O documento discute regulamentações relacionadas à profissão de aeronauta, incluindo contratos de trabalho, obrigações do empresário no transporte aéreo, e diretrizes sobre jornadas de trabalho e transferências de base. Também abrange questões de segurança na aviação, como pousos forçados e responsabilidades em casos de acidentes. Além disso, aborda aspectos legais, como prazos para contestação de normas e o papel das autoridades aeronáuticas.