1. Acompanhamento Processual - 2º Grau
Dados do
Processo
Número 191672-9
DescriçãoHABEAS CORPUS
Relator MARCO ANTONIO CABRAL MAGGI
Data 16/09/2009 14:00
Fase JULGAMENTO
À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU-SE A ORDEM PARA
DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES
Texto PREVISTOS NOS ARTIGOS 125 C/C 14, II; 148, §1º, III E §2º; 249, §1º
E 344, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO
DESEMBARGADOR RELATOR.