A Lei da Política Nacional do Meio Ambiental no6.938/81 estabeleceu a avaliação de impactos ambientais e licenciamento ambiental, a responsabilidade por danos ambientais independente de culpa, e a responsabilidade criminal de empresas, servindo como base para leis posteriores de proteção ambiental no Brasil.

1. LEI da Política
Nacional do
Meio Ambiental
nº6.938/81
EQUIPE: JÔNATAS FERREIRA SIQUEIRA
LEANDRO VIEIRA ALVES
35
ANOS
de
PNMA

3. 05 de novembrode 2015

4. Após a lei 6.938/81
 Avaliação de impactos ambientais. (licença ambiental – EIA
RIMA).
 A obrigação de reparar quaisquer danos causados ao
ambiente, independentemente de culpa, (o que só
posteriormente foi encampado pela Lei Magna do país,
a Constituição Federal de 1988).
 Deu origem à responsabilidade criminal da pessoa jurídica.
 Foi a base da lei de crimes ambientais, marco na tutela do
meio ambiente.