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o melhor do direito herbert brito direito civil concurso simulado material de assimilação legislação direito previdenciário leis ordinárias emendas constitucionais leis complementares procedimento legislativo gabarito enunciados da i jornada de direito comercial jornada i jornada de direito civil direito processo civil processo penal direito penal direito tributário crédito tributário fragmento de peça benefícios previdenciários licença ambiental licenciamento ambiental direito ambiental fato jurídico lato sensu gabarito simulado semana 3 concurso. iptu itbi iss tributos municipais direito comercial ipva impostos estaduais itcmd icms grupos de estudo ou onde você achar mais conveniente. aproveite e acompanhe os materias de assimilação da i jornad tentativa teoria do crime crime impossÍvel imputaÇÃo objetiva causalidade concurso de pessoas adi adin agu semana especial agu fazenda pública penhora lei 6.830 execução fiscal adjudicação deprecação divida ativa tributos federais imposto de exportação (ie) imposto sobre a propriedade territorial rural (itr imposto sobre grandes fortunas (igf) imposto sobre operações financeiras (iof) imposto sobre a importação (ii) imposto sobre produtos industrializados (ipi) imposto de renda (ir) arma de fogo munição registro estatuto do desarmamento lei 10.826 porte mandado de segurança coletivo mandado de segurança individual prazo decadencial autoridade coatora legitimidade lei mandado de segurança lei 12.916 leis i jornada direito civil enunciados enunciados jornada civil ambiental leis para concurso ato administrativo administrativo acp lscp concurseiro lei da ação civil pública lei 7.347 jornada de direito civil artigos lei 11.343 proteção mulher lei 11.340. maria da penha lei de ação popular lap lei 4.717 aprovação lei 8.429 lei 9.882 9.868 lei