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Regulamento Publicidade

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Este documento estabelece as regras gerais para a publicidade em Portugal, incluindo: 1) A proibição de publicidade enganosa, subliminar ou que atente contra os direitos do consumidor. 2) Restrições ao conteúdo da publicidade, como a proibição de publicidade dirigida a crianças que possa prejudicar a sua saúde. 3) Restrições ao objeto da publicidade, como a proibição de publicidade a bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos ou produtos milagrosos.

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Aluno: Vanessa Sofia nº12 Gustavo Costa nº4 11º CPTV
Artigo 1º (Âmbito do diploma) ,[object Object]
Artigo 2º (Direito aplicável) ,[object Object]
Artigo 3º (Conceito de publicidade) ,[object Object],[object Object],[object Object]
Artigo 4º (Conceito de actividade publicitária) ,[object Object],[object Object]
Artigo 5º Anunciante, agência de publicidade, suporte publicitário e destinatário ,[object Object],[object Object],[object Object]
CAPÍTULO II Regime geral da publicidade SECÇÃO I Princípios gerais ,[object Object],[object Object]
Artigo 9º (Publicidade oculta ou dissimulada) ,[object Object],[object Object],[object Object]
Artigo 11º (Publicidade enganosa) ,[object Object],[object Object]
Artigo 12º (Princípio do respeito pelos direitos do consumidor) ,[object Object]
Artigo 13º (Saúde e segurança do consumidor) ,[object Object],[object Object],[object Object]
SECÇÃO II Restrições ao conteúdo da publicidade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Artigo 15º (Publicidade testemunhal) ,[object Object]
Artigo 16º (Publicidade comparativa) ,[object Object],[object Object],[object Object]
SECÇÃO III Restrições ao objecto da publicidade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Artigo 18º (Tabaco) ,[object Object]
Artigo 19º (Tratamentos e medicamentos) ,[object Object]
Artigo 22.º - A (Veículos automóveis) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Artigo 22.-B  Produtos e serviços milagrosos ,[object Object],[object Object],[object Object]
SECÇÃO IV Formas especiais da publicidade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Artigo 24º (Patrocínio) ,[object Object],[object Object],[object Object]
CAPÍTULO III Publicidade na Televisão ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Artigo 25.-A  Televenda ,[object Object],[object Object],[object Object]
CAPÍTULO IV Actividade publicitária SECÇÃO I Publicidade de Estado ,[object Object],[object Object]
Artigo 29º (Criação publicitária) ,[object Object],[object Object],[object Object]

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