federal reserve

Cad 1 / Página 1TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 802 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2012
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data da disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2012. Edição nº 802
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MESADIRETORA
Presidente:
Des. MARIO ALBERTO HIRS
1º Vice-Presidente:
Des. ESERVAL ROCHA
2ª Vice-Presidente
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Corregedora-Geral:
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz
Corregedor das Comarcas do Interior
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO
TRIBUNALPLENO
SessõesOrdinárias
Às 2ªs, 3ªs e 4ªs quartas-feiras do mês, das 8h30 às 13h;
Des. MARIO ALBERTO HIRS – Presidente
Des. ESERVAL ROCHA - 1º Vice-Presidente
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO - 2ª Vice-Presidente
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Corregedora-Geral
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO -Corregedor das Comarcas do Interior
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desa.LÍCIAde Castro Laranjeira CARVALHO
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO
Des. SINÉSIO CABRAL Filho
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. LOURIVALAlmeida TRINDADE
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
PROCURADOR-GERALDEJUSTIÇA
Dr.WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
CONSELHODAMAGISTRATURA
(Sessões às 2ªs e 4ªs segundas-feiras do mês, às 13h30)
Des. MARIO ALBERTO HIRS – Presidente
Des. ESERVAL ROCHA - 1º Vice-Presidente
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO - 2ª Vice-Presidente
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Corregedora-Geral
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO -CorregedordasComarcasdoInterior
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS (Suplente)
Des. GESIVALDO DO NASCIMENTO BRITTO (Suplente)
SEÇÃOCÍVELDEDIREITOPRIVADO
(Sessões às 2ªs quintas-feiras do mês, às 8h30)
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente
SEÇÃOCÍVELDEDIREITOPÚBLICO
(Sessões às 4ªs quintas-feiras do mês, às 8h30)
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA – Presidente
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
1ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às segundas-feiras, às 13h30)
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – Presidente
JOAO AUGUSTO
BARBOSA
DIAS:903621-0
Digitally signed by JOAO AUGUSTO BARBOSA
DIAS:903621-0
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora
da Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3,
ou=Tribunal de Justica/Bahia - TJ/BA, ou=SERVIDOR,
cn=JOAO AUGUSTO BARBOSA DIAS:903621-0
Date: 2012.09.20 02:47:30 -03'00'

2ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às terças-feiras, às 8h30)
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO – Presidente
3ª CÂMARA CÍVEL
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA – Presidente
4ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às terças-feiras, às 14h)
5ª CÂMARA CÍVEL
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF – Presidente
SEÇÃO CRIMINAL
(Sessões: 1ª sexta-feira de cada mês, às 8h30)
1ª CÂMARA CRIMINAL
(Sessões: última terça-feira de cada mês, às 8h30)
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO – Presidente
1ª CÂMARA CRIMINAL -1ª TURMA
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª terças-feiras de cada mês, às 8h30)
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª terças-feiras de cada mês, às 13h30)
Des. LOURIVALAlmeida TRINDADE – Presidente
2ª CÂMARA CRIMINAL
(Sessões: 4ª quinta-feira de cada mês, às 13h30)
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª quintas-feiras de cada mês, às 13h30)
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª quintas-feiras de cada mês, às 8h30)
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO – Presidente
CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Desa. SARASILVADEBRITO
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITO
COMISSÃO PERMANENTE DE MEMÓRIA
COMISSÃO PERMANENTE DE REFORMA JUDICIÁRIA,
ADMINISTRATIVAE REGIMENTO INTERNO
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Presidente
Des. JOSÉ EDVALDO ROCHA ROTONDANO
COMISSÃOPERMANENTEDEJURISPRUDÊNCIA,REVISTA,
DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF – Presidente
Suplente:
COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA
ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA (Juíza de Direito)
JOSELITO RODRIGUES DE MIRANDA JÚNIOR (Juiz de Direito)
COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO
PARAJUÍZES SUBSTITUTOS
CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA (Juiz de Direito)
Suplente: OSÉAS COSTA DE SOUSA (Juiz de Direito)
Suplente: MARIANA TEIXEIRA LOPES (Juíza de Direito)
COMISSÃO ESPECIAL DE INFORMÁTICA
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO (Juiz de Direito)
AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (Servidor)
ANTÔNIO OSCAR BUARQUE BELLUCI DA SILVA (Servidor)

PRESIDÊNCIA
GABINETE
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta
do Processo n° 040496/2012,
RESOLVE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora DELMA ROSÁLIA GARCIA DA MATA, cadastro n° 171.649-2, Escrevente de
Cartório, da Comarca de Salvador, entrância final, classe C, nível 27, nos termos do art. 6°, c/c o art. 7° da Emenda Constituci-
onal n° 41/2003.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
do Processo n° 021471/2012,
RESOLVE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA SELMA RIBEIRO MAIA, cadastro n° 122.170-1, Tabeliã de Notas, da
Comarca de Uauá, entrância inicial, classe C, nível 31, nos termos do art. 6°, c/c o art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
do PA nº 34460/2012,
RESOLVE
Considerar exonerado, a pedido, a partir de 25 de junho de 2012, o servidor VILSON ALMEIDA SANTOS, cadastro nº 501.927-
3, do cargo de Agente de Arrecadação Judiciária.
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
do PA 51290/2012,
RESOLVE
Considerar exonerado, a pedido, a partir de 13 de setembro de 2012, o servidor HÉLIO SOARES JÚNIOR, cadastro 902.239-2,
do cargo em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2.
Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO
do PA 48466/2012,
RESOLVE
Considerar exonerado, a partir de 19 de setembro de 2012, o servidor ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, cadas-
tro 113.163-0, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, símbolo TJ-FC-3.
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
do Ofício nº 105/2012,
RESOLVE
Exonerar, a pedido, a servidora SANDRA BEZERRA NEPOMUCENO, cadastro 500.644-9, do cargo em comissão de Supervisor,
símbolo TJ-FC-3.
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que
consta dos Processos 41774/2012, 39867/2012, 43209/2012, 43214/2012,
RESOLVE
Reconhecer aos servidores abaixo relacionados o direito à estabilidade funcional, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei Esta-
dual nº 6.677/94 e 41 da Constituição Federal.
COMARCA CARGO NOME CADASTRO DATA
Salvador Oficial de Justiça Avaliador Larissa Silva Pardo Carballido 903.064-6 24/11/08
Salvador Subescrivã Sonia Maria Silva Santos 903569-9 12/05/09
Salvador Escrevente de Cartório Soraya Brandão di Ayres 215046-8 19/09/88
Salvador Escrevente de Cartório Ednalva Bastos Carregosa da Silva 071964-1 26/08/70
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista da decisão
proferida pelo Conselho da Magistratura no Processo Administrativo n.o 66997/2011 e apenso nº 48811/2011,
RESOLVE
Colocar à disposição da Comarca de Cícero Dantas, pelo período de dois anos, a servidora SOMALIA MARONZE ANDRADE
DE OLIVEIRA, cadastro nº 807.423-2.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 setembro de 2012.
Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, considerando o que
consta dos autos do PA nº 41522/2012,
RESOLVE
Considerar designada a servidora IANDRA RIBEIRO SILVA, cadastro nº 900.574-9, para responder pela Secretaria da 5ª Vara
de Família de Salvador, no período de 06 a 25 de agosto de 2012.
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
RESOLVE
Designar a servidora SANDRA BEZERRA NEPOMUCENO, cadastro 500.644-9, para exercer a Função Gratificada de
Assessoramento Administrativo, símbolo TJ-FG, no Gabinete do Desembargador EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ.
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
RESOLVE
Nomear a servidora MARIAAPARECIDA LIMA DE SOUZA, cadastro 809.040-8, para exercer o cargo em comissão de Supervisor,
símbolo TJ-FC-3, designando-a para ter exercício na Corregedoria das Comarcas do Interior.
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
do PA 51436/2012,
RESOLVE
Nomear a servidora IASNAIA POLIANA RAMOS BARBOSA DE SOUZA, cadastro 904.424-8, para exercer o cargo em
comissão de Assessor de Juiz, símbolo TJ-FC-3, designando-a para ter exercício no Gabinete da Magistrada PATRÍCIA
SOBRAL LOPES.
Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO
do Processo nº 50914/2012,
RESOLVE
Nomear a servidora LUCIANA NASCIMENTO SILVA, cadastro nº 808.373-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Vara, símbolo TJ-FC-3, na 3ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador.
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
do PA 51247/2012,
RESOLVE
Nomear o servidor RAMON BATISTA NOGUEIRA JÚNIOR, cadastro 900.162-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor
de Juiz, símbolo TJ-FC-3, designando-o para ter exercício no Gabinete do Magistrado ADRIANO DE LEMOS MOURA.
Presidente
ATOS ADMINISTRATIVOS
DECISÕES EXARADAS PELO DESEMBARGADOR MARIO ALBERTO HIRS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2012.
008809/2012 - Bela. Sonia da Costa Lemos Crespo
Nos termos do pronunciamento da Consultoria Jurídica da Presidência, homologo as informações prestadas pela Coordenação
de Pagamento à fl. 49. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção das providências necessárias.
037401/2012 - Zelice Santos Carvalho
Nos termos do pronunciamento da Consultoria Jurídica da Presidência, homologo as informações prestadas pela Coordenação
de Pagamento à fl. 140. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção das providências necessárias.
003278/2010 ap. 012300/2010 - Raymunda Soares de Queiroz Martins
Nos termos do pronunciamento da Assessoria Jurídica da Corregedoria das Comarcas do Interior, homologo as informações
prestadas pela Coordenação de Pagamento à fl. 47 do processo 012300/2010. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção
das providências necessárias.
058419/2011 - Maria Helena Quintiliano da Fonseca
Nos termos do pronunciamento da Assessoria Jurídica da Corregedoria, homologo as informações prestadas pela Coordena-
ção de Pagamento à fl. 68. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção das providências necessárias.
023081/2012 - Janice Raimundo de Souza
Nos termos do pronunciamento da Assessoria Jurídica da Corregedoria, homologo as informações prestadas pela Coordena-
ção de Pagamento à fl. 75. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção das providências necessárias.
021471/2012 - Maria Selma Ribeiro Maia
Nos termos do pronunciamento da Assessoria Jurídica da Corregedoria das Comarcas do Interior, defiro o pedido de aposenta-
doria voluntária e determino a lavratura do ato aposentador. Após, à Diretoria de Recursos Humanos para os devidos fins.
040496/2012 - Delma Rosália Garcia da Mata
Nos termos do pronunciamento da Assessoria Jurídica da Corregedoria, defiro o pedido de aposentadoria voluntária e determi-
no a lavratura do ato aposentador. Após, à Diretoria de Recursos Humanos para os devidos fins.

34460/2012 - Vilson Almeida Santos
Nos termos da manifestação da Consultoria Jurídica da Presidência, defiro o pedido de exoneração, com efeito retroativo a 25 de
junho de 2012. Expeça-se o ato. Após, à Coordenação de Registros e Concessões para adoção das providências necessárias.
41774/2012 aps. 43209/2012, 43214/2012 e 39867/2012 - Larissa Silva Pardo Carballido e outros
Defiro os pedidos de reconhecimento da estabilidade funcional, nos termos da manifestação da Corregedoria Geral da Justiça.
Expeça-se o Decreto. Após, à Coordenação de Registros e Concessões para os devidos fins.
6121/2012 Rejane Minervino do Nascimento
Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração, determinando o arquivamento dos autos, após cientificação do Magis-
trado requerente.
48042/2010 - Eiana de Lemos
Diante do exposto, defiro o pedido, para conceder à servidora Eliana de Lemos a gratificação pleiteada, ou seja, 20% (vinte por
cento), a partir da publicação desta decisão, em conformidade com os arts. 6º, inciso IV, e 7º da Resolução nº 10/2010 do
Tribunal Pleno. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Recursos Humanos para adoção das providências pertinentes.
46209/2011 - Zelma Macedo da Silva
Diante do exposto, defiro o pedido, para, revogando a decisão anterior, que autorizou o pagamento em favor de Diego Fernandes
dos Santos, conceder à servidora Zelma Macedo da Silva, a gratificação pleiteada, ou seja, 20% (vinte por cento), a partir de 07
de agosto de 2012, em conformidade com o art. 6º, inciso IV, da Resolução nº 10/2010 do Tribunal Pleno. Encaminhem-se os
autos à Diretoria de Recursos Humanos para adoção das providências pertinentes.
13900/2012 - Juscélia de Aguiar Fernandes
Diante do exposto, defiro o pedido, para conceder à servidora Juscélia de Aguiar Fernandes a gratificação pleiteada, no percentual
correspondente, ou seja, 30% (trinta por cento), no período de 05.03.2012 a 25.03.2012, em conformidade com o art. 6º, inciso
III e parágrafo único, da Resolução nº 10/2010 do Tribunal Pleno. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção das providên-
cias pertinentes.
65236/2011 ap. 48829/2012 - Marcia Cristina Amaral Sena
Inexistindo fato novo capaz de justificar a reconsideração da decisão proferida à fl. 10 do PA n° 65236/2011, arquivem-se.
12452/2012 Lucílio Ribeiro dos Santos
Inexistindo fato novo capaz de justificar a reconsideração da decisão proferida à fl. 10, arquivem-se.
49787/2012 - Daniela de Andrade Abreu Santana
Inexistindo fato novo capaz de justificar a reconsideração da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 39998/
2012, arquivem-se.
49829/2012 - Leyde Janne Santana Vilas Boas
Inexistindo fato novo capaz de justificar a reconsideração da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 24415/
2012, arquivem-se.
48263/2011 - Celi Caetano dos Santos
Inexistindo fato novo capaz de justificar a reconsideração da decisão proferida à fl. 09, arquivem-se.
112900/2003- Nadir Barbosa Rodrigues e outros
Diante do exposto, autorizo o pagamento da verba apurada, na forma do opinativo da Corregedoria das Comarcas do Interior,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Coordenação de Pagamento para os devidos fins.
697/2011 aps. 12592/2011, 41419/2011 e 42152/2011 - Lilia de Jesus Silva
Autorizo o pagamento da verba apurada, observada a disponibilidade orçamentário-financeira. À Diretoria de Recursos Huma-
nos para adoção das providências necessárias.
8675/2012 - Ana Maria Leite de Santana
À vista das informações acima transcritas, determino o arquivamento dos autos.
39335/2007 ap. 58498/2011 - Dilma Santos Sandes de Oliveira
Defiro o pedido, para pagamento do crédito apurado à fl. 09 do PA 58498/2011, observada a disponibilidade orçamentário-
financeira. À Diretoria de Recursos Humanos.
41522/2012 - Iandra Ribeiro Silva
À vista disso, defiro o pedido, determinando a expedição do ato, e, em consequência, o pagamento da remuneração correspon-
dente à do cargo substituído.

16091/2012 ap. 38516/2012 - Aldinei Alves Lima
Diante do exposto, defiro o pedido, para conceder à servidora Aldinei Alves Lima a gratificação pleiteada, no percentual corres-
pondente, ou seja, 30% (trinta por cento), no período de 09/01 a 07/02/2012 e de 12/06 a 11/07/2012 , em conformidade com o
art. 6º, inciso III e parágrafo único, da Resolução nº 10/2010 do Tribunal Pleno. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção
das providências pertinentes.
Decisão válida para os processos abaixo relacionados:
Autorizo o pagamento da verba apurada, observada a disponibilidade orçamentário-financeira. À Coordenação de Pagamento
para adoção das providências necessárias.
36409/2011- Maria de Fátima Guedes Barbosa
34772/2011 - Asteria Silva Nunes Gomes
28627/2012 - Graça Dinorah Fernandes Costa de Souza
14022/2012 - Jecy Lopes da França
437937/2003 - Maria Eunice Rodrigues Souza
427034/2003 - Railda Filomena de Jesus
480107/2003 - Washington Bento Alves de Oliveira
446260/2003 - Vera Lúcia Guimarães Neri Coutinho
53180/2011 - Paulo Daniel Santos da Silva
61176/2011 - Rita de Cássia de Araújo Castro Alves
493748/2003 - Zilnésio de Oliveira Guimarães
519803/2003 - Nubia Regina Silva de Azevedo dos Santos
60894/2011 aps. 522407/2003, 569206/2003 - Ivana Carvalho de Oliveira Alencar
19670/2012 - Maristela Silva Lima
Indefiro o pedido, nos termos da manifestação da Consultoria Jurídica da Presidência. Arquivem-se.
42771/2012 - Haylton Lustosa de Souza Filho
41932/2012 - José Geovane Filho
Nos termos da manifestação da Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido, para pagamento do crédito apurado, observada
a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Recursos Humanos para os devidos fins.
44333/2012 - Maria das Graças Moraes
41936/2012 - Benedita Correia de Araújo Sena
41708/2012 - Leucio Murilo Menezes Farias
39373/2012 - Jozete Francisca de Souza Oliveira
Nos termos da manifestação da Corregedoria das Comarcas do Interior, defiro o pedido, para pagamento do crédito apurado,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Recursos Humanos para os devidos fins.
42832/2012 - José Santana Paiva Teixeira
39416/2012 - Eliete Teixeira dos Santos Wanderley
35547/2012 - Darcilene Agostinho Atanazio
39291/2012 - Luzia Maria da Silva
39316/2012 - Franscisca de Assis Lima Silva
39236/2012 - Maria Raimunda Pedreira dos Santos
Determino o arquivamento dos autos, após anotações na Diretoria de Recursos Humanos - DRH, com a ressalva de que a
designação não acarretará efeitos financeiros, tendo em vista a nova estrutura dos cartórios extrajudiciais, estabelecida pela Lei
12352/11, bem assim porque o Conselho da Magistratura, por meio da Resolução nº 01/2012, previu apenas a designação de
servidor para responder pela unidade extrajudicial, até outorga da delegação.
46507/2012 - Ana Lúcia Souza dos Santos
46957/2012 - Lúcia Cristina Teixeira de Miranda
46000/2012 - Maria Custodia Filha de Souza
44294/2012 - Maria Gicélia Lima Saldanha Dias

Determino o arquivamento dos autos, após anotações na Diretoria de Recursos Humanos - DRH, com a ressalva de que a
substituição não acarretará efeitos financeiros, tendo em vista que a presente hipótese não se enquadra nas exceções do
Decreto Judiciário nº 577, de 8 de setembro de 2011.
48280/2012 - Herbet Fabiano Alves de Souza
16820/2012 - Lecia Santos Souza Camara
48058/2012 - Leandro Maciel Caetano Donato
Autorizo o pagamento da verba apurada, observada a disponibilidade orçamentário-financeira. À Coordenação de Pagamento
para adoção das providências necessárias.
7066/2010 - Gilson Elizeu do Nascimento Santos
24365/2012 - Maria Lenilda Cordeiro de Almeida
41709/2012 - Maria Amélia Duarte Sanches
29445/2012 - Maria José Faleta Gabriel
27346/2012 - Rudinalva Reis Araújo
DESPACHO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA II, RICARDO AUGUSTO SCHMITT, EM 19 DE SETEM-
BRO DE 2012:
16381/2012 DES. ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, Corregedor das Comarcas do Interior, faz solicitação.
À AEP I - Magistrados, vez que lá se encontra em andamento procedimento que trata do assunto em referência.
DESPACHO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA II, RICARDO AUGUSTO SCHMITT, EM 18 DE SETEM-
BRO DE 2012:
51564/2012 MARCEL COSTA JANOT, Juiz Leigo, faz solicitação.
À Unidade Gestora da Diretoria de Recursos Humanos para, com a devida urgência, analisar a regularidade do pedido e, caso
esteja de acordo, promover a exclusão do desconto solicitado.
CHEFIA DE GABINETE
DECISÕES EXARADAS PELO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2012.
Defiro o pedido de licença-prêmio, nos termos do requerimento. À Coordenação de Registros e Concessões.
50216/2012 - Antonio Ivan Galvão Brandão
48170/2012 - Maria Teresa Oliveira Pratt
ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS SERVIDORES A SEGUIR RELACIONADOS E DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS À COORDENAÇÃO DE REGISTROS E CONCESSÕES:
50451/2012 ANTONIO ALVES CHAVES, cadastro nº 500.378-4, requer 31 (trinta e um) dias de licença-prêmio, a partir de 02
de janeiro de 2013.
47471/2012 CÉLIO FERNANDES DE JESUS , cadastro nº 500.462-4, requer 32 (trinta e dois) dias de licença-prêmio, a partir
de 15 de janeiro de 2013.
50475/2012 OTACÍLIO DE CARVALHO NETO, cadastro nº 500.470-5, requer 08 (oito ) dias de licença-luto, a contar de 26 de
agosto de 2012.
46693/2012 ANA CLAUDIA PENNA DE MATOS, cadastro nº 206.077-9, requer Readaptação Funcional pelo período de 180
(cento e oitenta) dias, a contar de 20 de agosto de 2012, conforme proposto no Laudo de Readaptação Funcional Nº 112/2012.
50827/2012 ANA RITA DA SILVA, cadastro nº 206.070-1, requer 29 (vinte e nove) dias de licença-prêmio, a partir de 03 de
dezembro de 2012.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE
PORTARIA N.º 64/2012
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento na Lei Estadual n.º 9.433/05 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e considerando o constante no Processo
Administrativo n.º 22.478/2010,
RESOLVE
Notificar, na pessoa de seu representante legal, a empresa PGK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 00.638.014/0001-35 inicialmente estabelecida na Estrada Da Liberdade, n.º 218, centro comercial José F. de
Oliveira, sala - 201, Liberdade, Salvador - BA, CEP 40.370-006, atualmente com domicílio indefinido, para, com base nos
artigos 188 e 189 da Lei Estadual nº 9.433/05 e art. 5º, inciso LV da CF/88, conceder-lhe prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado
a partir da publicação desta notificação, apresentar DEFESA PRÉVIA e, se assim entender, produzir as provas admitidas em
direito, no processo administrativo epigrafado, face à pretensão desta Administração em lhe aplicar, com fundamento no art. 7º,
da Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente aplicada à Lei Estadual n.º 9.433/05, c/c art. 11 do Decreto Judiciário n.º 12/03, c/c
previsão editalícia (itens 4, 20.3 e 20.6) do Pregão Eletrônico n.º 123/2009, pena de impedimento de licitar e contratar com o
Poder Judiciário Estadual pelo prazo de até 5 (cinco) anos, cumulada com multa de 10% (dez por cento) do valor da proposta
ofertada, sem prejuízo de inscrição no rol de fornecedores penalizados pelo Poder Judiciário, por não ter, a notificanda, encami-
nhado a documentação necessária à sua habilitação, para o referido Pregão Eletrônico, quando convocada para tanto. Ficam os
autos do processo com vista franqueada à notificanda, pelo prazo acima concedido, para que dele, se quiser, extraia cópia
reprográfica, conforme disposto no art. 202, § 5º, da Lei nº 9.433/05.
Secretaria de Administração, em 27 de agosto de 2012.
IGOR CAIRES MACHADO
Secretário
PORTARIA N.º 65/2012
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento na Lei Estadual n.º 9.433/05 e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e considerando o constante
no Processo Administrativo n.º 48356/2006,
RESOLVE
Notificar, na pessoa de seu representante legal, a empresa IARA RIBEIRO DA ROCHA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.019.834/0001-98, inicialmente estabelecida na Est. Velha de Campinas, n.º 3.250, KM 3,5 loja 15, Campinas de Pirajá,
Salvador - BA, CEP 41.270-000, atualmente com domicílio indefinido, para, com base no artigo 190 da Lei Estadual n.º 9.433/
05 e art. 5º, inciso LV da CF/88, conceder-lhe prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da publicação desta notificação,
apresentar RAZÕES FINAIS, no processo administrativo epigrafado, face a pretensão desta Administração em lhe aplicar, com
fundamento nos arts. 86 e 87 inciso II da Lei 8.666/93, art. 192, inciso II da Lei Estadual 9.433/05, art. 12 do Decreto Judiciário
n.º 13/06, c/c previsão editalícia item 27.1.3, inciso II, pena de multa, sem prejuízo de inscrição no rol de fornecedores penaliza-
dos pelo Poder Judiciário, por ter, a notificanda, entregue com atraso os bens objeto do Pregão Eletrônico n.º 013/2006, Lote 2
com atraso. Ficam os autos do processo com vista franqueada à notificanda, pelo prazo acima concedido, para que dele, se
quiser, extraia cópia reprográfica, conforme disposto no art. 202, § 5º, da Lei n.º 9.433/05.
Secretaria de Administração, em 14 de setembro de 2012.
IGOR CAIRES MACHADO
Secretário
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO DE CRÉDITOS Nº 02/12
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e WORLD SERVICE
TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.491.542/0001-04. Objeto: Reconhecer o débito retroativo a de 01 de
janeiro de 2012, no valor total de R$18.424,61 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos),
consoante PA nº 21603/2012. Data: 19/09/2012.
janeiro de 2012, no valor total de R$69.341,31 (sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos),

janeiro de 2012, no valor total de R$46.153,39 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos),
janeiro de 2012, no valor total de R$83.761,50 (oitenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos),
ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 06/12-AC
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e BANCO MERCANTIL DO
BRASIL S.A., inscrito no CNPJ de nº 17.184.037/0001-10. Objeto: Aditar o convênio nº 13/11-C, prorrogando pelo prazo de 12
(doze) meses, consoante PA. 24953./2011. Data: 19/09/2012.
CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (CEDENTE) e SECRETARIA
DE JUSTIÇA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS (CESSIONÁRIA), inscrito no CNPJ sob o nº 14.504.377/0001-92. Objeto:
Cessão de uso, a título de empréstimo, de um caminhão, tipo carga, na cor branca, de marca Ford, modelo Cargo 1517 F, ano/
modelo 2004/20004, Renavam 848610164 e CHASSI 9BFXTNCF44BB45824, pelo prazo de 120 (cento vinte) dias, consoante
PA. nº 49450/2012. Data 19/09/2012.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/12
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e ISSX INFORMATION
SOLUTIONS AND SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ de nº 04.322.811/0001-60. Objeto: Exposição da palestrante senhora
Maria Rosângela, no evento de Gestão Documental e Orientação. Valor: R$1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), que
será atendido no presente exercício, pela Unidade Orçamentária 2.04.001, Unidade Gestora 006, Atividade 4556, Elemento de
Despesa 3.3.90.36, Subelemento 39.13-6 e Fonte 20, consoante PA. nº 37570/2012. Data: 19/09/2012.
RESILIÇÃO CONSENSUAL Nº 39/12-R
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e RUNA PATRIMONIAL
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.514.983/0001-59. Objeto: Resilir, a partir da data de assinatura, o contrato de locação
de imóvel nº 34/09-LI, consoante PA nº 11498/2009. Data: 19/09/2012.
RETI-RATIFICAÇÃO AO ADITAMENTO Nº 58/12-TRR
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO BAIANA
DE DEFICIENTES FÍSICOS-ABADEF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.678.964/0001-60. Objeto: Ratifica as Cláusulas Primei-
ra, Segunda e Terceira do contrato de prestação de serviços nº 64/12-AS. Valor: R$779.622,00 (setecentos e setenta e nove mil
e seiscentos e vinte e dois reais), que será atendido, pela Unidade Orçamentaria 204.001, Unidade Gestora 006, Atividade
2000, Elemento de Despesa 33.90.37, Subelemento 37.14-1 e Fonte 20, consoante PA. nº 30118/2011. Data: 19/09/2012.
DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
ORDEM DE SERVIÇO
Nº 127/2012 - DEA
EMPRESA : CAABA ENGENHARIA LTDA
CNPJ : 42.370.957/0001-70
ENDEREÇO : Rua Primeira Travessa do Calafate, nº 03 - San Martim - Salvador/Ba - CEP: 40360 120
OBJETO : Reforma do Fórum da comarca de Ribeira do Pombal
PRAZO : 60 (sessenta) dias corridos
VALOR R$ : R$ 67.059,75 ( sessenta e sete mil, cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos )
CONTRATO :Nº 51/12-TRR - Nº 04/12 - EM (Nº 21/12-S)
RECURSOS : ATIVIDADE 7401
ELEM. DE DESPESA 3.3.90.39
SUB-ELEMENTO 39.11-0
FONTE 13
UNIDADE GESTORA 004/DEA
UNIDADE ORÇAMENTARIA 2.04. 410-FAJ
EMPENHO : 007873/2012
PROCESSO : PA 32310/2012 ( CI Nº 173/2012 -COOBA )
DEA,19 de setembro de 2012
Arqtº.IGOR GÓES BATISTA
Diretor de Engenharia e Arquitetura
cadastro: 903.805-1

NÚCLEO DE LICITAÇÃO
Aviso - Pregão Eletrônico nº 069/2012 - PA 27521/2012 - Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de
material gráfico (chapa gráfica ecológica e filtro para máquina CTP KODAK). O Núcleo de Licitação comunica aos interessados
que fica suspensa a licitação em referência, até ulterior deliberação.
Salvador, 19 de setembro de 2012.
Júlia Karina Galvão Morais Teles
Chefe do Núcleo de Licitação.
DIRETORIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÔNIO
AFM - Autorização de Fornecimento de Material nº 257/2012
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a empresa Santa Barbara Segurança
Eletrônica Serviços Gerais Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 07.286.341/0001-14.
Valor: R$ 5.584,56
Prazo de entrega até 20 (vinte) dias corridos contados a partir da data desta publicação.
AFM - Autorização de Fornecimento de Material nº 259/2012
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a empresa Marketup Comércio e
Serviços Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 13.571.521/0001-40. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios, através da Ata de
Registro de Preços nº 06/12, referente ao Pregão Eletrônico nº 18/12. Prazo de entrega até 15 (quinze) dias corridos contados
a partir da data desta publicação.
NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
RELATÓRIO DA AUDITORIA REALIZADA NO NACP-TJBA PELA CN-CNJ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Ofício NACP nº 390 /2012.
Senhor Presidente,
A Excelentíssima Senhora Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, expediu a Portaria nº 19, de 27 de março
de 2012, determinou a realização de auditoria no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia (NACP-TJBA).
A aludida auditoria foi coordenada pela Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Doutora Agamenilde Dias Arruda
Vieira Dantas, e teve por finalidade a reestruturação e a uniformização das atividades realizada no NACP-TJBA e teve como
resultado a expedição de recomendações de medidas de adequação - Ofícios nº 810, 811, 823, 824 e 832/CN-CNJ/2012.
Assim, apresento a Vossa Excelência o resultado dos trabalhos realizados no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de implementar as mencionadas recomendações e, ainda, solicito a Vossa
Excelência autorização para publicar o relatório anexo no "site" do TJBA.
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência votos de admiração e respeito.
Des. Ailton Silva
NACP-TJBA
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
Desembargador MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS.

RELATÓRIO SOBRE A AUDITORIA REALIZADA NO NACP-TJBA PELA CN-CNJ
Ofício Recomendações apresentadas pela CN-
CNJ ao NACP-TJBA em 28/06/2012
Status do NACP-TJBA em
28/08/2012
Documentos comprobatórios do status Pendências em
13/09/2012
Ofício nº 810/CN-CNJ/2012 1. Disponibilização de informações
relacionadas ao pagamento de precatórios
no "site" do TJBA:
1.1. Lista geral de precatórios (nomes dos
devedores, nomes dos credores e natureza
do crédito);
1.2. Texto da EC 62/09, Res. 115 CNJ,
Editais nº 19, 20, Decreto Judiciário nº
407/2012 etc;
1.3. Formulário de solicitação de
preferência (portadores de doenças graves
e idosos);
- Recomendações 1.1., 1.2. e
1.3. integralmente
cumpridas
- Cópias dos formulários, listagem de devedores e
credores e mecanismo de busca disponibilizados
no “site” do TJBA, endereço eletrônico
www.tj.ba.gov.br
- Nenhuma
Ofício nº 811/CN-CNJ/2012 2. Cumprimento da Recomendação nº 39,
de 08 de junho de 2012, com a
designação de:
2.1. 01 Juiz de Direito;
2.2. 01 Servidor do quadro;
2.3. 01 Servidor calculista (não precisa
ser do quadro);
2.4. Seja adotado o modelo de ato
normativo sugerido pelo CNJ (24
artigos);
- Recomendações 2.1. e 2.4.
integralmente cumpridas
parcialmente cumpridas
- Cópia do Decreto Judiciário TJBA nº 631/2012
nº 631, publicado no DPJ de 18/07/2012,
designando o Desembargador aposentado Ailton
Dias para responder pelo NACP-TJBA
- Cópia do Ofício NACP nº _____/2012,
endereçado à Presidência do TJBA, solicitando a
nomeação de servidor do quadro e de calculista
para atuarem no NACP-TJBA
- Cópia do Decreto Judiciário TJBA nº
639/2012, publicado no DPJ de 19/07/2012;
- Em fase de
seleção/treinamento dentre
os servidores efetivos com
qualificação técnica
Ofício nº 823/CN-CNJ/2012 3. Sejam adotados procedimentos para
controle das compensações tributárias e
cessões de crédito:
3.1. Compensações prévias dos §§ 9º e 10
do art. 100: devem ser realizadas no Juízo
da Execução;
3.2. Compensações tributárias: devem ser
realizadas, apenas, no momento de
pagamento do precatório, sob pena de
quebra da ordem cronológica (seja
adotado o modelo de certificado de
compensação);
3.3. Cessões de crédito: devem ser
realizadas observando as disposições do
art. 16 da Res. 115 CNJ;
- Recomendações 3.1., 3.2. e
3.3. integralmente
cumpridas
- Cópia do Ofício-Circular nº 434/2010, através
do qual os Juízes de Direito foram informados
sobre o procedimento de compensação prévia e
disponibilização de fluxograma e modelos dos
correspondentes documentos no "site" do TJBA,
endereço eletrônico www.tj.ba.gov.br
- Certidão do NACP-TJBA, fornecida à CN-CNJ,
informando que não houve pagamento de nenhum
precatório mediante compensação tributária após
o advento da EC 62/62
- Cópia de certidão emitida em favor do
credor/cessionário e ofício endereçado à entidade
devedora, emitida nos moldes do art. 16 da Res.
115 CNJ
- Nenhuma
Ofício nº 824/CN-CNJ/2012 4. Atualização do valor dos créditos
instrumentalizados nos precatórios:
4.1. Que a atualização ocorra, apenas, no
momento imediatamente anterior ao
efetivo pagamento (§5º do art. 100 da
CR/88);
4.2. As planilhas de atualização dos
valores não devem integrar os autos do
precatório e servirão, apenas, para
controle interno;
integralmente cumpridas.
- Cópia do Decreto Judiciário TJBA nº 639/2012,
publicado no DPJ de 19/07/2012, contendo,
dentre outras, disposição sugerida pela CN-CNJ
- Nenhuma
Ofício nº 832/CN-CNJ/2012 5. Parcelas anuais devidas pelo Estado da
Bahia:
5.1. Seja expedido ofício endereçado ao
Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado, cobrando-lhe as diferenças
apuradas em relação às parcelas anuais de
1/15, 1/14 e 1/13;
- Recomendação 5.1.
integralmente cumprida
- Cópia dos Editais TJBA nº 173/2011 e 39/2012
– pagamento das parcelas de 1/1 e de 1/14
- Cópia do Ofício NACP-GP nº 1.284/2012,
através do qual foram apuradas e cobradas as
diferenças apuradas quanto às parcelas de 1/15 e
de 1/14 e, ainda, cobrança do valor da parcela de
1/13
- Cópia do relatório elaborado pelo TRF 1ª R.
sobre os métodos de cálculo do NACP-TJBA
- Nenhuma

PODER JUDICIÁRIO
NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
DESPACHO.
Considerando as informações apresentadas pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Esta-
do da Bahia (NACP-TJBA) apresentadas através do Ofício NACP nº 390/2012, autorizo que seja publicado no "site" do TJBA o
relatório acerca do cumprimento das recomendações apresentadas pela Corregedoria Nacional de Justiça para uniformização
dos métodos de trabalho relacionados ao pagamento de precatórios e, ainda, seja disponibilizado no "site" do TJBA o mecanis-
mo de consulta de precatórios.
DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PRESIDENTE
TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO
Jefferson Alves de Assis
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0308709-19.2012.8.05.0000 Notificação para Explicações
Interpelante : Manoel Isidorio de Santana Junior, Deputado Estadual
Advogado : Alexandre Sales Vieira (OAB: 12491/BA)
Interpelado : Luciano Simões de Castro, Deputado Estadual
Notifique-se ex vi legis o interpelado, para que se manifeste sobre a pretensão às fls. 02-08, na melhor forma de direito.
Salvador, 19 de setembro de 2012
Jefferson Alves de Assis
PODER JUDICIÁRIO
Ezir Rocha do Bomfim
0004611-35.2010.8.05.0000 Mandado de Segurança
Impetrante : Aurea Patricia Oliveira Brasil
Advogado : Flávia Milena Lima Barbosa Nunes (OAB: 17839/BA)
Advogado : Bruno de Almeida Maia (OAB: 18921/BA)
Advogado : Leonardo Carvalho Rocha (OAB: 32097/BA)
Impetrado : Governador do Estado da Bahia
Interveniente : Estado da Bahia
Proc. Estado : Adriano Carvalho Ahringsmann
Proc. Geral : Wellington Cesar Lima e Silva
D E C I S Ã OTrata-se de petição interposta pela impetrante inconformada com o descumprimento da determinação judicial estabelecida
no acórdão constante das fls. 363/371. Devidamente intimado, o Estado da Bahia sustentou que não houve o descumprimento da
determinação judicial, sob o fundamento de que o processo não havia transitado em julgado. Com efeito, tendo em vista que o
Recurso Extraordinário, em regra, não será recebido no efeito suspensivo, defiro, em parte, o pedido de fls. 434/436 para determinar
que o ESTADO DA BAHIA cumpra a ordem judicial constante das fls. 363/371, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de
R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, além de outras sanções cabíveis. Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 17 de Setembro de 2012 EZIR ROCHA DO BOMFIM JUÍZA RELATORA
Ezir Rocha do Bomfim
PODER JUDICIÁRIO
Carmem Lucia Santos Pinheiro
0012798-66.2009.8.05.0000 Recurso Administrativo
Recorrente : Sander Prates Viana

Advogado : Sander Prates Viana (OAB: 20508/BA)
Desta forma, determino a remessa dos autos ao SECOMGE, para que o mesmo seja redistribuído entre os membros efetivos do
Tribunal Pleno, para fins de relatoria.
Carmem Lucia Santos Pinheiro
PODER JUDICIÁRIO
Rosita Falcão de Almeida Maia
Impetrante : Shirlei Jussara Ferrer Haack Rodriguez
Advogado : Francisco César Nascimento Souza (OAB: 30328/BA)
Advogado : Sarita Oliveira Lacerda (OAB: 32399/BA)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justica do Estado da Bahia
Proc. Estado : Roberto Lima Figueiredo
Acolhendo parecer ministerial de fls. 165/167, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da impetrante
para que se manifeste sobre as preliminares arguidas na defesa do Estado (fls. 130/136), no prazo de 05 (cinco) dias, em
observância ao art. 398, do CPC. Após, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para que se manifeste. Em
seguida, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se.
0312211-63.2012.8.05.0000 Representação por Excesso de Prazo
Representante : Adilia Maria Lima Kastalski
Advogado : Adilia Maria Lima Kastalski (OAB: 55146/RJ)
Representado : Desembargador 2º Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Adília Maria Lima Kastalski ofertou representação por excesso de prazo em face do Desembargador 2º Vice Presidente do
Tribunal de Justiça da Bahia, ao argumento de que, em 18.06.2010, os autos da ação de indenização por danos morais que
patrocina, foi remetido ao representado para que este exercesse o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, aguardando
deste então, a devida prestação jurisdicional. Requereu, em razão disso, o processamento da representação para fins de apurar
a responsabilidade do magistrado faltoso. Pugnou ainda, pela não aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e II do art.
246 da Lei, caso o magistrado profira decisão de admissibilidade do Recurso Especial, considerando que o atraso na prestação
jurisdicional se deve mais à sobrecarga ou acúmulo de trabalho do que à negligência do desembargador representado. Rece-
bida a inicial, oportunizei ao representado, nos termos do art. 417 §2º do RITJ/BA, a apresentação de defesa no prazo de 05
(cinco) dias. Devidamente notificado (fl. 13), o representado apresentou manifestação (fls. 15) informando que exerceu o juízo
de admissibilidade do recurso especial em 31 de agosto de 2012, conforme decisão em anexo. É o suficiente relatório, passo a
decidir. Na hipótese, constata-se a superveniência do impulso oficial cujo atraso motivou a representação, porquanto exerceu,
o representado, juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela representante (fls. 15/18). Diante disso, evidencia-
se que objeto da pretensão da reclamante se esvaiu, sendo forçoso reconhecer a perda do objeto da presente Representação,
em consonância com à jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis: Recurso administrativo. Representa-
ção por excesso de prazo. Arquivamento sumário mantido. - "Perde o objeto a representação por excesso de prazo que versa
sobre questão efetivamente decidida. Subsistentes os fundamentos da decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso" (CNJ
- REP 548 - Rel. Min. Corregedor Nacional Cesar Asfor Rocha - 46ª Sessão - j. 28.08.2007 - DJU 14.09.2007). Recurso Admi-
nistrativo. Representação por Excesso de Prazo. Atos judiciais. Perda do objeto. Arquivamento mantido. - "Perde o objeto a
Representação por Excesso de Prazo referente à demanda já julgada. Recurso a que se nega provimento" (CNJ -REP 900 -
Rel. Min. Corregedor Nacional César Asfor Rocha - 53ª Sessão - j. 04.12.2007 -DJU 20.12.2007). Por essas razões, extingo a
representação por excesso de prazo em face da perda de seu objeto. Publique-se.
Rosita Falcão de Almeida Maia
PODER JUDICIÁRIO
Edmilson Jatahy Fonseca Júnior
0000533-08.2011.8.05.0244 Argüição de Inconstitucionalidade
Suscitante : Municipio de Senhor do Bonfim
Advogado : Francisco Cardoso da Silva Filho (OAB: 9630/BA)
Suscitado : Noelma Santana da Silva
Advogado : Everaldo Goncalves da Silva (OAB: 1018A/BA)
Advogado : Luciana Rivera Terra Nova da Silva (OAB: 20249/BA)
Advogado : Sheyla Gracielle Gonçalves da Silva (OAB: 29978/BA)

Suscitado : Maria Barbosa da Silva
Suscitado : Maria de Fatima e Silva
Suscitado : Maria Elias Passos Dias
Suscitado : Mirian Correia Batista
Edmilson Jatahy Fonseca Júnior
PODER JUDICIÁRIO
José Edivaldo Rocha Rotondano
0312363-14.2012.8.05.0000 Embargos à Execução
Embargante : Estado da Bahia
Proc. Estado : Caio Druso de Castro Penalva Vita
Embargado : Candido Jose de Matos Junior
Embargado : Francisco de Paula Lima
Embargado : Eliecy Alves Macedo
Embargado : Sandra Maria Fernandes Athayde
Embargado : Celestina Xavier Nunes Rasteli
Embargado : Luiz Alberto Costa da Rocha
Embargado : Heloisa Roberto Pereira da Silva
Embargado : Antenor Fontes de Faria
Embargada : Sinaide Pedreira de Cerqueira
Embargado : Maria de Lourdes Costa
Embargada : Elzina Leite Vaccarezza
Embargado : Gilberto Prates
Embargado : Enói Sousa Rêgo
Embargado : Jose Antonio Miranda
Embargado : Jose Carlos Martins de Almeida
Embargado : Jose Batista Bonfim
Embargado : Justino das Virgens Junior
Embargado : Joas Muniz Duarte
Embargado : Jose Erivaldo de Almeida
Embargado : Antonio Carlos Pinheiro Freire de Carvalho
Embargado : Silveira Peixoto Pereira
Embargado : Helena Moreira Alves Souto
Embargado : João Batista Cruz Oliveira
Embargado : Jose Marinho de Souza
Embargado : Nilton Cabral Valadares
Embargado : Alberto Manoel Nazaré da Silva
Embargado : Ailton Bittencourt Neves
Embargado : Ivanilde Santana
Embargado : Salomao Ribeiro dos Santos
Embargado : Francisco Chaves de Almeida
Embargado : Ulisses Gabriel Neto
Embargado : Homar Moitinho Dourado
Embargado : Ibis Antunes da Silveira
Advogado : Evelin Dias de Carvalho (OAB: 18624/BA)
Advogado : Leonardo Pereira de Matos (OAB: 22198/BA)
Trata-se de embargos à execução apresentados pelo Estado da Bahia intempestivamente. De fato, o embargante foi devida-
mente citado, nos autos da execução contra a Fazenda Pública de n. 0017106-14.2010.805.0000, para, querendo, opor embar-
gos no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo o respectivo mandado de citação sido juntado aos autos em 04 de julho de 2012, tem-se
que o dies a quo do prazo indicado foi 05 de julho, quinta-feira, e o seu dies ad quem foi 03 de agosto, sexta-feira. Ocorre que
os embargos sob exame apenas foram protocolados em 07 de agosto de 2012, como atesta a chancela de fl. 02, ou seja, após
o decurso do prazo legal. Diante disso, é flagrante a intempestividade dos embargos à execução, impondo-se, à luz do que
dispõe o art. 739, inciso I, do CPC, a sua rejeição liminar: Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando
intempestivos. Por outro lado, observa-se que há pedido de recebimento dos embargos como objeção de pré-executividade,
sob a alegação de que existem questões suscitadas que são cognocíveis de ofício. A exceção, contudo, deve ser processada
nos autos da própria execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos. Como não ocorreu a angularização
da relação jurídico-processual, deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Determino à Secretaria que realize o imediato desapensamento deste feito dos autos da execução de n. 0017106-
14.2010.805.0000 e, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à sua certificação, baixa e arquivamento destes embar-

gos à execução. Ainda, deve a Secretaria desentranhar a petição inicial dos embargos e documentos que a acompanham,
certificando tal ato nestes autos, e proceder à sua juntada aos autos da execução de n. 0017106-14.2010.805.0000, realizando
nova conclusão do feito executivo, com urgência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
José Edivaldo Rocha Rotondano
PODER JUDICIÁRIO
Gesivaldo Nascimento Britto
Impetrante : Rubenaldo Ferreira Bacelar
Advogado : Daniel Moitinho Leal (OAB: 20893/BA)
Impetrado : Secretario da Administração Do Estado da Bahia
Impetrado : Secretário de Saúde do Estado da Bahia
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RUBENALDO FERREIRA BACELAR contra suposto ato
praticado pelos SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA
BAHIA e GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, consistente na não nomeação do candidato classificado para o cargo de
Odontólogo ofertado por meio do Edital SAEB/02/2008. Informa que foi classificado na colocação de nº 40 (quarenta), sendo
que foram disponibilizadas 02 (duas) vagas para o cargo concorrido. Afirma que todas as vagas oferecidas já foram preenchi-
das, sendo que a Administração pública não convocou outros candidatos classificados, apesar da necessidade de profissionais
odontólogos que existe neste Estado. Argumenta que, a despeito de o certame permanecer válido, eis que expirará em 08/08/
2012, a Administração Pública mantém contratações por meio do REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, ainda que
haja um cadastro de reserva referente ao apontado Edital, do qual o mesmo faz parte. Aduz que sua nomeação não deve ser
encarada como mera expectativa de direito, pois entendimentos de Tribunais Superiores apontam no sentido de que a não
nomeação de candidatos aprovados para as vagas existentes constitui-se em ilegalidade por parte da Administração Pública.
Apresenta legislação e jurisprudência para amparar suas alegações e, ao final, requer a concessão da segurança pleiteada para
efetivar sua nomeação e posse, ou, alternativamente, reservar sua vaga, até decisão final. Indeferida a liminar, fls. 142/144,
pela então Eminente Desa. Relatora. Redistribuído para o Tribunal Pleno, eis que houve modificação da competência (fl.161),
coube-me, por sorteio, a Relatoria (fl.164). Questionada esta Relatoria pelo Impetrante, foram encaminhados os autos à Egré-
gia 1ª Vice-Presidência desta Corte para dirimir a questão, conforme despacho de fl. 180. De acordo com a decisão de fls. 182/
184, dirimido o conflito, foi determinada a manutenção do feito sob a prestação jurisdicional deste Relator. É o relatório. DECI-
DO. A concessão de mandado de segurança está diretamente atrelada à liquidez e certeza do direito invocado pelo Impetrante,
conforme art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Essa liquidez e certeza supõem uma preterição, pela autoridade, de um dever que lhe
tenha sido imposto por uma prescrição normativa. No caso vertente, em que pesem as argumentações esposadas espelharem
a realidade, não se vislumbra direito líquido e certo a amparar a pretensão explicitada, pois que, conforme afirmado pelo próprio
Impetrante, não houve aprovação dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital sob exame, o que é afirmado pelo
próprio Impetrante. Conforme é cediço, a partir do momento em que o administrador disponibiliza um número pré-fixado de
vagas a serem preenchidas, torna-se o mesmo vinculado aos termos constantes no Edital, obrigando-se a cumpri-los, gerando-
se, assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado e habilitado nessas vagas, portanto a certeza e liquidez que se
persegue. Quanto à questão, entendeu o Supremo Tribunal Federal: (...) CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - VAGAS - PREEN-
CHIMENTO. O anúncio de vagas no edital de concurso gera o direito subjetivo dos candidatos classificados à passagem para
a fase subseqüente e, alfim, dos aprovados, à nomeação. Precedente: RE n.º 192.568-0/PI, segunda turma, DJ: 13.09.1996
(RMS 23657/DF, STF - Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ: 09.11.2001, p. 00060, grifo nosso). Para que se obtenha
o "mandamus" não basta que o direito alegado simplesmente exista, devendo ser, ademais, líquido e certo; portanto, evidente
de imediato, insuscetível de controvérsia e reconhecível sem demora. O Mestre Hely Lopes Meireles, em sua famosa obra
gMandado de Segurançah, 29ª Edição, Malheiros Editores, assim definiu o citado instituto: "É o que se apresenta manifesto na
sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito
invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos
e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de
situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios
judiciais". Do ensinamento acima transcrito, tem-se que a presente ação não deve prosperar tendo em vista falta de requisito
essencial para sua apreciação, eis que a Impetrante não foi aprovada dentro do número de vagas disponibilizadas. A prova
literal pré constituída em mandado de segurança reveste-se de caráter obrigatório à comprovação da alegação imputada, pelo
Impetrante, à Autoridade Impetrada. Conforme é cediço, "a ação de mandado de segurança faz instaurar processo de caráter
eminentemente documental, a significar que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada medi-
ante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo suposta-
mente titularizado pelo autor do "writ" mandamental", segundo palavras do eminente Ministro Celso de Mello, do STF. (Grifo
nosso). O fato de ter sido classificado no certame gera uma mera expectativa de direito para o candidato, o que o coloca ao
alvedrio da discricionariedade da Autoridade Pública. Referente à questão, observemos os seguintes julgados do Superior
Tribunal de Justiça: Processo RMS 25501/RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0236342-3
Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/08/2009

Data da Publicação/Fonte DJe 14/09/2009 Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EX-
PECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à
nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear
candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar
arbítrios e preterições. 2. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, sendo
vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados. 3. Recurso ordinário improvido.
Processo MS 14149 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0026201-0 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 14/04/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 06/05/2010 Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARAINGRESSO NA CARREIRA DE DI-
PLOMATA. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA. CANDIDATOS APROVADOS
ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. SEGU-
RANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A impugnação do prazo de validade de concurso público
deve ocorrer, por meio de mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do edital.
Inteligência do art. 18 da Lei 1.533/51. 2. Candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo, em regra, à
nomeação se aprovado além do número de vagas previsto no edital do certame. Há, nessa hipótese, mera expectativa de
direito, inexistindo violação a direito líquido e certo em decorrência da abertura de novo certame após expirado o prazo de
validade do anterior. 3. Não há ilegalidade, abuso ou desvio de poder no ato que determina a abertura de novo Concurso de
Admissão à Carreira de Diplomata quando não mais válido o anterior, no qual foram convocados todos os candidatos aprovados
e classificados no número de vagas previsto no edital. 4. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. Realmente,
tribunais pátrios vêm entendendo se configurar ilegalidade a contratação de funcionários pelo REDA em havendo cadastro de
reserva com candidatos aprovados em concurso público para aqueles cargos. Todavia, esta não é a via adequada para se
apontar e apurar tal fato, o que já está sendo feito por meio da Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado da
Bahia, conforme aponta o Impetrante. A Lei nº 12.016/2009, assim dispõe: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por
decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando
decorrido o prazo legal para a impetração. Diante da inequívoca ausência do direito líquido e certo e, sendo esta a hipótese aqui
configurada, indefiro a petição inicial do presente feito e declaro extinto o processo, denegando, por conseguinte, a segurança
pleiteada, em conformidade com o artigo 10º da Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009, firme no entendimento de que "não é
obrigatória a intervenção do MP se o mandado de segurança é indeferido de plano" (STF-Pleno: RTJ 173/511, in CPC de
Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia, 37ª edição, Saraiva, pág. 1.830). Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos,
procedendo-se à baixa de estilo. Publique-se e intimem-se.
Gesivaldo Nascimento Britto
PODER JUDICIÁRIO
Silvia Carneiro Santos Zarif
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS PODER JUDICIÁRIO
Impetrante : Jorge Graco Pinheiro Sales
Advogado : Roberto Carvalhal Matos (OAB: 9843/BA)
Impetrado : Secretario da Administração Do Estado da Bahia
Proc. Estado : Nacha Guerreiro Souza Avena (OAB: 15823/BA)
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Tendo sido apresentadas as informações requeridas, assim como inter-
venção do Estado da Bahia no feito, notifique-se o impetrante para, querendo, manifestar-se a respeito dos documentos trazi-
dos aos autos pelas autoridades coatoras e pelo Estado da Bahia. Decorrido o prazo, ou recebida a manifestação, encaminhem-
se os autos, independentemente de novo despacho, ao Ministério Público, para pronunciamento por um de seus Procuradores
de Justiça. Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO
Clésio Rômulo Carrilho Rosa
Impetrante : Adelson Liborio Alves
Advogado : Antonio João Gusmão Cunha (OAB: 18347/BA)
Procª. Estado : Andrea Gusmão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL PLENO PROC. Nº 0001808-45.2011.8.05.0000 - MANDADO DE SEGU-
RANÇA - SALVADOR IMPETRANTE: ADELSON LIBÓRIO ALVES ADV. IMPETRANTE: DR. ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA PROCURADORA DO ESTADO: DRA. ANDRÉA GUSMÃO RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO
CARRILHO ROSA DESPACHO Analisando os presentes autos, verifica-se petição protocolizada pelo Impetrante às fls. 215/216,
requerendo: "(...) efetivação da tutela jurisdicional concedida em sede de acórdão seja DETERMINADO a intimação da AUTORIDA-
DE IMPETRADA E O ESTADO DA BAHIA, na pessoa do Procurador Geral, para que cumpra incontinenti a determinação judicial
inserta no acórdão em comento, com a consequente nomeação, designação, posse e exercício no cargo para o qual o (a) impetrante/
exequente foi aprovado(a), sob pena de incidência da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a hipótese de descumprimento
do quanto determinado" (sic - fl. 216). Desta forma, intime-se o Estado da Bahia para que se manifeste sobre a petição de fls. 215/216
Publique-se. Intimem-se. Salvador, 18 de setembro de 2012. DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA RELATOR
0005501-71.2010.8.05.0000 Procedimento Ordinário
Autor : Municipio de Gentio do Ouro
Advogado : Flavio Almeida da Silva Junior (OAB: 4444/AL)
Advogado : Marcilene Melo dos Santos (OAB: 7733/AL)
Réu : Estado da Bahia
Proc. Estado : Andre Monteiro do Rego
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL PLENO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005501-71.2010.805.0001-0 - GENTIO
DO OURO AUTOR: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO ADV. AUTOR: DR. FLAVIO ALMEIDA D. SILVA JÚNIOR E OUTROS RÉU:
ESTADO DABAHIAPROCURADOR DO ESTADO: DR.ANDRÉ MONTEIRO REGO RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO
ROSA DESPACHO Vistos, etc. Manifeste-se o Município autor, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação de fls. 285/310.
Publique-se. Intime-se. Salvador, 18 de setembro de 2012 DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA RELATOR
Autor : Municipio de Ruy Barbosa
Proc. Estado : Antonio Sergio Araujo Miranda
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL PLENO PROC. Nº. 0005508-63.2010.805.0000-0 - AÇÃO ORDI-
NÁRIA DE COBRANÇAAUTOR: MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA ADV. DO AUTOR: DR. FLÁVIO ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR
E DRA. MARCILENE MELO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ANTONIO SERGIO
MIRANDA SALES RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA DESPACHO Trata-se de ação de ação ordinária de
cobrança com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Município de Ruy Barbosa em face do Estado da Bahia. Analisan-
do os autos verifica-se as fls. 452, que fora interposto Agravo Interno em face da decisão de fls. 404/405, a qual deferiu a
produção de prova documental e pericial, conforme requerido pelas partes. Assim, tendo em vista a natureza da matéria discu-
tida e em face do que preceitua o art. 82, III, do Código de Processo Civil, afigura-se prudente a intervenção do Ministério
Público. Dessa forma, determino que sejam os presentes autos encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se.
Intimem-se. Salvador, 18 de setembro de 2012. DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA RELATOR
Autor : Municipio de Pintadas
Advogado : André Dias Ferraz (OAB: 17903/BA)
Advogado : Itamar Lobo da Silva (OAB: 19698/BA)
Proc. Estado : Jose Carlos Vasconcellos Junior
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL PLENO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0188430-40.2008.805.0001-0 - SAL-
VADOR JUÍZO DE ORÍGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: MUNICÍPIO DE PINTADAS
ADV. AUTOR: DR. ANDRÉ DIAS FERRAZ RÉU: ESTADO DA BAHIA PROCURADORA DO ESTADO: DRA. CRISTIANE DE
ARAÚJO GÓES MAGALHÃES RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA DESPACHO Vistos, etc. Manifeste-se o
Município autor, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação de fls. 83/98 e documento a ela acostada de fl. 99. Publique-se.
Intime-se. Salvador, 18 de setembro de 2012 DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA RELATOR
Marcia Borges Faria

PODER JUDICIÁRIO
Maria da Graça Osório Pimentel Leal
Autor : Estado da Bahia
Proc. Estado : Rafael Val Nogueira
Réu : Municipio de Cicero Dantas
Advogado : Semírames Batista dos Santos (OAB: 19368/BA)
DESPACHO Processo nº:0001091-61.2008.8.05.0057 Classe Assunto:Procedimento Ordinário - Competência Autor: Estado da
BahiaRéu: Municipio de Cicero DantasAdvogado: Semírames Batista dos Santos D E S P A C H O Intime-se o Município de
Cícero Dantas para que se manifeste sobre o Parecer Ministerial de fls. 89/91. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador,
19 de setembro de 2012 Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal RELATORA
Maria da Graça Osório Pimentel Leal
PODER JUDICIÁRIO
José Olegário Monção Caldas
Autor : Municipio de Mansidao
Proc. Estado : Caio Druso de Castro Penalva Vita
Amicus Curiae : Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp
Proc. Rep. : Milton Carvalho Gomes
DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca do teor da
petição e documento de fls. 373/384. Após, voltem-me conclusos os autos. Salvador, 19 de setembro de 2012. José Olegário
Monção Caldas Relator
Autor : Municipio de Itororo
Autor : José Adroaldo Silva de Almeida, Prefeito Municipal de Itororó
Advogado : Alberto Ferreira Santos (OAB: 13383/BA)
Advogado : Everton Macêdo Neto (OAB: 18506/BA)
Advogado : Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB: 26001/BA)
Advogado : Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB: 9465/BA)
Réu : Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia
DESPACHO Vistos etc. Intime-se o Autor para se manifestar sobre a contestação de fls. 292/302 e petição de fls. 307/309.
Salvador, 19 de setembro de 2012. José Olegário Monção Caldas Relator
José Olegário Monção Caldas
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Pleno
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 29 de agosto de 2012
0016226-85.2011.8.05.0000 Recurso Administrativo
Comarca :
Recorrente : Shirlei Jussara Ferrer Haack Rodriguez
Advogado : Francisco César Nascimento Souza (OAB: 30328/BA)
Advogado : Sarita Oliveira Lacerda (OAB: 32399/BA)
Recorrido : Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Relator : Rosita Falcão de Almeida Maia
Decisão : "NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, À UNANIMIDADE".
José Mauro França Cardoso
Diretor(a) da Secretaria do(a) Tribunal Pleno

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Pleno
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 15 de agosto de 2012
0007706-73.2010.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado
Comarca :
Processante : Tribunal de Justica do Estado da Bahia
Processado : Olga Regina de Souza Santiago Guimaraes
Advogado : João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho (OAB: 22113/BA)
Proc. Justiça : Rômulo de Andrade Moreira
Relator : Daisy Lago Ribeiro Coelho
Decisão : "ARQUIVOU-SE, POR MAIORIA".
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Pleno
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 05 de setembro de 2012
0005001-73.2008.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Itabuna
Autor : Ministério Público
Réu : Maria Carmem Albuquerque Novaes, Defensora Publica
Def. Público : Maurício Saporito
Proc. Justiça : Rômulo de Andrade Moreira
Ass. Acusação : Marcos Antonio Santos Bandeira
Relator : Nilson Soares Castelo Branco
Decisão : "REJEITADA A DENÚNCIA POR PRESCRIÇÃO, POR MAIORIA".
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Pleno
0000501-37.2003.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração
Comarca :
Embargante : Wilma Maria Lopes de Santana
Advogado : Roberval Roque Borges Paiva (OAB: 10638/BA)
Embargado : Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ministério Públ : Procuradoria de Justiça
Procª. Justiça : Leonor Salgado Atanazio
Relator : Carlos Alberto Dultra Cintra
Decisão : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, À UNANIMIDADDE".

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Pleno
Comarca :
Impetrante : Tatiana Carvalho Mariani Passos Batulevicins
Impetrado : Diretor da Academia de Policia de Policia Civil do Estado da Bahia - Acadepol
Procª. Estado : Paloma Teixeira Rey
Relator : Clésio Rômulo Carrilho Rosa
Decisão : "CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR MAIORIA".
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Pleno
0303333-52.2012.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Salvador
Autor : Ministério Público
Proc. Geral : Rômulo de Andrade Moreira
Promotor : Jose Emmanuel Araujo Lemos
Réu : Sergio Luis Rocha Pinheiro Heathrow
Relator : Carlos Roberto Santos Araújo
Decisão : "REJEITADA A PRELIMINAR, POR MAIORIA, RECEBEU-SE A DENUNCIA, À UNANIMIDADE".
NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA,
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2012
PRESIDENTE: Desembargador MARIO ALBERTO HIRS
MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA
SECRETÁRIO JUDICIÁRIO: Bel. Adalberto de Figueiredo Rocha Neto
SECRETÁRIO-ADJUNTO: Bel. José Mauro França Cardoso
TAQUÍGRAFOS JUDICIÁRIOS: Maria Carmen Souto Gramacho Gomes, Cleonice Moura Gondim, Márcia Maria Murici Reis,
Sandra Muniz Barreto e Silvia Maria Guimarães Mendonça
Compareceram, formando o quórum legal, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ESERVAL ROCHA, VERA LÚCIA
FREIRE DE CARVALHO, IVETE CALDAS, ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, CARLOS CINTRA, JERÔNIMO DOS SANTOS,
SILVIA ZARIF, LÍCIA CARVALHO, TELMA BRITTO, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, VILMA VEIGA, MARIA DO SOCOR-
RO BARRETO SANTIAGO, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO, LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, CLÉSIO RÔMULO
CARRILHO ROSA, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, CARLOS ROBERTO
SANTOS ARAÚJO, MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU, NILSON CASTELO BRANCO, HELOÍSA PINTO DE
FREITAS VIEIRA GRADDI, CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, JEFFERSON ALVES DE ASSIS, NÁGILA MARIA SALES BRITO,
INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, GARDÊNIA PEREIRA DUARTE, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, AUGUSTO
LIMA BISPO, JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO e PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA. Ausentes, justificadamente, os
Desembargadores, SINÉSIO CABRAL FILHO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, SARA BRITO, ROSITA FALCÃO DE
ALMEIDA MAIA, DAISY LAGO, JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO e JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA.

I - DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA JUDICANTE DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
II - EXPEDIENTE:
1. O Desembargador PRESIDENTE comunicou aos Desembargadores presentes a alteração no período de afastamento
do país da Desembargadora Gardênia Duarte, que corresponderá ao período de 13 a 27 de outubro de 2012;
2. A Desembargadora IVETE CALDAS abordou o tema da administração dos Sistemas dos Juizados Especiais, discussão
cuja conclusão restou adiada para outra Sessão, conforme sugestão do Desembargador PRESIDENTE;
III - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:
1. RESOLUÇÃO QUE ALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21/09/2011, QUE DEFINE A DIVISÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (PA 16357/2012);
Proposta de Resolução aprovada, à unanimidade.
2. PROJETO DE LEI QUE RECLASSIFICA COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA PARA ENTRÂNCIA FINAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposta de Projeto de Lei aprovada, à unanimidade.
3. PROJETO DE LEI QUE ALTERAA LEI Nº 10.845, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE AS VARAS
DO JÚRI DA COMARCA DE SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposta de Projeto de Lei aprovada, à unanimidade.
4. REFERENDO À ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DECLARADAS VAGAS - DESIGNAÇÃO DAMAGISTRADA
ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA EM SUBSTITUIÇÃO À JUÍZA MARIA HELENA LORDELO
DE SALLES RIBEIRO (OFÍCIO 499/2012 - AEP-II).
Referendada pelo Tribunal Pleno, à unanimidade.
5. PROCESSO Nº 45082/2012. Interessada: Desembargadora VILMA COSTA VEIGA. Assunto: Transferência para a 1ª
Turma da 2ª Câmara Criminal.
Deferida, à unanimidade.
6. PROCESSO Nº 41772/2012. Interessado: Juíza de Direito MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA. Assunto: Solicitação de
autorização para residir fora da Comarca.
Sorteado como Relator o Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO.
7. PROCESSO Nº 63909/2012. Interessado: Juiz de Direito FÁBIO FALCÃO SANTOS. Assunto: Solicitação de autorização
para residir fora da Comarca.
Sorteado como Relator o Desembargador ABELARDO V. DE CARVALHO.
8. PROCESSO Nº 47868/2010. Interessado: Juíza de Direito OLGA REGINA DE SOUZA S. GUIMARÃES. Assunto: Apo-
sentadoria por Invalidez.
Sorteado como Relator o Desembargador EMÍLIO SALOMÃO P. RESEDÁ.
9. PROCESSO Nº 41658/2012. Interessado: ALEX FABIANE ARANTES. Assunto: Solicitação de recondução ao cargo de
Juiz Substituto.
Sorteada como Relatora a Desembargadora INEZ MARIA B. SANTOS MIRANDA.
10. PROCESSO Nº 48281/2012. Interessado: Desembargadora aposentada ANA MARIA ASSEMANY BORGES. Assunto:
Isenção do FUNPREV.
Sorteado como Relator o Desembargador CARLOS ROBERTO S. ARAÚJO.
11. PROCESSO Nº 48857/2012. Interessado: Desembargador aposentado GILBERTO DE FREITAS CARIBÉ. Assunto: Isen-
ção do FUNPREV
Sorteada como Relatora a Desembargadora VILMA C. VEIGA.

12. PROCESSO Nº 2254/2012. Interessado: PATRÍCIA CORREA PINELI. Assunto: Recurso.
Sorteada como Relatora a Desembargadora MARIA DA GRAÇA O. P. LEAL.
13. COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO DO PAÍS da seguinte Magistrada:
1. Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA. Afastamento durante o período de 12 de setembro a 01 de outubro de
2012. Processo nº 45574/2012;
2. Desembargadora DAISY LAGO RIBEIRO COELHO. Afastamento durante o período de 17 a 26 de setembro de 2012.
Processo nº 49727/2012;
3. Juiz de Direito JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO. Afastamento durante o período de 09 a 19 de setembro
de 2012. Processo nº 45326/2012
14. CONVALIDAÇÃO DA DESIGNAÇÃO dos seguintes Magistrados:
1. ALERSON DO CARMO MENDONÇA da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da
Comarca de Poções para a 1ª Vara de Família da Comarca de Vitória da Conquista;
2. ALMIR EDSON LELIS LIMA da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca
de Guanambi para a Vara Criminal da Comarca de Carinhanha;
3. ANDREMARA DOS SANTOS da 1ª Vara de Execuções Penais para 2ª Vara de Execuções Penais desta Comarca;
4. ARACY LIMA BORGES da 10ª Vara de Família para 14ª Vara de Família desta Comarca;
5. EDUARDA DE LIMA VIDAL da Vara Criminal da Comarca de Remanso para Juizado Especial Cível - JEC da Comarca de
Lauro de Freitas;
6. EDUARDO CARLOS DE CARVALHO da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital para a 3ª Vara da Fazenda
Pública, desta Comarca;
7. MARIVALDAALMEIDA MOUTINHO da 34ª Vara de Substituições da Comarca da Capital para Vara Criminal da Comarca
de Santo Amaro;
8. MIRNA FRAGA SOUZA DE FARIA da Comarca de Belo Campo para a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de
Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista;
9. PATRICIA SOBRAL LOPES da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas para a Vara do Júri e Execuções Penais
da Comarca de Lauro de Freitas;
10. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA LORENA da Comarca de Ituaçu para a 1ª Vara de Família da Comarca de Vitória da
Conquista;
11. VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA da Vara Criminal da Comarca de Barra para a Vara Criminal e Vara dos
Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Sento Sé.
IV - JULGAMENTOS:
O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS FOI REGISTRADO NO SISTEMA SAJ. O julgamento dos demais feitos
constantes da pauta foi adiado.
V - ENCERRAMENTO:
Às 13 horas e 20 minutos, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS, agradecen-
do a presença de todos, declarou encerrada a sessão.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 19 de setembro de 2012.
Bel. JOSÉ MAURO FRANÇA CARDOSO
Secretário-Adjunto
Bel. ADALBERTO DE FIGUEIREDO ROCHA NETO
Secretário Judiciário

EDITAL Nº 121/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER, a quem interessar possa, especialmente aos Senhores Desembargadores, que na Sessão Plenária Ordinária
Judicante do próximo dia 26 (quarta-feira), às 8 horas e 30 minutos, quando serão apreciados os processos constantes da pauta
adiante publicada, tratar-se-á do assunto a que se referem os Editais nºs 26/2012, 33/2012 e 45/2012, todos referentes à
composição de Lista Tríplice com vistas ao preenchimento de 01 (uma) vaga de Juiz Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral -
Classe de Advogado.
SECRETARIADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2012. Eu, Bel.Adalberto de Figueiredo
Rocha Neto, Secretário Judiciário, subscrevi.
Presidente
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Pleno
PAUTA DE JULGAMENTO
Processos que deverão ser julgados pela Tribunal Pleno, em sessão Ordinária que será realizada em 26/09/2012 às 08:30, no
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Centro Administrativo da Bahia.
Observamos aos senhores Advogados que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral para julgamento dos processos
deverão ser encaminhados à Mesa da Secretária, nos 30 (trinta) minutos anteriores à realização da sessão.
1 - 0015428-27.2011.8.05.0000 Mandado de SegurançaMandado de Segurança
Comarca :
Impetrante : Ademário Ribeiro da Silva
Procª. Estado : Lilian de Novaes Coutinho Fiuza
Relator : Maria da Graça Osório Pimentel LealMaria da Graça Osório Pimentel Leal
Revisor :
"SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA O DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, APÓS O VOTO
DA RELATORA CONCEDENDO A SEGURANÇAACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES IVETE CALDAS, ANTONIO
PESSOA, MARIA DO SOCORRO, DAISY LAGO, GESIVALDO BRITTO, GARDÊNIA DUARTE, JOSÉ ALFREDO, ALMIR PE-
REIRA, LISBETE TEIXEIRA, DINALVA GOMES E CARMEN LÚCIA, E VOTO DA DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO PELA
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, ACOMPANHADA PELA DESª VILMA VEIGA. OS DEMAIS AGUARDAM"."SUSPENSO O
JULGAMENTO POR PEDIDO VISTA O DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA. ALÉM DA RELATORA VOTARAM PELA CON-
CESSÃO DA SEGURANÇA OS DESEMBARGADORES IVETE CALDAS, ANTONIO PESSOA, MARIA DO SOCORRO, DAISY
LAGO, GESIVALDO BRITTO, GARDÊNIA DUARTE, JOSÉ ALFREDO, ALMIR PEREIRA, LISBETE TEIXEIRA, DINALVA GO-
MES E CARMEN LÚCIA. ALÉM DA DESEMBARGADORA MARIA DA PURIFICAÇÃO QUE INICIOU A DIVERGÊNCIA, VOTA-
RAM OS DESEMBARGADORES VERA CARVALHO, JERÔNIMO DOS SANTOS, SÍLVIA ZARIF, LÍCIA CARVALHO, TELMA
BRITO, VILMA VEIGA, ABELARDO CARVALHO, MARIA MARTA, HELOÍSA GRADDI, JEFFERSON DE ASSIS, NÁGILA BRITO,
INEZ MIRANDA, EMÍLIO SALOMÃO, AUGUSTO BISPO, PEDRO GUERRA, JOSÉ EDIVALDO ROTONDANO E EZIR BOMFIM.
OS DEMAIS AGUARDAM".
2 - 0011167-53.2010.8.05.0000 Mandado de SegurançaMandado de SegurançaMandado de Segurança
Comarca : SalvadorSalvadorSalvador
Impetrante : Marcelo Freire de Oliveira e Sousa
Impetrante : Maria Tereza Sanches Sodre de Aragao Pinheiro
Impetrante : Nilson Machado de Azevedo
Impetrante : Gustavo Cordeiro de Oliveira Martins
Impetrante : Sonia Abigail Viterbo Carmel
Advogado : Tiago Leal Ayres (OAB: 22219/BA)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Proc. Estado : Hélio Veiga
Relator : Daisy Lago Ribeiro CoelhoDaisy Lago Ribeiro CoelhoDaisy Lago Ribeiro Coelho
Revisor :
"SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTAA DESª MARIA DO SOCORRO, APÓS REJEITADAA PRELIMINAR,
À UNANIMIDADE, E VOTO DA RELATORA, ACOMPANHADA PELO DES. NILSON CASTELO BRANCO, CONCEDENDO A

SEGURANÇA. OS DEMAIS AGUARDAM"."SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTAADESª HELOÍSA GRADDI,
APÓS O VOTO DA RELATORA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇAACOMPANHADAPELOS DESEMBARGADORES JOSÉ
CICERO LANDIN NETO, CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO E NILSON CASTELO BRANCO. A DESª MARIA DO SO-
CORRO DESISTIU DO PEDIDO DE VISTA DECLARANDO A SUA SUSPEIÇÃO"."SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER
PEDIDO VISTAA DESª CYNTHIA RESENDE, APÓS O VOTO DA RELATORA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA
ACOMPANHADA PELO VOTO VISTA DA DESª HELOÍSA GRADDI. OS DEMAIS AGUARDAM".
3 - 0004228-23.2011.8.05.0000 Procedimento Ordinário
Comarca :
Autor : Emanuelli Senra de Oliveira
Autor : Cintia Patricia Batista Souza
Advogado : José Ivam Damasceno Flores (OAB: 20841/BA)
Proc. Estado : Ana Celeste Brito do Lago
Proc. Estado : Adriano Ferrari Santana
Relator : Maria do Socorro Barreto Santiago
Revisor : Abelardo Virgínio de Carvalho
4 - 0015203-41.2010.8.05.0000 Mandado de Segurança
Comarca : Salvador
Impetrante : Lady Patricia Silva Rosa
Advogado : Danilo Souza Ribeiro (OAB: 18370/BA)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justica do Estado da Bahia
Proc. Justiça : Ayrton Bittencourt Lobo Neto
Revisor :
5 - 0002180-62.2009.8.05.0000 Argüição de Inconstitucionalidade
Comarca : Salvador
Suscitante : Edna Amalia Pereira da Fonseca
Suscitante : Fernando Antonio Santos Padre
Suscitante : Aloisio Meireles Neto
Advogado : Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB: 17799/BA)
Advogado : Tainá Cima Argôlo (OAB: 27763/BA)
Suscitante : Wilson Figueiredo de Souza
Suscitante : Ana Maria Pedreira Nogueira
Suscitante : Helconio de Souza Almeida
Suscitante : Carlos Roberto de Carvalho
Suscitante : Renato Alcantara de Andrade
Suscitante : Rovenate Eleuterio da Silva
Suscitante : Carlos Fernandes de Oliveira
Suscitante : Floriano Melhor Pinheiro
Suscitante : Maria Inez Aguiar Vieira
Suscitante : Licia Maria Souza Casqueiro
Suscitante : Clarice Anizia Maximo Moreira
Suscitante : Joaquim Teixeira Lima Neto
Suscitante : Joilson Joao Lage de Magalhaes
Suscitado : Secretário de Administração do Estado da Bahia
Suscitado : Secretario da Fazenda do Estado da Bahia
Relator : Sinésio Cabral Filho
Revisor :
6 - 0002186-69.2009.8.05.0000 Argüição de Inconstitucionalidade
Comarca : Salvador
Suscitante : Sonia Maria Fernandes Pastana
Suscitante : Antonio Heider Lago Bonfim
Suscitante : Flavio do Prado Franco Junior
Suscitante : Carlos Fabio Cabral Ferreira
Suscitante : Ligia Maria Matutino Bastos
Advogado : Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB: 17799/BA)
Advogado : Tainá Cima Argôlo (OAB: 27763/BA)
Suscitante : Maria Rosalva Teles
Suscitante : Licia Maria Matutino Silva
Suscitante : Jose Almir Lago de Medeiros

Suscitante : Lelita Vieira Tigre da Silva
Suscitante : Luiz Carvalho da Silva
Suscitante : Marco Antonio Soledade Santos
Suscitante : Lauro dos Santos Nunes
Suscitante : Osvaldo Costa Menezes
Suscitante : Miguel Moreira de Oliveira
Suscitante : Gilson Antonio Carmo da Silva
Suscitado : Secretario da Fazenda do Estado da Bahia
Suscitado : Secretario de Administracao do Estado da Bahia
Procª. Estado : Nacha Guerreiro Souza Avena
Revisor :
Comarca :
Impetrante : Gledson Ferreira Ribeiro
Advogado : Leandro Neves de Souza (OAB: 25900/BA)
Procª. Estado : Isabela Moreira de Carvalho
Revisor :
Comarca : Salvador
Impetrante : Abir - Associacao Brasileira das Industrias de Refrigerantes e Bebidas Nao Alcoolicas
Advogado : Eduardo Dangremon Salóes Do Nascimento (OAB: 13854/BA)
Advogado : Mariana Helena Oliveira Mendes (OAB: 22290/BA)
Advogado : Vicente Maia Barreto de Oliveira (OAB: 16902/BA)
Impetrado : Município do Salvador
Proc. Munícipio : Wilson Chaves de França
Interessado : Prefeito do Município de Salvador
Revisor :
Comarca : Salvador
Impetrante : Banco Santander Brasil S/A
Advogado : Aldano Ataliba de Almeida Camargo Filho (OAB: 1048A/BA)
Advogado : Luis Carlos Cazetta (OAB: 12127/DF)
Advogado : Verbena Mota Carneiro (OAB: 14357/BA)
Litisconsorte : Banco do Brasil S/A
Advogado : Francineide Marques da Conceição Santos (OAB: 15087/BA)
Proc. Estado : Miguel Calmon Dantas
Revisor :
10 - 0011731-95.2011.8.05.0000 Petição
Comarca :
Requerente : Desa. Rela. dos Embargos Declaratórios Nº 4974-85.2011.805.0000-3
Interessado : Banco Economico S/A e Outros
Advogado : Celso Luiz Braga de Castro (OAB: 4771/BA)
Interessado : Hugo Amaral Villarpando
Advogado : Hugo Amaral Villarpando (OAB: 9496/BA)
Relator : Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :
"SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA A DESª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE APÓS A APRESENTA-
ÇÃO DO RELATÓRIO. OS DEMAIS AGUARDAM".
11 - 0006278-56.2010.8.05.0000/50008 Agravo
Comarca :
Embargante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Marcos Sampaio
Embargado : Francisco Emmanuel da Silva Borges
Advogado : Sebastian Borges de Albuquerque Mello (OAB: 14471/BA)
Relator : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Revisor :
Comarca : Salvador
Impetrante : Bradesco Saude S/A
Advogado : Fabio Periandro de Almeida Hirsch (OAB: 17455/BA)
Advogado : Bruno Rodrigues Lima de Souza Silva (OAB: 26869/BA)
Impetrado : Desª Relatora do Agravo de Instrumento Nº 0005717-32.2010.805.0000-0
Proc. Estado : Ayrton Bittencourt Lobo Neto
Revisor :
13 - 0302861-51.2012.8.05.0000 Exceção de Suspeição
Comarca : Feira de Santana
Excipiente : Sustentare Servicos Ambientais S/A
Advogado : Ronaldo Mendes Dias (OAB: 27815/BA)
Excepto : Des. Relator do Agravo de Instrumento Nº 0005418-21.2011.805.0000-0
Relator : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Revisor :
Comarca :
Impetrante : Carla Santa Barbara Vitorio
Advogado : Ricardo Simões Xavier dos Santos (OAB: 21307/BA)
Impetrante : Karine Santana Machado
Proc. Estado : João Carlos Macedo Monteiro (OAB: 14277/BA)
Impetrado : Defensora Publica Geral do Estado da Bahia
Impetrado : Diretor Geral da Cespe/unb - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasilia
Impetrado : Presidente da Comissão do Concurso de Defensor Público do Estado da Bahia
Revisor :
Comarca :
Impetrante : Joao Dias da Costa
Advogado : Fábio Amorim de Castro (OAB: 26476/BA)
Advogado : Carla Viana Carrera (OAB: 26717/BA)
Proc. Estado : Roberto Lima Figueiredo
Impetrado : Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Advogado : Sérgio Spector (OAB: 5559/BA)
Advogado : Juraci Manoel de Carvalho (OAB: 7149/BA)
Advogado : Roberto Cavalcanti Sampaio (OAB: 7487/BA)
Advogado : Janio Abreu de Andrade (OAB: 7570/BA)
Impetrado : Procurador Geral do Estado da Bahia
Revisor :
Comarca :
Impetrante : Marlus Pinho Oliveira Santos
Advogado : Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB: 29540/BA)
Impetrado : Estado da Bahia
Procª. Estado : Paloma Teixeira Rey (OAB: 16303/BA)
Impetrado : Presidente da Comissão de Concurso e Seleção Pública para Contratação de Conc. e Juizes Leigos
Revisor :

federal reserve

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (8)

Destaque

Destaque (19)

Mais de Sandro Suzart

Mais de Sandro Suzart (20)

federal reserve