Este documento é a Constituição da República Federativa do Brasil de 2012, que contém os princípios fundamentais, direitos e garantias, organização do estado e dos poderes no Brasil. Está dividido em títulos que tratam de temas como cidadania, direitos individuais e coletivos, organização dos poderes legislativo, executivo e judiciário, e estrutura da federação entre a união e estados-membros.