Aula8 diradm cespe_57797

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O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de ALEXANDRE RAMOS DE AZEVED03752649577, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a
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Olá!
Sei que você deve estar muito apreensivo, preocupado (a) com a
gigantesca quantidade de matéria que ainda tem que ser estudada. Todavia,
se o seu objetivo é realmente conseguir a aprovação, o conselho que lhe dou é
o seguinte: fique tranqüilo (a)!
Digo isso porque o nervosismo e a ansiedade somente irão dificultar o
seu estudo, criando obstáculos desnecessários à assimilação do conteúdo.
Desse modo, procure programar o seu estudo e cumprir o cronograma que foi
previamente estabelecido. Concentre-se no tópico que está sendo estudado
atualmente, sem se preocupar com o conteúdo restante, pois, caso contrário,
você não assimila nem um nem outro.
Lembre-se de que é IMPRESCINDÍVEL resolver TODAS as questões
apresentadas nas aulas, preferencialmente duas vezes (a segunda vez, na
semana que anteceder a data da prova), pois essa é a melhor tática para
gabaritar as questões de qualquer banca examinadora.
No mais, estou à sua disposição no fórum de dúvidas.
Boa prova!!!
Fabiano Pereira.
fabianopereira@pontodosconcursos.com.br
FAN PAGE: www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor

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SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Considerações iniciais .............................................................. 03
2. Conceito ................................................................................ 03
3. Classificação .......................................................................... 05
3.1. Serviços públicos próprios e impróprios ........................ 05
3.2. Quanto aos destinatários ou à maneira como concorrem para
satisfazer ao interesse geral ............................................... 06
3.3. Quanto ao objeto ......................................................... 07
4. Competência para a prestação de serviços públicos ................ 08
5. Requisitos ou princípios ........................................................... 09
6. Formas e meios de prestação dos serviços públicos ................. 12
6.1. Concessão ..................................................................... 13
6.2. Permissão ..................................................................... 23
6.3. Autorização ................................................................... 24
7. Revisão de véspera de prova – “RVP”...................................... 26
8. Questões comentadas ........................................................... 29
9. Relação de questões comentadas com gabarito ....................... 41

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1. Considerações iniciais
Se fosse possível resumir as atividades do Estado em uma única
expressão, poderíamos restringi-las a “serviços públicos”. Basicamente, o
Estado tem por obrigação prestar serviços públicos à coletividade, satisfazendo
as necessidades gerais manifestadas pelos indivíduos, isolada ou
coletivamente.
O artigo 175 da Constituição Federal de 1988 declara expressamente que
“incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos”.
Conforme se constata no próprio texto constitucional, o Estado poderá
prestar serviços públicos diretamente, através de seus respectivos órgãos
públicos (neste caso teremos a centralização dos serviços), ou
indiretamente, mediante a transferência da execução e/ou titularidade dos
serviços para terceiros. Nesse último caso, o Estado poderá optar por transferir
a titularidade e a execução do serviço para uma entidade da Administração
Indireta (através de outorga), ou somente a execução do serviço a
particulares (delegação), valendo-se da concessão, permissão ou autorização.
A fim de regular e garantir condições mínimas de acesso e qualidade na
prestação dos serviços públicos, o parágrafo único, artigo 175, da CF/88,
afirma que a lei será responsável por disciplinar:
a) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem
como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão
ou permissão;
b) os direitos dos usuários;
c) política tarifária;
d) a obrigação de manter serviço adequado.
No concurso público para o cargo de Defensor Público do Estado
do Tocantins, realizado em 2013, o CESPE considerou incorreta a
seguinte assertiva: “A prestação de serviços públicos deve ser
realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime
de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível
licitação”.
2. Conceito
Não existe um consenso doutrinário sobre a definição de serviços
públicos, pois o seu conteúdo varia de acordo com o tempo e o espaço no qual
ele seja aplicado. Nem mesmo o texto constitucional ou a lei apresentam uma
conceituação que possa servir de parâmetro para o desenvolvimento de uma
teoria precisa.

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Em regra, os principais autores adotam três critérios básicos para definir
o serviço público:
1º - o subjetivo, que considera a pessoa jurídica prestadora da
atividade: o serviço público seria aquele prestado pelo Estado;
2º - o material, que considera a atividade exercida: o serviço público
seria a atividade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas;
3º - o formal, que considera o regime jurídico: o serviço público seria
aquele exercido sob regime de direito público derrogatório e exorbitante do
direito comum.
No Brasil, o conceito de serviços públicos é formulado em conformidade
com a corrente adotada por cada doutrinador, e as principais delas são:
1ª) Escola essencialista: Para os adeptos desta corrente, serviço
público é toda atividade que atenda direta e essencialmente à vida em
coletividade. Nesses termos, para que um serviço seja considerado automática
e obrigatoriamente público, basta que estejam presentes algumas
características imprescindíveis. Nesse caso, adota-se o critério material.
Essa corrente não é adotada no Brasil, pois existem alguns serviços que,
apesar de satisfazerem o interesse coletivo, não podem ser considerados
públicos.
Exemplo: Quando o serviço de saúde é prestado por particulares, não
pode ser considerado público e, portanto, será regido pelas regras do direito
privado.
2ª) Escola subjetivista: Neste caso, para que um serviço seja
considerado público, basta que esteja sendo prestado pelas entidades da
Administração Direta ou Indireta, independentemente da atividade em si.
Nesse caso, adota-se o critério subjetivo, também chamado de critério
orgânico.
Como não poderia ser diferente, essa corrente não é adotada no Brasil,
pois sabemos que pessoas jurídicas de direito privado que não integram a
Administração, a exemplo dos delegatários, também podem prestar serviços
públicos. Da mesma forma, existem entidades que integram a Administração
Indireta, mas que não prestam serviços públicos, como acontece com as
empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades
econômicas.
3ª) Escola formalista: Defende o entendimento de que não é possível
definir um serviço como público pela atividade em si, pois existem atividades
essenciais, como a saúde, que quando prestadas por particulares não podem
ser consideradas serviço público. Sendo assim, para que um serviço seja
considerado público, é necessário que a lei ou o texto constitucional o defina
como tal. Essa é a corrente adotada no Brasil (critério formal).

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Para o professor José dos Santos Carvalho Filho, serviço público “é toda
atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime
de direito público, com vista à satisfação de necessidades essenciais e
secundárias da coletividade”.
Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta um conceito mais amplo,
afirmando que pode ser considerado serviço público “toda atividade de
oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos
administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um
regime de direito público – portanto, consagrador de prerrogativas de
supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos
interesses que houver definido como próprios no sistema normativo”.
A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, de forma bastante
elucidativa, apresenta algumas conclusões acerca do conceito de serviço
público:
“1. a noção de serviço público não permaneceu estática no tempo; houve
uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza
comercial, industrial e social;
2. é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em
determinado momento, são consideradas serviços públicos; no Direito
brasileiro, a própria Constituição faz essa indicação nos artigos 21,
incisos X, XI, XII, XV E XXIII, e 25, § 2o, alterados, respectivamente,
pelas Emendas Constitucionais 8 e 5, de 1995; isso exclui a possibilidade
de distinguir, mediante critérios objetivos, o serviço público da atividade
privada; esta permanecerá como tal enquanto o Estado não assumir
como própria;3. daí outra conclusão: o serviço público varia não só no
tempo, como também no espaço, pois depende da legislação de cada
país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como
serviços públicos (...)”
3. Classificação
São várias as classificações de serviços públicos apresentadas pelos
doutrinadores brasileiros. Todavia, como o nosso objetivo é ser aprovado em
um concurso público, iremos focar apenas aquelas que têm sido mais cobradas
em provas.
3.1. Serviços públicos próprios e impróprios
A professora Maria Sylvia Zanela di Pietro afirma que serviços públicos
próprios são aqueles que visam à satisfação de necessidades coletivas e que
são executados diretamente pelo Estado (através de seus órgãos e agentes),
a exemplo do Judiciário, ou indiretamente, através de delegação a
particulares (concessionários ou permissionários).

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Por outro lado, os serviços públicos impróprios também visam à
satisfação de necessidades coletivas, mas não são executados ou assumidos
pelo Estado, seja direta ou indiretamente. Neste caso, o Estado somente
autoriza, regulamenta e fiscaliza esses serviços. São atividades privadas,
mas, em virtude de atenderem necessidades coletivas, exigem uma maior
atenção por parte do Estado, a exemplo dos serviços de seguro e previdência
privada (incisos I e II, do artigo 192, da CF/1988).
É importante destacar que o professor Hely Lopes Meirelles também
adota a classificação dos serviços púbicos em próprios e impróprios, porém,
em sentido um pouco diferente daquele utilizado pela professora Maria Sylvia
Zanela di Pietro.
Para o saudoso professor, serviços públicos próprios “são aqueles que
se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança,
polícia, higiene e saúde públicas) e para a execução dos quais a Administração
usa de sua supremacia sobre os administrados. Por essa razão só devem ser
prestados por órgãos ou entidades públicas sem delegação aos particulares”.
Já os serviços públicos impróprios seriam aqueles “que não afetam
substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem a interesses
comuns de seus membros e por isso a Administração os presta
remuneradamente, por seus órgãos, ou entidades descentralizadas
(autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações
governamentais) ou delega a sua prestação a concessionários, permissionários
ou autorizatários”.
Para responder às questões de prova: Alguns autores denominam os
serviços públicos próprios como “serviços públicos propriamente estatais”,
definindo-os como aqueles cujo Estado atua no exercício de sua soberania,
sendo impossível a delegação a terceiros (a exemplo do Judiciário). Sendo
assim, caso você se depare com essa expressão em prova, também está
correta.
3.2. Quanto aos destinatários ou à maneira como concorrem para
satisfazer ao interesse geral
3.2.1. Serviços gerais ou uti universi
São serviços prestados indiscriminadamente à população, possuindo um
número indeterminado e indetermináveis de usuários. Nesse caso, os serviços
são indivisíveis, não sendo possível mensurar quais são os usuários que
estão sendo beneficiados ou quanto cada usuário está utilizando do serviço
prestado.
Pergunta: Qual o montante que você utilizava de iluminação pública,
nas boas épocas de criança, quando brincava de “amarelinha” embaixo da
iluminação do poste em frente a sua casa?

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Difícil saber, né! Sendo assim, o serviço de iluminação pública pode ser
considerado uti universi, da mesma forma que o serviço de limpeza urbana,
de policiamento, de conservação de logradouros públicos, etc.
No concurso público para o cargo de Agente Administrativo da
PRF, realizado em 2012, o CESPE considerou correta a seguinte
assertiva: “O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti
universi, assim como o serviço de policiamento público”.
3.2.2. Serviços individuais ou uti singuli
Serviços individuais ou uti singuli são aqueles prestados a uma
quantidade determinada ou determinável de usuários, sendo possível
mensurar quanto cada destinatário está usufruindo, a exemplo do serviço de
coleta domiciliar de lixo, fornecimento de água, telefonia, gás canalizado, etc.
Como é possível perceber, tais serviços são divisíveis e, portanto,
podem ser remunerados mediante a cobrança de taxas (espécie de tributo) ou
tarifa (preço público), mas nunca por impostos (que normalmente são
cobrados pela prestação de serviços que não podem ser mensuráveis em sua
utilização).
3.3. Quanto ao objeto
3.3.1. Serviços administrativos
São aqueles executados pela Administração Pública com o objetivo de
satisfazer as suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão
prestados à coletividade, a exemplo da imprensa oficial.
3.3.2. Serviços comerciais ou industriais
Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, “são os que produzem
renda para quem os presta, mediante a remuneração da utilidade utilizada ou
consumida, remuneração esta que, tecnicamente, se denomina tarifa ou preço
público, por ser sempre fixada pelo Poder Público, quer quando o serviço é
prestado por seus órgãos ou entidades, quer quando por concessionários,
permissionários ou autorizatários”.
Por outro lado, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que
serviços públicos comerciais ou industriais são aqueles assumidos pelo Estado
como serviço público e que passam a ser de incumbência do poder público.
Declara a autora que “a este não se aplica o artigo 173, mas o artigo 175 da
Constituição, que determina a sua execução direta pelo Estado ou indireta, por
meio de concessão ou permissão; é o caso dos serviços de transportes,
energia elétrica, telecomunicações e outros serviços previstos nos artigos 21,
XI e XII, e 25, parágrafo 2º. da Constituição, alterados, respectivamente, pelas
Emendas Constitucionais 8 e 5, de 1995”.

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3.3.3. Serviço social
Serviços sociais são aqueles de caráter predominantemente
assistencial, que também são oferecidos pela iniciativa privada, a exemplo da
educação, saúde, meio ambiente, cultura etc.
4. Competência constitucional para a prestação de serviços públicos
A Constituição Federal de 1988 outorgou a todos os entes estatais
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a prerrogativa de prestar
serviços públicos à coletividade. Entretanto, a fim de evitar conflitos
federativos, estabeleceu em seu texto uma detalhada repartição de
competências.
Sendo assim, é necessário que você conheça os dispositivos
constitucionais que enumeram as competências de cada ente federativo, bem
como entenda as regras sobre a prestação dos respectivos serviços, pois,
assim, você terá condições de resolver as questões sobre outros tópicos.
Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União estão
enumerados taxativamente no artigo 21, a exemplo dos serviços de
telecomunicações, transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros, serviço postal, exploração de portos marítimos, fluviais e
lacustres, etc.
Aos Municípios, nos termos do artigo 30 da CF/88, foram outorgados
serviços públicos de interesses locais, a exemplo do transporte coletivo
urbano (inciso V), que, em regra, é delegado a particulares; o ensino
fundamental (inciso VI); a promoção da proteção ao patrimônio histórico-
cultural local (inciso IX), entre outros.
Em relação ao Distrito Federal, é válido esclarecer que serão
outorgados serviços inerentes aos Estados e aos Municípios, já que se trata de
um ente estatal atípico, conforme preceitua o § 2º, artigo 32, da CF/88.
Por último, é importante destacar que aos Estados a Constituição
Federal outorgou competência remanescente ou residual para a prestação
de serviços públicos. Sendo assim, se a prestação do serviço público não é de
competência da União ou dos Municípios, certamente será do Estado. No texto
constitucional, somente encontramos uma competência outorgada aos
Estados, a de “explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais
de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação”.
ATENÇÃO: As competências para a prestação de serviços públicos, que
acabei de relacionar, são privativas de cada um dos entes estatais (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios). Entretanto, o artigo 23 da CF/88
estabelece um rol de competências comuns, em que deverá existir uma
atuação conjunta e harmônica de todos os entes federativos.

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Exemplo: O inciso VI, artigo 23, da CF/1988, estabelece a competência
comum de todos os entes estatais com o objetivo de “proteger o meio
ambiente”. Sendo assim, a atuação da União não exclui a dos Municípios e
Estados, e vice-versa.
Para responder às questões do CESPE: Um parlamentar apresentou projeto
de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a
titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço
público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de
lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação
hipotética descrita acima, é correto afirmar que o projeto de lei mencionado no
texto é de competência material dos municípios (Analista de Controle
Externo/TCU ACE 2008/CESPE). Assertiva considerada correta pela
banca examinadora.
5. Requisitos ou princípios
O artigo 6º da Lei 8.987/95 estabelece que toda a prestação de serviço
público deve assegurar aos usuários um serviço adequado, sendo possível
defini-lo como aquele que satisfaça as exigências estabelecidas na lei, nas
normas pertinentes e no respectivo contrato.
Para isso, foram estabelecidos alguns requisitos (denominados por
alguns autores de princípios) que devem ser obrigatoriamente respeitados.
No concurso público para o cargo de Defensor Público do Estado
de Sergipe, realizado em 2012, o CESPE considerou correta a seguinte
assertiva: “Em matéria de concessões, considera-se adequado o
serviço público que satisfaça as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas”.
5.1. Princípio ou requisito da Continuidade
Este princípio indica que os serviços públicos devem ser prestados de
forma contínua, evitando-se paralisações que possam prejudicar o cotidiano
dos seus destinatários ou até mesmo causar-lhes graves prejuízos.
Apesar da obrigatoriedade de prestação contínua, é válido ressaltar que
os serviços públicos podem sofrer paralisações ou suspensões, conforme
previsto no § 3º, artigo 6º, da Lei 8.987/95, em situações excepcionais:
§ 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso,
quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações; e,

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II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade.
5.2. Princípio ou requisito da generalidade
Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho, “o princípio da
generalidade apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os
serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale
dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos”.
Por outro lado, afirma o eminente professor, “é preciso dar relevo
também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação
entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e
jurídicas para a fruição. Cuida-se da aplicação do princípio da isonomia ou,
mais especificamente, da impessoalidade (art. 37, CF)”.
5.3. Princípio ou requisito da eficiência
O princípio da eficiência impõe à Administração Pública a obrigatoriedade
de se atualizar e valer-se das inovações tecnológicas para garantir um
serviço público de qualidade, sem desperdícios, e de baixo custo.
O próprio texto constitucional, no inciso IV, artigo 175, declara
expressamente a obrigação dos prestadores de serviços públicos manterem um
serviço adequado.
5.4. Princípio ou requisito da modicidade
Em respeito ao princípio da modicidade, os serviços públicos não devem
ser prestados com lucros ou prejuízos, mas sim mediante taxas ou tarifas
justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu
aperfeiçoamento e expansão.
No julgamento do Recurso Especial nº 793.422/RS, de relatoria da Ministra Eliana
Calmon, cujo acórdão foi publicado no DJE em 17/08/2006, o Superior Tribunal
de Justiça ratificou o entendimento de que “os serviços públicos essenciais,
remunerados por tarifa, porque prestados por concessionárias do serviço, podem
sofrer interrupção quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II,
da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso,
existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL, idêntica previsão. continuidade do
serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e
ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 do
CDC, em interpretação conjunta).”

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Apesar de ser possível a exigência de pagamento para a fruição de
serviços públicos, destaca-se que a Constituição Federal assegurou a sua
gratuidade em alguns casos, a exemplo do ensino fundamental (artigo 208, I)
e do transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos (artigo 230).
No concurso público para o cargo de Agente Administrativo da
PRF, realizado em 2012, o CESPE considerou correta a seguinte
assertiva: “A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante
taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos
serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio
da modicidade”.
5.5. Princípio ou requisito da atualidade
O princípio da atualidade exige da Administração Pública e dos
delegatários de serviços públicos uma constante atualização tecnológica dos
instrumentos e técnicas utilizados na execução de suas atividades.
Nas palavras do professor Diógenes Gasparini, “a atualidade significa que
a prestação dos serviços públicos deve acompanhar as modernas técnicas de
oferecimento aos usuários. Ademais, a atualidade exige a utilização de
equipamentos modernos, cuidando-se bem das instalações e de sua
conservação, visando, sempre, à melhoria e à expansão dos serviços públicos”.
5.6. Princípio ou requisito da mutabilidade
O princípio da mutabilidade, também denominado de princípio da
flexibilidade dos meios aos fins, permite alterações na execução dos serviços
públicos com o objetivo de adaptá-lo ao interesse público e às possibilidades
financeiras da Administração.
Sendo assim, é incorreto afirmar que existe direito adquirido à
permanência de uma determinada forma de regime de prestação de serviços
públicos, sendo assegurada a revisão ou rescisão unilateral dos contratos
administrativos com o objetivo de adequá-lo ao interesse da coletividade.
Para responder às questões do CESPE: O princípio da mutabilidade do
regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas
mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse
público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de
determinado regime jurídico (Técnico Judiciário/TRE MG 2009/CESPE).
Assertiva considerada correta pela banca examinadora.
5.7. Princípio ou requisito da cortesia
O princípio da cortesia que se traduz em bom atendimento e digno
tratamento para com o público na fruição dos serviços públicos. A prestação
em tais condições não é um favor do agente ou da Administração, mas sim
uma obrigação legal.

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5.8. Princípio ou requisito da segurança
Nas palavras do professor Diógenes Gasparini, “o serviço público deve
ser prestado aos usuários com segurança, tendo em vista a natureza do
serviço. Nada deve ser menosprezado se puder, por qualquer modo, colocar
em risco os usuários do serviço público ou terceiros ou, ainda, bens públicos e
particulares. Não deve haver qualquer descuido ou omissão, por menor que
seja, na execução dos serviços de manutenção dos equipamentos utilizados na
prestação dos serviços públicos. As falhas devem ser imediatamente
corrigidas, substituindo-se as peças impróprias ou promovendo a renovação do
próprio equipamento”.
6. Formas e meios de prestação dos serviços públicos
O artigo 175 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “incumbe
ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
A fim de regular e garantir condições mínimas de acesso e qualidade na
prestação dos serviços públicos, o parágrafo único do artigo 175 da CF/88
afirma que a lei será responsável por disciplinar:
a) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem
como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão
ou permissão;
b) os direitos dos usuários;
c) política tarifária;
d) a obrigação de manter serviço adequado.
Sendo assim, em cumprimento ao texto constitucional foi editada a Lei
8.987/95, estabelecendo as regras gerais sobre a concessão e permissão de
serviços públicos no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. É
importante destacar que a Lei 8.987/95 somente estabelece as regras gerais
sobre concessão e permissão de serviços públicos e, portanto, os demais entes
federativos poderão legislar sobre normas específicas.
Na prestação direta de serviços públicos, a Administração pode optar
pela forma centralizada ou descentralizada. Na forma centralizada, o
próprio ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios)
assume a responsabilidade pela execução dos serviços, que poderá ficar sob a
responsabilidade de seus órgãos públicos.
Para responder às questões de prova: Lembre-se de que a criação de
órgãos públicos é fruto da desconcentração administrativa, e, portanto,
eles não possuem personalidade jurídica.

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Desse modo, é possível afirmar que o Estado pode prestar serviços
públicos de forma centralizada (diretamente) e desconcentrada (através de
seus órgãos públicos). Como exemplo, podemos citar o serviço judiciário
federal, que é prestado pela União (direta e centralizadamente), mas através
de diversos órgãos públicos integrantes de sua estrutura (juízes federais,
Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça etc.).
No mesmo sentido, o Poder Público pode prestar serviços públicos
diretamente, mas de forma descentralizada. Nesse caso, o serviço será
prestado por entidade integrante da Administração Pública Indireta
(autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou empresas
públicas), mediante outorga ou delegação.
Como já estudamos as entidades que integram a Administração Pública
Indireta, iremos agora restringir o nosso estudo aos institutos da concessão,
permissão e autorização.
6.1. CONCESSÃO
A concessão é a forma mais complexa de delegação de serviços
públicos, geralmente utilizada em atividades que exigem alto investimento
financeiro. Sendo assim, as formalidades para a sua implementação são
diferentes da permissão e, principalmente, da autorização.
A definição de concessão está prevista no próprio texto legal, mais
precisamente no artigo 2º da Lei 8.987/95:
a) Concessão de serviço público: A delegação de sua prestação, feita
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
b) Concessão de serviço público precedida da execução de obra
pública: A construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação
ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento
da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração
do serviço ou da obra por prazo determinado.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra
pública, será formalizada mediante contrato administrativo, sempre se
respeitando os termos da Lei 8.987/95 e as condições editalícias.
Para responder às questões de prova: As pessoas físicas não podem ser
concessionárias de serviços públicos, mas somente as pessoas jurídicas e
consórcios de empresas, que estarão sujeitos à fiscalização pelo poder
concedente responsável pela delegação (União, Estados, DF e Municípios), com
a cooperação dos usuários.

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A Lei 9.074/95, em seu art. 2º, estabeleceu a proibição da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios executarem obras e serviços públicos por
meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei autorizativa
estabelecendo os termos a serem respeitados.
Sendo assim, para que ocorra a execução indireta de serviços públicos,
é necessário antes que uma lei estabeleça quais serão os termos e condições
a serem observados, independentemente do ente federativo. É válido destacar,
porém, que a própria Lei 9.074/95 reservou alguns serviços que poderão ser
prestados sem a necessidade de prévia autorização legal, sendo eles os
serviços:
a) de saneamento básico;
b) de limpeza urbana;
c) e aqueles admitidos na Constituição Federal, nas Constituições
Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios.
Além disso, é importante ressaltar que o próprio artigo 1º da Lei
9.074/95 estabeleceu para a União um rol de serviços e obras públicas que
também não dependem de autorização legislativa prévia para serem
prestados através de concessão ou permissão (se cabível):
a) vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
b) exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções,
eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras
públicas;
c) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público,
não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de
obras públicas;
d) os serviços postais.
6.1.1. Licitação prévia
Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, as concessões e
permissões de serviços públicos sempre deverão ser precedidas de licitação.
Não existem exceções a essa regra e a modalidade licitatória utilizada nas
concessões será obrigatoriamente a concorrência.
O artigo 14 da Lei 8.987/95 declara expressamente que “toda concessão
de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto
de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por
critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.
Para responder às questões de prova, é importante destacar que o
parágrafo 3º, art. 4º, da Lei 9.491/1997, que altera procedimentos relativos ao
Programa Nacional de Desestatização, permite a utilização da modalidade
leilão nas seguintes espécies de desestatização:

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I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário,
preferencialmente mediante a pulverização de ações;
II - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e
instalações;
III - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus
empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos;
IV - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
V - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito
real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio
da União.
Nesses termos, fique atento para o caput da questão, pois se a
banca fizer referência expressa à Lei 8.987/1995, deverá ser utilizada
a modalidade concorrência. Todavia, se a banca simplesmente estiver
se referindo a uma das hipóteses acima, também poderá ser utilizada a
modalidade leilão.
A possibilidade de adoção da modalidade leilão foi referendada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº
27.516, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, cuja ementa apresento abaixo:
MANDADO DE SEGURANÇA. LINHAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DECRETO
PRESIDENCIAL DE 16 DE JULHO DE 2008. PRIVATIZAÇÃO. DESESTATIZAÇÃO.
ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA B, DA LEI 9.491/97. TRANFERÊNCIA PARA
A INICATIVA PRIVADA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. 21, INCISO XII, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DESESTATIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO JÁ EXPLORADOS
POR PARTICULARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, nos termos do art. 21, XII, e, da Constituição
Federal, é da União.
2. É possível a desestatização de serviços públicos já explorados por
particulares, de responsabilidade da União, conforme disposto no art. 2º, § 1º,
b, parte final, da Lei 9.491/97.
3. Inexistência de concessão ou de permissão para a utilização de algumas
linhas, além da iminente expiração do prazo de concessão ou permissão de
outras linhas.
4. Existência de decisões judiciais proferidas em ações civis públicas propostas
pelo Ministério Público Federal que determinam a imediata realização de
certames das linhas em operação.
5. Possibilidade de adoção da modalidade leilão no caso em apreço, nos
termos do art. 4º, § 3º, da Lei 9.491/97.
6. Necessidade de observância do devido processo licitatório,
independentemente da modalidade a ser adotada (leilão ou
concorrência).

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As regras específicas que serão observadas no processo licitatório,
mediante concorrência, estão previstas no próprio texto da Lei 8.987/95,
contudo, a Lei geral de Licitações (Lei 8.666/93) poderá ser utilizada
supletivamente.
Para responder às questões de prova: Na licitação, o poder concedente
recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente
incompatíveis com os objetivos da licitação e, em igualdade de condições, será
dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
Em relação ao critério de julgamento das propostas, o caput do artigo
15 declara que será considerado um dos seguintes critérios:
1º) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
2º) a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela
outorga da concessão;
3º) a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos 1, 2 e 7;
4º) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
5º) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor
valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor
técnica;
6º) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior
oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica;
7º) melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação das
propostas técnicas.
Por último, é importante destacar uma recente mudança introduzida pela
Lei 11.196/05, que incluiu o artigo 18-A no texto da Lei 8.987/95 e que
permitiu a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, a
exemplo da modalidade pregão, prevista na Lei 10.520/02.
Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de
habilitação e julgamento, hipótese em que:
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de
lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do
licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das
condições fixadas no edital;
II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será
declarado vencedor;
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os
documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em
segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado
atenda às condições fixadas no edital;

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IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado
ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Para responder às questões de prova: Mesmo com a publicação da Lei
11.196/05, a modalidade licitatória obrigatória para a concessão de serviços
públicos continuou sendo a concorrência. Foi inserida na Lei 8.987/95
somente a possibilidade de inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento (assim como já acontece no pregão).
6.1.2. Intervenção na concessão
Afirma o artigo 32 da Lei 8.987/95 que “o poder concedente poderá
intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares
e legais pertinentes”.
Além disso, é importante destacar que a intervenção far-se-á por
decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor (a
pessoa que ficará responsável pela intervenção), o prazo e os objetivos e
limites da medida.
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta
dias, instaurar procedimento administrativo, que deverá ser concluído no
prazo de 180 dias, para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado sempre o direito de ampla defesa.
O artigo 34 da Lei 8.987/95 informa que “cessada a intervenção, se não
for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão”.
6.1.3. Extinção da concessão
A concessão de serviço público é sempre ajustada por prazo certo. Não
existe concessão por prazo indeterminado. Entretanto, durante a vigência
do contrato, podem ocorrer certos acontecimentos ensejadores de sua
extinção. Nesse caso, retornam ao poder concedente todos os bens
reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, bem como
ocorrerá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente,
procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
O artigo 35 da Lei 8.987/95 apresenta seis causas que extinguem ou
servem de motivo para a extinção do contrato administrativo referente à
concessão. É importante destacar que essas causas não precisam estar
indicadas no edital de licitação, basta que estejam no contrato de concessão,
pois são cláusulas essenciais.
Independentemente da causa que extinguiu ou serviu de motivo para a
extinção da concessão, será garantido ao concessionário o pagamento de uma
indenização pela parcela não depreciada ou amortizada dos bens reversíveis,

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assim considerados os bens adquiridos pelo concessionário para a prestação do
serviço e que, por manterem sua utilidade, passam a ser de propriedade do
poder concedente ao término do contrato, já que os serviços públicos não
podem ser interrompidos.
Para responder às questões do CESPE: As concessões de serviço público só
podem ser outorgadas por prazo determinado (Auditor Interno/AUGE MG
2009/CESPE). Assertiva considerada correta.
6.1.3.1. Extinção pelo decurso do prazo
Ocorre a extinção automática da concessão ao término do prazo
estabelecido no contrato. A essa causa de extinção dá-se o nome de
reversão.
O professor Diógenes Gasparini informa que, nesse caso, a assunção
independe de qualquer previsão editalícia ou contratual, uma vez que está
expressamente determinada pelo § 2º do artigo 35 da Lei 8.987/95. Contudo,
se o poder concedente não providenciar a retomada do serviço público
concedido, não pode o concessionário, em razão do princípio da continuidade
do serviço público, paralisar a sua execução. Para tanto, deve o concessionário
notificar a Administração Pública concedente com o objetivo de obrigá-la,
dentro de prazo razoável, a retomar o serviço, sob pena de sua consignação
em juízo.
A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização
das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
6.1.3.2. Encampação
O artigo 37 da Lei 8.987/95 considera encampação a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público superveniente, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a
bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.
A encampação será formalizada mediante decreto expedido pelo Chefe
do Executivo, após a aprovação de lei específica autorizando tal medida e o
respectivo pagamento da indenização devida.
6.1.3.3. Caducidade
O inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da
concessionária pode ensejar a extinção da concessão antes do termo final
estabelecido no contrato. A essa causa de extinção a própria lei denomina
caducidade.

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É de competência da própria Administração, discricionariamente,
verificar se o inadimplemento (que pode ser total ou parcial) é suficiente para
causar, ou não, a extinção da concessão.
A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa. Entretanto, antes da instauração do
processo administrativo, deverá ser obrigatoriamente comunicado à
concessionária os possíveis descumprimentos de cláusulas contratuais, sendo
concedido um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas.
Não efetuadas as devidas correções, será então instaurado o processo
administrativo e, após o seu término, a caducidade será declarada por decreto
do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada
no decurso do processo.
Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
A caducidade poderá ser decretada, discricionariamente, quando ocorrer
qualquer uma das seguintes hipóteses (art. 38, § 1º, da Lei 8.987/95):
1ª) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente,
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço;
2ª) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições
legais ou regulamentares concernentes à concessão;
3ª) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
4ª) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
5ª) a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações,
nos devidos prazos;
6ª) a concessionária não atender a intimação do poder concedente no
sentido de regularizar a prestação do serviço;
7ª) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado
por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
6.1.3.4. Rescisão
Nos termos do artigo 39 da Lei 8.987/95, o contrato de concessão
“poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante

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ação judicial especialmente intentada para esse fim”. Nesse caso, os serviços
prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados,
até a decisão judicial transitada em julgado.
6.1.3.5. Anulação
O professor Diógenes Gasparini afirma que “o contrato de concessão de
serviço público, embora prestigiado pelo princípio da presunção de legitimidade
dos atos administrativos, pode ter sido celebrado com vícios que o maculam
irremediavelmente, podendo ser declarados a qualquer tempo, desde que não
prescrito esse direito. Nesses casos, há uma ilegalidade que serve de motivo
ao ato de extinção. O ato da Administração Pública concedente que extingue a
concessão de serviço público em razão de uma ilegalidade é ato
administrativo, comumente chamado de ato de anulação, tal qual o faz o
inciso V do artigo 35 da Lei Federal n. 8.897/95”.
6.1.3.6. Falência ou extinção da empresa concessionária e
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual
Ocorrido esse fato previsto no inciso VI, artigo 35, da Lei 8.987/95, resta
evidente que se torna inviável a continuidade de execução do contrato. Sendo
assim, extinta a concessão, o serviço retorna ao poder concedente a fim de
que seja realizada uma nova concessão.
As bancas têm o hábito de elaborar muitas questões em prova
sobre as causas que extinguem ou podem ensejar a extinção da
concessão, portanto, estude-as com bastante carinho para a prova.
6.1.4. SUBCONCESSÃO
Da mesma forma que acontece nos contratos administrativos em geral,
as concessões de serviços públicos são celebradas intuitu personae, ou seja,
a concessionária é declarada vencedora da licitação não somente pelo fato de
ter apresentado a proposta mais vantajosa aos interesses da Administração,
mas também por ter comprovado que possui efetivamente condições de
cumprir os termos da proposta apresentada.
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-
lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos
usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente
exclua ou atenue essa responsabilidade.
Sendo assim, para que ocorra uma subconcessão, é imprescindível que
exista expressa autorização do poder concedente. Ademais, a outorga de
subconcessão será sempre precedida de concorrência.

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Para responder às questões do CESPE: No contrato de concessão, é
permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo
poder concedente e precedida de concorrência (Analista –
Especialização/SERPRO 2008/CESPE). Assertiva considerada correta
pela banca examinadora.
Apesar de a Lei 8.987/95 estabelecer a possibilidade de subconcessão
somente em caráter excepcional, é importante esclarecer que a concessionária
poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a
implementação de projetos associados.
Os referidos contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros
reger-se-ão pelo Direito privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
Explica o professor Diógenes Gasparini que não é a subconcessão uma
nova concessão, ainda que essa lei prescreva, dentro dos limites da
subconcessão, a sub-rogação do subconcessionário a todos os direitos e
obrigações do subconcendente; é, isto sim, o ajuste, calcado no edital e na
proposta vencedora, celebrado entre o subconcendente e o subconcessionário.
A anuência da Administração Pública concedente não a torna responsável
perante o subconcessionário, mas reafirma o exercício das competências
decorrentes da titularidade do serviço público cuja execução lhe foi
trespassada pela via da concessão. O subconcessionário responde pelos danos
que causar a terceiros, ao subconcendente e à própria Administração Pública
concedente. O subconcedente e a Administração Pública concedente
respondem subsidiariamente e nessa ordem.
A subconcessão sem a prévia e expressa autorização do poder
concedente ensejará a caducidade da concessão. Da mesma forma, acarreta
também a caducidade a transferência do controle societário da concessionária
sem prévia anuência do poder concedente, conforme previsto no artigo 27 da
Lei 8.987/95:
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a
caducidade da concessão.
§ 1º. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o
pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§ 2º. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder
concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus
financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a
continuidade da prestação dos serviços.

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§ 3º. Na hipótese prevista no § 2o deste artigo, o poder concedente exigirá dos
financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal,
podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no § 1o, inciso I
deste artigo.
§ 4º. A assunção do controle autorizada na forma do § 2o deste artigo não
alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores ante ao poder
concedente.
6.1.5. Direitos e obrigações dos usuários
No termos do artigo 7º da Lei 8.987/95 são direitos dos usuários dos
serviços públicos, além daqueles previstos no Código de Defesa do
Consumidor:
1º) receber serviço adequado;
2º) receber do poder concedente e da concessionária informações para a
defesa de interesses individuais ou coletivos;
3º) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários
prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do
poder concedente.
4º) levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço
prestado;
5º) comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação do serviço;
Destaca-se ainda que as concessionárias de serviços públicos, de Direito
Público e Privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer
ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis
datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Por último, consta como dever dos usuários no artigo 7º-A da citada Lei
a obrigação de contribuição para a permanência das boas condições dos bens
públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
6.2. Permissão
6.2.1. Conceito
A lei 8.987/95, em seu artigo 2º, conceituou a permissão de serviço
público como “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação
de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.

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Todas as regras previstas na Lei 8.987/95 para as concessões são
também aplicáveis em relação às permissões, com exceção de alguns detalhes
que passaremos a analisar.
Para responder às questões do CESPE: No contrato de concessão, é
permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo
poder concedente e precedida de concorrência (Analista –
Especialização/SERPRO 2008/CESPE). Assertiva considerada correta
pela banca organizadora.
6.2.2. Natureza jurídica
Sob o entendimento da doutrina administrativa clássica, a permissão de
serviço público sempre possuiu a natureza jurídica de ato administrativo,
portanto unilateral, sendo este o principal traço distintivo em relação à
concessão de serviço público, que ocorre mediante contrato.
Entretanto, o artigo 40 da Lei 8.987/95 estabeleceu que a permissão de
serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, nos
termos da citada lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação,
inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato
pelo poder concedente.
Com a edição da Lei 8.987/95, que foi responsável por atribuir à
permissão a natureza jurídica de contrato de adesão, muitos doutrinadores
manifestaram-se contrários ao texto legal, declarando a existência de grave
contradição do legislador.
O professor José dos Santos Carvalho Filho, por exemplo, informa que “a
incoerência da lei (e também do artigo 175, parágrafo único, da CF) foi tão
flagrante que dividiu o próprio STF. Em ação direta de inconstitucionalidade, na
qual se discutia a questão relativa à forma de delegação do serviço móvel de
celular, prevista na Lei nº 9.295/96, a Corte decidiu, pela apertada maioria de
seis a cinco, que o art. 175, parágrafo único, da CF, afastou qualquer distinção
conceitual entre permissão e concessão, ao conferir àquela o caráter contratual
próprio desta”.
Para responder às questões de prova: É necessário que você saiba que a
natureza jurídica da permissão é a de contrato de adesão e não a de ato
administrativo.
6.2.3. Principais diferenças entre Concessão e Permissão
São poucas as diferenças existentes entre concessão e permissão de
serviços públicos e, para facilitar a assimilação, decidi enumerá-las.
1ª) A concessão não pode ser contratada com pessoas físicas, mas
somente com pessoas jurídicas e consórcio de empresas. Por outro lado,
a permissão somente pode ser realizada com pessoas físicas ou jurídicas
(consórcios de empresas, não);

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2ª) Trata-se de modalidade de delegação menos complexa que a
concessão, recomendável para serviços públicos de menor
“envergadura”. Sendo assim, enquanto na concessão exige-se licitação
obrigatoriamente na modalidade concorrência, em relação à permissão
admitem-se outras modalidades;
3ª) A permissão, nos termos da lei, possui caráter precário, sendo
revogável a qualquer tempo pela Administração, desde que existente
interesse público superveniente. Por outro lado, a concessão constitui-se
por meio de um contrato administrativo e, portanto, somente será
extinto nos termos da lei.
6.3. Autorização
Apesar de não estar prevista no artigo 175 da CF/88 como uma das
modalidades de delegação de serviços públicos (que se refere apenas à
concessão e permissão), o inciso XII, do artigo 21, da CF/1988, afirma
expressamente que compete à União explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se
situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de
Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Assim, é possível concluir que a autorização é uma das modalidades de
delegação de serviços públicos a particulares. Entretanto, é importante
esclarecer que não existe uma lei específica versando sobre o tema, pois a Lei
8.987/95 restringiu-se às concessões e permissões de serviços públicos.
O Decreto 2.521/98 (que dispõe sobre a exploração, mediante
permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros e dá outras providências) define a autorização
como uma “delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para
prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial”.
É claro que a definição de autorização apresentada no Decreto 2.521/98
foi elaborada para atender ao serviço de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, mas não diverge muito dos conceitos
encontrados na doutrina.

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O professor Diógenes Gasparini, por exemplo, define a autorização como
“ato administrativo discricionário e precário mediante o qual a Administração
Pública competente investe, por prazo indeterminado, alguém, que para isso
tenha demonstrado interesse, na execução e exploração de certo serviço
público”.
Nas sábias palavras do professor Hely Lopes Meirelles, a modalidade de
serviços autorizados é adequada para todos aqueles que não exigem execução
pela própria administração e que não necessitam de maior especialização para
que seja prestado à coletividade, a exemplo dos serviços de táxi, de
despachantes, segurança particular de residências ou estabelecimentos, entre
outros.
Para responder às questões de prova, as informações mais importantes
sobre autorização são aquelas que a diferenciam das concessões e permissões:
1ª) Ao contrário das permissões e concessões, as autorizações podem
ser realizadas por prazo indeterminado;
2ª) Não é exigível licitação para a formalização de autorização;
3ª) Não necessita de prévia autorização legislativa;
4ª) Pode ser efetuada a pessoas físicas ou jurídicas;
5ª) É realizada mediante ato administrativo de caráter precário e
revogável a qualquer tempo pela Administração (não existe necessidade
de contrato), sem que seja assegurado ao particular o direito à
indenização.

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SUPER R.V.P.
1. O Estado poderá prestar serviços públicos diretamente, através de seus
respectivos órgãos públicos (neste caso teremos a centralização dos
serviços), ou indiretamente, mediante a transferência da execução e/ou
titularidade dos serviços para terceiros. Nesse último caso, o Estado poderá
optar por transferir a titularidade e a execução do serviço para uma
entidade da Administração Indireta (através de outorga), ou somente a
execução do serviço a particulares (delegação), valendo-se da concessão,
permissão ou autorização;
2. A professora Maria Sylvia Zanela di Pietro afirma que serviços públicos
particulares (concessionários ou permissionários). Por outro lado, os serviços
públicos impróprios também visam à satisfação de necessidades coletivas,
mas não são executados ou assumidos pelo Estado, seja direta ou
indiretamente. Neste caso, o Estado somente autoriza, regulamenta e fiscaliza
esses serviços. São atividades privadas, mas, em virtude de atenderem
necessidades coletivas, exigem uma maior atenção por parte do Estado, a
exemplo dos serviços de seguro e previdência privada (incisos I e II do artigo
192 da CF/88);
3. Alguns autores denominam os serviços públicos próprios como “serviços
públicos propriamente estatais”, definindo-os como aqueles cujo Estado
atua no exercício de sua soberania, sendo impossível a delegação a terceiros
(a exemplo do Judiciário). Sendo assim, caso você se depare com essa
expressão em prova, também está correta;
4. Serviços gerais ou uti universi são serviços prestados
indiscriminadamente à população, possuindo um número indeterminado e
indetermináveis de usuários. Nesse caso, os serviços são indivisíveis, não
sendo possível mensurar quais são os usuários que estão sendo beneficiados
ou quanto cada usuário está utilizando do serviço prestado;
5. Aos Estados a Constituição Federal outorgou competência remanescente
ou residual para a prestação de serviços públicos. Sendo assim, se a
prestação do serviço público não é de competência da União ou dos Municípios,
certamente será do Estado. No texto constitucional, somente encontramos
uma competência outorgada aos Estados, a de “explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”;
6. Em respeito ao princípio da modicidade, os serviços públicos não devem
ser prestados com lucros ou prejuízos, mas sim mediante taxas ou tarifas
justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu
aperfeiçoamento e expansão;

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7. O princípio da mutabilidade, também denominado de princípio da
flexibilidade dos meios aos fins, permite alterações na execução dos serviços
públicos com o objetivo de adaptá-lo ao interesse público e às possibilidades
financeiras da Administração, não existindo, portanto, direito adquirido à
públicos;
8. Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, as concessões e
permissões de serviços públicos sempre deverão ser precedidas de licitação.
Não existem exceções a essa regra e a modalidade licitatória utilizada nas
concessões será obrigatoriamente a concorrência;
9. Afirma o artigo 32 da Lei 8.987/95 que “o poder concedente poderá intervir
na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes”. Além disso, é importante destacar que a intervenção far-se-á por
decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor (a
pessoa que ficará responsável pela intervenção), o prazo e os objetivos e
limites da medida;
10. A concessão de serviço público é sempre ajustada por prazo certo. Não
existe concessão por prazo indeterminado. Entretanto, durante a vigência
do contrato, podem ocorrer certos acontecimentos ensejadores de sua
extinção. Nesse caso, retornam ao poder concedente todos os bens
reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, bem como
ocorrerá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente,
procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários;
11. O artigo 37 da Lei 8.987/95 considera encampação a retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público superveniente, mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados
com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido;
12. O inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da
concessionária pode ensejar a extinção da concessão antes do termo final
estabelecido no contrato. A essa causa de extinção a própria lei denomina
caducidade;
13. O artigo 40 da Lei 8.987/95 estabeleceu que a permissão de serviço
público será formalizada mediante contrato de adesão, nos termos da citada
lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à
precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder
concedente.

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QUESTÕES COMENTADAS – CESPE
(Especialista em Pesquisas Governamentais/IJSN ES 2010/CESPE)
Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação aos
serviços públicos.
01. Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço
público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.
O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que “as relações
sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares
a execução de certos serviços públicos. No entanto, essa delegação não
descaracteriza o serviço como público, vez que o Estado sempre se reserva o
poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço. Não é por outra
razão que a Constituição atual dispõe no sentido de que é ao Poder Público que
incumbe a prestação dos serviços públicos (art. 175).” Assertiva correta.
02. O Estado pode limitar o exercício dos direitos individuais em razão
de interesse público referente à segurança e à higiene.
Essa prerrogativa é decorrente do poder de polícia administrativa e
consta expressamente no art. 78 do Código Tributário Nacional, ao dispor que
é considerado exercício do poder de polícia a “atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Assertiva
correta.
(Perito Médico Previdenciário/INSS 2010/CESPE) Com relação aos
serviços públicos, julgue os itens a seguir.
03. Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a
administração pública, reconhecendo sua conveniência para os
membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam
prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu
controle.
O professor Hely Lopes Meirelles afirma que serviços públicos
propriamente ditos (ou serviços públicos próprios) “são aqueles que se
relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança,
polícia, higiene e saúde públicas) e para a execução dos quais a Administração
usa de sua supremacia sobre os administrados. Por essa razão só devem ser
prestados por órgãos ou entidades públicas sem delegação aos particulares”.
Assertiva incorreta.

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04. A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades
de concessão, permissão e autorização.
O próprio texto constitucional dispõe que o Estado poderá prestar
serviços públicos diretamente, através de seus respectivos órgãos públicos
(neste caso teremos a centralização dos serviços), ou indiretamente,
mediante a transferência da execução e/ou titularidade dos serviços para
terceiros.
Nesse último caso, o Estado poderá optar por transferir a titularidade e
a execução do serviço para uma entidade da Administração Indireta (através
de outorga), ou somente a execução do serviço a particulares (delegação),
valendo-se da concessão, permissão ou autorização, o que torna correta a
assertiva.
05. O serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa
por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a
caracterizar-se como sendo privado.
Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, serviços públicos
comerciais ou industriais “são os que produzem renda para quem os presta,
mediante a remuneração da utilidade utilizada ou consumida, remuneração
esta que, tecnicamente, se denomina tarifa ou preço público, por ser sempre
fixada pelo Poder Público, quer quando o serviço é prestado por seus órgãos ou
entidades, quer quando por concessionários, permissionários ou
autorizatários”.
Assim, deve ficar claro que o fato de a prestação de determinado serviço
público ser remunerada por tarifa não faz com que seja caracterizado como
privado, o que torna a assertiva incorreta.
06. A permissão é discricionária e precária, embora possam esses
atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse
administrativo.
A lei 8.987/95, em seu artigo 2º, conceituou a permissão de serviço
público como “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação
de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.
Apesar de possuir como características a discricionariedade e a
precariedade, o professor José dos Santos Carvalho Filho destaca que “a
doutrina sempre reconheceu, além da permissão simples, a denominada
permissão condicionada (ou contratual). Enquanto naquela cabia à
Administração inteira avaliação sobre a permanência ou revogação do ato, sem
direitos para o permissionário, nesta última o poder permitente estabelecia
várias regras regulamentadoras do serviço e algumas normas criadoras de
limitações para si próprio, instituindo, em consequência, uma série de direitos
para o permissionário”.

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Assim, não restam dúvidas de que, em certos casos, os atributos da
permissão possam ser mitigados em prol do interesse público, o que torna
correta a assertiva.
(Oficial Técnico de Inteligência – Direito/ABIN 2010/CESPE) Acerca da
responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público,
julgue o item subsequente.
07. Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público
pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio
pagamento da indenização.
Diferentemente do que consta no texto da assertiva, a caducidade
ocorre em razão do inadimplemento ou adimplemento defeituoso do
serviço prestado por parte da concessionária, o que pode ensejar a extinção da
concessão antes do termo final estabelecido no contrato. Assertiva incorreta.
(Agente Administrativo/AGU 2010/CESPE) Com relação à organização
administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.
08. Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é
privativo da União.
O § 2º, do art. 25, da CF/1988, dispõe expressamente que compete aos
Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de
gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a
sua regulamentação. Assertiva incorreta.
09. Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se
citar a disponibilização de energia domiciliar.
Serviços individuais ou uti singuli são aqueles prestados a uma
quantidade determinada ou determinável de usuários, sendo possível
mensurar quanto cada destinatário está usufruindo, a exemplo do serviço de
coleta domiciliar de lixo, fornecimento de água, telefonia, gás canalizado,
energia domiciliar (que é medida através do “padrão” de energia) etc.
Assertiva correta.
(Analista Administrativo/ANEEL 2010/CESPE) Com relação aos
princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato
administrativo, julgue os seguintes itens.
10. Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime
jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no
regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público,
que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

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O texto da assertiva está correto, pois o princípio da mutabilidade,
também denominado de princípio da flexibilidade dos meios aos fins, permite
alterações na execução dos serviços públicos com o objetivo de adaptá-lo ao
interesse público e às possibilidades financeiras da Administração.
Sendo assim, é errado afirmar que existe direito adquirido à
públicos, sendo assegurada a revisão ou rescisão unilateral dos contratos
administrativos com o objetivo de adequá-lo ao interesse da coletividade.
(Técnico Administrativo/ANEEL 2010/CESPE) Julgue os próximos
itens, a respeito do serviço público e do contrato administrativo.
11. O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o
serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da
função pública, mas não aos contratos administrativos.
O princípio da continuidade impõe que os serviços públicos sejam
prestados de forma contínua, evitando-se paralisações que possam prejudicar
o cotidiano dos seus destinatários ou até mesmo causar-lhes graves prejuízos.
Tal princípio abrange tanto o exercício da função pública (restringindo o
exercício do direito de greve) quanto os contratos administrativos (proibição a
interrupção da execução pelos contratados, salvo em situações excepcionais,
legalmente autorizadas), o torna incorreto o texto da assertiva.
12. Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de
concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades
coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são
prestados diretamente pelo Estado.
O artigo 175 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “incumbe
ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
Assim, o fato de uma pessoa jurídica de direito privado (concessionária
ou permissionária) receber a incumbência da execução de determinada
atividade administrativa que outrora era executada pela Administração não lhe
retira o caráter de pública, a exemplo do que ocorre em relação aos serviços
públicos. Assertiva incorreta.
(Defensor Público/DPE BA 2010/CESPE) Acerca de serviços públicos,
julgue o item a seguir.
13. Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do
Estado, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou
autorização, inclui-se a navegação aérea e a infraestrutura
aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre
portos brasileiros e fronteiras nacionais.

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Diferentemente do que consta no texto da assertiva, o art. 21, inc. XII,
da CF/1988, dispõe que compete à União explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora de
sons e imagens, de instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, a navegação aérea, aeroespacial e a
infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário
entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites
do Estado ou Território, os serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, e os portos marítimos, fluviais e lacustres.
(Administrador/EMBASA 2010/CESPE) Quanto aos encargos da
concessionária de serviço público, julgue o seguinte item.
14. O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever
como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a
constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse
caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao
proprietário do bem afetado pela intervenção.
O inc. VIII, do art. 29, da Lei 8.987/1995, afirma que incumbe ao poder
concedente “declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do
serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou
mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a
responsabilidade pelas indenizações cabíveis”, o que torna correta a assertiva.
(Advogado/IPAJM 2010/CESPE - adaptada) Considerando o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do
serviço público de abastecimento de água, julgue os itens seguintes.
15. O serviço público de abastecimento de água, dada a sua
essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-
se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual
somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas,
mediante cobrança de taxa.
No julgamento do Recurso Especial nº 1117903/RS, em 09/12/2009, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a
natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados
por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público,
consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela
qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas”.
Assim, como a assertiva afirmou que o serviço público de abastecimento
de água somente pode ser prestado mediante a cobrança de taxa, deve ser
considerada incorreta.

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16. Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras
razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter
sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do
próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.
No julgamento do Agravo Regimental no Agravo nº 1.207.818/RJ, em
17/12/2009, o Ministro Hamilton Carvalhido afirmou que “é firme a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido da impossibilidade de
suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica
e água, em função da cobrança de débitos pretéritos”, portanto, assertiva
incorreta.
17. Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de
água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço
consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo
prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição
dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do
Código Civil sobre a matéria.
No julgamento do Recurso Especial nº 1117903/RS, em 09/12/2009, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, o Superior Tribunal de Justiça também decidiu
que “os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público
integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não
lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional,
máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN.
Conseqüentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se
pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto
rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto
20.910/32”. Assertiva incorreta.
18. Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço
público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o
abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de
prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.
No julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança (AgRg
na SS) nº 1.764/PB, em 27/11/2008, o Superior Tribunal de Justiça decidiu
que se tratando "de pessoa jurídica de direito público, o corte do fornecimento
de água é possível, desde que não se opere de forma indiscriminada,
preservando-se as unidades públicas essenciais."
O STJ ressalvou "que se abre exceção apenas para a interrupção de
fornecimento de água nos casos dos hospitais e das escolas públicas
(atividades essenciais), a qual necessita de procedimentos como prévia
notificação", tendo em vista que mesmo os órgãos públicos devem cumprir
com suas obrigações.

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Como o texto da assertiva afirmou que não pode ser suspenso o
abastecimento de água da sede da Prefeitura, que, a princípio, não executa
atividades consideradas essenciais, deve ser considerado incorreto.
19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração do titular depende da
celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza
precária, salvo se autorizado para usuários organizados em
cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas
determinadas condições.
Esse é o teor do art. 10, da Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, posteriormente ratificado pelo Superior
Tribunal de Justiça. Assertiva correta.
(Promotor de Justiça Substituto/MPE ES 2010/CESPE) No que
concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento
da licitação e à teoria do fato do príncipe, julgue o item seguinte.
20. Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual
a administração pública delega a outrem a execução de um serviço
público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em
lei.
A concessão de serviço público pode ser definida como a delegação de
sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado. Assertiva incorreta.
(Promotor de Justiça Substituto/MPE ES 2010/CESPE - adaptada) A
respeito dos serviços públicos, da concessão e permissão e da
classificação dos bens públicos, julgue os itens seguintes.
21. As atividades materiais que são consideradas serviços públicos
estão, todas elas, indicadas na legislação infraconstitucional, com a CF
apontando apenas as atividades de que o Estado deve-se abster de
prestar diretamente, em atenção ao princípio da livre concorrência.
Diferentemente do que consta no texto da assertiva, o art. 21, inc. XII,
da CF/1988, também relaciona atividades materiais que devem ser executadas
pelo Poder Público, mais precisamente pela União, a saber: os serviços de
radiodifusão sonora de sons e imagens, de instalações de energia elétrica e o
aproveitamento energético dos cursos de água, a navegação aérea,
aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte
ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que
transponham os limites do Estado ou Território, os serviços de transporte

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rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e os portos marítimos,
fluviais e lacustres. Assertiva incorreta.
22. São classificados como serviços públicos delegáveis os que só
podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle
do Estado, não sendo possível, ao poder público, prestá-los por
intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas.
Serviços públicos delegáveis, nas palavras do professor José dos Santos
Carvalho Filho, “são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim
dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por
particulares colaboradores. Como exemplo, os serviços de transporte coletivo,
energia elétrica, sistema de telefonia etc. Assertiva incorreta.
23. A permissão e a concessão de serviço público podem ser atribuídas
a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a consórcio de empresas.
A permissão de serviço público realmente pode ser atribuída a pessoa
física, conforme afirmado na assertiva. Entretanto, o mesmo não ocorre em
relação à concessão de serviço público, que se restringe às pessoas
jurídicas, o que invalida o texto da assertiva.
(Analista Processual/MPU 2010/CESPE) Considerando que o direito
administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço
público e os sujeitos neles envolvidos, julgue o item a seguir.
24. Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a
aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços
públicos.
O princípio da igualdade realmente deve ser observado durante a
prestação dos serviços públicos. Isso significa que todos aqueles que
preencherem as condições legais possuem direito a usufruir dos serviços
públicos, que devem ser prestados com impessoalidade, em caráter de
universalidade e sem discriminação tarifária.
Todavia, é importante destacar que o artigo 13 da Lei 8.987/95
estabelece que “as tarifas poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento
aos distintos segmentos de usuários”, o que justifica, em caráter
excepcional, as tarifas reduzidas para usuários de baixa renda.
Nesses termos, não restam dúvidas de que o texto da assertiva está
incorreto.
(Técnico Administrativo/MPU 2010/CESPE) Acerca dos serviços
públicos, julgue o item a seguir.

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25. Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades
de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os
serviços públicos não devem sofrer interrupção.
Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho, “o princípio da
generalidade apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os
serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale
dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos”.
Por outro lado, afirma o eminente professor, “é preciso dar relevo
também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação
entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e
jurídicas para a fruição. Cuida-se da aplicação do princípio da isonomia ou,
mais especificamente, da impessoalidade (art. 37, CF)”.
Desse modo, o texto da assertiva está incorreto, pois é o princípio da
continuidade que veda a interrupção injustificada dos serviços públicos.
(Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2010/CESPE) A respeito do
ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, julgue o próximo item.
26. Considere que o governo estadual crie novo município em uma
região desprovida de distribuição e de fornecimento de energia
elétrica. Nessa situação, determinada empresa interessada em prestar
o serviço necessita contratar, após vencer o respectivo leilão, o direito
de concessão.
O artigo 175 da Constituição Federal de 1988 declara expressamente que
“incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos”.
Nesses termos, se a energia elétrica pode ser enquadrada como serviço
público, não restam dúvidas de que a empresa interessada somente poderá
executá-lo se for vitoriosa em licitação promovida pelo Poder Público. Ademais,
a possibilidade de realização de LEILÃO consta expressamente no §1º, art. 17,
da Lei 9.074/1995 (que estabelece normas para outorga e prorrogações das
concessões e permissões de serviços públicos). Assertiva correta.
(Auditor Federal de Controle Externo/TCU 2010/CESPE) Julgue os
itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.
27. Toda concessão de serviço público terá de ser objeto de licitação
prévia na modalidade de concorrência.
É o que dispõe o inc. II, do art. 2º, da Lei 8.987/1995, o que torna
correta a assertiva.
28. O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural
local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.

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O art. 23 da CF/1988 dispõe que é de competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger os documentos, as
obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”.
Todavia, perceba que no texto da assertiva consta a expressão “local”, o
que atrai a competência dos municípios. Se estivéssemos diante de patrimônio
históricocultural regional, aí sim a competência seria outorgada aos Estados.
29. Os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e
podem ser remunerados por preço público.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 209.365/SP, de relatoria do
Ministro Carlos Velloso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os serviços
públicos não essenciais são, “de regra, delegáveis, vale dizer, podem ser
concedidos e podem ser remunerados mediante preço público. Exemplo: o
serviço postal, os serviços telefônicos, telegráficos, de distribuição de energia,
de gás, etc”. Assertiva correta.
(Técnico Judiciário/TRE MT 2010/CESPE - adaptada) Julgue os itens
seguintes quanto aos serviços públicos.
30. Serviço público é toda atividade material que a lei atribui
diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim,
as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por
delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.
Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta um conceito amplo de serviço
público, conceituando-o como “toda atividade de oferecimento de utilidade ou
comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo
Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público –
portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais
– instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como
próprios no sistema normativo”.
Assim, constata-se que mesmo quando tais atividades materiais forem
desenvolvidas por entidades de direito privado, mediante delegação, serão
consideradas “serviços públicos”. Assertiva incorreta.
31. Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume
como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou
indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.
A professora Maria Sylvia Zanela di Pietro afirma que serviços públicos
particulares (concessionários ou permissionários).

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Por outro lado, os serviços públicos impróprios também visam à
satisfação de necessidades coletivas, mas não são executados ou assumidos
pelo Estado, seja direta ou indiretamente. Neste caso, o Estado somente
autoriza, regulamenta e fiscaliza esses serviços. São atividades privadas,
mas, em virtude de atenderem necessidades coletivas, exigem uma maior
atenção por parte do Estado, a exemplo dos serviços de seguro e previdência
privada (incisos I e II, do artigo 192, da CF/1988). Assertiva incorreta.
32. Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração
descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores
devem ser controlados pela administração, devendo a entidade
federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os
benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.
O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que “as relações
sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares
a execução de certos serviços públicos. No entanto, essa delegação não
descaracteriza o serviço como público, vez que o Estado sempre se reserva o
poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço. Não é por outra
razão que a Constituição atual dispõe no sentido de que é ao Poder Público que
incumbe a prestação dos serviços públicos (art. 175).” Assertiva correta.
33. Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado
diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades
diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e
controle por parte delas.
Para que fique caracterizada a execução direta, faz-se necessário que o
serviço público seja prestado diretamente pelo Estado, através de seus
órgãos e agentes. Se o serviço é prestado por entidade diversa da pessoa
jurídica federativa, a exemplo dos concessionários de serviços públicos,
materializa-se a execução indireta. Assertiva incorreta.
34. Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços
prestados pelas pessoas de direito privado que integram a
administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa
que os regulamente.
O parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto
no art. 175 da Constituição Federal, afirma que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de
sua legislação às prescrições de seu texto, buscando atender as peculiaridades
das diversas modalidades dos seus serviços.
Assim, não restam dúvidas de que tanto os serviços prestados pelas
pessoas jurídicas de direito privado quanto pelas pessoas jurídicas de direito

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público são regidos pelo texto da Lei 8.987/1995, o que invalida o texto da
assertiva.
(Técnico Judiciário/TRE MT 2010/CESPE - adaptada) Tendo em vista
os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público,
julgue os itens seguintes.
35. A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a
administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público
que não seja considerado de natureza estatal.
O saudoso professor Diógenes Gasparini define a autorização como “ato
administrativo discricionário e precário mediante o qual a Administração
Pública competente investe, por prazo indeterminado, alguém, que para isso
tenha demonstrado interesse, na execução e exploração de certo serviço
público”.
Por ter afirmado que a autorização é ato administrativo vinculado, deve
ser considerado incorreto o texto da assertiva.
36. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.
O texto da assertiva apresentou o conceito legal de permissão, portanto,
deve ser considerado correto.
37. A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e
por consórcio de empresas.
A concessão não pode ser contratada com pessoas físicas, mas
somente com pessoas jurídicas e consórcio de empresas. Por outro lado, a
permissão somente pode ser realizada com pessoas físicas ou jurídicas
(consórcios de empresas, não). Assertiva incorreta.

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QUESTÕES COMENTADAS – CESPE
(Especialista em Pesquisas Governamentais/IJSN ES 2010/CESPE)
Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação aos
serviços públicos.
01. Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço
público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.
02. O Estado pode limitar o exercício dos direitos individuais em razão
de interesse público referente à segurança e à higiene.
(Perito Médico Previdenciário/INSS 2010/CESPE) Com relação aos
serviços públicos, julgue os itens a seguir.
03. Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a
administração pública, reconhecendo sua conveniência para os
membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam
prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu
controle.
04. A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades
de concessão, permissão e autorização.
05. O serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa
por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a
caracterizar-se como sendo privado.
06. A permissão é discricionária e precária, embora possam esses
atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse
administrativo.
(Oficial Técnico de Inteligência – Direito/ABIN 2010/CESPE) Acerca da
responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público,
julgue o item subsequente.
07. Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público
pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio
pagamento da indenização.
(Agente Administrativo/AGU 2010/CESPE) Com relação à organização
administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.
08. Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é
privativo da União.
09. Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se
citar a disponibilização de energia domiciliar.

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(Analista Administrativo/ANEEL 2010/CESPE) Com relação aos
princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato
administrativo, julgue os seguintes itens.
10. Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime
jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no
regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público,
que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
(Técnico Administrativo/ANEEL 2010/CESPE) Julgue os próximos
itens, a respeito do serviço público e do contrato administrativo.
11. O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o
serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da
função pública, mas não aos contratos administrativos.
12. Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de
concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades
coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são
prestados diretamente pelo Estado.
(Defensor Público/DPE BA 2010/CESPE) Acerca de serviços públicos,
julgue o item a seguir.
13. Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do
Estado, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou
autorização, inclui-se a navegação aérea e a infraestrutura
aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre
portos brasileiros e fronteiras nacionais.
(Administrador/EMBASA 2010/CESPE) Quanto aos encargos da
concessionária de serviço público, julgue o seguinte item.
14. O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever
como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a
constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse
caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao
proprietário do bem afetado pela intervenção.
(Advogado/IPAJM 2010/CESPE - adaptada) Considerando o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do
serviço público de abastecimento de água, julgue os itens seguintes.
15. O serviço público de abastecimento de água, dada a sua
essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-
se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual
somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas,
mediante cobrança de taxa.

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16. Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras
razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter
sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do
próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.
17. Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de
água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço
consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo
prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição
dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do
Código Civil sobre a matéria.
18. Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço
público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o
abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de
prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.
19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração do titular depende da
celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza
precária, salvo se autorizado para usuários organizados em
cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas
determinadas condições.
(Promotor de Justiça Substituto/MPE ES 2010/CESPE) No que
concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento
da licitação e à teoria do fato do príncipe, julgue o item seguinte.
20. Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual
a administração pública delega a outrem a execução de um serviço
público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em
lei.
21. As atividades materiais que são consideradas serviços públicos
estão, todas elas, indicadas na legislação infraconstitucional, com a CF
apontando apenas as atividades de que o Estado deve-se abster de
prestar diretamente, em atenção ao princípio da livre concorrência.
22. São classificados como serviços públicos delegáveis os que só
podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle
do Estado, não sendo possível, ao poder público, prestá-los por
intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas.

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23. A permissão e a concessão de serviço público podem ser atribuídas
a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a consórcio de empresas.
(Analista Processual/MPU 2010/CESPE) Considerando que o direito
administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço
público e os sujeitos neles envolvidos, julgue o item a seguir.
24. Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a
aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços
públicos.
(Técnico Administrativo/MPU 2010/CESPE) Acerca dos serviços
públicos, julgue o item a seguir.
25. Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades
de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os
serviços públicos não devem sofrer interrupção.
(Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2010/CESPE) A respeito do
ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, julgue o próximo item.
26. Considere que o governo estadual crie novo município em uma
região desprovida de distribuição e de fornecimento de energia
elétrica. Nessa situação, determinada empresa interessada em prestar
o serviço necessita contratar, após vencer o respectivo leilão, o direito
de concessão.
(Auditor Federal de Controle Externo/TCU 2010/CESPE) Julgue os
itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.
27. Toda concessão de serviço público terá de ser objeto de licitação
prévia na modalidade de concorrência.
28. O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural
local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.
29. Os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e
podem ser remunerados por preço público.
(Técnico Judiciário/TRE MT 2010/CESPE - adaptada) Julgue os itens
seguintes quanto aos serviços públicos.
30. Serviço público é toda atividade material que a lei atribui
diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim,
as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por
delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.

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31. Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume
como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou
indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.
32. Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração
descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores
devem ser controlados pela administração, devendo a entidade
federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os
benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.
33. Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado
diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades
diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e
controle por parte delas.
34. Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços
prestados pelas pessoas de direito privado que integram a
administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa
que os regulamente.
(Técnico Judiciário/TRE MT 2010/CESPE - adaptada) Tendo em vista
os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público,
julgue os itens seguintes.
35. A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a
administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público
que não seja considerado de natureza estatal.
36. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.
37. A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e
por consórcio de empresas.

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GABARITO
01.C 02.C 03.E 04.C 05.E 06.C 07.E 08.E
09.C 10.C 11.E 12.E 13.E 14.C 15.E 16.E
17.E 18.E 19.C 20.E 21.E 22.E 23.E 24.E
25.E 26.C 27.C 28.E 29.C 30.E 31.E 32.C
33.E 34.E 35.E 36.C 37.E

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BENS PÚBLICOS
1. Conceito ..................................................................................... 47
2. Classificação .............................................................................. 48
2.1. Quanto à titularidade ...................................................... 48
2.2. Quanto à disponibilidade ................................................. 48
2.2.1. Bens indisponíveis ........................................................ 48
2.2.2. Bens patrimoniais indisponíveis ................................... 49
2.2.3. Bens patrimoniais disponíveis ...................................... 49
2.3. Quanto à destinação ou ao objetivo a que se destinam ... 49
2.3.1. Bens de uso comum do povo ........................................ 49
2.3.2. Bens de uso especial .................................................... 50
2.3.3. Bens dominicais ............................................................ 51
3. Afetação e desafetação ............................................................... 51
4. Regime jurídico ........................................................................... 52
4.1. Inalienabilidade ............................................................... 52
4.2. Impenhorabilidade ........................................................... 53
4.3. Imprescritibilidade ........................................................... 54
4.4. Não-onerabilidade ............................................................ 54
5. Principais espécies de bens públicos ........................................... 54
6. Uso dos bens públicos ................................................................. 57
6.1. Utilização pela Administração Pública .............................. 57
6.2. Utilização pelo povo ......................................................... 57
6.3. Utilização privativa .......................................................... 57
6.3.1. Autorização de uso ....................................................... 58
6.3.2. Permissão de uso .......................................................... 58
6.3.3. Concessão de uso .......................................................... 59
7. Revisão de véspera de prova – “RVP”........................................... 60
8. Questões comentadas ................................................................. 62
9. Relação de questões comentadas com gabarito ........................... 69

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1. Conceito
Esta aula versará sobre um tema bastante tranqüilo, de fácil assimilação
e que não tem sido muito cobrado nos últimos concursos públicos organizados
pelo CESPE: bens públicos.
Apesar de não ser um conteúdo preferencial do CESPE, é necessário
esclarecer que o tema apresenta algumas peculiaridades que costumam induzir
os candidatos ao erro, por isso temos que ficar atentos.
Dentre os vários conceitos de bens públicos formulados pelos nossos
principais doutrinadores, destaca-se o de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual
bens públicos são “todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis
e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às
entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”.
Analisando-se o conceito do saudoso professor, percebe-se que são
incluídos como bens públicos aqueles de titularidade das empresas públicas
e sociedades de economia mista, entendimento que é criticado pela
doutrina majoritária e que também não está em conformidade com o conceito
legal.
Nos termos do artigo 98 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), são
“públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a
pessoa a que pertencerem”. O citado artigo é claro ao afirmar que somente os
bens pertencentes às entidades regidas pelo direito público podem ser
considerados bens públicos.
Nesse sentido, somente podem ser considerados bens públicos aqueles
pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às
autarquias e às fundações públicas de direito público, nas respectivas
esferas.
Pergunta: Professor, qual conceito devo adotar para responder às
questões de concursos públicos?
Bem, apesar de o professor Hely Lopes Meirelles incluir os bens das
empresas públicas e sociedades de economia mista (denominadas pelo autor
de empresas governamentais) como bens públicos, esse não é o entendimento
exigido nas questões de concursos públicos, pois contraria expressamente o
artigo 98 do Código Civil Brasileiro, já que ambas as entidades são regidas
pelo direito privado. Sendo assim, em regra, os bens pertencentes às
empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser considerados
bens privados.
Para responder às questões do CESPE: Lembre-se de que as empresas
públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em
regime de exclusividade (monopólio), como é o caso da Empresa Brasileira
de Correios, gozam de todas as prerrogativas das entidades regidas pelo
direito público, inclusive em relação aos seus bens, que serão considerados
públicos.

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Além disso, é válido destacar ainda que os bens de titularidade das
fundações públicas de direito privado não são considerados públicos,
prerrogativa inerente somente aos bens das fundações públicas de direito
público.
2. Classificação
São várias as classificações de bens públicos formuladas pelos nossos
principais doutrinadores, mas, para fins de concursos públicos organizados
pelo CESPE, é importante destacar a que leva em conta a titularidade
(propriedade), a disponibilidade e a destinação.
2.1. Quanto à titularidade
Quanto à titularidade ou propriedade, os bens públicos podem ser
federais (como é o caso do Rio São Francisco, que banha mais de um Estado
e, portanto, pertence à União); estaduais ou distritais (como é o caso das
rodovias estaduais ou distritais: MG 120, SP 160, DF 280, etc.); municipais
(como acontece com inúmeras praças públicas); autárquicos (um prédio
pertencente ao INSS, por exemplo) ou fundacionais (veículo pertencente ao
IBGE, que é uma fundação pública de direito público).
No artigo 20 da CF/1988 estão relacionados os bens pertencentes à
União. Já os bens de titularidade dos Estados e Distrito Federal estão
relacionados no artigo 26 da CF/88. Entretanto, é importante esclarecer que
a relação prevista no artigo 26 não é taxativa, pois aos Estados podem
pertencer outros bens como seus prédios, veículos, dívida ativa, entre outros.
Em relação aos Municípios, constata-se que os seus bens não foram
expressamente relacionados no texto constitucional. Todavia, é lógico que
existe um conjunto de bens que são de sua titularidade, a exemplo das ruas,
praças, logradouros públicos, jardins públicos e ainda edifícios, veículos e
demais bens móveis e imóveis que integram o seu patrimônio.
2.2. Quanto à disponibilidade
Essa classificação objetiva distinguir os bens públicos em relação à sua
disponibilidade pelas pessoas jurídicas a que pertencem.
2.2.1. Bens indisponíveis
São bens indisponíveis aqueles não podem ser alienados (onerados nem
desvirtuados das finalidades a que estão afetados) pela Administração Pública
em razão de não possuírem natureza patrimonial (quanto custa o mar que
banha Fernando de Noronha?). Nesse caso, recai sobre o Poder Público a
obrigação de conservá-los e melhorá-los em prol da coletividade.

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Como exemplo, podemos citar grande parte dos bens de uso comum do
povo, tais como as florestas, os mares, os rios, etc.
2.2.2. Bens patrimoniais indisponíveis
Bens patrimoniais indisponíveis são aqueles que não podem ser alienados
pela Administração Pública, mesmo possuindo natureza patrimonial, pois
estão afetos a uma destinação específica.
É válido esclarecer que os bens patrimoniais indisponíveis são
suscetíveis de avaliação pecuniária, mas, enquanto estiverem sendo
utilizados pelo Estado para alcançar os seus fins, não podem ser alienados.
Podemos citar como exemplos os bens de uso especial (edifícios
públicos onde estão instalados vários serviços públicos e ainda os veículos
públicos). Enquanto o Estado estiver utilizando um edifício de sua propriedade
para a prestação de serviços públicos, por exemplo, mesmo que receba uma
proposta financeira muito vantajosa, não poderá dispor do imóvel.
2.2.3. Bens patrimoniais disponíveis
Como o próprio nome informa, bens patrimoniais disponíveis são
aqueles passíveis de alienação (venda, por exemplo), desde que respeitadas as
condições e formas estabelecidas em lei, já que não estão afetos a nenhuma
finalidade pública específica, a exemplo dos bens dominicais.
2.3. Quanto à destinação ou ao objetivo a que se destinam
2.3.1. Bens de uso comum do povo
São as coisas móveis ou imóveis pertencentes às entidades regidas pelo
Direito público e que podem ser utilizadas por qualquer indivíduo,
independentemente de autorização ou qualquer formalidade, a exemplo das
praias, rios, ruas, praças, estradas e os logradouros públicos (inciso I, artigo
99, do Código Civil).
Qualquer ser humano pode utilizar-se dos citados bens públicos,
independentemente de sexo, idade, cor, origem ou religião, desde que respeite
a destinação e as regras estabelecidas para a sua utilização. Um indivíduo
não pode fechar a rua em que está localizada a sua casa, por exemplo, para
realizar uma festa junina, sem autorização do Poder Público. Da mesma forma,
não é possível utilizar a praça central da cidade para se esticar um gigantesco
varal com o objetivo de secar roupas (dureza, né!).
Para a utilização anormal do bem de uso comum do povo, é necessário
e imprescindível comunicar previamente ao Poder Público, ou, conforme
acontece em alguns casos, solicitar autorização.

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ATENÇÃO: Atualmente tem sido muito comum a Administração cobrar
pela utilização de determinados bens de uso comum do povo, como acontece
com os pedágios. A título de exemplo, para se fazer uma viagem de Belo
Horizonte a São Paulo pela BR 381 (Rodovia Fernão Dias – bem de uso comum
do povo), o motorista terá que pagar, em cada um dos 10 (dez) pedágios que
foram construídos, o valor de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) a título
de tarifa.
É válido destacar que a referida cobrança é constitucional (pelo menos
esse é o entendimento do STF) e está respaldada em diversos dispositivos
legais, a exemplo do artigo 103 do Código Civil Brasileiro.
Para responder às questões do CESPE: Considerando que um governador
de estado prometa a construção de uma praça para atividades esportivas para
toda a comunidade de seu estado, é correto afirmar que essa praça, tão logo
seja construída, será classificada no direito administrativo brasileiro como bem
de uso especial (Analista Administrativo/ANATEL 2009/CESPE).
Assertiva considerada incorreta pela banca examinadora.
2.3.2. Bens de uso especial
Bens públicos de uso especial são aqueles utilizados pelos seus
proprietários (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e
fundações públicas de Direito público) na execução dos serviços públicos e
de suas atividades finalísticas, a exemplo de seus computadores, dos veículos,
do prédio de uma escola, de um hospital, de uma cadeia, do edifício onde se
encontra uma repartição pública etc.
Deve ficar bem claro que, neste caso, temos bens que estão sendo
usados para um fim especial: a satisfação do interesse público. Sendo
assim, enquanto possuírem essa destinação, são inalienáveis.
Além de serem utilizados pelos seus proprietários (União, Estados,
Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas de Direito
público), é lógico que os bens de uso especial também podem ser usados
por particulares, em situações específicas.
Exemplo: Quando o indivíduo comparece ao prédio público onde está
instalado o INSS para formalizar o seu pedido de aposentadoria, está
usufruindo de um bem de uso especial. O mesmo ocorre com os alunos de
uma escola pública estadual ou municipal. Por outro lado, o indivíduo não pode
solicitar o “empréstimo” do computador de propriedade do INSS para fazer as
suas atividades de faculdade no fim de semana, pois este possui uma
finalidade de uso restrito ao INSS.

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Para responder às questões do CESPE: Quando os bens de uso especial
forem passíveis de utilização por particulares, a Administração poderá regular
essa utilização, estabelecendo a necessidade de pagamento de determinado
valor (como ocorre na visitação a museus públicos), o respeito a horários (que
deve ser seguido pelos alunos de uma escola pública), entre outros.
2.3.3. Bens dominicais
Bens dominicais são aqueles que, apesar de integrarem o patrimônio da
União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas
de direito público, não estão sendo utilizados para uma destinação pública
especifica, a exemplo de prédios públicos desativados, dívida ativa, terrenos
sem qualquer destinação específica, entre outros.
Sendo assim, se um bem pertencente a uma entidade de Direito público
está sendo utilizado em prol da coletividade ou, ainda, está sendo utilizado
especificamente pelo seu proprietário na consecução das atividades
administrativas, não poderá ser enquadrado como dominical, pois possui uma
finalidade ou destinação específica.
Enquanto forem considerados dominicais, a Administração poderá
dispor desses bens, desde que respeitadas as formas e as condições
estabelecidas em lei.
3. Afetação e desafetação
O professor José dos Santos Carvalho Filho explica com maestria os dois
institutos. Para o autor, “o tema da afetação e da desafetação diz respeito aos
fins para os quais está sendo utilizado o bem público. Se um bem está sendo
utilizado para determinado fim público, seja diretamente pelo Estado, seja pelo
uso dos indivíduos em geral, diz-se que está afetado a determinado fim
público. Por exemplo: uma praça, como bem de uso comum do povo, se
estiver tendo sua natural utilização será considerada um bem afetado ao fim
público. O mesmo se dá com um ambulatório público: se no prédio estiver
sendo atendida a população com o serviço de assistência médica e
ambulatorial, estará ele também afetado a um fim público.
Ao contrário, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado
para qualquer fim público. Por exemplo: uma área pertencente ao Município na
qual não haja qualquer serviço administrativo é um bem desafetado de fim
público. Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível
igualmente se caracteriza como bem desafetado, já que não utilizado para a
atividade administrativa normal”.
Para responder às questões do CESPE: A desativação do prédio sede de
uma agência reguladora localizada na capital federal implica sua desafetação
(Analista Administrativo/ANTEL 2009/CESPE). Assertiva correta.

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Quando os bens não estão afetados a um fim público, serão
considerados dominicais e, portanto, poderão ser alienados pela
Administração nos termos e condições previstas na lei.
Por outro lado, caso a Administração decida alienar um bem de uso
comum do povo (o terreno onde atualmente está construída uma praça, por
exemplo) ou mesmo um bem de uso especial (o prédio onde atualmente
funciona uma Secretaria de Governo), deverá primeiramente efetuar a
desafetação desse bem para, somente depois, concretizar a transação,
mediante autorização legislativa. Nesse caso, depois que os bens de uso
comum do povo ou de uso especial forem desafetados, tornar-se-ão bens
dominicais.
Da mesma forma que determinados bens podem ser desafetados de
uma finalidade pública, passando a ser considerados dominicais, também
poderão ser afetados por ato administrativo ou por lei.
Exemplo: Um terreno abandonado, de propriedade do município (até
então considerado dominical), pode ser afetado a uma finalidade pública,
servindo de estacionamento para os veículos da Secretaria Municipal da
Fazenda. Nesse caso, o bem (terreno) deixará de ser dominical para ser um
bem de uso especial.
Para responder às questões do CESPE: Somente a entidade proprietária do
bem público possui competência para realizar as operações de afetação e
desafetação, valendo-se da melhor oportunidade e conveniência. Sendo assim,
um Estado não pode afetar um bem público que seja de titularidade de um
Município, assim como a União não pode desafetar um bem público que seja
de titularidade de um Estado, e vice-versa.
4. Regime jurídico
Como consequência do regime jurídico-administrativo, os bens públicos
gozam de algumas características que já estudamos anteriormente e que os
diferenciam dos bens privados: a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a
imprescritibilidade e a não-onerabilidade.
4.1. Inalienabilidade
A inalienabilidade é uma característica que impede a alienação ou
transferência (venda, doação, permuta) de bens públicos a terceiros enquanto
estiverem afetados. Entretanto, caso os bens sejam desafetados, poderão ser
alienados, desde que respeitadas as condições legais.

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É importante esclarecer que existem bens públicos que serão sempre
inalienáveis, a exemplo dos mares, rios, praias e florestas, que são bens de
uso comum do povo e possuem natureza não-patrimonial.
ATENÇÃO: O próprio Código Civil, em seus artigos 100 e 101, afirma
que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis,
enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os
bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Pergunta: Professor, “inalienabilidade” e “alienabilidade condicionada”
são expressões sinônimas?
Existem alguns doutrinadores que afirmam que a expressão
inalienabilidade não consegue transmitir, com precisão, essa característica dos
bens públicos. O professor José dos Santos Carvalho Filho, por exemplo,
afirma que o mais correto seria incluir como uma das características dos bens
públicos a “alienabilidade condicionada” e não a “inalienabilidade”.
O eminente autor afirma que “a regra é a alienabilidade na forma em que
a lei dispuser a respeito, atribuindo-se a inalienabilidade somente nos casos do
art. 100, e assim mesmo enquanto perdurar a situação específica que envolve
os bens”.
Para responder às questões do CESPE: Em questões de concursos, pode
ser que você encontre as expressões “inalienabilidade” (que é mais comum)
ou “alienabilidade condicionada”, mas ambas estão corretas (a não ser que
a questão queira abordar justamente essa diferenciação).
4.2. Impenhorabilidade
A impenhorabilidade é a característica do bem público que impede que
sobre esse bem recaia uma penhora judicial.
Podemos conceituar a penhora, nas palavras de Liebman, “como o ato
pelo qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens
do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do
direito do exeqüente. Tem, pois, natureza de ato executório".
Sendo assim, quando um devedor deixa de pagar suas dívidas, o credor
pode ingressar com uma ação judicial e requerer ao juiz que determine a
penhora de bens daquele a fim de que sejam posteriormente vendidos, em
hasta pública, e o respectivo valor repassado ao credor.
Entretanto, como os bens públicos são impenhoráveis, caso o credor
tenha algum crédito a receber da União, Estados, Municípios, Distrito Federal,
autarquias ou fundações públicas de direito público, não poderá requerer ao
judiciário a penhora de bens públicos para garantir o seu crédito, pois este

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será pago nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, através
do regime de precatórios.
4.3. Imprescritibilidade
A imprescritibilidade assegura a um bem público a impossibilidade de
ser adquirido por terceiros mediante usucapião. O usucapião nada mais é que
a aquisição da propriedade em decorrência do transcurso de um certo lapso
temporal (15, 10 ou 05 anos, dependendo da situação específica).
O § 3º do artigo 183, bem como o artigo 191 da Constituição Federal,
estabelecem expressamente que “os imóveis públicos não serão adquiridos por
usucapião”.
Isso quer dizer que, independentemente do tempo que a pessoa tiver a
posse mansa e pacífica de um bem público, móvel ou imóvel, jamais
conseguirá a propriedade definitiva desse bem, mesmo mediante ação judicial,
pois ele integra o patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal,
autarquias ou fundações públicas de direito público, e, portanto, é
imprescritível.
4.4. Não-onerabilidade
Onerar um bem significa fornecê-lo em garantia ao pagamento de uma
determinação obrigação. Assim, caso um particular necessite de um
empréstimo e tenha uma joia guardada em casa, por exemplo, poderá
comparecer à Caixa Econômica Federal e oferece-la como garantia para a
obtenção de um empréstimo. Futuramente, quando o empréstimo for pago, a
joia será devolvida para o seu proprietário. Entretanto, caso o devedor não
consiga pagar o empréstimo, ela será vendida e o valor, utilizado para quitar o
débito.
Em relação aos bens públicos, o artigo 1.420 do Código Civil é expresso
ao afirmar que “só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou
dar em anticrese”. Sendo assim, como os bens públicos são inalienáveis,
também não poderão sem empenhados, hipotecados ou dados em anticrese”,
ou seja, não podem ser onerados.
5. Principais espécies de bens públicos
São várias as espécies de bens públicos apresentadas pelos principais
doutrinadores nacionais. Contudo, para fins de concursos públicos, iremos nos
restringir às principais, que são realmente objeto de provas.

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5.1. Terras devolutas
Terras devolutas são aquelas que integram o patrimônio das pessoas
federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), mas não são
utilizadas para quaisquer finalidades públicas específicas.
Nos termos do inciso II, art. 20, da CF/1988, são bens da União
somente “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à
preservação ambiental, definidas em lei”. As demais terras devolutas, não
compreendidas entre as da União, são de propriedade dos Estados, nos termos
do inciso IV, do artigo 26, da CF/1988.
Para responder às questões do CESPE: São considerados bens federais,
entre outros, as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, o mar territorial e os potenciais de
energia hidráulica (Auditor Interno/AUGE 2009/CESPE). Assertiva
considerada correta pela banca examinadora.
5.2. Terrenos de marinha
Nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 9.760/46, “são terrenos de
marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos
horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar-médio
de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos
rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que
contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das
marés”.
O inciso VII, artigo 20, da CF/88, declara expressamente que são bens
da União “os terrenos de marinha e seus acrescidos” e são classificados como
dominicais.
5.3. Terrenos acrescidos
“São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado,
natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em
seguimento aos terrenos de marinha” (artigo 3º do Decreto-Lei 9.760/46).
Nos moldes do já citado inciso VII, artigo 20, da CF/88, os terrenos
acrescidos também são bens da União.
5.4. Terrenos reservados ou terrenos marginais
Terrenos reservados são aqueles que, banhados pelas correntes
navegáveis, fora do alcance das marés, se estendem até a distância de 15
metros para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes
ordinárias.

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5.5. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
O § 1º, do art. 231, da CF/1988, declara expressamente que as terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios são “as por eles habitadas em caráter
permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis
à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as
necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo os usos, costumes e
tradições”.
Afirma o inciso XI, do artigo 20, da CF/1988, que são bens da União “as
terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”, sendo consideradas, então,
bens de uso especial, já que possuem uma destinação específica.
5.6. Plataforma continental
Plataforma Continental é a designação atribuída à margem dos
continentes que está submersa pelas águas do oceano. Possui como principal
característica o declive pouco acentuado e o aumento progressivo da
profundidade até cerca de 200 metros, descendo depois bruscamente para
maiores profundidades (a esta zona de descida brusca é dada a designação de
talude continental). Trata-se geralmente de uma região com muitos recursos
naturais, notadamente piscatórios e petrolíferos, o que justifica o fato de o
inciso V, artigo 20,da CF/88, incluí-la entre os bens da União.
5.7. Ilhas
O professor Diógenes Gasparini define ilha como uma “porção de terra
que se eleva acima das águas mais altas e por estas cercada em toda a sua
periferia”. Afirma ainda o autor que “podem surgir no mar e, nesse caso, são
chamadas marítimas, ou no curso dos rios públicos, nos de águas comuns ou
nos lagos, e aí são chamadas, respectivamente, de fluviais e lacustres”.
As ilhas marítimas podem ser oceânicas ou costeiras. São oceânicas
quando localizadas distantes da costa e não têm relação geológica com o
relevo do continente. Por outro lado, são denominadas costeiras quando se
formam do próprio relevo da plataforma continental. Nos termos do inciso IV,
do artigo 20, da CF/1988, ambas integram o patrimônio da União, exceto as
que contenham a sede de Municípios, aquelas áreas afetadas ao serviço
público e a unidade ambiental federal, e aquelas previstas no inciso II, do
artigo 26, da CF/1988 (que integram o patrimônio do Estado).
Consoante o disposto no inciso IV, do artigo 20, da CF/1988, as ilhas
fluviais e lacustres somente pertencerão à União quando se localizarem nas
zonas limítrofes com outros países. Nos demais casos, integrarão o patrimônio
do Estado em que estiver localizada (inciso III, do artigo 26, da CF/1988).

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5.8. Faixa de fronteira
O artigo 1º da Lei 6.634/79 estabelece que “é considerada área
indispensável à Segurança Nacional a faixa interna de 150 km (cento e
cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do
território nacional, que será designada como Faixa de Fronteira.”.
O § 2º, do artigo 20, da CF/1988, também afirma que “a faixa de até
cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres,
designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do
território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”.
6. Uso dos bens públicos
6.1. Utilização pela Administração Pública
Os bens públicos podem ser utilizados pelos seus respectivos
proprietários (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e
fundações públicas de Direito público), pelo povo, através do uso comum e por
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, através do uso privativo.
A utilização dos bens públicos pela própria Administração rege-se pelas
normas administrativas internas, que são editadas com o objetivo de garantir a
conservação, a guarda e o melhoramento de tais bens. Informa o professor
Diógenes Gasparini que o uso deve sempre observar a legislação que lhe é
pertinente, principalmente a municipal, no que concerne a leis de zoneamento,
de edificação e de uso e ocupação do solo, não importando a natureza do
usuário (federal, estadual, municipal ou ainda particular).
6.2. Utilização pelo povo
Diferentemente do que ocorre na utilização privativa de um bem público
por particulares, que deverá observar as condições legais, na utilização
comum pelo povo, existe uma maior liberdade, marcada pela igualdade dos
usuários e pela inexistência de qualquer outorga administrativa (concessão,
permissão ou autorização). A utilização ocorre sem maiores formalidades
legais até que não seja dada uma destinação específica ao bem.
6.3. Utilização privativa
É possível que a Administração imponha aos bens públicos,
principalmente os imóveis, um regime de utilização privativa que satisfaça
ao interesse público e não importe em alienação, desde que atendidos os
requisitos legais de uso.

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Embora o uso privativo decorra, em regra, de institutos jurídicos próprios
do Direito privado, a exemplo da locação e do comodato, é possível
vislumbrarmos ainda a utilização através da autorização, permissão e
concessão de uso (que são os mais exigidos em questões de concursos
públicos).
6.3.1. Autorização de uso
Nas palavras do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, "autorização
de uso de bem público é o ato unilateral pelo qual a autoridade administrativa
faculta o uso de bem público para utilização episódica de curta duração”.
Trata-se de um ato discricionário e precário pelo qual a Administração
autoriza o particular a utilizar um bem público, de forma gratuita ou onerosa,
para satisfazer inicialmente o seu interesse privado.
É necessário esclarecer que a Administração não está obrigada a
autorizar o particular a utilizar um bem público, mesmo que sejam atendidos
todos os requisitos previstos em lei, pois a decisão insere-se dentro da
discricionariedade administrativa. Ademais, por se tratar de ato precário,
mesmo que a Administração decida autorizar a utilização de determinado bem
público, pode rever a decisão a qualquer momento, independentemente de
indenização (quando as autorizações forem concedidas por prazo
indeterminado).
Por último, destaca-se que não existe a necessidade de licitação para a
concessão de autorização de uso de bem público.
6.3.2. Permissão de uso
O professor Celso Antônio Bandeira de Melo afirma que se trata de “ato
unilateral, precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se
faculta a alguém o uso de um bem público. Sempre que possível, será
outorgada mediante licitação ou, no mínimo, com obediência a procedimento
em que se assegure tratamento isonômico aos administrados (como, por
exemplo, outorga na conformidade de ordem de inscrição)”.
São muito semelhantes as características da autorização e da permissão
de uso. Na verdade, a principal diferença entre ambos os institutos está no
fato de que na primeira prevalece o interesse do particular, apesar de também
se vislumbrar o interesse público, mas em caráter secundário. Em relação à
permissão de uso, ocorre a conjugação do interesse público com o interesse
particular.

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O professor José dos Santos Carvalho Filho informa que “o ato de
permissão de uso é praticado intuitu personae, razão por que sua
transferência a terceiros só se legitima se houver consentimento expresso da
entidade permitente. Nesse caso, a transferibilidade retrata a prática de novo
ato de permissão de uso a permissionário diverso do que era favorecido pelo
ato anterior”.
Quanto à necessidade de licitação, declara o mesmo autor que “será
necessária sempre que for possível e houver mais de um interessado na
utilização do bem, evitando-se favorecimentos ou pretensões ilegítimas. Em
alguns casos especiais, porém, a licitação será inexigível, como, por exemplo,
a permissão de uso de calçada em frente a um bar, restaurante ou sorveteria”.
6.3.3. Concessão de uso
Concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo
qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a
um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua
específica destinação.
Trata-se de um ato bilateral (o que o caracteriza como um contrato
administrativo) ao contrário das autorizações e permissões de uso, que são
atos administrativos unilaterais. Sendo ato bilateral de natureza negocial
ou contratual, possui maior solenidade e expectativa de permanência ou
estabilidade que a permissão ou autorização de uso de bem público, que se
caracterizam pelo alto grau de precariedade.
Outra importante informação é o fato de que, em algumas concessões
de uso, o interesse do particular estará nivelado ao interesse da
Administração, o que não é uma regra, pois é possível constatarmos em
concessões de uso a prevalência do interesse particular, em situações
específicas.
Para responder às questões do CESPE: As concessões de uso podem ser
realizadas onerosa ou gratuitamente, dependendo do caso em concreto. Além
disso, a regra em relação à concessão de uso é a obrigatoriedade de licitação
para a seleção do concessionário que apresenta as melhores condições de
utilização do bem público.

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SUPER R.V.P
1. Nos termos do artigo 98 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), são
pessoa a que pertencerem”. O citado artigo é claro ao afirmar que somente os
bens pertencentes às entidades regidas pelo direito público podem ser
considerados bens públicos. esse sentido, somente podem ser considerados
bens públicos aqueles pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas de direito público, nas
respectivas esferas;
2. Lembre-se de que as empresas públicas e sociedades de economia mista
que prestam serviços públicos em regime de exclusividade (monopólio),
como é o caso da Empresa Brasileira de Correios, gozam de todas as
prerrogativas das entidades regidas pelo direito público, inclusive em relação
aos seus bens, que serão considerados públicos;
3. Bens de uso comum do povo são as coisas móveis ou imóveis
pertencentes às entidades regidas pelo Direito público e que podem ser
utilizadas por qualquer indivíduo, independentemente de autorização ou
qualquer formalidade, a exemplo das praias, rios, ruas, praças, estradas e os
logradouros públicos (inciso I do artigo 99 do Código Civil);
4. Bens públicos de uso especial são aqueles utilizados pelos seus
fundações públicas de Direito público) na execução dos serviços públicos e
encontra uma repartição pública etc;
5. Quando os bens de uso especial forem passíveis de utilização por
particulares, a Administração poderá regular essa utilização, estabelecendo a
necessidade de pagamento de determinado valor (como ocorre na visitação a
museus públicos), o respeito a horários (que deve ser seguido pelos alunos de
uma escola pública), entre outros;
6. Bens dominicais são aqueles que, apesar de integrarem o patrimônio da
sem qualquer destinação específica, entre outros;
7. Cuidado para não confundir as expressões “afetação” e “desafetação”. Se
um bem está sendo utilizado para determinado fim público, seja diretamente
pelo Estado, seja pelo uso dos indivíduos em geral, diz-se que está afetado a
determinado fim público. Por exemplo: uma praça, como bem de uso comum
do povo, se estiver tendo sua natural utilização será considerada um bem

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afetado ao fim público. O mesmo se dá com um ambulatório público: se no
prédio estiver sendo atendida a população com o serviço de assistência médica
e ambulatorial, estará ele também afetado a um fim público. Ao contrário, o
bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer fim
público. Por exemplo: uma área pertencente ao Município na qual não haja
qualquer serviço administrativo é um bem desafetado de fim público. Uma
viatura policial alocada ao depósito público como inservível igualmente se
caracteriza como bem desafetado, já que não utilizado para a atividade
administrativa normal;
8. Como consequência do regime jurídico-administrativo, os bens públicos
gozam de algumas características e que os diferenciam dos bens privados: a
inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-
onerabilidade.

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QUESTÕES COMENTADAS – BENS PÚBLICOS
(Técnico em assuntos educacionais/DPU 2010/CESPE - adaptada)
Quanto aos bens públicos, julgue os seguintes itens.
01. São bens de uso comum do povo os prédios públicos em que se
localizam as repartições públicas de atendimento à população.
Bens de uso comum são as coisas móveis ou imóveis pertencentes às
entidades regidas pelo direito público e que podem ser utilizadas por qualquer
indivíduo, independentemente de autorização ou qualquer formalidade, a
exemplo das praias, rios, ruas, praças, estradas e os logradouros públicos
(artigo 99, I, do Código Civil). Assertiva incorreta.
02. Os bens de uso comum constituem o aparelhamento material da
administração para atingir suas finalidades.
Ao contrário do que consta no texto da assertiva, lembre-se sempre de
que os bens utilizados pela administração (aparelhamento material) para
exercer as suas atividades finalísticas, a exemplo de seus computadores, dos
veículos, do prédio de uma escola, de um hospital, de uma cadeia, do edifício
onde se encontra uma repartição pública etc, enquadram-se na categoria dos
bens de uso especial, o que invalida o texto da assertiva.
03. Os bens públicos pertencentes a uma autarquia municipal podem
ser onerados por hipoteca judicial.
Onerar um bem significa fornecê-lo em garantia ao pagamento de uma
determinação obrigação. Assim, caso um particular necessite de um
empréstimo e tenha uma jóia guardada em casa, por exemplo, poderá
comparecer à Caixa Econômica Federal e oferecê-la como garantia para a
obtenção de um empréstimo. Futuramente, quando o empréstimo for pago, a
jóia será devolvida para o seu proprietário. Entretanto, caso o devedor não
consiga pagar o empréstimo, ela será vendida e o valor, utilizado para quitar o
débito.
Em relação aos bens públicos, o artigo 1.420 do Código Civil é expresso
ao afirmar que “só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou
dar em anticrese”. Assim, como os bens públicos são inalienáveis, também não
poderão sem empenhados, hipotecados ou dados em anticrese”, ou seja, não
podem ser onerados. Assertiva incorreta.
04. Os bens públicos de uso comum possuem, como característica, a
disponibilidade.
Alguns bens públicos são considerados inalienáveis, isto é, não estão
disponíveis para o comércio, a exemplo dos mares, rios, praias e florestas. São
bens de uso comum do povo, possuindo, assim, natureza não-
patrimonial. Assertiva incorreta.

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05. Os bens públicos dominicais são, via de regra, alienáveis, desde
que observados os requisitos legais.
O art. 100 do Código Civil afirma que os bens públicos dominicais podem
ser alienados, desde que observadas as exigências da lei. Assertiva correta.
(Analista de Saneamento – Direito/EMBASA 2010/CESPE) Com relação
à responsabilidade civil do Estado, às formas de utilização dos bens
públicos e à administração indireta, julgue o item a seguir.
06. Quando a administração pública confere ao particular o uso
privativo de bem público sob a forma de concessão, ela poderá fazê-lo
gratuitamente, mas será intuitu personae.
Concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo
qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio
a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua
específica destinação.
As concessões de uso podem ser realizadas onerosa ou gratuitamente,
dependendo do caso em concreto, mas serão intuitu personae, conforme
afirmado corretamente na assertiva.
(Analista de Saneamento – Direito/EMBASA 2010/CESPE) Acerca das
regras que regulamentam os bens e a classificação legal, julgue o item
subsequente.
07. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a
lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei.
Perceba que o texto da assertiva simplesmente reproduziu o teor dos
artigos 100 e 101 do Código Civil, vejamos:
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que
a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas
as exigências da lei.
Assim, não restam dúvidas de que o texto da assertiva deve ser
considerado correto.
(Advogado/IPAJM 2010/CESPE - adaptada) Acerca de bens públicos,
julgue os seguintes itens.
08. São considerados bens públicos os bens pertencentes a sociedades
de economia mista e empresas públicas, ainda que submetidos à

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destinação especial e à administração particular de tais instituições,
para consecução de seus fins estatutários.
Dentre os vários conceitos de bens públicos formulados pelos nossos
principais doutrinadores, destaca-se o de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual
bens públicos são “todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis,
móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer
título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas
governamentais”.
Analisando-se o conceito do saudoso professor, percebe-se que são
incluídos como bens públicos aqueles de titularidade das empresas públicas
e sociedades de economia mista, entendimento que é criticado pela
doutrina majoritária e que também não está em conformidade com o conceito
legal.
Nos termos do artigo 98 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), são
pessoa a que pertencerem”.
O citado artigo é claro ao afirmar que somente os bens pertencentes às
entidades regidas pelo direito público podem ser considerados bens
públicos, o que não é o caso das empresas públicas e sociedades de
economia mista, que são regidas pelo direito privado.
Na divulgação do gabarito preliminar, o CESPE considerou a assertiva
correta, adotando o posicionamento (que não é majoritário) de que os bens
integrantes do acervo das empresas públicas e sociedades de economia mista
também são considerados públicos. Todavia, após a fase de apresentação dos
recursos a questão foi anulada pela banca, que se valeu do argumento de que
o tema é “controverso” na doutrina.
Apesar de existirem autores que defendem posicionamento contrário,
entendo que a melhor opção para fins de concursos públicos é não considerar
como públicos os bens integrantes do patrimônio das empresas públicas e
sociedades de economia mista.
09. Nem todos os bens públicos são passíveis de uso especial por
particulares.
Ao contrário do que consta no texto da assertiva, deve ficar claro que
todas as espécies de bens públicos são passíveis de uso especial por
particulares, sejam os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial ou
os dominicais. Assertiva incorreta.
10. Cessão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e
precário pelo qual a administração consente na prática de determinada
atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem

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requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades
transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se
consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer
tempo e sem ônus para a administração.
O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que “cessão de uso é
aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por
órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver
atividade que, de algum modo, traduza interesse da coletividade”.
Em caráter excepcional, entende a doutrina majoritária que pode ocorrer
a cessão gratuita de bem público a pessoa jurídica de direito privado que
desempenhe atividade não lucrativa, desde que tenha a finalidade de satisfazer
o interesse coletivo.
Ao contrário do que consta no texto da assertiva, as cessões de uso de
imóveis públicos devem obedecer às formalidades legais, a exemplo das que
constam na Lei 9.636/1998. Assertiva incorreta.
11. A concessão especial de uso para moradia pode ser conferida a
quem, a qualquer tempo, possua como seu, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros
quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para
sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou
concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que “como os imóveis
públicos não são suscetíveis de ser adquiridos por usucapião, conforme averba
o art. 183, § 3º, da CF, sentiu-se a necessidade de adotar para eles outro
instrumento que guardasse similitude com aquele instituto, sempre tendo em
mira atender às necessidades reclamadas pela política urbana. Foi então
instituída a concessão de uso especial para fins de moradia, disciplinada
pela Medida Provisória nº 2.220, de 4/9/2001”.
Para responder corretamente às questões de prova, é necessário ficar
atento aos dois institutos, já que são muito semelhantes. O professor José dos
Santos Carvalho Filho afirma que “a distinção entre a concessão de uso
especial para fins de moradia e o usucapião especial urbano, quanto aos
pressupostos, reside em dois pontos: 1º) nesta o objeto imóvel é privado, ao
que passo que naquela é imóvel público (federal, estadual, distrital ou
municipal, desde que regular a ocupação, como reza o art. 3º); 2º) na
concessão só se conferiu o direto ao possuidor se os pressupostos
foram atendidos até 30 de junho de 2001, ao passo que no usucapião não
foi previsto termo final para a aquisição do direito. Significa que, se o
indivíduo, naquela data, tinha a posse do imóvel público por quatro anos, por
exemplo, não adquirirá o direito à concessão de uso especial”.
Analisando-se o texto da assertiva, constata-se que o erro está no fato
de ter afirmado que a concessão especial de uso para fins de moradia pode ser
concedida “a quem, a qualquer tempo, possua como seu, por cinco anos,

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ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados
de imóvel público situado em área urbana”.
Perceba que na concessão só se conferiu ao possuidor tal direito se
os pressupostos foram atendidos até 30 de junho de 2001. Assertiva
incorreta.
12. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a
realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa,
esportiva, cultural, religiosa ou educacional, depende de concessão.
O art. 22 da Lei nº 9.636/1998, regulamentado pelo art. 14 do Decreto
nº 3.725/2001, possibilita que o poder público autorize, pela permissão de
uso, a utilização de áreas de domínio da União, a título precário, para a
realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva,
cultural, religiosa ou educacional. Assertiva incorreta.
13. Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou
imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração
pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus
fins.
Bens públicos de uso especial são aqueles utilizados pelos seus
fundações públicas de direito público) na execução dos serviços públicos e
encontra uma repartição pública etc. Assertiva correta.
14. Os bens públicos podem ser objeto de uso comum ou de uso
especial, mas somente os bens de uso especial podem estar sujeitos a
uso remunerado.
A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que a utilização do
bem de uso comum, em regra, não está sujeita à remuneração, “mas pode,
excepcionalmente, ser remunerado; no direito brasileiro, o artigo 103 do
Código Civil expressamente permite que o uso de bens públicos seja gratuito
ou remunerado, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja
administração pertencerem”. Assertiva incorreta.
(Promotor de Justiça Substituto/MPE SE 2010/CESPE - adaptada)
Julgue os itens seguintes a respeito de bens públicos.

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15. Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou
pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
Bens dominicais são aqueles que, apesar de integrarem o patrimônio da
sem qualquer destinação específica, entre outros.
Sendo assim, se um bem pertencente a uma entidade de Direito público
está sendo utilizado em prol da coletividade ou, ainda, está sendo utilizado
especificamente pelo seu proprietário na consecução das atividades
administrativas, não poderá ser enquadrado como dominical, pois possui uma
finalidade ou destinação específica. Assertiva incorreta.
16. Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à
utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou
municipais.
Bens de uso comum do povo são as coisas móveis ou imóveis
pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal e que podem ser
utilizadas por qualquer indivíduo, independentemente de autorização ou
qualquer formalidade, a exemplo das praias, rios, ruas, praças, estradas e os
logradouros públicos (inciso I, do artigo 99, do Código Civil). Assertiva correta.
17. São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que,
entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei
estabelecer.
Os bens de uso especial, enquanto estiverem sendo utilizados para a
satisfação do interesse coletivo (afetados a uma finalidade pública), são
inalienáveis. Assertiva incorreta.
18. Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público,
desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.
A afetação e desafetação são institutos que dizem respeito à
destinação e utilização dos bens públicos, sendo de extrema relevância essa
distinção para responder corretamente às questões de concursos públicos.
O professor José dos Santos Carvalho Filho explica muito bem a
diferença entre esses dois institutos, ao afirmar que “se um bem está sendo
utilizado para determinado fim público, seja pelo uso dos indivíduos em geral,
diz-se que está afetado a determinado fim público. Por exemplo: uma praça,
como bem de uso comum do povo, se estiver tendo sua natural utilização será
considerada um bem afetado ao fim público. Ao contrário, o bem se diz
desafetado quando não está sendo usado para qualquer fim público. Por

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exemplo: uma área pertencente ao Município na qual não haja qualquer
serviço administrativo é um bem desafetado de fim público.
Assim, não restam dúvidas de que o texto da assertiva está incorreto,
pois não é necessário que o bem afetado seja utilizado pelo próprio Estado, a
exemplo do que ocorre com os bens de uso comum do povo.
19. Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais
têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta,
a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de
oneração.
A doutrina majoritária defende o posicionamento de que a
inalienabilidade não é uma característica dos bens públicos, pois existe a
possibilidade de que sejam alienados, desde que respeitadas as condições
previstas legalmente. Tanto é verdade que a Lei 8.666/1993, entre os artigos
17 e 19, apresenta as condições legais para que ocorram alienações de bens
móveis e imóveis integrantes do patrimônio público.
O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que o mais correto é
utilizar a expressão “alienabilidade condicionada”, que traduz a possibilidade
de alienação, desde que atendidos os requisitos legais. Assertiva incorreta.

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RELAÇÃO DE QUESTÕES COMENTADAS – BENS PÚBLICOS
(Técnico em assuntos educacionais/DPU 2010/CESPE - adaptada)
Quanto aos bens públicos, julgue os seguintes itens.
01. São bens de uso comum do povo os prédios públicos em que se
localizam as repartições públicas de atendimento à população.
02. Os bens de uso comum constituem o aparelhamento material da
administração para atingir suas finalidades.
03. Os bens públicos pertencentes a uma autarquia municipal podem
ser onerados por hipoteca judicial.
04. Os bens públicos de uso comum possuem, como característica, a
disponibilidade.
05. Os bens públicos dominicais são, via de regra, alienáveis, desde
que observados os requisitos legais.
(Analista de Saneamento – Direito/EMBASA 2010/CESPE) Com relação
à responsabilidade civil do Estado, às formas de utilização dos bens
públicos e à administração indireta, julgue o item a seguir.
06. Quando a administração pública confere ao particular o uso
privativo de bem público sob a forma de concessão, ela poderá fazê-lo
gratuitamente, mas será intuitu personae.
(Analista de Saneamento – Direito/EMBASA 2010/CESPE) Acerca das
regras que regulamentam os bens e a classificação legal, julgue o item
subsequente.
07. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a
lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei.
(Advogado/IPAJM 2010/CESPE - adaptada) Acerca de bens públicos,
julgue os seguintes itens.
08. São considerados bens públicos os bens pertencentes a sociedades
de economia mista e empresas públicas, ainda que submetidos à
destinação especial e à administração particular de tais instituições,
para consecução de seus fins estatutários.
09. Nem todos os bens públicos são passíveis de uso especial por
particulares.
10. Cessão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e
precário pelo qual a administração consente na prática de determinada
atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem

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requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades
transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se
consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer
tempo e sem ônus para a administração.
11. A concessão especial de uso para moradia pode ser conferida a
quem, a qualquer tempo, possua como seu, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros
quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para
sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou
concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
12. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a
realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa,
esportiva, cultural, religiosa ou educacional, depende de concessão.
13. Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou
pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus
fins.
14. Os bens públicos podem ser objeto de uso comum ou de uso
especial, mas somente os bens de uso especial podem estar sujeitos a
uso remunerado.
(Promotor de Justiça Substituto/MPE SE 2010/CESPE - adaptada)
Julgue os itens seguintes a respeito de bens públicos.
15. Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou
pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
16. Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à
utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou
municipais.
17. São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que,
entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei
estabelecer.
18. Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público,
desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.
19. Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais
têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta,
a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de
oneração.

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09.E 10.E 11.E 12.E 13.C 14.E 15.E 16.C
17.E 18.E 19.E

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