A vigilância eletrónica em Portugal surgiu em 1998 para fiscalizar a medida de coação de Obrigação de Permanência na Habitação. Teve uma fase experimental de 2002 a 2004 que foi bem-sucedida, levando à sua implementação nacional. A vigilância eletrónica visa promover a diminuição das taxas de prisão preventiva e reforçar medidas não detentivas em harmonia com princípios de socialização e reinserção.

1. A vigilância eletrónica em Portugal
Surgiu em 1998 com a alteração do CPP com um mecanismo de controlo
á distância para fiscalizar a medida de coação de Obrigação de
Permanência na Habitação (OPH), (art.º 201º).
De Janeiro de 2002 a Dezembro de 2004 esteve em fase experimental,
executado pelo IRS, tendo abrangido toda a área metropolitana de Lisboa,
Porto e regiões envolventes.
Dado ao seu sucesso, nesta fase experimental a VE permitiu que a sua
implementação fosse a nível nacional.

2. Objetivos da vigilância Eletrónica:
A associação da vigilância electrónica á medida de coação de OPH visa
essencialmente promover a diminuição das elevadas taxas de prisão
preventiva; reforçar a aplicação da medida de coação não detentiva,
menos gravosa que a prisão preventiva.
Esta associação da vigilância electrónica á medida de coação de OPH,
teve em conta as soluções de política criminal incidente no reforço de
medidas não detentivas, em harmonia com os princípios de socialização e
reinserção;

3. Várias modalidades de aplicação para a vigilância eletrónica e
programas de aplicação:
A vigilância eletrónica pode ser aplicada em várias modalidades tais como
numa fase pré-sentencial como forma de reduzir a prisão preventiva, numa
fase sentencial como medida alternativa nas penas de curta duração e como
medida de flexibilidade da pena de prisão aplicada em conjugação com a
liberdade condicional ou noutras formas de libertação antecipada a título
experimental.
Na fase pré-sentencial, isto possibilita evitar por o individuo tanto quanto
possível na prisão, e muitas das vezes por longos períodos de tempo quem
não se encontra condenado, desta forma deve considerar-se tecnicamente
inocente.
Na fase sentencial, trata-se de garantir que a vigilância eletrónica seja
aplicada pelos tribunais como medida autónoma ou complementar, em
alternativa há prisão.
Quanto à situação das liberdades antecipadas, estas não deixam de aplicar
problemas no que se refere à avaliação de riscos em termos de proteção
publica e à formação de uma imagem branda por parte do sistema de Justiça.

4. Características dos programas :
A vigilância eletrónica pode reduzir-se à monitorização envolvendo uma supervisão mais ou menos
intensiva por parte dos serviços de probation, que prevê o estabelecimento com a pessoa delinquente de
um plano de acompanhamento, com permanências e ausências domiciliárias autorizadas bem como os
respetivos horários.
Relativamente à duração da medida, pode chegar a um ano, mas o período de referência não tem
excedido os seis meses. São desaconselháveis períodos longos de monitorização, o que similarmente
depende do número de horas diárias impostas para a permanência na residência.
______________________________________________________________________
Os programas existentes, facultam períodos de saída, de forma a garantir a deslocação do individuo para
o seu local de trabalho e ate mesmo para realizar atividades relacionadas com o processo de reabilitação
como ir às compras, ao médico, entre outras.
Esta medida é de caracter voluntário, tendo como alternativa o ingresso na prisão e admite a não
oposição por parte da família. Exige-se ainda o pagamento de uma taxa para uso do equipamento em
alguns casos, isto não acontece quando se trata de programas dirigidos à substituição da prisão preventiva
ou quando as condições económicas do individuo não o permitam.

5. Vantagens da vigilância eletrónica
A vigilância eletrónica permite:
-Garantir a continuação dos laços sociais e familiares;
-Menores custos;
-Boa fiscalização do cumprimento das medidas;
-A consideração da privação da liberdade como medida de ultima ratio,
preocupação presente na disciplina processual das medidas de coação.
Penas em que é aplicada a pulseira eletrónica:
- Crimes contra o património
- Tráfico de droga
- Crimes contra pessoas e contra a vida em sociedade