Este documento resume as regras e pontuações para estacionar em guias de calçada rebaixadas destinadas à entrada e saída de veículos. A infração é considerada média e sujeita a multa e remoção do veículo. Compete aos órgãos municipais e rodoviários aplicarem a penalidade de 54 pontos no licenciamento do condutor.

1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento:
Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos 569 02
568 - 12
546-00
Amparo legal:
Art. 181, VIII
Tipificação do enquadramento:
Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.
Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Sinalização:
média Multa Remoção
NÃO
Infrator: Competência:
condutor Órgão de trânsito municipal e rodoviário
Pontuação: Constatação da infração:
54
NÃO Possível sem abordagem
Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo 'Observações'
Veículo estacionado em guia Em guia rebaixada que não Obrigatório informar se:
rebaixada destinada a entrada e está sendo utilizada como
saída de veículos. entrada e saída de veículos "Condutor ausente", ou
(garagem transformada em
comércio, acesso bloqueado "Condutor orientado, recusou-se a
para entrada/saída de retirar o veículo".
veículos, etc).
Veículo estacionado em local Impedindo a entrada e saída de
caracterizado como entrada / veículos.
saída de veículo em via
pavimentada ou não, sem guia
(meio-fio).
Desenhos ilustrativos:
AUTUAR 546-80