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Documentação/cálculos do impacto financeiro do pagamento da diferença de 28,86% devida aos militares das Forças Armadas

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  1. 1. MINISTÉRIO DA DEFESA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTlTUCIONAL - SEORI Esplanada dos Ministérios - Bloco "Q" - Iº andar CEP: 70049-900 Brasília - DF Telefone: (61) 33 J 2-8594 Endereço eletrônico: seorircl defesago'.br A Sua Excelência o Senhor Vice-Almirante BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR Chefe de Gabinete do Comando da Marinha 70.055-900 - Brasília - DF Assunto: Impacto financeiro referente ao reajuste estabelecido nas Leis nill 8622/1993 e 8627/1993. 1. Cumprimentando-o, informo a Vossa Excelência que a SEORI encaminhou à Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) o Ofício nº 5696/SEORI-MD, de 30 de maio de 2012, que informa o impacto financeiro atualizado e a metodologia de cálculo respectiva referente ao pagamento da complementação do reajuste de 28,86%. 2. Informo, ainda, que este Ministério manterá contatos com os responsáveis do MP que tratam do assunto em pauta, a fim de possibilitar a celeridade do processo naquele Órgão. Atenciosamente, f I I ' ., II,--/.---! ~; .ij[., 'I f.1/fi, l/fti}., l Vil I ,tf/ v~U_t/ I, vf {" v?v AR! MATOS CARDOSO Secretário
  2. 2. MIN1STÉRIO DA DEFESA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL - SEORI , Esplanada dos Ministérios - Bloco "Q" - 1Q andar CEP: 70049-900 Brasília - DF Telefone: (61) 3312-8594 Endereço eletrônico: seori@defesa.gov.br A Sua Excelência a Senhora EVA MARIA CELLA DA'l.,CHIAVON Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 70.040-906 - Brasilia - DF Assunto: Atualização dos valores do impacto Ímanceiro referente ao reajuste estabelecido nas Leis nm. 8622/1993 e 8627/1993. 1. Trata o presente expediente sobre a atualização dos valores que serão despendidos com o pagamento da complementação do reajuste de 28,86% aos militares e pensionistas que perceberam índices inferiores, em virtude das Leis nm.8622/1993 e 8627/1993, no periodo de 1993 a 2000. 2. O Ministério da Defesa encaminhou a esse Ministério a Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nQ 00279IMDIMPIAGU, de 04 de setembro de 2009, com Projeto de Lei propondo o pagamento da diferença do reajuste de 28,86 % aos militares das Forças Armadas e pensionistas. 3. No corrente ano, após reuniões entre o Secretário da SEORI/MD e a Secretária Adjunta da SRTIMP, no mês de fevereiro foi solicitado ao MD informações complementares sobre o impacto financeiro e a forma de cálculo dos valores referentes à diferença citada. 4. Assim, encaminho a Vossa Excelência o valor total da despesa atualizada até o mês de março de 2012, calculado pelos Comandos Militares de acordo com os critérios estabelecidos pelo MD no documento anexo a este ofício . .- _., . .. .-' .. . . . .. . .." .. ..... ";6:~';'::''<':'::":':'"';Pôifiili/aQ~gfàçlécú'f{ateiição:disp~n§-?da:aQ'asslUitÓ;D6sêQ16~ârij9S'<:ClisP9Si窺,pãia;'.:.":" as tratativas necessárias ......... . , - " ,.. ' ... - AR! MATOS CARDOSO Secretário
  3. 3. l MINISTÉRIO DA DEFESA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL - SEORl Consolidação dos valores atualizados referentes ao pagamento da diferença do reajuste de 28,86% concedido em 1993 aos militares das Forças Armadas '!./';'''<·MarID.hà·,::~"~i(,;·.·••>::j·::~;:·:Exéi6íto,:;·,'??·'.::..:.: '. ." :~·'-.Aeroiiáutl.c~>::.;~.~.':.. .. '. :: ., -Valo.r(lU) 619.195.177,40 4.06~.939~609,94 1.Z3.4.946.474,98 ':::);:I~1r~~~~i~~~~:1~irJ;'::X;::~i~:f.),}~·~,i{'if;'i';;·;;'~:J:3{}·~·;·I;~;;·>~~~í.:i~q~:i.~i~i~~;;·,«%~~,:~~;,·{!(t·{~W"~~;:.-. Valor constante na EM! n! 2791MD1MP IAGU, de 5.200.000.000,00 04 8et 2009 (R$) :i;~~~T~~ü;jp~~f#~$~;~tM)-&:;~g;ig·~·(~,:;gT::,:tNlf~:~':::~·~·§?Y:-;1!';:·~iHt}~?2i~:ª:~§~J~i~~~~~~~~:~'b~~:t.j~t~ Aumento percentual 13,8 % :'i:y;~p~~~~~i~f.*~'~~}&~i)~~;;':'~.::.~':(t~~~~n:~!~i{:~f:}~'::,"~W:~t:Y;:f}".}t!·n;(~;~7~f~~~;1,~;i:iQ:j~.!~~(~m,;:;'~::; Dispêndio semestra12 (R$) 986.346.877,05 Observação: o aumento do valor da despesa deve-se, principalmente, à sua atualização referente ao período de 2009 a 2012. A partir dos estudos já realizados, o método, para estímar a despesa com o pagamento do reajuste referente aos 28,86%, utilizado pelos Comandos Militares seguiu os critérios abaixo: a) efeitos da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro --.__.- __.de-l993.:..-- _._o __ ••__ ._ ••••••_••••••• -- _~ •• _ •• _.,' ., •••••••••••••• •••• _ ••••••• ._ •••••••••••••••••••••••••••••••• __ •• _ ._ •••••••• _.0 _..0 __ ._ _ .._ _0._ .._ .._.~.~ __ . ~:t:~~~";~~.~._;:.:.:;.~·;~~~i.;~~~:J~~.•.;'::..";=;:.~-(~~f~~I~~;~.·:~{~~'~~~::.: :..:,:.~:..::~.~~::'~~~ _'.·I·~.'."';:".: ~..",.-.-"' "'l;""j'.'M;:':: M':. '.: ~:H'" .:.,' •• ::. _ •••• 11 . -,-':..:.~.." :...~.;.....I.;:.~..:.~.:'..:.~.~~~~...;..:~~:N :''':'-:l-':;~.~_.:.:.:.~._ : ~..:.-,;': -..::;-Ga itacrd~Corveta e Ma' oro ---;:: ..-...: .:....- .-6.493320,00: ··:8..337;600,00·:·· ·28,40%·..·..··::..,:-:O.,46%:7--c~ .:-::,.: .. Ca itão-Tenente e Ca itão 5.776.860,00 7.327.560,00 26,84% 2,02% . Primeiro-Tenente 5.145.300,00 6.508.080,00 26,48% .2,38% I Considerando o período de 3 anos para o pagamento da diferença do reajuste dos 28,86%. 2 Considerando o pagamento nos meses de abril e setembro de cada an9.... -------- - Página 1 de 3 .. ~ORlANOPlJ~~M ~nlado..Ql~~~~ ~:~.,."r ~~dtR&llll(l<"~ .. DEOflGISEORI
  4. 4. Segundo-Tenente Guarda-Marinha e Aspirant~a-Oficial Aspirante e Cadete (ultimo ano) Aspirante e Cadete (demais anos), alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva Aluno do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes (ultimo ano) l.: Aluno do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) Suboficial e Subtenente Primeiro-Sargento Segundo-Sargento Terceiro-Sargento Aluno da Escola de Formação de Sargentos Cabo (engajado) e Taifeiro·Mór Cabo (não engaiado) Taifeiro-d~ Primeira·Classe Taifeiro-de-Segunda-Classe Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado do Exército e Soldado de 1ª Classe (especializados, cursados e engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado ParaQuedista (en.Q;aiado) Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de lã Classe (não especializados), Soldado ,do-,Exército (especializado e engajado) e Soldado- Clarim ou Corneteiro de 2ª classe 4.711.680,00 4.579.680,00 1.091.820,00 5.964.960,00 5.822.040,00 1.276.860,00 26,59% 27,12% 16,94% 2,27% 1,74% 11,92% 959.880,00 1.124.400,00 17,13% 11,73% 875.040,00 1.019.580,00 16,51% 12,35% 4.551.420,00 5.640.990,00 23,93% 4,93% ~ 3.834.960,00 4.754.820,00 23,98% 4,88% }3.382.500,00 4.192.620,00 23,95% 4,91% 2.854.620,00 3.535.140,00 23,83% 5,03% 875.040,00 1.019.580,00 16,51% 12,35% 2.062.800,00 2.496.510,00 21,02% 7,84% 875.040,00 1.019.580,00 16,51% "<:"Ü;S5%'': 1.874.220,00 2.267.850,00 21,00% 7,86% 1.704.540,00 2.058.210,00 20,74% 8,12% Soldado do Exercito e Soldado de 211 CI ( . d ~ 'al' d ) 1.252.080,00 1.353.090,00 8,06% 20,80% asse engaJa o e nao espeCl lza os _..__.__ _. ~l~~~do-Clarim ou Corneteiro de 3ª 875.040,00 1.019.500,00 16,50% ~:~;il#%.:?:,~?~}. ~~'~:':i~~;';~·~::~·;:·;:;;~~.~S~~!riifF~·:;,:·;:"/~,>!<~/'::,.~~fW~,~"..~;:.;~?º;)4Ô;OÓ.:":: t;oOO·;S.3.0~"09.:' ':-:;.J §?'~(j%;;~"'.',;;;;~l~fi()P~:'~:::;;F:;,;,. ..:..:..: ,:..:..- ,.:.Giuinete ~: :..:.:.::: : :: :. ::.:..:.::..:.:..~.:':"'856.140;00 "1~019580,ÓO . :19,09%'::~;~}i9.r-1g-%~~{A:,..··_·· ;;~~~:~{;~;~:~~~~-~y;;:;:.:_;~~.~~,~~~.~~:~~~,~-~;i~fi~... b) o Índice da diferença do reajuste de 28,86% (coluna V), para cada posto/graduação (coluna 1), será devido aos militares das Forças AnnadaS~~Y51.ou'1fá"·lnatividade, e aos ~~~ a-/ /'Página2de3 ....•.,,~...p~ SEORllDEOR<J/DIRe.I ~~'~l$I lao i--Ji:t~ ••. ., ..., Ge_daDMsllOdel~en:..., . DEQRGJSEORI
  5. 5. pensionistas (de aprendiz de marinheiro a major, inclusive) que perceberam remuneração, proventos ou pensão, no período de 01 de janeiro de 1993 a 29 de dezembro de 2000; c) o percentual citado (coluna V) - deverá incidir sobre o soldo estabelecido na Lei n2 8.622, de 19 de janeiro de 1993 (coluna ll), e acarretará reajuste correspondente na remuneração ou proventos dos militares e na pensão dos pensionistas, em cada posto ou graduação a que o militar ou pensionista fazia jus em 1º de janeiro de 1993, e ao longo do período citado na alínea anterior; d) no caso de promoção ou alteração da situação do militar ocorrida no período entre 01 de janeiro de 1993 e 29 de dezembro de 2000, a cada promoção ou mudança de situação será aplicado o percentual correspondente ao novo posto ou gradUação, a partir da respectiva data, desprezando- se o percentual do posto ou graduação anterior; e) o valor devido a cada militar, ativo (remuneração) ou inativo (proventos), e pensionista (pensão), deverá ser calculado mês a mês, na forma constante da alínea "c" anterior, ao longo do período de O1 de janeiro de 1993 a 29 de dezembro de 2000; .;0' ~ f) esses valores (apurados mensalmente) deverão ser atualizados da seguinte forma: t· f.l) de 01 de janeiro de 1993 até 30 de junho de 1994, convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até esta última data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do militar ou pensionista; f.2) de 1º de julho de 1994 até 26 de outubro de 2000, corrigidos monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e, a partir de 27 de outubro de 2000 até 29 de dezembro de 2000, pelo 4tdice· de Preços ao Consumidor Ampliado-IPCA (portaria Normativa rr?- 40/MD, de 21de janeiro de 2004); e f.3) os valores devidos aos pensionistas devem ser referentes aos instituidores e não às cotas partes da pensão militar. g) o total devido a cada militar ou pensionista será a soma dos valores calculados na forma das alíneas anteriores; e cz?~o=,~-_o ..--.--------..-.. Ronaldo DlasJ;;aminha ~~ ';;;';;;::;:;~:-:"~:0":;:~'-:::,::~~4~:':~;,;,~~~;",:"~ --:.,,:-., .•. :_;,:" •..... _•.,.. : ,............ .. ~_" __ '.~:":" .;._ .•.. , ...••..•..•.• _, •........... :;,..._ : 'o .. ,.. . , :.:: :' ..•......• _ ..•.._••.•..:...•.•, ••.." •...'.,l.-..,_,tl .•.'--_·":.;__·'.:...Il·~·.·_·.. .•·.Mn_· ..•..·:.,:<·.·.;.· ••·;•. ,., ••: .•••...•••, ••.•. ~. ' ••·.1.·..·••.·.:.:.: ....·,:. ,." ...".:.'.:.': " ''''' ...''.'_', ..... , " ..••.. ,',......• ._;.; '':'" : -•...,..." ..•...... ,., ..• :., •..,. . Página 3 de3 SllOlWDEORIJ/OIREp,f

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