Apresenta
São Paulo 2014
BEM-VINDO
Apresenta
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Horário Local Ação
Início Término
19:00 19:30 lobby e sala 1 receptivo e welcome-coffee
19:30 19:...
Francisco Wagner de La Tôrre PRESIDENTE
Heber Carlos de Carvalho 1º Vice Presidente
Israel Bovolini 2º Vice Presidente
Ant...
Temas abordados
Advogado especialista em Direito
Sindical e Direito do Consumidor
Dr. Paulo Rogério Freitas Ribeiro
O SINCOPEÇAS - SP - objetivo
O ciclo da venda de peças:
do ingresso do produto na loja ao pós
venda
O ciclo da venda de peças: do ingresso do produto na loja ao pós venda
DISTRIBUIDOR INGRESSO NA LOJA
INGRESSO NA LOJA SANEAMENTO
1. Anotar preço correto na prateleira, de forma a se evitar transtornos na hora da conclusão da
compra;
2. Na venda a praz...
Emissão de nota fiscal:- segundo será detalhado posteriormente, a nota fiscal é
documento OBRIGATÓRIO e deve ser cedido ao...
Garantia:- todo produto vendido, terá garantia mínima de 90 (noventa) dias, de
forma que não se exclui garantia adicional ...
As infrações penais previstas no
Código de Defesa do Consumidor
Artigos 63 a 74, do Código de Defesa do Consumidor
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas
embalagens, nos invóluc...
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de
produtos cujo co...
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade
competente:
Pena - Deten...
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica,
qualidade, qu...
APLICAÇÃO:- PROCON-SP inicia investigação sobre a “Black Friday”. Uma das
queixas mais recebidas pela instituição menciona...
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou
abusiva:
Pena Detenção de três meses a um...
APLICAÇÃO:- Emissora de TV e apresentadora são condenadas. Após assistir a um
anúncio veiculado no programa de TV denomina...
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir
o consumidor a se comportar de forma...
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Pena - Detenção de um a sei...
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem
autorização do consumidor:
Pena -...
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral,
afirmações falsas incorreta...
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em
cadastros, banco de dados, f...
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro,
banco de dados, fichas ou reg...
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com
especificação clara de seu co...
DISPOSIÇÕES GERAIS
Todas as pessoas que concorrerem, de qualquer
forma, para os crimes mencionados, incidem nas
penas espe...
DISPOSIÇÕES GERAIS
São circunstâncias que agravam a pena (agravantes),
relacionadas a todos os crimes delineados:-
1. sere...
DISPOSIÇÕES GERAIS
As penas privativas de liberdade impostas,
poderão ser cumuladas ou alternadas com:-
I - a interdição t...
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
O valor da fiança, nas infrações de que
trata este código, será fixado pelo juiz,
ou pela autoridade qu...
DISPOSIÇÕES GERAIS
Os crimes detalhados não são os
únicos previstos pela legislação, pois
poderão incidir tanto as normas
...
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Apreensão do produto:- retira-se do mercado
o produto irregular ou impróprio para o
consumo, com v...
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Proibição de fabricação do
produto:- hipótese de alta
potencialidade lesiva do produto, a fim
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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Revogação de concessão ou permissão
de uso:- quando o fornecedor de produtos
e serviços cujas ativ...
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Apreensão do produto:- retira-se do mercado
o produto irregular ou impróprio para o
consumo, com v...
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Apreensão do produto:- retira-se do mercado
o produto irregular ou impróprio para o
consumo, com v...
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Cassação de licença do
estabelecimento ou de atividade:-
quando o fornecedor que necessita de
lice...
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Apreensão do produto:- retira-se do mercado
o produto irregular ou impróprio para o
consumo, com v...
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Intervenção administrativa:- Quando as
circunstâncias de fato desaconselharem a
cassação de licenç...
A responsabilidade pela não emissão de nota fiscal de venda
A nota fiscal deve conter:
1.A data de emissão;
2.A discriminação da
mercadoria (marca, modelo,
espécie) / serviço realiza...
Segundo consta das Leis Federais nº.
8.846/1994 e 4.729/1965, todo
consumidor tem direito a Nota Fiscal e
nenhum estabelec...
Ademais, ocorrem situações onde o
consumidor, após perder sua via da nota
fiscal, entra em contato com o fornecedor
no int...
Da responsabilidade do
estabelecimento comercial na
comercialização de peças não
originais (“pirateadas”)
Recomenda-se que os
comerciantes de autopeças
NUNCA se prestem a realizar o
procedimento de pirataria ou
falsificação de p...
O estabelecimento que for autuado por
vender produtos falsificados (piratas)
poderá sofrer sanções
administrativas por par...
O crime se perfaz, também,
quando ocorre a falsificação
ou cópia de logotipos e
catálogos, de forma a fazer o
consumidor e...
As consequências de um
flagrante de comércio de peças
“piratas”, ensejará a prisão
imediata do infrator (além de
todos os ...
CONCLUSÃO
Espera-se que o evento tenha cumprido seu objetivo de orientação
e saneamento de dúvidas quanto a questões que e...
Av. Paulista, 1009 5º Andar São Paulo – SP
CEP 01311-919
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Fórum Sincopeças-SP sobre Lei do Consumidor

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Fórum Sincopeças-SP sobre " A lei do consumidor e seu impacto no Varejo de Autopeças" ministrado pelo Dr. Paulo Ribeiro da empresa Paulo Ribeiro Associados, consultor do Sincopeças-SP

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Fórum Sincopeças-SP sobre Lei do Consumidor

  1. 1. Apresenta São Paulo 2014 BEM-VINDO
  2. 2. Apresenta São Paulo 2014 Horário Local Ação Início Término 19:00 19:30 lobby e sala 1 receptivo e welcome-coffee 19:30 19:31 auditório abertura dos trabalhos 19:31 auditório prorrogação do Inmetro Lei dos desmanches impostos na NF convenções coletivas redes sociais educação continuada missão Frankfurt 20:00 objetivo do Forum 20:00 20:40 auditório Lei do Consumidor 20:40 20:50 sala 1 coffee-break 20:50 21:40 auditório participação geral 21:40 21:50 auditório conclusões 21:50 21:55 auditório encerramento 21:55 22:00 auditório sorteios
  3. 3. Francisco Wagner de La Tôrre PRESIDENTE Heber Carlos de Carvalho 1º Vice Presidente Israel Bovolini 2º Vice Presidente Antonio Carlos Sanches Nunes 1º Secretario Álvaro Pereira 1º Tesoureiro João Gomes da Silva Neto 2º Tesoureiro Rui Antônio Girardelli Diretor Plinio da Silva de Castro Diretor João Ribeiro da Silva Diretor Luiz Roberto Celeste Gandra Diretor Alexandre Lima Pereira Diretor CONSELHO FISCAL: Heber Carlos de Carvalho 1º Membro do Conselho Fiscal Alfredo Alves da Silva Junior 2º Membro do Conselho Fiscal DELEGADOS REPRESENTANTES DA FECOMERCIO: Francisco Wagner de La Tôrre 1º Delegado efetivo Álvaro Pereira 2° Delegado efetivo João Gomes da Silva Neto 1º Delegado suplente Atual diretoria
  4. 4. Temas abordados
  5. 5. Advogado especialista em Direito Sindical e Direito do Consumidor Dr. Paulo Rogério Freitas Ribeiro
  6. 6. O SINCOPEÇAS - SP - objetivo
  7. 7. O ciclo da venda de peças: do ingresso do produto na loja ao pós venda
  8. 8. O ciclo da venda de peças: do ingresso do produto na loja ao pós venda
  9. 9. DISTRIBUIDOR INGRESSO NA LOJA
  10. 10. INGRESSO NA LOJA SANEAMENTO
  11. 11. 1. Anotar preço correto na prateleira, de forma a se evitar transtornos na hora da conclusão da compra; 2. Na venda a prazo, os juros cobrados não poderão ultrapassar 12% ao ano, segundo impõe legislação pertinente (cuidado para não anotar juros acima do legalmente permitido, situação que pode gerar autuação); 3. Todo produto que conste à venda nas prateleiras, deverão ter seu preço informado e este, por sua vez, deverá ser facilmente visualizado pelo consumidor; 4. Não há obrigatoriedade de concessão de desconto nas vendas à vista. Entretanto, recomenda-se que seja concedido um percentual de abrandamento no valor de venda, de forma a incentivar o consumidor a realizar a compra em parcela única; 5. NUNCA condicione a venda de um produto à aquisição de outro. Este procedimento configura VENDA-CASADA, método que gera autuações e multas em valores vultuosos por parte das Delegacias do Consumidor; 6. A abordagem ao consumidor (pessoal e por meio de anúncios publicitários) deverá ser realizada de forma educada e a não constrangê-lo. Anúncios que visam convencer crianças, por exemplo, de que seus pais devem comprar os produtos de determinada loja, são vedados (por abusar da relação emocional das crianças com seus pais); 7. Não omitir qualquer informação do consumidor. Todo e qualquer atributo sobre o produto, deverá estar à disposição do consumidor, de forma que este tenha ciência do que de fato está comprando e, no futuro, não possa reclamar sobre referidos fatores. SANEAMENTO DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO NA PRATELEIRA
  12. 12. Emissão de nota fiscal:- segundo será detalhado posteriormente, a nota fiscal é documento OBRIGATÓRIO e deve ser cedido ao consumidor no ato da venda. EXCEÇÃO:- O Comunicado DA 76/2013, publicado no Diário Oficial de São Paulo de 19/12/13, divulgou o valor mínimo para a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00 (dez reais), desde que não exigida pelo consumidor. Pagamento:- o fornecedor que dispõe como método de pagamento a máquina de cartão (crédito ou débito), NÃO PODERÁ impor limite mínimo para realizar a transação, sob pena de ser autuado pela Delegacia do Consumidor. Entretanto, o fornecedor não está obrigado a ter mencionado instrumento em seu estabelecimento. OBSERVAÇÃO:- é vedado “esconder” o aparelho de cartão para que um consumidor determinado não tenha direito a usufruir do benefício, em detrimento de outros que terão. Preço:- o valor cobrado do consumidor deverá ser o que foi ofertado (no anúncio, na prateleira). CUIDADO na hora de anotar preços nas prateleiras e nos anúncios, pois o valor ali anotado, será direito do consumidor pagar (ainda que o erro não tenha sido cometido com má-fé do fornecedor). Entrega:- Caso o produto contenha mais de uma peça (fracionado), este deverá ser entregue ao consumidor completo, de forma que deve ser dada toda a assessoria necessário ao cliente no intuito de facilitar a montagem. PRODUTO NA PRATELEIRA VENDA
  13. 13. Garantia:- todo produto vendido, terá garantia mínima de 90 (noventa) dias, de forma que não se exclui garantia adicional que o fornecedor, porventura, venha a conceder (artigo 26, Código de Defesa do Consumidor); OBSERVAÇÃO:- na impossibilidade conserto, o consumidor terá direito, à sua escolha, de:- Troca do produto:- o estabelecimento comercial NÃO POSSUI obrigatoriedade de realizar troca de produto comprado em bom estado (exceção feita ao caso de produto viciado). EXCEÇÃO:- compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone), concedem ao consumidor o direito de desistência em até 7 (sete) dias contados do recebimento do produto (artigo 49, Código de Defesa do Consumidor). Prazo para sanar o vício:- A partir do momento em que a assistência técnica da empresa recebe o produto, ela terá 30 (trinta) dias para proceder o conserto. Caso não o faça, terá o consumidor direito, à sua escolha, de:- I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. VENDA DO PRODUTO PÓS-VENDA
  14. 14. As infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor Artigos 63 a 74, do Código de Defesa do Consumidor
  15. 15. Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. CONCEITO:- Dispositivo legal calcado em conduta omissiva do fornecedor de produtos e/ou serviços, de forma a responsabilizar penalmente aqueles que comercializarem produtos e/ou serviços nocivos e/ou perigosos ao consumidor ou terceiros, sem a devida anotação de advertência ou atenção prestada na embalagem do produto (no caso de venda de produto), ou em documento específico assinado pelo contratante do serviço (no caso de venda de serviço). A conduta incriminada é a omissão de dizeres e sinais na oferta e apresentação do produto. APLICAÇÃO:- Presidente do Hopi Hari é indiciado por morte de jovem, que caiu do brinquedo “La Tour Eiffel”, no dia 24 de fevereiro de 2014. Na ocasião, o delegado usou o artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor para indiciar o acusado mencionado, de forma a relatar que é obrigação da empresa era afixar alertas sobre a periculosidade do equipamento, o que não foi feito. COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- Não há referencial ditado pela legislação ou ente público competente sobre o que seriam produtos nocivos ou perigosos à saúde do ser humano. Cabe ao fornecedor de produtos e/ou serviços avaliar todo e qualquer produto que possa vir a causar algum tipo de dano (a curto, médio ou longo prazo) a alguém e, desta forma, fazer a devida anotação na respectiva embalagem, além de, por cautela, reafirmar mencionada informação ao consumidor, no momento da venda (no balcão). Como medida adicional, pode ser entregue ao consumidor um folheto explicativo sobre as implicações da utilização do produto comercializado. Antes pecar pelo excesso, do que sofrer algum tipo de sanção criminal/cível/administrativa por ausência de conteúdo informativo.
  16. 16. Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. CONCEITO:- Dispositivo legal caracterizado por uma conduta omissiva (tal qual o artigo 63, anteriormente mencionado) do autor do delito. O crime se consuma quando o fornecedor, após iniciar a comercialização de produto nocivo e/ou perigoso (sem conhecer estas circunstâncias prejudiciais no momento da venda), vem a se cientificar, posteriormente, das implicações relacionadas ao produto e não faz qualquer advertência à sociedade em geral (consumidores e autoridade competente). APLICAÇÃO:- Toddynho saiu de fábrica na Grande São Paulo com detergente. Em meados de 2011, correu a notícia ora apresentada. Na ocasião, falava-se que a Pepsico (proprietária da marca “Toddynho”) não fez qualquer tipo de alerta ou comunicação sobre o ocorrido, somente vindo a se manifestar quando um funcionário anônimo relatou o fato à imprensa. O presente suposto delito, configuraria crime, nos moldes do que leciona o artigo 64. COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- Caso ocorra qualquer situação que torne evidente que um produto / serviço já vendido apresenta perigo ou nocividade aos consumidores e população em geral, a empresa deve IMEDIATAMENTE enviar comunicados impressos a seus principais clientes, bem como noticiar a situação em seu(s) ponto(s) comercial (is), além de informar as autoridades competentes (Ministério Público, PROCON e IDEC). Caso haja a menor dúvida sobre os efeitos nocivos ou perigosos do produto, o fornecedor deverá, o mais breve possível, realizar os procedimentos necessários a confirmar ou não as referidas prejudicialidades. Deixar de tomar qualquer medida efetiva de informação (conforme expresso) ensejará o(s) proprietário(s) à responsabilização criminal, além das severas sanções cíveis cabíveis.
  17. 17. Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. CONCEITO:- O presente dispositivo caracteriza-se por ser “norma penal em branco”. Explica-se:- Trata-se de conduta penalmente punível o ato ativo do fornecedor de realizar um ato específico, ato este que seja contrário ao que impõe a autoridade competente. Entretanto, até o momento, não houve regulamentação por parte das autoridades competentes (Ministério Público e entidades de defesa do consumidor) sobre o que seriam essas citadas “determinações”. APLICAÇÃO:- Não há exemplo de caso neste sentido, uma vez que a norma padece de futura complementação. COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- Em vista do que se expôs sobre o necessário complemento deste dispositivo, não se faz necessário qualquer comentário adicional. Apenas a título de prevenção, na menor hipótese de dúvida quanto à realização de um determinado procedimento, necessário se faz o prévio contato com um Advogado competente ou com o Departamento Jurídico do SINCOPEÇAS.
  18. 18. Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. CONCEITO:- No crime apontado, não existe a necessidade de que se acarrete algum prejuízo ao consumidor ou terceiros, pois trata-se de um crime de perigo (a “ameaça” de prejuízo é punível). Basta que conste qualquer tipo de informação falsa (ou errônea) ou, ainda, a omissão de uma informação necessária, para que seja caracterizado o ato delituoso. Também se pune aquele que, embora não faça afirmações falsas ou omita informações relevantes sobre produtos ou serviços, perpetua a informação passada aos consumidores, mesmo ciente de sua irregularidade. Pune-se a OFERTA ENGANOSA, isto é, a afirmação feita ao consumidor, de forma a ludibriá-lo e convencê-lo sobre algo errôneo que o fornecedor quer se fazer valer para concluir a venda (a publicidade enganosa é prevista no artigo 67, posteriormente analisado). OBSERVAÇÃO 1:- Caso a informação errônea passada ao consumidor / omitida no momento da venda tenha haver com a periculosidade/nocividade do produto, não aplicar-se-á o artigo 66, e sim, o artigo 63 (específico para o tema). OBSERVAÇÃO 2:- Caso haja efetivo prejuízo para algum ou alguns consumidores, aplica-se o artigo 7º, inciso VII, da Lei nº. 8.137/90 (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para tanto, importante ressaltar que a afirmação falsa ou enganosa descrita no tipo, deverá ser feita na oferta e apresentação do produto ou serviços, e não através de publicidade.
  19. 19. APLICAÇÃO:- PROCON-SP inicia investigação sobre a “Black Friday”. Uma das queixas mais recebidas pela instituição mencionada foi o aumento dos preços cheios dos produtos, de forma a dar a impressão ao consumidor que o desconto era maior (maquiagem de desconto). A conduta incide no delito configura nos artigos 66 e 67, pois induz o consumidor a acreditar em uma afirmação sabidamente falsa pelo fornecedor (de um desconto maior do que o real), bem como ocorre a divulgação (publicidade) desta informação enganosa, o que vai de forma frontal contra o principal princípio do Estatuto consumerista, qual seja, a boa-fé nas relações de consumo. COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- Importante que o fornecedor revise toda a oferta veiculada, bem como informações passadas aos clientes, de forma que os clientes sejam alertados sobre as verdadeiras qualidades e características dos produtos. Ademais, NUNCA se deve omitir qualquer tipo de informação importante sobre o produto (utilização, manuseio, qualidade). Ademais, se possível, apresenta-se como medida razoável manter um canal de comunicação (telefônico ou e-mail) para esclarecer dúvidas dos clientes (além de possíveis novos compradores), bem como manter um cadastro atualizado de toda a clientela e vendas realizadas (com nome completo, telefone, e-mail e endereço). O cadastro é uma importante ferramenta para o caso de haver necessidade de retificar ou alertar o consumidor sobre alguma informação tenente ao produto vendido, além de auxiliar na oferta de um possível novo item.
  20. 20. Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. CONCEITO:- O dispositivo em referência impõe ao fornecedor a obrigação de prezar pela HONESTIDADE nas relações de consumo, bem como ter total CONHECIMENTO do produto que coloca no mercado. Não se esquiva o fornecedor que relata não saber que determinado item de sua loja não se prestava ao que foi anunciado (por exemplo). Pune-se de forma igualitária, quem elabora a publicidade (“fazer”) e quem realizar sua promoção à sociedade em geral (“promover”). OBSERVAÇÃO 1:- Publicidade enganosa:- qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. OBSERVAÇÃO 2:- Publicidade abusiva:- a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
  21. 21. APLICAÇÃO:- Emissora de TV e apresentadora são condenadas. Após assistir a um anúncio veiculado no programa de TV denominado “A hora da verdade”, um suboficial da Marinha celebrou contrato com a empresa “Quality” para a liberação de crédito imobiliário no importe de R$ 80.000,00. Após pagar R$ 10.000,00, ele descobriu que os cheques emitidos pela empresa (tangentes ao financiamento) estavam sem fundos. A apresentadora do programa havia dado total segurança quanto à credibilidade do empreendimento. O relator da ação declarou que "Todos os que participam de alguma forma da publicidade e obtiveram vantagens com isso, respondem pelo evento danoso e são responsáveis solidários pelo ocorrido", e que ”a apresentadora do programa, a emissora de TV e a construtora se beneficiaram do “engodo””. A emissora e a apresentadora foram condenadas a pagar ao consumidor o importe de R$ 20.000,00 a título de danos morais e materiais, sem prejuízo das sanções penais a serem impostas pela Justiça Criminal (nos termos do dispositivo do artigo 67). COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- Basta que o fornecedor tenha total conhecimento sobre as características e informações dos produtos que comercializa. Trata-se de fator essencial e básico para o sucesso do negócio, que os proprietários e seus funcionários dominem tudo o que se refere aos seus produtos e serviços. De posse dessas informações, cabe ao fornecedor ser transparente com seu consumidor e com a sociedade em geral, de forma a elaborar e realizar publicidade condizente com a realidade de seu negócio e produtos, sem se utilizar de artifícios / artimanhas abusivas para obter êxito no comércio.
  22. 22. Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. CONCEITO:- O crime que aqui se delineia é uma espécie do delito tratado no artigo 67. O artigo 68 faz referência à publicidade enganosa ou abusiva específica para casos onde se induz o consumidor a ter conduta temerária quanto à sua saúde ou segurança. Isto posto, se a publicidade enganosa / abusiva induzir o consumidor a agir de maneira prejudicial à sua saúde ou segurança, aplica-se o dispositivo em referência. APLICAÇÃO:- Fabricante de cerveja veicula propaganda que induz consumidor a concluir que ao tomar o produto veiculado, ele terá mais força de vontade e ânimo para enfrentar os obstáculos do dia a dia, tais quais dificuldades no trabalho, por exemplo. O consumidor hipossuficiente (desprovido de conhecimento técnico-científico a respeito do tem), comprará mencionado produto e poderá fazer o uso indiscriminado deste, de forma a imaginar que estará contribuindo com sua saúde (quando o que ocorre é justamente o contrário). Uma importante fabricante de cerveja foi interpelada por entidades de defesa do consumidor, por infringir aos ditames do artigo 68. COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- No sentido do que foi detalhado quando do comentário pertinente ao artigo 67, o fornecedor deve evitar atrelar a venda de um produto a um suposto benefício ou situação que traga algum prejuízo à saúde ou segurança do consumidor ou terceiros. As sanções penais (multa e prisão) e cíveis (indenização) são severas, além de multas aplicáveis pelas autoridades competentes de fiscalização.
  23. 23. Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena - Detenção de um a seis meses ou multa. CONCEITO:- O Artigo pretende punir quem não organiza dados fáticos, técnicos, e científicos que dão base à publicidade. O objetivo deste dispositivo é garantir o que determina o artigo 36, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja:- “O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem”. A proteção atinge ao consumidor (que poderá ter acesso aos dados constantes do anúncio publicitário) e ao fornecedor (que terá como provar que anunciou fato verdadeiro e poderá se esquivar de punições). APLICAÇÃO:- Caso onde o consumidor alegue que o anúncio publicitário realizado pela empresa, dava direito a uma viagem por conta do fornecedor, desde que o pagamento pelo produto fosse realizado à vista. O fornecedor, que havia guardados todas as informações relativas à oferta, conseguiu demonstrar que a publicidade dizia respeito à possibilidade de obter a viagem, por meio de um sorteio a ser realizado na sede da empresa, o que acarretou na improcedência da alegação do consumidor. Da mesma forma, caso o fornecedor (mesmo que culpado) não forneça as informações, estará sujeito à penalidade legal, vez que não terá meios técnicos de fazer provar sua alegação / minimizar qualquer penalidade, além de sofrer a penalidade expressa no artigo 69. COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- O dispositivo trata-se de punição pela violação ao princípio da transparência da publicidade comercial, de forma a ser do fornecedor a obrigação de organizar e manter guardados os dados referentes à veiculação da publicidade. Para se resguardar, o fornecedor deve, apenas, armazenar ao menos uma via de todas as informações (arquivos, documentos, textos) referentes às publicidades que fizer, de forma a poder prestar esclarecimentos quando estes lhe forem solicitados. Além de garantir seu negócio, ainda se esquiva de ser enquadrado na punição abarcada pelo presente item legal.
  24. 24. Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. CONCEITO:- Neste caso, especificamente, visa-se à punição pela troca de peças usadas por outras também usadas sem o consentimento do consumidor, com evidente ganho para o reparador e prejuízo para o consumidor, que imagina ter sido inserida peça nova em seu produto ou ainda, quando se retira uma peça do produto e insere-se outra mais usada, sem o conhecimento deste. APLICAÇÃO:- Há inúmeros casos em trâmite e já julgados no Poder Judiciário Criminal, a respeito de empresas que realizaram a troca de uma peça do veículo do consumidor, por outra usada e em pior estado, sem seu conhecimento ou autorização prévia. Inclusive, há um grande número de pessoas condenadas criminalmente e, via de consequência, presas, por ocasião de consumar mencionado delito. Este dispositivo legal foi inserido, mais propriamente, para evitar a má-fé por parte de mecânicas e empresas de autopeças em geral. COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- Não se deve realizar qualquer tipo de modificação no produto, em especial no veículo (se for o caso), sem a prévia autorização do consumidor. Quaisquer tipos de troca de peças, equipamentos ou acessórios, deverão ser comunicados ao consumidor que, a partir daí, determinará o que deverá ser feito. O Poder Público, como um todo, não tolera infringência a este dispositivo, o que se justifica pelo fato de ser um dos itens penais do Código de Defesa do Consumidor que mais causa prisões e condenações cíveis e criminais. Basta que o fornecedor haja com INEQUÍVOCA boa-fé. Em caso de receio, importante documentar (se preferir, na nota fiscal de venda ou troca de uma peça), o que foi realizado e trocado no veículo ou produto, de forma a fazer com que o consumidor assine, dando-se por ciente do que foi feito em seu veículo ou produto. Obviamente, deve-ser guardar mencionado documento para resguardar futura necessidade de comprovação.
  25. 25. Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. CONCEITO:- Utilizar-se de prática abusiva para realizar a cobrança de uma dívida do consumidor para com o fornecedor. O fato de existir um débito, não justifica coação indevida por parte do fornecedor, para ver seu crédito saldado. Para tanto, existem meios extrajudiciais e legais adequados e que respeitam em absoluto a integridade moral e a dignidade do devedor. A dívida não pode ser motivo para humilhação, violência ou qualquer tipo de coação ilegal ao consumidor devedor. APLICAÇÃO:- Empregado contraiu dívida com instituição bancária, empresa que possuía os mesmos donos da empresa onde laborava o empregador. Os proprietários da empresa / instituição bancária enviaram um e-mail a todos os funcionários, informando sobre a existência da dívida deste empregado, de forma a informar o valor da dívida e seu nome completo. A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, além de multa em valor alto, imposta pelo PROCON. Felizmente, para os proprietários da empresa, não houve ação penal para averiguar o ocorrido (o que poderia ensejar na prisão dos proprietário, bem como nova multa). COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- A conduta de expor um consumidor a uma situação constrangedora, bem como utilizar-se de violência, ameaça ou outros meios que o coajam a realizar a quitação da dívida, é injustificável. Cabe ao fornecedor, caso haja uma dívida, entrar em contato via telefônica com o consumidor, no intuito de resolver amigavelmente a questão. Caso o procedimento em questão não resolva, deve-se enviar uma notificação extrajudicial ao consumidor devedor, de forma a dar um prazo para quitar a dívida ou tentar viabilizar um acordo junto à empresa, sob pena de ter contra si ingressada uma ação de cobrança. Ainda assim, caso nãos e resolva a pendência, haverá a necessidade de ingresso de ação de cobrança perante o Poder Judiciário. Não são raros casos de condenação criminal e prisão de donos de empresas que estão ou ficaram presos por incidirem no tipo penal do artigo 71.
  26. 26. Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena - Detenção de seis meses a um ano ou multa. CONCEITO:- Trata-se de obrigação do fornecedor, sempre que solicitado pelo consumidor, facilitar o acesso deste a quaisquer tipo de informações relacionadas a ele, que constem de seu banco de dados (seja computador, fichas redigidas, arquivos ou outros meios). O fornecedor não poderá cobrar pelo fornecimento das informações e, no máximo, poderá solicitar um prazo para que possa disponibilizar as informações pleiteadas pelo consumidor. Ocorre apenas se o fornecedor se recusar ou dificultar a fornecer as informações solicitadas pelo consumidor, a respeito deste. APLICAÇÃO:- Instituição bancária condenada por deixar de prestar esclarecimentos a respeito dos investimentos realizados por cliente. O cliente, descontente por ter sofrido prejuízo nos investimentos realizados junto a uma Instituição Bancária, pleiteou prestação de contas junto a esta, para tomar ciência da motivação do revés financeiro (pois lhe havia sido garantido bom retorno financeiro). Entretanto, a empresa se recusou a fornecer os dados solicitados, sob a justificativa de que não havia previsão contratual para tanto. Houve condenação ao pagamento de valores a título de danos morais e materiais, bem como solicitação para apuração do crime previsto no artigo 72, do Código de Defesa do Consumidor. COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- O fornecedor deve manter guardadas todas as informações pertinentes aos consumidores que possua (dados da compra, extratos, prestação de contas, serviço realizado, produto vendido, entre outros), de forma a lhes fornecer, caso solicitado. O mais importante é não se desfazer de qualquer material referente a consumidores (ao menos por um período razoável, mantê- lo guardado) e manter certa organização sobre estes itens. Interessante, se possível, manter um arquivo digital, o que exclui a necessidade de manter papéis e documentos impressos.
  27. 27. Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena - Detenção de um a seis meses ou multa. CONCEITO:- O dispositivo visa a preservação do consumidor, de forma que é mais direcionado às entidades de proteção ao crédito, quando o consumidor consta como devedor e, na realidade, já realizou a quitação do débito objeto da inscrição. Sempre que o consumidor apresentar documento de quitação do débito, a respectiva entidade de proteção ao crédito deverá excluir seu nome de seu cadastro. Entretanto, há inúmeros casos onde o Judiciário entende ser obrigação do credor informar a quitação da dívida ao serviço de proteção ao crédito competente, de forma a solicitar a exclusão do consumidor de seu banco de dados. O STJ já pacificou o tema e confirmou a obrigação do fornecedor – credor de realizar o pedido de exclusão do devedor. APLICAÇÃO:- Não são raros casos em trâmite perante o judiciário, bem como originários de autuações realizadas por entes públicos, por ocasião de fornecedores – credores não solicitarem às entidades de proteção ao crédito a imediata exclusão do nome do consumidor – devedor, após este realizar a devida e integral satisfação do débito. Conforme se verifica, o descumprimento do presente dispositivo pode ensejar além de multa, prisão, caso a empresa não se adeque ao que impõe a Lei. COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- O fornecedor deve manter absoluto controle sobre as contas de sua empresa. Disso se presume que se tenha total ciência do que já está quitado e o que, porventura, permanece em débito. Desta forma, orienta-se que antes de solicitar a inscrição de um consumidor em uma entidade de proteção ao crédito, que se entre em contato com este e confirme a existência da dívida, bem como tente realizar uma composição. Caso seja confirmado o débito e inviável a quitação pelo devedor, poderá o fornecedor realizar a inscrição mencionada, desde que fique atento quanto à quitação do débito por parte do devedor, ocasião em que deverá a empresa, IMEDIATAMENTE, solicitar a exclusão do nome do consumidor da entidade de proteção ao crédito correspondente.
  28. 28. Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena - Detenção de um a seis meses ou multa. CONCEITO:- O dispositivo em apreço visa resguardar o patrimônio do consumidor, na medida em que tenta evitar que um termo de garantia tendencioso venha a eximir o fornecedor da responsabilidade, embora tenha a aparência de garantia efetiva. Isto, porque é extremamente injusto que o próprio consumidor tenha que arcar com as despesas de reparo de um produto novo. APLICAÇÃO:- Magistrado concede liminar pleiteada por consumidor de plano de saúde da Unimed Paulistana. No caso, a empresa relatou ter obrigação a fornecer apenas o hospital, e não os equipamentos necessários ao procedimento cirúrgico. O magistrado determinou que a empresa custeasse não somente o hospital, como também todo e qualquer equipamento necessário à realização da cirurgia, por entender que está implícito no contrato o fornecimento dos equipamentos e que, o não atendimento ao que impõe a liminar, incidiria em multa diária, além de processo criminal contra os proprietários da fornecedora de planos de saúde, calcado neste artigo 74. COMENTÁRIO / MEDIDA PREVENTIVA:- A garantia mínima a que todo fornecedor está sujeito é de 3 meses, segundo impõe o Código de Defesa do Consumidor. Qualquer disposição prejudicial em contrário será nula de pleno direito, além de poder vir a ensejar ação criminal, prisão, multa e autuações das autoridades públicas competentes. É de bom tom preencher todos os documentos e termos de garantia entregues ao consumidor com atenção e cuidado, de forma a se zelar para que nenhuma informação equivocada ou contrária ao que a lei impõe conste do mencionado documento. Caso reste dúvida, melhor é entrar em contato com assessoria jurídica competente.
  29. 29. DISPOSIÇÕES GERAIS Todas as pessoas que concorrerem, de qualquer forma, para os crimes mencionados, incidem nas penas especificadas, na medida de sua culpabilidade. Diretores, Administradores e gerentes da pessoa jurídica podem ser punidos;
  30. 30. DISPOSIÇÕES GERAIS São circunstâncias que agravam a pena (agravantes), relacionadas a todos os crimes delineados:- 1. serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade; 2. ocasionarem grave dano individual ou coletivo; 3. dissimular-se a natureza ilícita do procedimento; 4. quando cometidos:- 4.1 . por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; 4.2. em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; 5. serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .
  31. 31. DISPOSIÇÕES GERAIS As penas privativas de liberdade impostas, poderão ser cumuladas ou alternadas com:- I - a interdição temporária de direitos; II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III - a prestação de serviços à comunidade.
  32. 32. DISPOSIÇÕES GERAIS
  33. 33. DISPOSIÇÕES GERAIS O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito policial, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo no futuro. Dependendo da situação econômica do Réu, poderá a multa ser:- i. reduzida até a metade do seu valor mínimo; ii. aumentada pelo juiz até vinte vezes.
  34. 34. DISPOSIÇÕES GERAIS Os crimes detalhados não são os únicos previstos pela legislação, pois poderão incidir tanto as normas insculpidas na legislação especial (Código de Defesa do Consumidor, o que foi especificado), quanto às insertas no Código Penal e nas Leis nº. 8.137/1990 (Lei de crimes Contra a ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo) e Lei nº 8.884/1994 (Lei Antitruste).
  35. 35. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
  36. 36. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Apreensão do produto:- retira-se do mercado o produto irregular ou impróprio para o consumo, com vício de quantidade ou em desacordo com as especificações apresentadas; Inutilização do produto:- impede-se o consumo de produtos que, além de impróprios, não podem ser consumidos pela população, sob pena de risco à saúde, tornando, pois, inviável a volta do produto ao mercado; Cassação do registro do produto junto ao órgão competente:- se faz necessário quando o produto necessita de registro junto a órgão administrativo para ser fabricado, distribuído e comercializado. Sua cassação impossibilita a produção, distribuição e comercialização do produto;
  37. 37. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Proibição de fabricação do produto:- hipótese de alta potencialidade lesiva do produto, a fim de se evitar futuros danos à vida e à saúde do consumidor; Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço:- será aplicada até que seja esclarecida a denúncia sobre fraude ou perigo para o consumidor, de forma a se evitar, desta maneira, que durante o período de apuração da denúncia, os produtos ou serviços continuem a ser fornecidos;
  38. 38. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Revogação de concessão ou permissão de uso:- quando o fornecedor de produtos e serviços cujas atividades são exercidas mediante concessão ou permissão de uso, incorre em alguma infração às normas de defesa do consumidor; Suspensão temporária de atividade:- paralisação temporária da atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, durante o período da apuração de irregularidade que prejudique o consumidor;Revogação de concessão ou permissão de uso:- quando o fornecedor de produtos e serviços cujas atividades são exercidas mediante concessão ou permissão de uso, incorre em alguma infração às normas de defesa do consumidor;
  39. 39. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Apreensão do produto:- retira-se do mercado o produto irregular ou impróprio para o consumo, com vício de quantidade ou em desacordo com as especificações apresentadas; Inutilização do produto:- impede-se o consumo de produtos que, além de impróprios, não podem ser consumidos pela população, sob pena de risco à saúde, tornando, pois, inviável a volta do produto ao mercado; Cassação do registro do produto junto ao órgão competente:- se faz necessário quando o produto necessita de registro junto a órgão administrativo para ser fabricado, distribuído e comercializado. Sua cassação impossibilita a produção, distribuição e comercialização do produto;
  40. 40. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Apreensão do produto:- retira-se do mercado o produto irregular ou impróprio para o consumo, com vício de quantidade ou em desacordo com as especificações apresentadas; Inutilização do produto:- impede-se o consumo de produtos que, além de impróprios, não podem ser consumidos pela população, sob pena de risco à saúde, tornando, pois, inviável a volta do produto ao mercado; Cassação do registro do produto junto ao órgão competente:- se faz necessário quando o produto necessita de registro junto a órgão administrativo para ser fabricado, distribuído e comercializado. Sua cassação impossibilita a produção, distribuição e comercialização do produto;
  41. 41. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade:- quando o fornecedor que necessita de licença da administração para instalar e fazer funcionar seu estabelecimento ou atividade, desrespeita a legislação lançando no mercado produto nocivo à saúde ou impróprio para o consumo humano; entretanto, se se tratar de concessão de serviço, a cassação da concessão incidirá no caso de violação de obrigação legal ou contratual; Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade:- quando a aplicação das sanções antecedentes forem inópias. Por esta sanção, proíbe-se o funcionamento do estabelecimento, obra ou atividade que esteja causando lesão aos direitos dos consumidores, sob pena de desobediência;
  42. 42. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Apreensão do produto:- retira-se do mercado o produto irregular ou impróprio para o consumo, com vício de quantidade ou em desacordo com as especificações apresentadas; Inutilização do produto:- impede-se o consumo de produtos que, além de impróprios, não podem ser consumidos pela população, sob pena de risco à saúde, tornando, pois, inviável a volta do produto ao mercado; Cassação do registro do produto junto ao órgão competente:- se faz necessário quando o produto necessita de registro junto a órgão administrativo para ser fabricado, distribuído e comercializado. Sua cassação impossibilita a produção, distribuição e comercialização do produto;
  43. 43. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Intervenção administrativa:- Quando as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade, sendo que constitui-se como uma remoção da administração do estabelecimento ou atividade em caso de lesão ao consumidor, ou da paralisação de serviço público essencial. Imposição de contrapropaganda:- tem por escopo a diminuição dos danos gerados pela publicidade abusiva ou enganosa. Não alcança, nem desfaz totalmente o mal causado por estas, mas deve amenizá-lo, sendo, pois, a modalidade de sanção mais temida daqueles que praticam mencionados atos. Procede-se com a divulgação de contrapropaganda, às expensas do infrator, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de maneira capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
  44. 44. A responsabilidade pela não emissão de nota fiscal de venda
  45. 45. A nota fiscal deve conter: 1.A data de emissão; 2.A discriminação da mercadoria (marca, modelo, espécie) / serviço realizado; 3.Quantidade; 4.Outras informações relevantes específicas do produto / serviço realizado.
  46. 46. Segundo consta das Leis Federais nº. 8.846/1994 e 4.729/1965, todo consumidor tem direito a Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la. Na ocorrência de situação de não entrega deste documento ao consumidor, estarão os proprietários e diretores incididos em crime tributário (crime de sonegação fiscal), com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa (além de multa pesada por parte da Receita Federal do Brasil), além de ferir o Código de Defesa do Consumidor (o que pode resultar em penas administrativas, já detalhadas anteriormente).
  47. 47. Ademais, ocorrem situações onde o consumidor, após perder sua via da nota fiscal, entra em contato com o fornecedor no intuito de obter uma 2ª via ou Declaração de que o consumidor realizou a compra de determinado produto ou serviço no estabelecimento Entretanto, o fornecedor não está obrigado a realizar nenhum dos dois procedimentos, uma vez não haver qualquer determinação legal para tanto. Mesmo assim, por boa- fé e com vistas a manter a fidelidade do cliente, recomenda-se que seja fornecida, ao menos, uma declaração de venda do produto (caso não seja possível, nem viável fornecer a 2ª via).
  48. 48. Da responsabilidade do estabelecimento comercial na comercialização de peças não originais (“pirateadas”)
  49. 49. Recomenda-se que os comerciantes de autopeças NUNCA se prestem a realizar o procedimento de pirataria ou falsificação de peças e acessórios para veículos, sob pena de incorrerem em delito criminal (é uma das maiores penas atreladas a crimes contra o consumidor), além de responderem civilmente (perdas e danos às marcas pirateadas / falsificadas) e terem de pagar valor astronômico de multa à Receita Federal do Brasil.
  50. 50. O estabelecimento que for autuado por vender produtos falsificados (piratas) poderá sofrer sanções administrativas por parte dos representantes da marca comercializada irregularmente, ter sua conduta enquadrada na Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), no Código de Defesa do Consumidor (artigo 66, descrito anteriormente) e no Código Penal (artigos 132 e 278), no tocante aos crimes contra as relações de consumo e os crimes de perigo ou saúde de outrem.
  51. 51. O crime se perfaz, também, quando ocorre a falsificação ou cópia de logotipos e catálogos, de forma a fazer o consumidor e a sociedade como um todo, acreditar ser o produto pertencente à marca que ali se faz querer provar. Trata-se de conduta REPROVÁVEL e absolutamente DESONESTA.
  52. 52. As consequências de um flagrante de comércio de peças “piratas”, ensejará a prisão imediata do infrator (além de todos os envolvidos na pirataria), além de acabar com o negócio e as possibilidades de novamente abrir um novo negócio no ramo. Ademais, o infrator poderá vir a passar tempo razoável na prisão, deixando família e outros dependentes à mercê.
  53. 53. CONCLUSÃO Espera-se que o evento tenha cumprido seu objetivo de orientação e saneamento de dúvidas quanto a questões que envolvam legislação consumerista, bem como se evitar autuações de entes públicos ou, até mesmo, prisão por configuração de delito. Quaisquer dúvidas que ainda se apresentem, poderão ser esclarecidas junto ao Departamento Jurídico do SINCOPEÇAS – SP, que se coloca à inteira disposição de seus filiados para o atendimento e orientação. Agradecemos a participação e esperamos contar com você em nossos próximos eventos.
  54. 54. Av. Paulista, 1009 5º Andar São Paulo – SP CEP 01311-919 Tel.: (11) 3287 3033 Fax.: (11) 3285 0090 www.sincopecas.org.br sincopecas@sincopecas.org.br juridico@sincopecas.org.br juridico1@sincopecas.org.br Muito obrigado !

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