A Assembleia Municipal de Caminha recusou a extinção, fusão ou agregação de qualquer freguesia do concelho de Caminha após considerar os pareceres unânimes das Assembleias de Freguesia e da Câmara Municipal que se opunham a tais mudanças na organização administrativa territorial.
Lei n.o 22 2012 30mai-reorganizacao administrativa territorial autarquica
Pronúncia da assembleia municipal de caminha
1. Pronúncia da Assembleia Municipal de Caminha
sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
1.
2.
Os pareceres das Assembleias de Freguesia e de Plenário que chegaram a esta
Assembleia, e que são anexos a esta pronúncia (juntamente com o parecer da
Câmara Municipal), são unânimes no sentido da recusa da extinção, fusão ou
agregação das suas respetivas freguesias.
Assim, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 11º da Lei nº 22/2012, de 30
de Maio, a Assembleia Municipal de Caminha, convocada e reunida
extraordinariamente no dia 11 de Outubro de 2012, depois de ponderados os
pareceres das Assembleias de Freguesia e da Câmara Municipal, recusa propor a
extinção, fusão ou agregação de qualquer freguesia do Concelho de Caminha.
Caminha, 11 de Outubro de 2012
