorespeito,aliberdade e aconvivenciafamiliare comunitaria,alemde
coloca-losasalvode toda forma de negligencia,discriminacao,exploracao,violencia,
crueldade e opressao";
CONSIDERANDOque oartigo5g do Estatutoda Crianca e do Adolescente(Lei ng8.069/1990),
estabelece,emsintoniacorno principiodaprotecaointegral,que "nenhumacriancaou
adolescente seraobjetode qualquerformade negligencia,discriminacao,exploracao,
violencia,crueldadee opressao,punidonaformada lei qualqueratentado,poracaoou
omissao,aosseusdireitosfundamentals";
CONSIDERANDOque oDecretong 6.481, de 12 de junhode 2008, ao listaras pioresformasde
trabalhoinfantil,incluiuasatividadesrealizadasemruase outroslogradourospUblicos;
CONSIDERANDOaocorrenciade criancas e adolescentescornidade inferiora18 (dezoito)
anos contratadospara carregaremmercadorias, emruas,avenidas,outroslogradouros
pCiblicosdoMunicipiode Palmaresque osexpOemasituacoesde riscoouperigo;
CONSIDERANDOque tramitanestaPromotoriade justicaoProcedimentoPreparatorio
2014/1693119, que tern como objetoacombate ao trabalhoinfantil,sobretudonasfeiras
livresde Palmares,aqual sediaraprovidenciasresolutivasde caraterextrajudicial oujudicial,a
fimde conter a pratica ilegal e/ouresponsabilizarquemassimprocede;
RESOLVE RECOMENDAR:
1) Aosconsumidoresemgeral que:
ABSTENHAM-SEde contratar ou utilizar,diretamenteouindiretamente,reiteradaou
eventualmente,criancaouadolescente,cornidade inferiora18 (dezoito) anos,coma
carregadoresdasmercadoriasadquiridasnasfeiraslivresde Palmares,ouemqualquer
estabelecimentocomercialdeste Municipio;
2) Aosproprietariosde estabelecimentoscomerciaise feirantesque:
ABSTENHAM-SEde contratar ou utilizar,diretamenteouindiretamente,criancaou
adolescente,cornidade inferiora18 (dezoito) anos,como ajudantesoucarregadoresdas
