Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
Gratuidade de escrituras e atos notariais para pobres
1. Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 – Códigode ProcessoCivil
§ 3o A escriturae demaisatosnotariaisserãogratuitosàquelesque se declararempobressob
as penasda lei.”