O documento descreve a criação de uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para fornecer cuidados médicos diários, cuidados de enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, apoio psicossocial e outros serviços para idosos, crianças e pessoas com deficiência. Ele também define os direitos das pessoas em situação de dependência aos cuidados, como dignidade, privacidade e consentimento informado.
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