Esta lei institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para custear os serviços de iluminação pública no município. A CIP incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública e será cobrada na fatura de energia elétrica. Os valores da contribuição variam de acordo com a faixa de consumo do contribuinte, que pode ser residencial, comercial, industrial ou serviços.

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poÇão - P=Ri{áiYiÊucc'
**o ÁÁmmF:cr Estanjsla, 122 - 1e arrda* - CEP: 55.24C-SSS.
cl§PJ x14ó334óü001-4e - TELÊFONE (O87) 38341134
e-moih ccmarcpscco@oxente'nef
LEI-rf492f2üü3
ES,IENTÂ: Dispõe s*bre a
CONTRIBUIÇÃC paÍa 0 ousteic de
iiuminação púbiica e dá outras
providêacias.
 MES I}IRE?OR DÁ CÂMÁRÁ MT]]$CIFÂL
DE VE,REÀrcR.ES BE, P*ÇÃG, E§TÂ}+ I}E PE,RNAMBUCC, N* trS* dE §EIâ§q
atribuição legais;
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aseguinteLei:
Faz saber que â CãrnaraMunicipai de Yereadsrss &prsvoü
.{rt 1" - Fica institufdo a Caetritruição de i}uminaçãa
publiea - CIP, para ê eustei+ des serviços de iluminação publiea prestad*s ao*
çontribuintes nas vias e lcgradouros públicas.
Parágrafa Uniço - Entendô-se cffrro itruminação P{lbIica,
áq'uetra que esteja direta e regularmeirte ligada a re*e de distribuiçãc de arrrrgia
elétrica Õ que sirva as yias.e iogradouros públicos
Ârt 2' - A c*mkibuiçãc incidirá sobre a prestação da
serviço de iluÍEinaçâo púbtrica, efetuada pelo municlplo nc âmbito do seu territéria.
Art. 3" - Contribuinte é o proprietario, o tihrlar do
dominio útil o possuidor de qualquer título, de unidade imobiliária serwda p*r
iluminação pública.
ÁrÉ. 4o - A çontribuiçâa será definida coer base nas t*belas
abaixo" observando a cW.e farxa de consumo do contribuinte
ffii,14P"l
ê

2. to0
cÂne** rÂurursrpÁL DE vr*ErrsopEs
ert.sá, rÉÁLÁQuEÁs vrHERÁ
poçÃo - PERNAÂ,IBucG
! - Para os conryibo,rt.'d*3fátÊiffiffiâffr,ffffiài'!ffitr3?it%l e corn consumo perante a
coÍrcessrcÍráüa enfre :
I[ - Para os c*ekibuintes classiÍicados como comercic, industria e ser-rriços Ê Çom
coÍrs&Íno perarts a concsssionitria ontre.
PÀRÁGRÂFG Ut{lcü - O valor da rateio da contribuição, aprradc com hase no
cusfeio anual dt serviçcs de iluminaçâo das vias e logradcuros públicos, observará a
distinçãa entre c*ntritruintes de natwrezaindustrial, ccmercial, residenciel e serviç*s.
FAIXA DE CONSLE,{Ü
{KeiH}
vAr-üR (R$)
De0a3ü 0,31
Ile 3I a 5S ü,53
üe 51 a 1Sü I"i5
De i01 a 150 )7)
De 15tr a 3§ü 7.14
De 301 a 5üü 12,67
Be 5*1 a t.*ü* 73,69
Àcima de 1"00ü 47,34
FAIXA DE CÜNSLE,{O
{KV/H}
v,4roR Es)
De0a3ü 1.47
De31a5ü ? rt^
üe 51 a 1ü* 7'7
De 101 a 150 6,25
De 151 a 300 1 tr.15
De 301 a 5S0 tç,91
Ds 5*1 a 1,*** ?'7 )&
Àcima de 1.0ü0 74,39
--?.}4-.

3. r,Tttrl Ftr-tt íÍlt.rt |.À{r3rfi{- Lrg V EFãfi LJ+JlaÇ*7
eA§A fr44LÂQUEês VEEERÁ
P0çç - P€RNáâ,1tsUeO
Rua Á;trenhar Eslorrielau,7?2 - 1'ondor - eE?:65.24Ô{ÚF.
rilFJ 114ó334ó0001-42 - TELEFôNE (O87) 38341134
e-mei l: ccmorapécce@exsnle.n€t
Art. 5' - ,{ cobrançâ da contribuição para ü custeiü dc
itruminaçâ* publisa {CIP), se dará na fatura de energia elatriça, emitiáa pe}a empresa
concessiü *áçt* a$ porrnissianaria.
PÂRÁGH-AF'* íI}WCü - ü Poder Execr:fivo frça autorizada a ceiebrar conffâf* ori
aürrveniü cüE] â emprtsa t*IltrssiüIária ae perr*issiana*a de energia cle.triea local,
para promovÊr e regulamsntar a affiÊcadação da ccntribuição para eustÊio da
-- Iluruinaçãc pública - CIP.
,4rt, 6" - üs reajustes dos valares consÉantes da tabela
serão na proporçãr d*s reajustes fixados pela CELPE"
Àrt. 7" - Esta Lei entraÍá ern vigor na data de suâ
puhficaçãs, revogard*-se as dispcsições em contrario, espeeialmenfe o Ârt" 21ü da
Lei n" 44112ü*ü {C*digo Tributaria Mudcipali.
Plenário do Legisiativo Municipal em,23 de dezembr+ de 2*ü3.
etário-
Damiâo da Silva Manfera
-2oSecretário-