A recomendação pede que o município de Palmares: (1) mantenha um espaço adequado para receber crianças nas feiras livres, (2) identifique pessoas que utilizam o trabalho infantil e comunique à promotoria, (3) mantenha campanhas educativas por pelo menos 4 feiras após a recomendação.

1. ,,- MINISTERIOPUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2° PROMOTORIA DE JUSTICA CtVEL DE
PALMARES
3) Ao MUNICIPIODE PALMARES,por meindosenhorPrefeito,daSecretariade
DesenvolvimentoSocial e Cidadania,e daSecretariade infraestrutura:
MANTENHA espaco adequadana feiralivre oulocal proximo,pararecebimentodascriancas,
aindaque de outrosMunicipios,durante odecorrerdafeira,que ospais,feirantes,tenham
levadoaolocal;
4) Ao MUNICIPIODE PALMARES,por meinda Secretariade DesenvolvimentoSocial e
Cidadania,daCoordenacaode Programade Erradicacao do TrabalhoInfantil (PETI),
coordenacaodo ProgramaBolsaFamilia,e ao CONSELHOTUTELAR DE PALMARES que:
IDENTIFIQUEMpessoasque tenhamcontratadoouse utilizadode qualquerforma,de criancas
ou adolescentecomidade inferiora18 (dezoito) anos,comocarregadoresde mercadoriasnas
feiraslivresde Palmares,ouemqualquerestabelecimentocomercial deste Municipio;
IDENTIFIQUEMas criancas au adolescenteque trabaihamcomocarregadoresde mercadorias
nas feiraslivresde Palmares,ouemqualquerestabelecimentocomercial deste Municipio,
bemcomo os seusrepresentanteslegais;
COMUNIQUEM a esta f romotoriade justica,pormeinde representacaocircunstanciada,as
pessoasidentificadasriaformadas alineasanteriores;
MANTENHAMas acoesda campanha educativaporpelomenosquatrofeiraslivresapOsa
expedicaodapresenterecomendacao,cornampladivulgacaodela.
Esta Recomendacaodeve sercumpridaimediatamentee,casose verifiqueoseu nao
atendimento,sera°tomadasasmedidasadministrativase judiciaiscabiveis,aqualquertempo.
Publique-see,apos,encaminhem-secapiasdapresente RECOMENDA00as seguintes
autoridades,visandoampladivulgacao:
a) AoExmo.Sr. Procurador-Geral de Justica,nacondicaode Presidente doConselhoSuperior
do MPPE, e ao Exmo.Sr. CorregedorGeral do MPPE,para conhecimentoe acompanhamento;
b) Ao PrefeitoMunicipalde Palmares,paraconhecimento,cumprimentoe divulgacao,
requisitando-searemessaaesta Promotoriade Justica,noprazode 30 (trinta) dias,de
informacoesarespeitodasprovidenciasadotadas;c) AsSecretariasde DesenvolvimentoSocial
e Cidadaniae de lnfraestruturadoMunicipiode Palmares,paraconhecimento,cumprimentoe
divulgacao,requisitando-se aremessaaestaPromotoriade Justica,noprazo de 30 (trinta)
dias,de informacoesarespeitodasprovidenciasadotadas;
d) Ao ConselhoTutelarde Palmares,paraconhecimento,cumprimentoe divulgacao,
requisitando-searemessaaesta Promotoriade justica,noprazode 30 (trinta) dias,de
informacoesarespeitodasprovidenciasadotadas;
e) Ao Secretario-Geral doMPPE,por meineletronico,parapublicacaodoDOE;f) A
CoordenadoradoCentrode ApoioOperacional asPromotoriasde justicadaInfanciae da

2. Juventude,pormeineletronico,paraconhecimento;g) AoPresidentedaCamaraMunicipal de
Vereadoresde Palmarese aoJuizde DireitoDiretordoForum da Comarca de Palmares,para
conhecimentoe divulgacao;
Pagina3 Rua Manoel AlvesPeixoto,01,SaoJose,Palmares/PE,CEP:55.540-000 Tel.3661-
8200.