3. ,
• Ato Médico na Integra - Projeto de Lei do Senado nº268/2002
• Pontos vetados pela presidente:
Formular diagnóstico;
prescrição terapêutica;
indicar o uso de órteses e próteses;
prescrever órteses e próteses oftalmológicas;
O ponto mais polêmico da proposta foi vetado e atribuía
exclusivamente aos médicos o diagnóstico de doenças e
a prescrição de tratamentos.
Outro ponto vetado foi o que previa exclusividade dos
médicos para a direção e a chefia de serviços médicos.
A presidente Dilma argumenta que rejeitou que o diagnóstico
ficasse restrito ao médico porque, "da forma como foi redigido, o
inciso impediria a continuidade de inúmeros programas do
Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da atuação
integrada dos profissionais de saúde.