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1) Leia a charge abaixo e responda:                                                       a)    Identifique   o sentido   ...
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1) Relacione a charge abaixo ao texto ao lado e responda:                                                   Evolução do sa...
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6) Pesquise os artigos 194 e 195 da Constituição de 1988.7) Complete o quadro abaixo:     Sigla           Tributo         ...
Celetista: trabalhador público que seus direitos são regidos pela CLT. A diferença entreestatutário e celetista é que o es...
Deveres e Direitos das Partes Envolvidas no EstágioPartes Envolvidas       Deveres e DireitosInstituição de Ensino   Celeb...
4) O estágio é uma forma de trabalho que envolve quais entes físicos ou jurídicos?Atividades1) Julgue as afirmações abaixo...
4) Observe a charge abaixo e                                                responda:                                     ...
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  1. 1. Direitos TrabalhistasSalário Mínimo: Constituição de 1988 e Decreto Lei n º 22.162 de 1º de maio de 1940.Salário Mínimo Real X ConstitucionalSegundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e EstudosSocioeconômicos) o salário mínimo em janeiro de 2012 deveria ser de R$ 2.398,82.Corresponde a 3,86 vezes o valor do salário mínimo real em janeiro de 2012 (base devalor R$ 622,00). Em dezembro de 2012 o salário deveria ser R$ 2.319,35, ou seja, 4vezes maior que o valor do salário mínimo real que correspondia a R$ 545,00.O DIEESE chegou a esse valor de salário baseado na Constituição Brasileira. O SalárioMínimo constitucional deve atender as necessidades vitais do cidadão e de sua família:moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdênciasocial. Deve ser reajustado para preservar o poder de compra.Desde 2002 o mínimo tem valor maior de 65,96% aumentoA tabela abaixo mostra os valores do salário vigente e do salário necessário para cumprira Lei: Mês Salário Vigente Salário Necessário Janeiro 2011 R$ 540,00 R$ 2.194,76 Fevereiro 2011 R$ 540,00 R$ 2.194,18 Março 2011 R$ 545,00 R$ 2.247,94 Abril 2011 R$ 545,00 R$ 2.255,84 Maio 2011 R$ 545,00 R$ 2.293,31 Junho 2011 R$ 545,00 R$ 2.297,51 Julho 2011 R$ 545,00 R$ 2.212,66 Agosto 2011 R$ 545,00 R$ 2.278,77 Setembro 2011 R$ 545,00 R$ 2.285,83 Outubro 2011 R$ 545,00 R$ 2.329,94 Novembro 2011 R$ 545,00 R$ 2.349,26 Dezembro 2011 R$ 545,00 R$ 2.329,35 Janeiro 2012 R$ 622,00 R$ 2.398,82Cesta Básica: em janeiro de 2012 a aquisição da cesta básica levou aocomprometimento de 43,03% do salário mínimo (R$ 276,31) após a dedução daprevidência. Em dezembro era necessário 48,11% do salário mínimo.Com o novo salário mínimo é possível comprar 2,25 cestas básicas (maior poder decompra desde 1979). Em 1995 era possível comprar apenas 1 cesta básica.Fórmula do Reajuste do Salário Mínimo: até 2015 o reajuste do salário mínimo serácalculado na soma do índice de inflação do ano anterior (2011) mais percentual decrescimento do PIB de dois anteriores (2010). Só em 2012 o aumento do salário mínimoirá injetar 47 bilhões na economia brasileira.Quantidade de Trabalhadores Dependentes de Salário Mínimo:De acordo com o Censo 2010 73,8% da população economicamente ativa nordestinarecebem até 1 salário mínimo.No Brasil 50,6% recebem o piso (cerca de 48 milhões de pessoas), 34,8% recebem até 2salários e apenas 14,6% recebem um valor maior que dois salários.Atividades
  2. 2. 1) Leia a charge abaixo e responda: a) Identifique o sentido conotativo e denotativo da palavra “quebrado”. __________________________ __________________________ __________________________ __________________________ b) Qual a quantidade de brasileiros dependente do salário mínimo no Brasil de acordo com a charge e o Censo 2010? __________________________ __________________________ ____________________________________________________c) Qual a região do Brasil com o maior número de trabalhadores que recebem até 1salário mínimo? ___________________________________________________________2) Apesar de suas desvantagens faça um texto apresentando três justificativas favoráveisao atual salário mínimo brasileiro.3) Em sua opinião você ficaria satisfeito ao receber um salário mínimo após um mês detrabalho? Em caso negativo, explique como você poderia escapar das estatísticas eganhar um salário mínimo necessário para ter uma vida decente?4) Faça uma pesquisa sobre o aumento do salário mínimo desde o inicio do plano Realem 1994 e compare o aumento do valor do salário mínimo durante os governos deFernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010).5) Todos os anos o Legislativo aumenta significamente o salário dos membros dasCâmaras Municipais, Assembleias Legislativas oudo Congresso. Por outro lado o aumento do saláriomínimo além de ser sempre baixo, costuma gerarimensas discussões entre os parlamentares.Analise a charge ao lado e responda:a) Você acha correto o Congresso autorizaraumentos de salário a taxas de 90,7%?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________b) Você acha que o salário dos membros doCongresso deve ser votado e aprovado por elesmesmos?__________________________________________________________________________________
  3. 3. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________c) Como solucionar esse abuso de poder no nosso país atualmente?________________________________________________________________________________________________________________________________________________6) Se a lei do salário mínimo foi aprovada em 1940 e atualmente o salário mínimo éincapaz de satisfazer as necessidades básicas do cidadão e sua família, afinal para queserve a lei no Brasil?7) Você conhece outras leis que não são cumpridas pelos brasileiros? Cite-as.8) No Brasil 50,6% da população economicamente ativa recebe 1 salário mínimo (48milhões de trabalhadores). Se o salário mínimo é insuficiente para a sobrevivência deuma família, como os trabalhadores brasileiros conseguem sobreviver nesse país?9) Fazer uma pesquisa sobre o custo de vida de uma família composta por 4 pessoas.Divida a sala em nove grupos e cada grupo será responsável pela execução de trêsorçamentos identificando em média qual o custo de cada uma das necessidades básicasdo trabalhador e de sua família de acordo com a Constituição Brasileira: Necessidade Básica SugestãoMoradia Aluguel X Casa Própria Selecionar três casas: uma por imobiliária, outra por pessoa particular e outra própria financiada. Pode ser apartamento. Casa de 3 quartos.Alimentação Cesta Básica. Pesquisar a lei da cesta básica. Selecionar os alimentos e ver o custo de cada um. Comparar a marca dos alimentos considerando aliimentos bons e de qualidade inferior. Exemplo Leite Tipo A e Leite Tipo C, Bombril e Assolan, Coca- Cola e Refrigereco, etc.Educação Escola Pública X Escola Privada. Considerar gastos com material escolar, livros e transporte.Saúde Planos de Saúde X SUS. Pesquisar o custo de um plano de saúde.Lazer Lazer no Brasil. Fazer uma pesquisa, questionário ou entrevista, identificando quais as fontes de lazer da população brasileira e o custo.Vestuário Roupas de cama, mesa e banho, Roupas de homem, roupas de mulher, Roupas de um adolescente, Roupas de uma adolescente.Higiene Custo de Água, Energia e Gás.Transporte Carro, Moto e Ônibus.Previdência Social ouAposentadoriaAtividades
  4. 4. 1) Relacione a charge abaixo ao texto ao lado e responda: Evolução do salário mínimo desde sua criação (Mariana Oliveira, G1, 16/02/2011) A evolução dos valores do mínimo é dividida pelo Dieese em oito fases: 1940-1945, fixação do mínimo; 1946- 1951, rebaixamento do salário; 1952- 1959, período com ganhos reais e significativos; 1960-1964, período razoável com inflação provocando efeito redutor dos ganhos; 1965-1975, arrocho em razão do período militar com perseguição a ações sindicais; 1976-1982, leve reação com reajustes semestrais; 1983-1994, nova corrosão com aceleração inflacionária e planos econômicos fracassados; e 1995 emdiante, com a retomada da valorização do salário mínimo. EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMOAno Valor Valor Ano Valor Valor Ano Valor Valor Ano Valor Valor para nominal para nominal para nominal para nominal 2011 2011 2011 2011 corrigido corrigido corrigido corrigido em R$ em R$ em R$ em R$1940 1202,29 - 1960 1211,98 - 1982 758,77 - 2002 322,96 180,001942 1062,02 - 1962 1147,48 - 1984 603,04 - 2003 308,57 200,001944 1127,26 - 1964 728,23 - 1986 527,60 - 2004 342,42 240,001946 814,62 - 1966 854,35 - 1988 415,54 - 2005 351,17 260,001948 506,17 - 1968 742,13 - 1990 414,15 - 2006 391,53 300,001950 491,85 - 1970 729,20 - 1992 373,70 - 2007 443,41 350,001952 1257,94 - 1972 694,95 - 1994 346,46 64,79 2008 454,52 380,001954 907,04 - 1974 627,23 - 1996 266,17 100,00 2009 467,92 415,001956 1222,35 - 1976 593,83 - 1998 280,89 120,00 2010 547,86 510,001958 1392,70 - 1978 633,32 - 2000 287,06 136,00 2011 540,00 540,001959 1732,28 - 1980 686,08 - 2001 301,58 151,00a) Os governos de Getúlio Vargas, de Juscelino Kubitschek e do Lula equivalem a quaisfases da evolução do salário mínimo segundo o Dieese?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________b) Em qual ano o salário mínimo brasileiro foi mais alto? __________________________c) E em qual ano o salário mínimo foi mais baixo? _______________________________d) O salário mínimo de acordo com a Constituição deve ser capaz de atender a quaisnecessidades básicas do trabalhador? _________________________________________________________________________________________________________________e) Apesar de sua recente valorização, o salário mínimo brasileiro é capaz de atender asnecessidades básicas do trabalhador de acordo com a Constituição? Explique.________________________________________________________________________________________________________________________________________________2) Considerando o salário mínimo brasileiro no ano de 2011 que corresponde a R$ 540,00reais, e considerando que um euro (€$ 1,00) valia em média no ano de 2011 R$ 2,40reais, analise o quadro ao lado e responda:
  5. 5. Salário Mínimo na UE em 2011 (Euros) 1415 282 Bélgica Letônia 123 232 Bulgária Lituânia 317 1758 Eslováquia Luxemburgo 748 665 Eslovênia Malta 748 1424 Espanha Países Baixos 278 349 Estônia Polônia 1365 566 França Portugal 863 1139 Grécia Reino Unido 281 319 Hungria República Checa 1462 157 Irlanda Romênia Fonte: Eurostat Nota 1: na Alemanha, Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia não há salário mínimoa) Quantos euros valia o salário mínimo brasileiro em 2011?b) Quais países da União Europeia possuem salário mínimo inferior ao brasileiro em2011? __________________________________________________________________________________________________________________________________________c) Cite um país que o salário mínimo seja seis vezes maior que o brasileiro. ___________3) De acordo com o Decreto Lei nº 22.162 de 1º de maio de 1940 que instituiu o saláriomínimo, e o Artigo 7º Parágrafo IV da Constituição de 1988, o salário mínimo brasileirodeve atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Asnecessidades básicas citadas na Constituição são:a) moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte eprevidência.b) habitação, cesta básica, cultura, esporte, descanso, indumentária, higiene e transporte.c) moradia, cesta básica, cultura, saúde, descanso, indumentária, poupança eprevidência.d) habitação, alimentação, educação, esporte, lazer, vestuário, comunicação eprevidência.4) Leia a tirinha abaixo e responda:
  6. 6. Considerando o exemplo de Xing Ling na tirinha acima defina o conceito marxista demais-valia.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Legislação TrabalhistaAtividadesDiscussão: discuta com os alunos os temas abaixo e a partir do conhecimento dodiscente identificar o que eles sabem e o que não sabem sobre legislaçãotrabalhista.1) Você conhece a legislação trabalhista e os direitos dos trabalhadores no Brasil?. Citetrês desses direitos.2) Você tem carteira de trabalho?. Sabe qual a finalidade desse documento?.3) Você sabe a diferença entre trabalhar com carteira assinada, contrato temporário ouestagiário?.4) Se você for prejudicado no trabalho, sabe como recorrer na justiça?Leis Trabalhistas: HistóricoEra Vargas (1930-1945): Descanso Semanal Remunerado, Férias Anuais Remuneradas,Carga Horária de 8 Horas, Proibição do Trabalho de Menores de 14 anos, LicençaMaternidade de 30 dias, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Livros de Registro,Salário Mínimo, Cesta Básica, Férias, Segurança e Medicina do Trabalho, Sindicatos,Estado Corporativo, Justiça do Trabalho. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)unifica a legislação trabalhista.Ditadura Militar (1964-85): FGTSRepública Nova (1986): Licença Paternidade, Seguro Desemprego.Atividades1) Seminário Tema GrupoDescanso Semanal Remunerado e FériasAnuais RemuneradasCarga Horária de 8 HorasProibição do Trabalho de Menores de 14 AnosLicença Maternidade e PaternidadeSeguro DesempregoFGTSCarteira de Trabalho e Previdência SocialCesta Básica, Bolsa Família.Medicina e Segurança do TrabalhoEstado Corporativo ou CorporativismoEstado Corporativo ou Corporativismo é um sistema de distribuição de poder nasociedade entre Estado, Sindicatos, Empresas e Associações de Profissionais Liberais. Éuma forma do governo e das empresas controlarem os sindicatos.
  7. 7. Governo Empresas – Burguesia   Sindicatos  TrabalhadoresDireito a GreveGreve Legal: Lei nº 7.783 de 28 de junho de 1989. Na verdade não existe Lei de Grevepara todas as modalidades de trabalho no Brasil apenas para o trabalhador assalariadoda rede privada. Assim os juízes utilizam a jurisprudência para definir o que é uma grevelegal ou ilegal de acordo com a lei citada acima.Características:No Estado corporativo o individuo só é representado por meio de um sindicato;A Greve deve ser temporária e pacífica, total ou parcial;Antes da paralisação os empregadores devem receber notificação;Durante a greve é suspenso contrato de trabalho;As relações de trabalho são regidas de acordo com decisão da Justiça do Trabalho;A Justiça do Trabalho define a procedência total ou parcial ou improcedência da greve;No entanto deve-se manter equipe mínima, principalmente em áreas de interesse públicocomo segurança, saúde, higiene, etc.;Os trabalhadores devem receber salários de acordo com a lei. Porém de acordo comdecisão do Supremo Tribunal do Trabalho pode-se autorizar o corte de ponto dostrabalhadores em paralisação no setor público.Contribuição Sindical (Decreto Lei nº 2.377 de 8 de julho de 1940): descontada de todotrabalhador e empregador em favor dos respectivos sindicatos. Corresponde a um dia detrabalho anual dos trabalhadores. Já o valor pago pelos empregadores depende do capitalda empresa.A Contribuição Sindical é uma Contribuição Especial ou Parafiscal (que podem serSociais, de Categorias Profissionais ou de Categorias Econômicas). É uma contribuiçãocompulsória cobrada de empregadores e empregados para o repasse a órgãos de defesade seus interesses (sindicatos e entidades de ensino e de serviço social – SESI,SEBRAE, SENAI, SENAC, SENAR entre outros).Custo de um Trabalhador no Brasil para o EmpregadorUm dos problemas do salário mínimo ser baixo no Brasil é devido a enorme cargatributária que o empregador é obrigado a pagar para um trabalhador com carteiraassinada, ou seja, que possui todos os direitos trabalhistas garantidos pela CLT(Consolidação das Leis Trabalhistas).Exemplo: abaixo segue um exemplo do custo de um trabalhador com carteira assinadapara uma empresa que produz estampas para camisas:Discriminação ExemploSalário de um Serígrafo R$ 700,00Salário de um Auxiliar de Serígrafo R$ 300,00Subtotal R$ 1.000,00Encargos* Trabalhistas (80% do Salário do R$ 800,00Serígrafo e do Auxiliar do Serígrafo)Total R$ 1.800,00*Encargos:Os encargos trabalhistas que oneram a folha de pagamento do trabalhador envolvem:
  8. 8.  Contribuições Sociais que financiam a seguridade social (presentes na Constituição Federal, artigos 194 a 195);  Previdência;  Assistência a Saúde;  Assistência Social;TributosO Estado possui o Poder de Polícia e por isso recolhe Tributos para o Custeio do Estado.No Brasil existem vários tipos de tributos: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria eContribuições Especiais ou Parafiscais (Sociais, Categorias Profissionais, CategoriasEconômicas).Contribuição Especial ou Parafiscal: Contribuição compulsória cobrada de empregadorese empregados para o repasse a órgãos de defesa de seus interesses (sindicatos eentidades de ensino e de serviço social – Sesi, Sebrae, Senai, Senac, Senar entre outros)No contracheque do trabalhador o salário bruto apresenta o salário total que o trabalhadorrecebe por seu trabalho sem os descontos. Anualmente só podem ser descontados noholerite do trabalhador os seguintes tributos: imposto de renda pessoa física retido nafonte (IRPF), contribuição sindical e contribuição previdenciária (INSS). No entanto oempregador ao assinar a carteira de trabalho de um trabalhador deve pagar outrostributos para o Governo, como o INSS, o FGTS, o PIS-PASEP, o COFINS, o CSLL, oImposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF), entre outros. Esses tributos são recolhidosespecialmente para o financiamento da seguridade social que envolve a previdência, aassistência à saúde e a sociedade e também a transferência de renda.Os principais tributos trabalhistas são: Sigla Nome Incidência e Quem Paga UtilidadePrevidenciário Contribuição ao Incide sobre o salário Aposentadoria por INSS Instituto Contribuição do empregado idade, invalidez, Nacional de 11% tempo de contribuição Seguridade Contribuição do empregador ou especial. Social 20% Autônomos também podem contribuir e a contribuição é calculada conforme a remuneração. FGTS Fundo de Incide sobre o salário. Formação de Garantia do Contribuição do empregador poupança e capital Tempo de 8% para o trabalhador. Serviço PIS – PASEP Programa de Incide sobre a receita bruta. Transferência de Integração Contribuição da empresa renda. Social (PIS) 0,65% ou 1,65% da receita Após cinco anos de bruta. cadastro o trabalhador Programa de tem direito a 1 salário Formação do mínimo por ano desde Patrimônio do que tenha trabalhado Servidor 30 dia e recebem Público menos que 2 salários (PASEP) COFINS Contribuição Incide sobre o lucro das para o empresas. Financiamento Contribuição da empresa
  9. 9. da Seguridade 7,6% do lucro. Social CSLL Contribuição Incide sobre o lucro líquido Social sobre o anual das empresas. Lucro LíquidoContribuição da empresa 9% do lucro líquido anual.Supersimples Incide sobre 9% a 18,5% do São 8 tributos serviço prestado pela recolhidos pela empresa. empresa: IR, IPI, PIS, É menos burocrático e ideal PASEP, COFINS e para pequenas e micro CSLL, ICMS e ISS. empresas. IRPF Imposto de Incide sobre a renda anual do Renda Pessoa individuo após descontos. Física Em 2011 há as seguintes tabelas:  Até R$ 1.566,61: Isenção  De R$ 1.566,62 até R$ 2.347,85: 15% da renda anual.  De R$ 3.130, 52 até R$ 3.911,63: 22,5% da renda anual.  Acima de R$ 3.911,63: 27,5% da renda anualContribuição Incide sobre o salário anual Sindical do trabalhador. Equivale a 1 dia de trabalho no ano do trabalhador.Atividades1) Calcule o custo de um empregado para uma empresa que paga um salário mínimo aesse trabalhador:a) de FGTSb) de INSS2) Como a legislação trabalhista pode atrapalhar a evolução dos salários no Brasil?3) Qual a diferença entre salário bruto e líquido?4) Calcule o “salário real”* de um cidadão que ganha:a) 10 salários mínimosb) 5 salários mínimosc) 2 salários mínimos*“Salário Real” entende-se o gasto real que a empresa possui para cada trabalhador comcarteira assinada, que envolve além do pagamento do salário os encargos trabalhistasque equivalem a 80% do salário pago.5) Como o Estado recolhe os tributos para financiar a previdência, a seguridade social, aassistência a saúde e a assistência social no Brasil?
  10. 10. 6) Pesquise os artigos 194 e 195 da Constituição de 1988.7) Complete o quadro abaixo: Sigla Tributo Alíquota Sobre o que Quem paga incide INSS FGTS PIS / PASEP COFINS CSLL8) Leia o texto abaixo e responda:Progressivo ou Regressivo?A julgar pela tabela do imposto de renda da pessoa física (IRPF), o Brasil possui umsistema tributário progressivo, ou seja, quem tem mais renda contribui com uma parcelamaior de seus ganhos para o governo distribuir para a sociedade por meio de programassociais e serviços. Afinal, abaixo de um determinado piso, a renda é isenta de impostos.Nos intervalos seguintes, pagam-se de 7,5% a 27,5%. Infelizmente não é bem assim.Primeiro, a faixa de salário a partir da qual se pagam 27,5% é de apenas 3.582 reais pormês. Então, quem ganha 36 mil reais por mês paga praticamente a mesma taxa dos querecebem 10% disso! Além do mais, segundo cálculos do Instituto Brasileiro dePlanejamento Tributário (IBPT), mais de 60% da arrecadação tributária é indireta. Ouseja, os tributos estão embutidos no preço das mercadorias e serviços que consumimos eos pagamos sem ser informados sobre quanto estamos pagando.Impostos indiretos são muito regressivos, pois os mais pobres pagam o mesmo valor queos mais afortunados. Levando em consideração o consumo médio em cada faixa derenda, estima-se que um assalariado que ganha até dois salários mínimos contribua com31,9% de sua renda, somando impostos diretos (7,7%) e indiretos (24,2%), enquanto acontribuição dos que recebem mais de 50 salários mínimos é de 41,5%, menos de 10% amais.Embora, no todo, seja progressivo, há vários tributos brasileiros com características deum sistema tributário regressivo, ou seja, no qual quem tem menor renda contribui comuma parcela igual ou maior de seus ganhos. Talvez o aspecto mais injusto dessa cruelmatemática é que, por causa do grande peso dos impostos indiretos, embutidos nosprodutos que compra a cada dia, a população brasileira nunca sabe com certeza quantoestá pagando efetivamente de imposto. (CIVITA, Roberto (ed). Almanaque Abril 2009.São Paulo: Abril, 2009. 35ª ed. p 104).a) O Brasil possui um sistema tributário progressista ou regressista? Justifique.b) Quanto paga de Imposto de Renda uma pessoa que ganha R$ 5.000,00 e outra queganha R$ 50.000,00?c) Você acha a tabela do imposto de renda para cada faixa de renda justo? Explique.d) Cite quatro exemplos de impostos diretos e impostos indiretos.e) Quanto paga de imposto um cidadão que ganha até dois salários mínimos e outro queganha acima de 50 salários mínimos?Tipos de Contrato de TrabalhoNo Brasil além do trabalhador com carteira assinada, existem ainda outras modalidadesde contrato de trabalho que não são regidos pela CLT. Essas modalidades são:Trabalhador Formal com Carteira Assinada: regido pela CLTEstatutário: regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Estaduais,Distritais ou Federais.
  11. 11. Celetista: trabalhador público que seus direitos são regidos pela CLT. A diferença entreestatutário e celetista é que o estatutário possui estabilidade e não pode ser demitido forado período do estágio probatório.Contrato Temporário Privado e Público: regido pelo Código Civil. Nesse caso otrabalho é regido por um Contrato.Estágiário: regido pelo Código Civil. O Estágio é regido por um Contrato. Todo oestagiário deve contar com um seguro obrigatório pago pela instituição de ensino ou peloórgão concedente do estágio para a proteção do trabalhador.Profissional Autônomo: trabalhadores autônomos podem contribuir para a previdência eobter aposentadoria no futuro.Trabalhador Informal: trabalhador que não é protegido por nenhuma legislaçãoespecífica. O maior problema para esses trabalhadores é que não tem nenhuma garantiade estabilidade e não são contemplados por nenhum direito trabalhista.Atividades1) Assinale abaixo com um x o tipo de Justiça acionado por um trabalhador que se sentiuprejudicado no seu trabalho: Jurisdição Justiça Comum Justiça do Trabalho Justiça EleitoralRegime deTrabalho Trabalhador Formal Xcom Carteira Assinada Estatutário Celetista X Contrato Temporário X Privado Contrato Temporário X Público Estagiário XProfissional Autônomo Trabalhador InformalLei de EstágioLei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008Estágio é um ato educativo que visa à preparação para o trabalho.Características do EstágioFaz parte do Projeto Político do Curso.Pode ser obrigatório e não obrigatório, desde que observadas às diretrizes curricularesda etapa e do projeto pedagógico do curso.Ex: Ensino Superior e Ensino Médio Profissionalizante é obrigatório. Ensino Médio não éobrigatório.Não cria vínculo empregatício desde que obedeça aos parágrafos 1º e 2º do Artigo 3º edesde que:  o aluno frequente a escola;  tenha um termo de compromisso entre a escola, o educando e a parte concedente;  o estágio seja compatível com o termo de compromisso;  o estágio deve ser supervisionado (acompanhado por professor através de relatórios, menção no diploma);  se não adéqua-se a essa função cria vínculo empregatício e direitos da legislação trabalhista e previdenciária.
  12. 12. Deveres e Direitos das Partes Envolvidas no EstágioPartes Envolvidas Deveres e DireitosInstituição de Ensino Celebrar termo de compromisso com entes públicos e privados; Avaliar instalações; Plano de atividades dos estagiários deve ser incorporado.Parte Concedente Pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional podem oferecer estágios; Celebrar o termo de compromisso; Orientar e supervisionar; Contratar seguro contra acidentes (ou a instituição de ensino); Fim de estágio entregar o termo de realização de estágio.Estagiário Jornada  EAD, Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Especial: 4 H diárias ou 20 H semanais.  Ensino Superior, Educação Profissional Nível Médio, Ensino Médio Regular: 6 H diárias ou 30 H semanais.  Cursos que alternem teoria e prática “integrais”: 8 H diárias ou 40 H semanais. Duração: máximo de dois anos Contraprestação Compulsória: por meio de bolsa ou outra coisa (acordada) que podem ser:  Bolsa  Auxílio Transporte: estágio não obrigatório  Outros Benefícios como Auxílio Alimentação, Saúde, Transporte em estágio obrigatório não caracteriza vínculo. Férias ou Recesso de 30 Dias: em 1 ano, preferência nas férias escolares (remunerado); Previdência: o estagiário poderá contribuir com INSS. Legislação relacionada à saúde e previdência social é aplicada.FiscalizaçãoA manutenção de estágios em desconformidade com a lei cria vínculo empregatício;Irregularidade a instituição é proibida de receber estagiários por 2 anos;Número máximo de estagiários:  1-5 funcionários = 1 estagiários  6-10 funcionário = 2 estagiários  11-25 funcionários = 5 estagiários  +25 funcionários = 20% de estagiáriosPortadores de deficiência: tem direito a 10% das vagasA validação pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, além defrequência e caderno de ponto.Questões1) Qual a diferença entre o estágio obrigatório e não obrigatório?2) O estágio cria algum tipo de vínculo empregatício?3) Por que o estágio deve ser supervisionado e registrado?
  13. 13. 4) O estágio é uma forma de trabalho que envolve quais entes físicos ou jurídicos?Atividades1) Julgue as afirmações abaixo marcando V para verdadeiro e F para falso:a) ( ) O estágio é um ato educativo que visa à preparação para o trabalho.b) ( ) O estágio não precisa fazer parte do Projeto Pedagógico do Curso.c) ( ) O estágio cria vínculo empregatício somente quando é obrigatório no EnsinoSuperior e no Ensino Médio Profissionalizante.d) ( ) O estágio deve ser assegurado por um termo de compromisso entre a instituiçãode ensino, o educando e a parte concedente do estágio, que podem ser pessoas jurídicasde direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional.e) ( ) O estágio deve ser supervisionado por um professor que deve elaborar relatóriossobre o trabalho executado.2) Relacione as duas colunas abaixo sobre os direitos e deveres dos entes envolvidos naexecução do estágio:(A) Educando(B) Instituição de Ensino(C) Empresas Públicas ou Privadas( ) Deve celebrar termo de compromisso, avaliar a atividade dos estagiários e contratarseguro contra acidentes.( ) Deve celebrar termo de compromisso, orientar e supervisionar o trabalho executado,elaborar o termo de realização de estágio, contratar seguro contra acidentes e fornecercontraprestação por meio de bolsa ou outra coisa acordada entre o estagiário e aempresa.( ) Deve cumprir suas obrigações acordadas no termo de compromisso além de podercontribuir com a previdência, possuindo o direito a férias de trinta dias e cumprir jornadade trabalho de acordo com o nível de ensino.3) Leia a tirinha abaixo e responda:a) Explique duas vantagens que levam muitos “chefes” a substituírem o trabalhador comvínculo empregatício por estagiários.________________________________________________________________________________________________________________________________________________b) Quando o estágio cria vínculo empregatício?________________________________________________________________________________________________________________________________________________
  14. 14. 4) Observe a charge abaixo e responda: a) O que é INSS? _______________________________ b) Qual a alíquota, sobre o que incide e quem paga o INSS? _______________________________ _______________________________ _______________________________ c) Como o autor da charge causou a situação cômica no quadrinho? _______________________________ ______________________________________________________________________________________________________5) Complete as lacunas abaixo:a) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um tributo que é cobrado do __________(empregado, empregador) e corresponde a ____ (8%, 11%) do salário pago.b) O PIS é um tributo que tem como principal objetivo a ___________ (transferência derenda, aposentadoria). O PIS junto com o PASEP incide entre 0,65% a 1,65% sobre a____________ (receita líquida, receita bruta) da empresa.c) O FGTS, o INSS e o PIS podem ser requeridos por qualquer cidadão junto ao banco___________ (Caixa Econômica, Banco do Brasil). Só podem receber esses benefíciosos trabalhadores que possuem vínculo empregatício e seus direitos são assegurados pela________ (Consolidação das Leis Trabalhistas, Código Civil).d) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é conhecida como ________ (CSLL,COFINS) e incide sobre 9% do __________ (lucro bruto, lucro líquido) das empresas.e) O trabalhador que recebe até ______ (um, dois) salário (s) mínimo (s) tem direito àreceber todo ano o PIS, desde que tenham cadastro a pelo menos _____ (três, cinco)anos e que tenham trabalhado no mínimo 30 dias no ano do recebimento do benefício.f) No contracheque do trabalhador o salário ________ (líquido, bruto) discrimina ostributos recolhidos pelo governo. Dentre os tributos recolhidos estão a ContribuiçãoSindical, o Imposto de Renda retido na fonte e o ________ (INSS, FGTS).6) Autoavaliação:a) Qual a relevância do estudo da legislação trabalhista para você, futuro estagiário etrabalhador com carteira assinada? Nota:______ (de 0 a 10).b) Você é capaz de reconhecer a importância do termo de compromisso no estágio, e dacarteira de trabalho para um trabalhador assalariado formal? Nota: _______ (de 0 a 10).c) Como futuro empreendedor e empresário você é capaz de reconhecer as vantagens edesvantagens da contratação de um trabalhador com carteira assinada ou de umestagiário? Nota: ________ (de 0 a 10).d) Consegue identificar e discernir as garantias sociais asseguradas pela lei aostrabalhadores com carteira assinada como o INSS, o FGTS e o PIS-PASEP e aimportância do seguro obrigatório para os estagiários? Nota: ________ (de 0 a 10).e) Você acha que as aulas forneceram informações úteis para você estudante e futurotrabalhador, que permitam saber quando e onde recorrer à legislação ou â assistênciasocial em caso de dificuldades no trabalho? Nota: _________ (de 0 a 10).

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