1. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
A finalidade deste auto é a regularização das edificações, quanto ao Decreto
56.819/11 (Corpo de Bombeiros), onde foi estabelecido que os responsáveis pelas
edificações devem solicitar a vistoria do Corpo de Bombeiros, para atualizar o AVCB
(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) tendo como prazo de validade deste de no
máximo 03 anos, exceto locais de reunião pública, cuja validade é de apenas um ano.
O AVCB é um documento OBRIGATÓRIO da edificação. Em caso de sinistro,
se o AVCB estiver vencido, o SÍNDICO poderá responder criminalmente e a
seguradora poderá se recusar a pagar a indenização.
NOTA: Alguns síndicos por falta de orientação não regularizam a edificação
por achar que o custo pode ser alto e fica situação irregular perante a LEI.
Por se tratar de LEI, o sindico NÃO precisa convocar assembleia para
autorização da assessoria, pode decidir qual a empresa deverá ser contratada para
a assessoria. A regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
compreende uma vistoria na edificação para a elaboração dos documentos de
habilitação de vistoria, com emissão de Laudos sobre os sistemas de combate a
incêndio da edificação. Constatando-se irregularidades na vistoria, será emitido um
relatório apontando aquelas encontradas nos sistemas instalados. Sanada as
irregularidades, será preparado e encaminhado Oficio,acompanhado de Atestados
dos sistemas existentes, acompanhado de ART do Engenheiro Responsável,
atendendo assim às exigências do Decreto 56.819/11 (Corpo de Bombeiros).