1. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
PERNAMBUCO
Lei nº 2.069/2008
Fica criado o Centro de
Atendimento Especial aos
Portadores de Necessidades
Especiais, nesta cidade de
Goiana, denominado de
Professora Maria Margarida
Braga.
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art.72, IV, da Lei Orgânica do
Município de Goiana, faz saber que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atendimento Especial aos Portadores de
Necessidades Especiais, localizado à Rua Adelmar Tavares, s/n, nesta cidade
de Goiana, o qual será, neste ato, denominado de Professora Maria Margarida
Braga.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, em 06 de junho de 2008.
Henrique Fenelon de Barros Filho
Prefeito