O documento discute a natureza jurídica da atividade portuária no Brasil. Apresenta diferentes perspectivas sobre se a atividade portuária é um serviço público ou atividade econômica. Também resume o que a Constituição Federal diz sobre a regulação e exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres pelo Estado.

1. 1º Encontro da ATP
O regime jurídico dos Portos no Brasil
Serviço Público x Atividade Econômica
Brasília, 12 de novembro de 2014

2. O que é serviço
público?

3. Meu entendimento:
“aquele serviço que deve ser prestado pelo Estado
para atender necessidade essencial do cidadão ou
aquele serviço que deve ser prestado,
exclusivamente, pelo Poder Público”

4. A atividade
portuária é um
serviço público?

5. A atividade portuária é complexa!
“Envolve um número considerável de agentes públicos
responsáveis pelos serviços de alfândega, vigilância
sanitária, polícia marítima, despacho de embarcações, etc.
E temos a atividade comercial que diz respeito à
movimentação e armazenagem de mercadorias.
Esta atividade é uma atividade econômica.”

6. O que diz a
Constituição
Federal?

7. “Constituições anteriores à de 1988 estabeleciam que
cabia à União legislar sobre o regime dos portos,
motivadas, essencialmente, por aspectos relacionados
à segurança nacional. O porto estava inserido no
contexto do controle das fronteiras do Estado”

8. “A Constituição de 1988, em seu art. 21, inciso XII,
trouxe a exploração direta pela União ou por meio
de concessão, permissão e autorização dos portos
marítimos, fluviais e lacustres”

9. A polêmica:
“O artigo 175 da Constituição de 1988, ao tratar da
exploração dos serviços públicos por particulares,
referiu-se apenas aos institutos da concessão e da
permissão. Não faz menção às autorizações”

10. Questões para discussão:
O que é serviço público?
A atividade portuária é um serviço público?
O que diz a Constituição Federal?