12|2014 
Obrigação de comunicação de Inventários 
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Na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 está contemplada uma nova obrigação relacionada com a comunicação dos ...
•A Quem se aplica esta obrigação?; 
•Quem está dispensado?; 
•Qual o prazo para efetuar a comunicação de inventários?; 
•Q...
- Pessoas singulares ou coletivas; 
-Sede ou estabelecimento estável ou domicilio fiscal em território português; 
-Dispon...
Ficam dispensados os sujeitos passivos, cujo o volume de negócios do exercício anterior não exceda 100.000€. O limite repo...
A comunicação é efetuada à AT até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, do inventário respeitante ao ...
Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária, as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imedi...
Esta comunicação poderá ser feita automaticamente com o envio através do programa de Gestão que utiliza na sua empresa, ou...
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Obrigação de comunicação de Inventários

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A Lei do Orçamento do Estado para 2015, de que se aguarda a publicação, comtempla uma alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, entretanto alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, com a adição de um novo artigo, 3.º-A, que passa a prever a obrigatoriedade de comunicação dos inventários à AT. A nova obrigação aplica-se às pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário. No entanto, ficam dispensadas da obrigação de comunicação os sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda os 100.000€.

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Obrigação de comunicação de Inventários

  1. 1. 12|2014 Obrigação de comunicação de Inventários Informação
  2. 2. Na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 está contemplada uma nova obrigação relacionada com a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária (AT). Nesse sentido publicamos esta informação no sentido de auxiliar e alertar para a necessidade de correto cumprimento desta nova obrigação fiscal. Obrigação da comunicação de Inventários à Autoridade Tributária Enquadramento CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt
  3. 3. •A Quem se aplica esta obrigação?; •Quem está dispensado?; •Qual o prazo para efetuar a comunicação de inventários?; •Quando é que a obrigatoriedade entra em vigor? •Como devo proceder para cumprir esta obrigação? INVENTÁRIOS ÍNDICE CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt
  4. 4. - Pessoas singulares ou coletivas; -Sede ou estabelecimento estável ou domicilio fiscal em território português; -Disponham de contabilidade organizada; -Estejam obrigadas à elaboração de inventário; A quem se aplica esta nova obrigação? Inventários CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS
  5. 5. Ficam dispensados os sujeitos passivos, cujo o volume de negócios do exercício anterior não exceda 100.000€. O limite reporta-se ao volume de negócios do exercício em que é publicada a lei do Orçamento do Estado, produzindo efeitos a partir do exercício em que a mesma entre em vigor, ou seja, o volume de negócios a ter em conta, para efeitos da dispensa a aplicar ao período de 2015 é o verificado em 2014. (data previsível da publicação da Lei do Orçamento do Estado). Quem está dispensado? Inventários CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS
  6. 6. A comunicação é efetuada à AT até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, do inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura definidos pela AT. (clique aqui para conhecer a estrutura). Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período. Qual o prazo para efetuar a comunicação do inventário? Inventários CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS
  7. 7. Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária, as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata. Assim, os sujeitos passivos terão de comunicar à AT, os inventários relativos ao período de 2014, até 31 de janeiro de 2015. O Portal das Finanças já evidencia a opção. Quando é que a obrigatoriedade entra em vigor? Inventários CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS
  8. 8. Esta comunicação poderá ser feita automaticamente com o envio através do programa de Gestão que utiliza na sua empresa, ou com a produção manual do ficheiro com a estrutura definida (clique aqui para conhecer a estrutura). Mais info contacte-nos Quando é que a obrigatoriedade entra em vigor? Inventários CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS
  9. 9. Informação 12|2014 Qualquer duvida entre em contacto accurate@accurate.pt Subscreva a nossa Newsletter

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