O documento apresenta uma série de questões sobre poderes da administração pública, como poder de polícia, poder regulamentar e poder disciplinar. As questões abordam conceitos e casos hipotéticos relacionados a esses poderes administrativos.
Importancia de la elección de los próximos integrantes del pleno del CNJFUSADES
El documento destaca la importancia de elegir a los próximos miembros del pleno del Consejo Nacional de la Judicatura (CNJ) de forma adecuada. El CNJ cumple un papel constitucional fundamental para la calidad de la justicia en El Salvador. Sin embargo, la elección de los miembros del pleno tiende a pasar desapercibida y no genera el interés debido. Se recomienda que la elección debe estar precedida por una evaluación completa de los méritos y aptitudes de cada candidato para garantizar que se elijan a las personas más
يهدف هذا التقرير إلى مناقشة الخصائص األساسية لألسلوب الجديد في وضع الدساتير الذي ظهر في إطار المسارات التأسيسية انطالقا من التسعينات و المسمى بـالمدرسة الدستورية الجديدة. حيث تقترح هذه ّ المدرسة تمش ّ يا خاصا و ذلك على مستويين: ّسم بأكثر ّ فأما المسار التأسيسي فعليه أن يستجيب لشروط و آلليات تت ما يمكن من الديمقراطية. و هو ما من شأنه أن يدعم مشروعية الدستور ّ و مشروعية السلط العمومية و أن يحث أكبر عدد ممكن من المواطنين 1 على االنخراط في المؤسسات الجديدة و المشاركة فيها. ّبات ّ و أما مضمون الدستور فيجب أن يعكس و أن يضمن مختلف متطل دولة القانون، و هو الموضوع الرئيسي لهذه المذكرة اإلعالمية.
Onko hallinnolla ja politiikalla selkeää rajaa? Täytyykö politiikka ja hallinto erottaa toisistaan?
Näihin kysymyksiin olemme yrittäneet löytää vastauksia tässä diasarjassa.
How did Airbnb mix digital with a historical event to promote its positioning...Martin Basdevant
Analysis of the strategy and performances of the last Airbnb's digital activation "Wall and Chain", launched on November 7th, 3 days before the 25th anniversary, of the Fall of the Berlin Wall.
O documento descreve os principais pontos sobre agentes públicos e servidores públicos de acordo com a Lei no 8.112/90. Ele resume os tipos de cargos públicos, requisitos para investidura em cargo público, regras sobre posse e exercício, concurso público e outras questões relativas ao regime jurídico dos servidores públicos federais.
O documento descreve regras sobre agentes públicos e servidores públicos de acordo com a Lei no 8.112/1990. Ele define o que é um servidor público e cargo público, os tipos de cargos, requisitos para investidura em cargos, processo de posse e exercício, concurso público e suas regras.
Importancia de la elección de los próximos integrantes del pleno del CNJFUSADES
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O documento descreve os principais pontos sobre agentes públicos e servidores públicos de acordo com a Lei no 8.112/90. Ele resume os tipos de cargos públicos, requisitos para investidura em cargo público, regras sobre posse e exercício, concurso público e outras questões relativas ao regime jurídico dos servidores públicos federais.
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou a todos os candidatos ao Governo do Estado sugestões para o aprimoramento do sistema de controle interno estadual. O documento destaca a relevância do controle interno como instrumento para prevenção de ilícitos e para fomento de boas práticas de gestão.
191114 palestra Protocolos para Investigacao ForenseGilberto C Porto
XIV Encontro de Auditoria Interna e Governança das Empresas de Saneamento
apresentacao Gilberto Porto, Rio de Janeiro, 14-11-2019 - formato apostila
[este material é para uso exclusivo dos participantes do workshop | o trabalho é fruto de pesquisa e relatos das aplicações práticas e experiências ao longo de 35 anos de carreira | [por favor, reprodução ou distribuição deste conteúdo apenas mediante o consentimento do autor]
Este documento fornece orientações sobre o sistema de controle interno da administração pública municipal. Ele explica que o controle interno deve ser exercido por servidores da própria entidade de forma a garantir a legalidade, eficiência e economicidade dos atos. Também ressalta a importância de regulamentar o sistema de controle interno conforme determinam a Constituição e as leis, para que os gestores tenham informações qualificadas que apoiem as decisões. Por fim, o documento apresenta diretrizes sobre conceitos, técnicas e procedimentos de auditoria
O secretário municipal de educação distribuiu boletim com reportagem sobre inauguração de nova escola municipal que destacava seu nome e símbolo de campanha eleitoral. A conduta feriu o princípio da impessoalidade, pois a publicidade não deveria conter promoção pessoal de agentes públicos.
O documento discute a corrupção no Brasil, definindo-a e descrevendo suas origens históricas. Também aborda condutas consideradas corrupção pela lei, como concussão e corrupção ativa e passiva, e esforços para combater a corrupção, como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e a implementação de programas de compliance pelas empresas.
RGI 2021
O Relatório de Gestão Institucional (RGI) 2021 do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é um documento disponibilizado aos cidadãos com todos os dados relativos à atuação da Instituição no último ano. A apresentação traz os principais números da atuação do MPSC.
O documento apresenta Fábio Luz, professor há mais de 20 anos de concursos públicos na área de educação. Ele fala sobre seu trabalho de levar sua experiência para fora da sala de aula por meio do projeto Raio-X SEEDF e incentivar os alunos a se tornarem servidores públicos. Fábio ressalta a importância do estudo com vontade para o conhecimento adquirido não ser roubado e mudar a vida do aluno.
Este documento apresenta o Termo de Abertura de Projeto para o projeto "MPSC no Enfrentamento da Corrupção", que tem como objetivo promover ações contra a corrupção em Santa Catarina por meio de 12 iniciativas como a criação de um portal sobre o assunto e a capacitação de membros do MP. O projeto está alinhado com os objetivos estratégicos do MP de Santa Catarina e do Conselho Nacional do MP no combate à corrupção.
O documento discute vários aspectos relacionados à legislação anticorrupção no Brasil e em outros países, comparando leis como o FCPA americano e o Reino Unido Bribery Act. Inclui definições de termos como "compliance" e "leniência" no contexto dessas leis, além de citar casos conhecidos de corrupção no Brasil.
O documento discute temas relacionados à lei anticorrupção brasileira e estrangeira, como o FCPA americano e a Convenção da OCDE. Apresenta casos notórios de corrupção no Brasil e discute institutos como compliance, leniência e prescrição de infrações na Lei Anticorrupção.
I. O documento apresenta 11 questões sobre noções de direito administrativo e constitucional para concurso de nível médio de técnico de defensoria pública no Rio de Janeiro.
II. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, atos administrativos, organização administrativa, agentes públicos, serviços públicos, direitos fundamentais e políticos.
III. As respostas estão no formato de gabarito com letras para cada questão.
Seminário terceirização e o STF: o que esperar? - 01092014 – Apresentação de ...FecomercioSP
I. O documento discute a terceirização na Vale S.A., mencionando vantagens como redução de custos e maior flexibilidade, mas também desafios como a gestão de fornecedores e o cumprimento de obrigações trabalhistas.
II. São apresentados três exemplos de atividades terceirizadas pela Vale: serviços refratários, içamento de cargas e fornecimento de explosivos.
III. Informações sobre processos trabalhistas ativos e ajuizados em 2014 contra a Vale e suas empresas também são fornecidas.
O documento discute o programa de compliance como uma ferramenta de transparência para entidades. Apresenta o histórico do compliance desde 1913 e discute a Lei Anticorrupção de 2013. Explora as funções do compliance como assegurar o cumprimento de leis e a prevenção de atos ilícitos. Também relaciona o compliance ao combate à corrupção e seus reflexos positivos na sociedade por meio de mais transparência.
Este documento contém perguntas e respostas sobre um curso de questões relacionadas à ARSAE-MG (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de Minas Gerais). As questões tratam sobre as características e atribuições da agência reguladora e sobre concessão de serviços públicos.
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RGI 2021
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Semelhante a aula 3 - exercícios Poderes Administrativos.pdf (14)
1. 19/04/2015 www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=…
http://www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=&… 1/7
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREVProva: Técnico Previdenciário
Administrativa
a) de polícia judiciária, que autoriza a Administração pública a restringir a liberdade dos administrados.
b) de império, que qualifica todos os atos praticados pela Administração pública.
c) discricionário, que permite à Administração pública atuar nas lacunas da lei.
d) de polícia, que não se restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando também atuação
repressiva.
e) vinculado, que exige que a Administração pública faça tudo aquilo que estiver expressamente previsto
na lei.
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TREMGProva: Técnico Judiciário
Administrativo
a) finalístico.
b) vinculado.
c) controlador.
d) discricionário.
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TREMGProva: Técnico Judiciário
Administrativo
a) Congresso Nacional.
b) Senado da República.
c) Câmara dos Deputados.
d) Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TREMGProva: Técnico Judiciário
Administrativo
01 Q492629 Direito Administrativo Poderes da Administração
De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na
lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do
interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas 25. ed. p. 75) referese ao poder
02 Q492858 Direito Administrativo Poderes da Administração
Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a
aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de
Fazenda está impondo ao administrador público o poder
03 Q492859 Direito Administrativo Poderes da Administração
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza
se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o
decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
04 Q492860
Direito Administrativo Poderes da Administração
Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma
entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o
BETA
2. 19/04/2015 www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=…
http://www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=&… 2/7
a) ato especial.
b) poder de polícia.
c) funcionamento regular.
d) intervencionismo burocrático.
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TREMGProva: Técnico Judiciário
Contabilidade
a) o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.
b) o ato administrativo imoral ou ilegal expõese à nulidade.
c) o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte
se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
d) o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva
representa a inércia da autoridade administrativa.
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRF 5ª REGIÃOProva: Juiz federal
a) O poder de polícia administrativa tem como uma de suas características a autoexecutoriedade,
entendida como sendo a prerrogativa de que dispõe a administração para praticar atos e colocálos em
imediata execução sem depender de autorização judicial.
b) O exercício do poder de polícia administrativa é sempre discricionário, caracterizandose por conferir
ao administrador liberdade para escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais
adequada no caso concreto, por exemplo, quando houver previsão legal de duas ou mais sanções
para determinada infração
c) No exercício da atividade de polícia, a administração atua por meio de atos concretos e impositivos
que geram deveres e obrigações aos indivíduos, não sendo possível considerar que a edição de atos
normativos caracterize atuação de polícia administrativa.
d) O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente pela CF ao chefe do Poder Executivo
federal que não se estende aos governadores e aos prefeitos.
e) No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre
a organização e o funcionamento da administração federal, quando tal ato administrativo não implicar
aumento de despesa; sobre a criação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de funções ou
cargos públicos, quando estes estiverem vagos.
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPUProva: Analista do Ministério
Público
Certo Errado
05 Q494213 Direito Administrativo Poderes da Administração
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar
se com a lei, com a moral da instituição e com o
interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que
06 Q494610 Direito Administrativo Poderes da Administração
Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar e ao poder de polícia administrativa.
07 Q488923 Direito Administrativo Poderes da Administração
Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter
eminentemente repressivo.
3. 19/04/2015 www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=…
http://www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=&… 3/7
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPUProva: Técnico do Ministério
Público
Certo Errado
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJGOProva: Juiz de direito
a) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de
organização administrativa.
b) permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e
afasta a vinculação a requisitos formais
c) autoriza a Administração a impor limites às atividades privadas em prol do interesse público.
d) é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem
inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.
e) compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou
contratual.
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRERRProva: Técnico Judiciário Área
Administrativa
a) disciplinar.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) de polícia.
e) normativo.
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMPProva: Técnico Administração
08 Q489061 Direito Administrativo Poderes da Administração
O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeuse com a autoridade superior
desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados
completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu poder disciplinar.
09 Q483672 Direito Administrativo Poderes da Administração
O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração
e expressase sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à
Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que
10 Q484047
Direito Administrativo Poderes da Administração
A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
decorre do poder
11 Q481193 Direito Administrativo Poderes da Administração
A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes
4. 19/04/2015 www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=…
http://www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=&… 4/7
a) militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.
b) disciplinar, político, vinculado e hierárquico.
c) político, vinculado, hierárquico e de polícia.
d) disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.
e) regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJSCProva: Odontólogo
a) discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse
particular, desde que alegue atender à finalidade pública;
b) regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar
as leis e permitir a sua efetiva aplicação;
c) de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e
civil na esfera estadual;
d) soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo
exercício do mandato eletivo;
e) jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões
administrativas afetas à sua esfera de poder.
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJSCProva: Técnico Judiciário
Auxiliar
a) determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel
construído ilegalmente por particular em área pública;
b) lotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados
aos índices de criminalidade por região;
c) aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da penalidade de demissão a servidor
público estadual que praticou crime contra a administração pública;
d) fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por
autoridade incompetente;
e) interdição de empresa por alegação de poluição ambiental, ainda que realizada por agente
administrativo que agiu com desvio de poder, para atender a seus interesses particulares.
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SAPeJUS GOProva: Agente de segurança
a) discricionário.
b) de polícia.
12 Q482822 Direito Administrativo Poderes da Administração
Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado
alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:
13 Q483718
Direito Administrativo Poderes da Administração
Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte
caso concreto:
14 Q480955 Direito Administrativo Poderes da Administração
Considere que a Administração Pública determinou a demolição de edificação erigida em área pública, cujo
ocupante não detinha autorização para a sua ocupação e construção. A situação narrada descreve o exercício do
poder
5. 19/04/2015 www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=…
http://www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=&… 5/7
c) regulamentar.
d) hierárquico.
e) disciplinar.
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SAPeJUS GOProva: Agente de segurança
a) O agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear
todo desempenho administrativo atua com excesso de poder.
b) A remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas
apenas intenção de punilo, configura uso regular de poder disciplinar.
c) Uso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia,
contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
d) O abuso de poder não constitui ato de improbidade administrativa.
e) É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso
do previsto legalmente, quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal.
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPUProva: Defensor Público
Certo Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPUProva: Defensor Público
Certo Errado
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCMGOProva: Auditor de Controle
Externo Contábil
15 Q480957 Direito Administrativo Poderes da Administração
Acerca do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
16 Q475647 Direito Administrativo Poderes da Administração
Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da
autoexecutoriedade.
17 Q475648 Direito Administrativo Poderes da Administração
Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste,
portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
18 Q473704 Direito Administrativo Poderes da Administração
A respeito do poder de polícia, considere:
I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que
envolvam seu exercício.
II. Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que
a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
6. 19/04/2015 www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=…
http://www.qconcursos.com/questoes/imprimir?ano=&area_atuacao=&area_formacao=&assunto=16022&banca=&cargo=&disciplina=2&escolaridade=&… 6/7
a) II.
b) I
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCMGOProva: Auditor de Controle
Externo Contábil
a) todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto.
b) todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo,
salvo a fusão de Secretarias, que pode ser efetivada por decreto.
c) a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas
por decreto.
d) a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a
extinção de órgãos e de cargos vagos pode ocorrer por decreto.
e) a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita
por decreto do Chefe do Executivo.
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZPIProva: Analista
a) constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo
materiais sem autorização do Poder Judiciário.
b) pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação do ato que determinou a fiscalização eiva
de vício as diligências promovidas e irregularidades constatadas.
c) configura expressão do poder de polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias
em face das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta
indicada.
d) excede os limites do poder de polícia, que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese,
dos direitos e liberdades individuais dos administrados.
e) é regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o motivo dos atos administrativos não são
relevantes para análise de sua validade ou eficácia, importando apenas a consequência.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia
judiciária, dotados de coercibilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
19 Q473707
Direito Administrativo Organização da administração pública
Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa,
extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem
como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa
constantes da Constituição Federal,
20 Q476179 Direito Administrativo Poderes da Administração
Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão
competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série de irregularidades pelos agentes
públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram
determinadas, assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a lavratura de auto de
infração e a imposição de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração
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