A lei deve ser aplicada igualmente a todos, independentemente de fatores como cor, raça, sexo, condição social ou religião. A punição por atos ilícitos não deve incidir apenas sobre os mais pobres. A lei deve ser aplicada de forma efetiva a todos.

1. A punição ao indivíduo que pratica um ato ilícito não pode ser
aplicada apenas aos mais pobres. É necessário que a lei seja
aplicada com efetividade para todos, sem distinção de cor,
raça, sexo, condição social, origem, religião ou idade.