Contrato mandato-civil

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Contrato mandato-civil

  1. 1. CONTRATO DE MANDATO CIVIL Pelo presente instrumento particular de Contrato de Mandato Civil (o “Contrato”), e na meIhor forma de direito, (as “Partes" ou, isoladamente, a "Parte") a seguir designadas, a saber: De um Iado, SEI TATUAPÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÀRIO SPE LTDA. (a “SEI") na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n°. 1830, 5° andar, Torre III, Itaim Bibi, na Cidade de Sào Paulo, Estado de Sào Paulo, inserita no CNPJ/ MF sob n° n°18.546.543/OO01-74, neste ato, por meio de seu representante Iegal ao final nomeado e assinado, que na data de assinatura deste Contrato é a proprietaria e incorporadora da integralidade das futuras unidades autònomas hoteleiras do empreendimento imobiiiàrio a seguir descrito, e, futuramente, os adquirentes das referidas unidades autònomas (os "CONDÒMINOS-LOCADORES"), os quais sucederào a SEI neste Contrato, sub-rogando-se em todos os direitos e obrigagòes dela, e que doravante serào designados “MANDANTE" ou "MANDANTES"; e, De outro Iado, CAIO CALFAT CONSULTORIA E PARTICIPACÒES LTDA, com sede na Avenida Angelica, n° 2100, conjuntos 51 e 52, Higìenòpolis, na Cidade de Sào Paulo, Estado de Sào Paulo, inscrita no CNPJ/ MF sob o n° 01498265/0001-24, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seu representante Iegal, o Sr. Caio Sergio Calfat Jacob, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG n° 5.889.929—7 e inscrito no CPF/ MF sob n° 034.555.458—23, domiciliado e residente na Cidade de Sào Paulo, Estado de Sào Paulo, na Rua Pamplona, 185, 3° andar, apt°. 31, Bela Vista, CEP 01405- 000, doravante denominada “MANDATARIA". Como anuente, HOTELARIA ACCOR BRASIL S. A., com sede na Cidade de Sào Paulo, Estado de Sào Paulo, na Avenida das Nagòes Unidas, 7.815 — Torre 2 — 9°, 10° e 11° (parte) andares, inserita no CNPJ/ MF sob n° 09.967.852/0001-27, neste ato representada, na forma do seu Estatuto Social, por seus representantes Iegais ao flnal nomeados e assinados, doravante designada, simplesmente, “HAB” ou “ANUENTE”. Considerando que: 1. a SEI està planejando, projetando e incorporarà e construira um empreendimento, sob a forma de Condominio Edilicio, no imovel situado na Rua Felipi Camarào, n°s 525, 537, 545, 547, 557, 565, 567, 573, 575, 583, 585 e 589, objeto das matriculas de n°s 13.799, 201.568, 130.349, 80.762, 153.451, 119.693, 165.358, 124.368, 214.215 e 115.605, todas do 9° Cartorio de Registro de Imòveis desta Capital do Estado de Sào Paulo , de propriedade da SEI, o qual, descrito de forma simplificada, sera um condominio de natureza hoteleira, no terreno de propriedade da SEI, com 271 (duzentos e setenta e uma) unidades autònomas, e suas respectivas àreas comuns, doravante denominado simplesmente Como "Empreendimento", e sobre a qual a MANDANTE Ievarà a registro uma incorporacào imobiliària, nos termos da Lei n° 4.591/64 e do Còdigo CiviI; 2014 10 22 Contrato de Mandato Civil Definitivo Ibis Tatuapé v3
  2. 2. 2. antes da data de inauguragào do Empreendimento, a MANDANTE pretende comercializar e vender suas unidades autònomas e respectivas àreas comuns, as quais serào destinadas, exclusivamente, à operaoào hoteleira e serào operadas dentro dessas caracteristicas; 3. a MANDANTE, titular dos direitos aquisitivos das referidas unidades autònomas e respectivas àreas comuns que constituirào o Empreendimento, antes da alienacào das mesmas, entregarà sua operagào à HAB, através de Contrato de Locagào e Outras Avengas, a qual opera, dentre outras, a rede de hotéis, conhecida pela marca IBIS; 4. os futuros adquirentes das unidades autònomas do Empreendimento e seus sucessores a qualquer titulo, sub-rogar-se-ào em todos os direitos e obrigagòes da ora MANDANTE, como condigào essencial do negòcio juridico pactuado, bem como a todos os demais contratos jà celebrados, tendo em vista as caracteristicas especiais do Empreendimento, estando todos esses contratos inter-relacionados, devendo, sempre ser interpretados conjuntamente, caracterizando negòcio juridico uno e indivisivel; e, 5. a necessidade de outorga de Mandato Civil à empresa de comprovada experiéncia em gestào de patrimonio e no mercado hoteleiro, com o fito de servir de representante, consultora e fiscalizadora dos interesses da MANDANTE e de seus sucessores a qualquer titulo, a partir da fase pré-operacional do Empreendimento e durante todo o prazo de vigència do mencionado Contrato de Locagào e Outras Avengas, nos termos do disposto nos artigos 653 e seguintes do Codigo Civil (Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002), sendo esta MANDATÀRIA a unica com quem a HAB tratarà diretamente, durante a vigència deste instrumento, bem como enquanto perdurar o Contrato de Locagào e Outras Avengas. Tèm as Partes, justo e contratado, celebrar o presente Contrato de Mandato Civil, que se regerà pelas clàusulas e condioòes seguintes, em consonància com os artigos 653 e seguintes da Lei 10.406/02: CLÀUSULA PRIMEIRA 1. O presente Contrato é celebrado no interesse exclusivo da SEI até o momento em que forem alienadas todas as unidades autònomas do Empreendimento, ocasiào em que ficarà entendido como celebrado para cumprimento dos interesses desses adquirentes e seus sucessores a qualquer titulo. CLÀUSULA SEGUNDA 2. Celebra-se o presente Contrato em caràter oneroso para pratica dos atos aqui dispostos e para outros mais que, similares a estes, tenham por objetivo cumprir a representatividade da MANDANTE junto à HAB e mais o de agir em nome dela, MANDANTE, com o necessario zelo e diligència, transferindo-lhe as vantagens que em seu Iugar auferir, prestando-Ihe contas de sua gestào, como também, dando-lhe consultoria e fiscalizando as atividades desenvolvidas pela HAB. I 2014 10 22 Contrato de Mandato Civil Definitivo Ibis Tatuapé v3
  3. 3. CLÀUSULA TERCEIRA 3. A remuneracào devida pela MANDANTE à MANDATÀRIA sera paga mensalmente, a partir do inicio da Fase Operacional do Empreendimento, conforme estabelecido no Contrato de Locacào e Outras Avencas, até o dia 15 (quinze) do més seguinte ao vencido, com base no balancete mensal correspondente ao més imediatamente anterior e correspondera a: (a) 1% (um por cento) da Receita Liquida Total Mensal do Empreendimento (Receita Liquida de Hospedagem somada a Receita Liquida de Diversos, conforme definidas no Contrato de Locaoào e Outras Avencas); mais, (b) 2% (dois por cento) do Resultado Operacional do Empreendimento, conforme definido no Contrato de Locacào e Outras Avencas. 3.1. A MANDATÀRIA, durante a Fase Pré-Operacional do Empreendimento, farà jus a0 recebimento de RS5000,00 (cinco mil reais) por mès, a serem pagos em todo dia 15 (quinze) do més seguinte ao vencido, conforme estipulado no Contrato de Locacào e Outras Avencas. 3.2. A remuneracào da MANDATÀRIA, relativa à Fase Operacional do Empreendimento, sera descontada do valor do aluguel a ser pago, mensalmente, pela HAB à MANDANTE, estando a HAB, para tanto, desde jà autorizada pela MANDANTE a efetuar tal desconto. Para os fins do aqui disposto, a MANDATARIA comunicare’), oportunamente e por escrito, à HAB os dados de sua conta corrente bancaria, a fim de que ela possa efetuar 0 correspondente deposito, valendo o respectivo comprovante, apos a compensacào bancaria, como recibo de cumprimento da obrigacào. 3.2.1.Em caso de atraso no deposito do valor mencionado no item 3.1 supra, fica a MANDANTE isenta de responsabilidade, uma vez que caberà à HAB o deposito do valor na conta da MANDATARIA, restando ela, HAB, como responsavel pelo pagamento dos valores acrescidos em 1% (um por cento) ao mès, pro rata die, bem como de multa moratoria de 0,33% (zero virgula trinta e trés por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o principal oorrigido. 3.3. Todas as despesas de viagens da MANDATÀRIA (nestas incluidas alimentacào, transporte, traslado e estadia), contratacào de empresa responsàvel pela contabilidade do condominio, Iigacòes interurbanas (nacionais e internacionais) e xerocopias, que se fizerem necessàrias para o desempenho dos servigos ora contratados, serào consideradas reembolsàveis, mediante apresentacào das respectivas notas de débito, desde que apresentadas à HAB com 10 (dez) dias de antecedénda da data prevista para o deposito do valor mencionado no item 3 supra. Tais despesas serào custeadas pela MANDANTE, desde que nào ultrapassem o valor mensal de 1% (um por cento) do aluguel a ser pago pela HAB, e serào pagos da mesma forma prevista no item 3.1 supra, juntamente com o deposito do valor mencionado no referido item. CLÀUSULA QUARTA 4.1. O presente Contrato entra em vigor a partir desta data e tera o prazo de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses, prorrogàveis por iguais periodos, contados do inicio da Fase Operacional do Empreendimento. 2014 10 22 Contrato de Mandato Civil Definitivo Ibis Tatuapé v3
  4. 4. 4.1.1. A0 fim do prazo inicial indicado no item 4.1, o presente Contrato sera automaticamente renovado por periodos iguais e sucessivos, nos termos previstos neste item. No caso de uma Parte deseja extinguir este Contrato por ocasiào do vencimento de seu prazo inicial ou ao término de suas prorrogacòes, esta devera notificar a outra Parte de sua decisào, por carta registrada, com aviso de recebimento (AR), com antecedència de 06 (seis) meses em relacào à data prevista para o término do prazo contratual em curso. 4.2. Caso nào haja a recontratacào da ora MANDATÀRIA, no momento da renovacào do Contrato de Locacào e Outras Avengas, a HAB deverà ser previamente consultada quanto a0 candidato a sucessor, com poderes de veto, sob pena de rescisào do Contrato de Locacào e Outras Avencas. CLÀUSULA QUINTA 5.1. Sào obrigacòes da MANDATÀRIA: a) Representar a MANDANTE perante a HAB; b) Auxiliar a SEI, se necessario, na obtencào do CNPJ do Condominio; c) Colaborar com o Sindico do Condominio, no cumprimento de todas as suas obrigacòes decorrentes da Lei 4.591 e do Codigo Civil, inclusive elaborando editais de convocacao para as assembleias, as atas respectivas, seus registros, etc. ; d) Zelar pelo investimento hoteleiro, através do emprego de todo o seu expertise, do acervo de informagòes de que dispòe e também das informagòes, especiflcas sobre o Empreendimento, que forem prestadas pela HAB; e) Analisar os orcamentos anuais a serem apresentados pela HAB, na medida em que esta disponibiIiza-Ios, e elaborar, caso entenda necessario, sugestòes aos mesmos; f) Analisar 0 mercado e comparar o desempenho do Empreendimento com o de seus competidores diretos, ou seja, empreendimentos hoteleiros da mesma categoria da marca IBIS; g) Analisar o desempenho do Empreendimento, incluindo a evolucào das suas receitas e dos seus custos operacionais, através dos documentos apresentados pela HAB; h) Analisar o estado de manutencào do Empreendimento, sua adequagào estratégica ao mercado e sugerir prioridades de investimento, na forma prevista no Contrato de Locacào e Outras Avencas; i) Verificar a administracào e a utilizacào da reserva de reposicào e renovaoào; j) Prestar, trimestralmente, contas aos membros diretivos do condominio, detalhando o desempenho do seu investimento, objetivos atingidos, metas propostas, possiveis ameacas, estratégias sugeridas, etc. ; k) Prestar contas à MANDANTE dos resultados do Empreendimento, cuidando para que os aluguéis devidos pela HAB sejam depositados nas contas correntes bancàrias dos sucessores da MANDANTE, na forma do Contrato de Locacào e Outras Avencas; I) Representar a MANDANTE nas Assembleias Condominiais, Ordinàrias e Extraordinarias do Empreendimento, inclusive na Assembleia de Instalacào do Condominio; m) Firmar, juntamente com a HAB e a ora MANDANTE, o termo de entrega e recebimento, provisorio e definitivo, do Empreendimento, apos a apresentacào de Iaudo favoravel realizado por empresa especializada, nos termos no Contrato de Locacào e Outras Avencas, recebendo as chaves das unidades autònomas em nome da MANDANTE, e/ ou seus sucessores a qualquer titulo, e repassando-as à HAB a titulo de locacào; n) Verificar a exploragzìo dos comércios e atividades conexas ao Empreendimento, seja por conta da HAB, seja por conta de terceiros, em conformidade com o Contrato de u 2014 10 22 Contrato de Mandato Civil Definitivo Ibis Tatuapé v3
  5. 5. aa) bb) 5.2. 2014 10 22 Contrato de Mandato Civil Definitivo Ibis Tatuapé v3 Locaoào e Outras Avencas; Cooperar com os auditores independentes nos seus trabalhos, na eventualidade da contratacào destes; Verificar e Colaborar, no que lhe couber, com a manutencào e validade de todas as Iioencas, alvaràs e autorizaoòes necessàrios à exploragào e a0 funcionamento regular do Em preendimento; Verificar a adequada contratacào e a validade dos seguros Empreendimento, previstos no Contrato de Locagào e Outras Avencas; Representar a MANDANTE em todas as reunioes com a HAB e fiscalizar o cumprimento das obrigacòes contratuais desta, elencadas no Contrato de Locacào e Outras Avengas; Envidar esforcos para que os relatòrios, documentos, planos ora listados, e no Contrato de Locacào e Outras Avencas lhe sejam encaminhados pela HAB, independentemente de acào da MANDANTE; Contratar, às expensas da MANDANTE, empresa para cuidar de toda a contabilidade do Condominio, nos termos da Clàusula Terceira, supra; Manter atualizado o cadastro dos proprietàrios e titulares de direitos aquisitivos sobre unidades autònomas do Empreendimento e encaminhà-lo à HAB, para a efetivacào do pagamento dos aluguéis, contendo nome, numero das unidades da qual é proprietario, CPF, enderego e conta bancaria. Esses dados deverào ser fornecidos pelos MANDANTES à MANDATARIA e, sempre que houver qualquer alteracào, esta devera ser informada à MANDATARIA com, no minimo, um més de antecedència da data do pagamento do aluguel. Colaborar com a HAB na coleta dos valores que forem eventualmente aportados pela MANDANTE para pagamento de grandes obras e do imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); Manter o Empreendimento locado a uma operadora hoteleira, representando a MANDANTE na contratacào e/ ou renovacào dessa Iocacào; Praticar todos os atos necessérios ao flel cumprimento deste mandato, agindo em nome da MANDANTE, com o necessario zelo e diligència, transferindo-lhe as vantagens que em seu Iugar auferir, prestando-Ihe contas de sua gestào, cuidando de seus interesses, sempre respeitando os limites estabelecidos no Contrato de Locacào e outras avencas; Representar os MANDANTES, perante a INCORPORADORA, no recebimento da posse e das chaves das unidades autònomas e àreas comuns que Ihes correspondam, transferindo-as à HAB nos termos do Contrato de Locacào e Outras Avencas; e, Representar os MANDANTES no recebimento das unidades autònomas e areas comuns que Ihes correspondam, em caso de término do Contrato de Locacào e Outras Avenoas, caso este contrato ainda esteja em vigor. relativos ao As Partes acordam, ainda, que, no tocante às obrigacòes previstas nos itens “aa" e "bb" do item 5.1 acima: a) quando do recebimento da posse e das chaves das unidades autònomas e respectivas àreas comuns _da incorporadora do Empreendimento, a responsabilìdade da MANDATARIA sera limitada à constatacào de eventuais defeitos aparentes e de facil constatacào e daqueles eventualmente apontados nos Iaudos de vistoria, realizados por empresa especializada nos termos no Contrato de Locacào e Outras Avencas. Ocorrendo a constatacào de eventuais defeitos, estes deverào ser apontados e reclamados perante a incorporadora do Empreendimento que é a responsàvel por sanar esses e outros defeitos do Empreendimento ou de determinar que sejam sanados;
  6. 6. 6.1. 6.2. 7.1. 7.2. 7.3. 7.4. b) a MANDATÀRIA, apos ter recebido as chaves das unidades autònomas do Empreendimento, imitirà a HAB na posse do Empreendimento, para que esta possa explorà-Io de acordo com os termos previstos no Contrato de Locacào e Outras Avencas. CLÀUSULA SEXTA Os futuros adquirentes das unidades autònomas do Empreendimento e seus sucessores a qualquer titulo sub-rogar-se-ao, automaticamente, à partir do inicio da Fase Operacional do Empreendimento, nos direitos e obrigacoes oriundos deste Contrato de Mandato Civil, assegurando a SEI, entretanto, que anexarà copia deste instrumento aos lnstrumentos de Venda e Compra ou Promessas de Venda e Compra das unidades autònomas, além de incluir clàusula mencionando a sub-rogacào acima citada. Durante toda a vigència deste Contrato de Mandato Civil, a MANDANTE e seus sucessores a qualquer titulo, poderào contratar, sempre que indicado e justificado pela MANDATARIA, auditoria contàbil e financeira, na forma prevista no Contrato de Locacào e Outras Avencas, ressaltando-se que tais servjcos e as despesas deles decorrentes nào fazem parte dos servicos da MANDATARIA contratados por este instrumento. CLÀUSULA SÉTIMA Anualmente, sempre antes da realizacào da Assembleia Geral Ordinaria do Empreendimento, a MANDATARIA convocarà os MANDANTES ou seus sucessores a qualquer titulo para a realizacào de reuniào de prestacào de contas das atividades para as quais foi contratada. Essa reuniào tem caràter obrigatorio e sua convocacào devera ser feita por escrito, através de carta com aviso de recebimento (AR), com antecedència minima de 10 (dez) dias da data prevista para sua realizacào. As deliberacòes decorrentes da reuniào supramencionada serào apresentadas perante o condominio, quando das Assembleias Gerais, ainda que nào apenas concernentes à questào condominial e, nos casos mencionados no item 8.2 da Clàusula Oitava, prevalecerào como voto da MANDATARIA, dada a supremacia do interesse coletivo. Da reuniào mencionada no item 7.1 supra deverà, sempre, ocorrer a lavratura da ata respectiva e seu conseguente envio, por carta, com aviso de recebimento (AR), aos membros do corpo diretivo do condominio. Eventuais impugnagoes à ata supramencionada, poderào ser apresentadas no ato da reuniào ou posteriormente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contadas do recebimento da ata. Tal impugnacào deverà ser encaminhada à MANDATARIA, que devera respondè-la no prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da mesma. Tanto a impugnacào quanto a resposta à mesma, deverào ser encaminhadas por carta com aviso de recebimento (AR). CLÀUSULA OITAVA 8.1. As Assembleias Gerais Ordinarias e Extraordinarias do Empreendimento ocorrerào 2014 10 22 Contrato de Mandato Civil Definitivo Ibis Tatuapé v3
  7. 7. 8.2. 9.1. 9.2. 9.3. 10.1. 10.2. na forma prevista na respectiva Convencào Condominial. A MANDANTE, neste ato, concorda em ser representada, nas Assembleias condominiais supramenclonadas, pela MANDATARIA, no caso de sua ausèncla ou de auséncia ‘de outro procurador especificamente por ela nomeado, devendo a MANDATARIA manifestar-se, sempre, em conformidade com as deliberagòes decorrentes da reuniào com os MANDANTES mencionada na Clàusula Sétima, sob pena de violacào do interesse coletivo e deste mandato, respondendo por perdas e danos decorrentes desta infracào. CLÀUSULA NONA Em caso de inadimplemento da MANDATÀRIA, por inexecugào ou descumprimento de suas obrigacòes, seja perante a MANDANTE, seja em relacào à HAB, a parte prejudicada a notificara previamente, judicial ou extrajudicialmente, para que nos 30 (trinta) dias subsequentes ao recebimento, a MANDATÀRIA venha a adimplir suas obrigacòes sob pena de automatica rescisào contratual. Na hipotese de que trata o item 9.1 supra, a MANDATÀRIA responsabilizar-se-à por todos os atos decorrentes de sua conduta e indenizar, pelas perdas e danos e lucros cessantes deles decorrentes, por valores estimados judicialmente ou por arbitragem conforme Lei n. ° 9307/96. A MANDATÀRIA, porém, nào sera responsabilizada caso o nào cumprimento de qualquer de seus deveres ou obrigagòes (i) advenha da nào prestacào de informaoòes ou fornecimento de documentos pela HAB, pela MANDANTE e/ ou seus sucessores a qualquer titulo, ou por quaisquer terceiros, desde que tais documentos nào constem do rol de documentos mencionados no item 5.1 acima e tenham sido, comprovadamente, solicitados; (ii) seja decorrente de caso fortuito ou de motivo de forca maior; (iii) ou, em qualquer circunstància, em que se verifique que a MANDATARIA agiu com a devida diligéncia na protecào dos interesses da MANDANTE e/ ou de seus sucessores a qualquer titulo. CLÀUSULA DEZ As Partes celebram o presente Contrato em caràter irrevogàvel e irretratàvel, conforme dispoe o artigo 682 e seguintes do Codigo Civil, servindo como instrumento hàbil à pratica de todos e quaisquer atos necessàrios à execucào das funcòes que incumbem à MANDATARIA, para efetivacào de todos os genéricos poderes aqui concedidos, agindo em nome e por conta da MANDANTE. Sem prejuizo do acima disposto, a MANDANTE reconheoe que a MANDATÀRIA empregou significativo esforco e investimento para 0 desempenho das fungòes ora contratadas, razào pela qual concorda em indeniza-Ia no valor que corresponder a 06 (seis) meses de remuneracào, tomando-se por base o valor medio recebido pela MANDATARIA no semestre anterior à data de rescisào do presente Contrato ocorrida de forma unilateral e injustificada. 10.2.1. Fica desde ja estabelecido que a indenizacao acima nào implicarà, de forma alguma, 2014 10 22 Contrato de Mandato Civil Definitivo Ibis Tatuapé v3 a renùncia, pela MANDATÀRIA, do direito de pleitear perdas e danos decorrentes da revogacào injustiflcada da MANDANTE, valendo o montante estabelecido no item acima, apenas, como um adiantamento de pagamento da indenizacào a ser estimada »
  8. 8. judicialmente ou por arbitragem. 10.2.2. O valor da indenizacào sera corrigido monetariamente, pelo IGP-M da FGV, ou pelo 11.1. 12.1. indice que vier a substitui-Io, na menor periodicidade permitida em lei, tomando-se como indice base o divulgado no més anterior ao da denuncia e como indice de reajuste o divulgado no més anterior ao do efetivamente pago. CLÀUSULA ONZE A SEI declara que sera a responsàvel pelo pagamento dos Honoràrios Pré- Operacionais e Taxa de Afiliagào, devidos à HAB, nos termos, respectivamente, do Contrato de Locacào e Outras Avencas e do Contrato de Afiliacào à Marca IBIS, nao obstante tenha o direito de reembolsar-se de tais valores, acrescidos de tributos, em face dos adquirentes de unidades autònomas, nos termos estabelecidos nos instrumentos de compra e venda de unidades. Tal procedimento foi assim adotado pela SEI, com o intuito de evitar atrasos na abertura do HOTEL. CLÀUSULA DOZE Elegem as partes o foro da Comarca de Sào Paulo, Estado de Sào Paulo, para dirimir quaisquer acòes e atos decorrentes do cumprimento e/ ou interpretacào do presente Contrato de Mandato Civil, renunciando, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam 0 presente instrumento, valido entre as partes e seus sucessores a qualquer titulo, em 03 (trés) vias de igual teor e forma, na presence das 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas. Testemunhas: RG: CPF: 2014 10 22 Contrato de Mandato Civil Definitivo Ibis Tatuapé v3 Nome: H Sào Paulo, 22 de outubro de 2014. 3o o ‘ Ì‘ 6091,40 I i le. gely da SIIva Amorlm - 23.1952414 SSP/ SP RG: MG 11793314 CPF: 148404139884 CPF: 05551539530
  9. 9. PESSOASNAT mfinsvnxnusow Ila-LAI eza Fiori , m“, ha. sannnuurxj g: 017ml nsa-ssm/ auysss 1 de: H) hdÎÎ-ÎÒÎÉWÎÌEEÉFW '- c: ì sves de Nlatos ìmm C0119 Desìgnada Escreveflîe -, notdria Hualaaquim Floriano, 889- Itaim Bihì SàoPaulu-SP—cupfl4534-013Jonezfl3078- '” Reconheg _. . pdfkèlèfillîàfiga, ‘"Î-fifflfiàmdèfi" “ " ' uralor ecunànxco, dou fé. 5F Paulo. 29 da uutuhr E Test9'_ g" da RERÀTUWÙSKÎMZÌSTÉSCÉVÉHT Se1o(s): Seme): 1 AÌD:1077F)É'686954 0 Presente ato sueente é valido con selo de mtenticidade. LEI Ìî 86954 ' yflfi no REGISTRO cnvn. o '- « AS_ PESSOAS NATU ’ . “È. .’Î’! !F'L'. ‘5.î?1É-Jî 3% » sunams qgîiî'iàî. '.’fà”dg%dawfihgo 13° suemsmwo BUÎANTÀ , '. "(Reconhego 99.295.59.122‘! jfliqlì: (11) 3819-1189 rwas Pxuxrngr Semhfln“ 5.451" ‘r Em , stemunhn l a , c . jaéraìîéìaîéfiîîîagaerara-g-

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