MPF - Arquitetura

2.845 visualizações

Publicada em

Laudo de Antropologia sobre Estudo Complementar de EIA-RIMA do empreendimento Hotel Ponta do Coral.

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.845
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2.084
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
5
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

MPF - Arquitetura

  1. 1. 96'4- W063?, 45/2015 9M A MINISTÉRIO PBICO FEDERAL ~ 4*' CAMARA DE COORDENAÇAO E REVISAO Meio Ambiente e Patrimônio Cultural PARECEER TÉCNICO N° 050/20l5-4”CCR REFERÊNCIA* Processo n. 5013052-40.2012.'4.04.72oo E UNIDADE SOLICITANTE PRSC V Meio Ambiente. Ordenamento Territorial. Readequação do EMENTA Hotel Marina Ponta do Coral. Florianópolis/ SC. Análise _ 7 Documental. 7 H COORDENADAS Feição considerada: ( X ) pontual ( ) linear ( ) poligonal GEOGRAFICAS Lat/ Long dee. : 275715900 Lat. -485368580 Long. 1 INTRODUÇÃO O presente parecer foi elaborado em atendimento ao Exmo. Procurador da República em Santa Catarina Eduardo Barragan Serôa da Motta que, por meio da Guia de Requerimento de Trabalho para Perícia n. 4“Cam-000187/2014, solicita “a análise do Estudo Ambiental Complementar de reavaliação dos impactos ambientais em virtude da readequação de projeto do Hotel Ponta do Coral”. na cidade de Florianópolis, SC. Este parecer analisa o referido estudo em contraponto ao Laudo Técnico n. 10/2012- JLLE, da lavra da arquiteta Roberta Ferrari Ghizzo, e ao Parecer Pericial n. 261/2012, do engenheiro civil Luís Cláudio Coelho Viana, ambos os documentos de 12 de dezembro de 2012, que versam acerca dos impactos no meio urbano e demais implicações relativas à proposta de implantação do empreendimento conforme o EIA apresentado. Segundo informações de site jornalístico', no início de fevereiro de 2015, O referido projeto foi aprovado pela Prefeitura e, em 20 de fevereiro de 2015, recebeu da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) a Licença Ambiental Prévia (LAP). 2 ESTUDO AMBIENTAL COMPLEMENTAR O Estudo Ambiental Complementar está datado de junho de 2014 e se propõe a avaliar os impactos do novo projeto, reelaborado em razão da impossibilidade de haver de aterro no local. O Objetivo deste estudo é ser instrumento básico de gestão ambiental necessária à reavaliação dos impactos ambientais em virtude da readequação do projeto proposto para O lugar denominado Ponta do Coral, servindo de base de avaliação ao processo de Obtenção da Licença Ambiental Prévia do referido empreendimento? 1 Disponível em: <htt : l. lobo. eom sc santa-catarina nOtícia/20l5[OZ/ fatma-z¡prOva-licenca-parer-construczro- nar-ponta-do-coral-em-llorizrnopolis. hm1l>. Acesso em 13 mar 2015.
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 4" CCR lnfere-se que a complementação do estudo foi solicitada pela FATMA, a fim de subsidiar o licenciamento ambiental prévio do empreendimento, o que explicaria em parte a tímida abordagem de aspectos urbanos, essenciais nesta análise. 2.1 Autoria e Responsabilidade Técnica A autoria do estudo é da empresa Ambiens Consultoria Ambiental, cuja equipe técnica, apresentada à pg. 135, é composta por dois biólogos, dois geógrafos, uma engenheira sanitarísta e ambiental, uma bibliotecária e um estudante de Geografia. A supervisão é do biólogo Emerlíson Gil Emerim. Analisando as fichas de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos profissionais e a tabela com a composição da equipe técnica à p. 135 (Quadro 13), nas quais consta a descrição do serviço contratado, em nenhuma delas há a atribuição a profissional específico quanto ao estudo de paisagem e de impactos urbanísticos e culturais. Em virtude das especificidades do projeto quanto a esses assuntos, é alarmante a ausência de especialistas nessas áreas na equipe. 2.2 Projeto Os autores do estudo apresentam o empreendimento como um “hotel contendo 224 apartamentos”, com 240 vagas de estacionamento e área edificada de 30.151,59 m3, a ser erguido em Área Turística Exclusiva (ATE-2). Conforme as plantas do projeto, datadas de junho de 2014, trata-se de edificação de 84,1 m3 de altura, com 23 pavimentos acima do solo mais heliponto, além de dois subsolos de garagem. O estudo evidencia que o atual projeto do empreendimento não mais propõe o aterramento de uma faixa de 33 metros ao longo do terreno de marinha. Dessa forma, apresenta-se que a área total do terreno é de 14.959,71 m3e a alodial, 3.300,50 m3. Informa-se que o projeto foi alterado “para que o hotel a ser construído se insira exclusivamente na área alodial, sem haver necessidade de criação de acrescido artificial de marinha”3. No item 4.2 do estudo, denominado “compatibilidade do empreendimento com a legislação incidente”, afirma-se que “o novo empreendimento proposto atende ao disposto em todas as leis, decretos, resoluções, portarias e instruções normativas válidas e aplicáveis”. Por essa razão, os autores concluem que o projeto reapresentado “pode ser declarado viável e, portanto, apto à continuidade do processo de obtenção da Licença Ambiental Prévia”. Contudo, apesar da redução da área construída em relação ao primeiro empreendimento, o novo projeto continua em desconformidade com a legislação municipal por exceder a área construída e o número de pavimentos admitidos para o terreno, classificado como Área 3 Estudo Ambiental complementar, p. 5. " Estudo Ambiental Complementar, p. 7. 2/13 PT 050-15 readequaettt) Ponta do Coral
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 4a CCR Turística Exclusiva (ATE-Z). Além de não abordar essa inadequação, os autores do estudo também desconsideram a manifestação de técnicos do IPUF, FCC, IPHAN e até mesmo da FATMA** favoráveis à transformação da área em Área Verde de Lazer (AVL), bem como a mobilização popular quanto à utilização da área para outra finalidade, que não particular. E grave que os profissionais autores do estudo afirmem a viabilidade do empreendimento quando o projeto apresentado está em flagrante contrariedade à lei municipal de zoneamento urbano, ao processo de licenciamento e à função social da propriedade reiteradamente exposta na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, como discorreremos a seguir. 2.2.1Incompatibilidade do zoneamento com o gabarito e índice de aproveitamento propostos O estudo não discrimina as demais funções do empreendimento, porém, consta nos carimbos das plantas de abril de 2014 a classificação do tipo de uso do empreendimento como “Complexo de Múltiplo Uso". Cabem aqui as mesmas considerações feitas no Laudo Técnico n. 10/2012-JLLE acerca dessa questão. Importa observar que a classificação do terreno como ATE-2 permite a edificação de até 6 pavimentos no local, com índice de aproveitamento 1,8. Apesar de o estudo justificar que o empreendimento teve seu gabarito triplicado pelo fato do terreno estar numa Área de Incentivo à Hotelaria (AIH), cumpre ressaltar que tal incentivo não se aplica à categoria “Complexo de Múltiplo Uso”. mas apenas às categorias “Hotéis” e “Hotéis de Lazer". conforme estabelece a Lei Complementar n. ()1, vigente desde 1997: Art. 179 - Nas Áreas de Incentivo à Hotelaria (AIH) do Distrito Sede somente receberão incentivos as edificações definidas como meios de hospedagem classificadas segundo normas do CNTur como "Hotel" ou "Hotel de Lazer", nas categorias de 3 (três) a 5 (cinco) estrelas, nas formas previstas nesta seção. Esclareça-se que Complexo de Múltiplo Uso diz respeito a um aglomerado de funções, além da hoteleira. Assim define a LC 01/97: Art. 100 - Definem-se como Complexos de Múltiplo Uso, planos ou projetos integrados constituídos de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos: hotéis, centros comerciais ou shopping centers, centros de convenções ou centros culturais, edifícios de escritórios ou habitações uni e multifamiliares, equipamentos de lazer e esportes, estacionamentos ou edifícios-garagem, estações ou terminais de transporte coletivo. ' A esse respeito, ver extrato da ata da audiência pública da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, realizada em 11/()5/04, com o objetivo de discutir a transformação da área em Área Verde de Lazer (AVL). Citado por Roberta Ferrari, no Laudo Pericial n. 10/2012-JLLE, p. 9. 3/13 PT 050-15 readequacao Ponta do Coral @n36
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 43 CCR Portanto, o incentivo estabelecido para as AIH é apenas para as categorias “hotel” ou “hotel de lazer”. pois, de outro modo, potencializar-se-iam as demais funções, que não as de hotelaria, o que seria um contrassenso. Conforme incisivamente apresentado pelo Laudo Técnico n. 10/2012-JLLE: O Plano Diretor do Distrito Sede não inclui os incentivos à hotelaria aos complexos de múltiplo uso, já que restringe o incentivo aos meios de hospedagem. Nesse sentido, a implantação dos empreendimentos classificados como complexo de múltiplo uso deverá adequar-se aos parâmetros estabelecidos para as ATE-2 (gabarito máximo de 6 pavimentos e índice de aproveitamento de 1,8), conforme demostrado na tabela abaixo: , Ana: : , *na Area Turística Exclusiva Area de Incentivo à Hotelaria Complexo de Gabarito: 6 pavimentos múltiplo uso Índice de aproveitamento: Não se aplica 1,8 Hotel ou hotel Gabarito: 6 pavimentos Gabarito: 18 pavimentos de lazer Indice de aproveitamento: Indice de aproveitamento: 5 1,8 No entanto, além de encobrir que complexos de múltiplo uso não admitem sobreposição da classificação de AIH, o estudo afirma erroneamente que "o projeto, após suas modificações, permanece adequado e compatível com os parâmetros urbanísticos do plano diretor vigente à época da sua aprovação, que continuam aplicáveis”. Ao contrário do que afirma o estudo, o projeto não está compatível com a lei de zoneamento, pois a área a ser construída apresentada no estudo ambiental é de 30.151,59 m2, quando não poderia ultrapassar 5.940,9 m2, visto que a área alodial do terreno é de 3.30()m2. Portanto, por não condizer com a legislação municipal quanto ao número de pavimentos e área construída, o projeto não poderia ter sido aprovado. Quanto à não aplicação do índice de hotelaria a complexo de múltiplo uso, vale lembrar que em 1998 pretendeu-se alterar essa norma, por meio do Projeto de Lei 7535/97, que admitiria o incentivo de 18 pavimentos a empreendimentos de múltiplo uso na Ponta do Coral e na Ponta do Ataliba. O projeto de lei proposto por Michel Curi, aprovado em primeira votação, foi sobrestado em razão das reações na imprensa contrárias ao empreendimento. 2.2.2 Inadequação da Consulta de Viabilidade A Consulta de Viabilidade de Construção anexada ao EIA informa viabilidade diferente 3 Estudo Ambiental Complementar, item 4.5.1.4. 4/ 13 PT ()5()-15 readequacao Ponta do Coral
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 4a CCR Q para o uso aprovado. A consulta informa “hotel”. uso que admite o incentivo de hotelaria, contrariamente à classificação “complexo de múltiplo uso". A consulta, emitida pelo município, necessariamente deveria atestar a incompatibilidade do gabarito do empreendimento com o zoneamento, elucidando que o projeto apresentado como de múltiplo uso não admitiria o número de pavimentos proposto, sendo necessário reduzi-lo para seis. Ou, ainda, o projeto deveria ser modificado para se adequar à categoria de uso “hotel”. o que implicaria na redução das funções além da hoteleira. Nos dois casos, isto significaria a necessidade de reelaboração do projeto e consequente reinício do processo de licenciamento. No entanto, a consulta prévia feita à Prefeitura para verificar a viabilidade do primeiro empreendimento atestou que o projeto adequava-se ao uso “hotel”, o que resultou na inapropriada aplicação do índice de incentivo de hotelaria a um complexo de múltiplo uso. Essa omissão foi o ponto de partida para uma sucessão de erros no processo. Essa Consulta de Viabilidade equivocada embasou, inclusive, a Licença Ambiental Prévia, da FATMA, documento que só pode ser emitido após a manifestação favorável do município quanto à adequação do projeto ao zoneamento. Portanto, uma vez que a Consulta de Viabilidade utilizada no processo da LAP referiu-se à atividade diversa da que realmente é proposta no projeto arquitetônico, todo 0 processo de licenciamento dentro do órgão ambiental fica invalidado. É importante frisar que, uma vez constatada a incongruência do projeto com o tipo de uso e ocupação do solo, ainda que a Consulta de Viabilidade tenha atestado equivocadamente a adequação do empreendimento ao local pretendido, se este for o caso, nada impede que nova manifestação por parte do órgão competente ateste sua incompatibilidade. A continuidade do processo dentro da Prefeitura deveria ter sido impedida nas etapas seguintes, principalmente quando da análise do projeto arquitetônico, em que, necessariamente, ficaria evidenciada a incompatibilidade do gabarito com o zoneamento. Porém, apesar das críticas contundentes feitas pelo MPF sobre a inadequação do projeto com o zoneamento, a Prefeitura não corrigiu o equívoco e, por sua omissão, o processo de análise e aprovação do projeto teve continuidade tanto na FATMA quanto na própria Prefeitura. 2.2.3 Não cancelamento do primeiro projeto Está descrito na página da SMDU no site da Prefeitura que o cancelamento do projeto de construção dá-se quando o “cidadão não pretende executa-lo”. Por absoluta impossibilidade de construção nos moldes propostos, considerando o disparatado aterro e a consequente área de construção multiplicada, esse já deveria ter sido o caso do primeiro projeto desse empreendimento que havia sido, inclusive, aprovado pela Prefeitura. Havendo o cancelamento, portanto, outro processo de aprovação deveria ser aberto para análise do novo 5/13 PT 050-15 readequacao Ponta do Coral _
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 4a CCR projeto, o que significaria o reinício do procedimento de análise com nova apresentação de documentos. Contudo, por ocasião do segundo projeto, apesar da significativa alteração da proposta inicial, o empreendedor não deu entrada num novo processo de aprovação na Prefeitura, mas apresentou um “modifieativo do projeto”, conforme estampado no carimbo das plantas arquitetônicas, o que significa que os documentos anteriores à apresentação de projeto não foram novamente requeridos, entre eles a Consulta de Viabilidade de Construção. Valendo-se disso, o empreendedor, por óbvio, não adequou o gabarito, bem como não realizou nova consulta de viabilidade, conforme o próprio estudo declara à p. 91: Os aspectos referentes ao zoneamento e Plano Diretor não diferem daqueles apresentados no EIA e posteriores complementações já protocolados na FATMA e, portanto, já apensados aos autos do processo de licenciamento e, portanto, já apensados aos autos do processo de licenciamento ambiental n. DIV/18.195/CRF. No entanto, ao contratar equipe técnica específica para realizar o estudo ambiental complementar, tais profissionais, em especial os geógrafos, tinham por obrigação apontar a incompatibilidade do projeto com o zoneamento. A atitude deliberada dos autores de não relatar no estudo a incongruência do tipo de uso com o gabarito por certo deve ser apurada e tais profissionais devem responder pelas consequências de sua omissão. De igual modo, e' necessário averiguar a conduta dos profissionais da SMDU, responsáveis pela Consulta de Viabilidade e pela aprovação do projeto. 2.2.4 Desrespeito à função social da propriedade A Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o próprio Plano Diretor de Florianópolis estabelecem a função social da propriedade e a participação social como elementos básicos da política urbana. No entanto, a vocação da área como de uso público sequer é abordada no estudo, assim como são ignoradas as repetidas ações da população e dos órgãos de preservação ambiental e cultural, objetivando a manutenção e, posteriormente, a reclassificação do terreno como área verde: Foram várias as reivindicações da população em relação à importância da área como de uso público. Nesse sentido, desconsiderar os acontecimentos prctéritos referentes à área em questão e limitar o envolvimento da população sob a justificativa de tratar-se de uma propriedade privada, significaria ignorar a capacidade (e dificuldade) da sociedade interferir/ participar na gestão do território c a necessidade de garantir que a propriedade cumpra sua função social, condicionando-a ao interesse social, não apenas econômico, mas também ambiental". Acerca disso, cumpre relatar a conclusão do Parecer Técnico n. 724/2011 do IPUF: " Laudo Técnico n. l0/20l2-JLLE, p. 3. 6/13 PT 050-15 readequacao Ponta do Coral
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 4” CCR Concluindo, somos de parecer que a área apresenta valor histórico, de paisagem cultural e é um Local de Memória. A intensa manifestação popular, ao longo de muitas décadas, recomenda o seu uso público para o lazer da população, dado seu valor de paisagem cultural e de memória. O Laudo Técnico n. 10/2012-J L é contundente e evidencia que a atual classificação do terreno como ATE carece de legitimidade por falta de respaldo técnico e apoio social. O laudo explana pormenorizadamente o longo e controverso histórico que levou à classificação da área como ATE-2 e elucida que a alteração contrariou flagrantemente o posicionamento do IPUF, FCC, IPHAN e a própria FATMA, cujas considerações sequer são citadas no estudo em tela. Convém ainda mencionar que a saturação de área, em especial quanto à mobilidade urbana, justifica a alteração do tipo de uso e ocupação do solo, com vistas a refrear a instalação de novos polos geradores de tráfego ao longo a Av. Beira-Mar, objetivando 0 benefício da coletividade em detrimento do particular. 2.2.5 Impacto à paisagem O projeto apresentado não foi convenientemente estudado quanto à paisagem. Muito embora não haja como se instalar uma estrutura de 23 pavimentos na Ponta do Coral sem que haja impacto paisagístico negativo, incoerentemente, o estudo o cita como positivo. O estudo aborda paisagem de forma superficial e desconsidera os impactos decorrentes da instalação da edificação à borda d'água. Chega a tecer comparativo entre “vegetação nativa herbácea pouco expressiva” em contraponto a “hotel de elevado padrão”. Eis o relato desprovido de fundamentos técnicos sobre paisagem no estudo: Durante a fase de implantação do empreendimento, a paisagem será transformada pela modificação do uso do solo na Ponta do Coral. O local onde atualmente há vegetação nativa herbácea pouco expressiva e vegetação exótica dará lugar a um hotel de elevado padrão construtivo. Ao longo do período de implantação, a paisagem será gradativamente alterada para um espaço urbano provido de edificações. As alterações na paisagem provocadas pelas obras de construção do empreendimento impactarão na percepção visual, sobremaneira, dos moradores do Bairro Agronômica e dos usuários da Avenida Beira Mar Norte7. As considerações feitas pelo Laudo Técnico n. l0/2012-JLLE quanto à insuficiência da análise paisagística foram ignoradas no estudo. Também não há informações sobre a realização do Estudo de Impacto da Paisagem, “a ser aprovado pelo Órgão Municipal de Planejamento", conforme Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiental, de 6 de agosto de 2010, e ainda conforme Parecer IPUF n. 724, de 16 de junho de 2011. Este último parecer evidencia a importância paisagística e cultural da Ponta do Coral: 7 Estudo Ambiental Complementar, p. 102. 7/13 PT 05()-15 readequacao Ponta do Coral 0M( , ^
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 4a CCR Além do valor histórico cultural acima referido, a área apresenta grande valor paisagístico. Situada junto à orla, hoje sua paisagem está valorizada pela visibilidade que lhe foi conferida após a construção da Av. Gov. Irineu Bornhausen (Av. Beira Mar Norte). Com a construção do Aterro da Baía Sul e consequente perda da antiga área portuária da cidade, a Ponta do Coral é o último marco referencial remanescente na Area Central de Florianópolis, de estreita ligação da cidade com a navegação. A própria SMDU entende que o gabarito do empreendimento e prejudicial à paisagem. Em consulta ao site da Prefeitura, localizamos o documento intitulado “Relatório completo dos alvarás analisados/ suspensos”, de 4 de março de 2013, que se refere, entre outras obras, ao primeiro projeto do empreendimento, sobre o qual se menciona o grande impacto paisagístico de uma torre de 18 pavimentos: A Comissão encaminha a suspensão (para avaliação do cancelamento ou anulação) do alvará do empreendimento Parque Marina Ponta do Coral tomando como premissa as seguintes considerações: l - O fato do projeto provocar um grande impacto, constituído por uma torre de 18 andares que irá gerar na orla da Baía Norte uma nova configuração paisagística. (voc) 3 - Entendendo por se tratar de uma intervenção na borda água, o projeto deverá ser submetido ao Projeto Orla em elaboração. ” No entanto, além de minimizar o impacto paisagístico do empreendimento, o estudo sequer menciona a consonância com o Projeto Orla do município. 2.2.6 Falta de análise do sistema viário O IPUF, por meio do Parecer Técnico n. 2530/08, informa que elaborou o Relatório: Florianópolis - Av. Beira-Mar Norte - Acessibilidade - Ponta do Coral até a OAB - Estudo Preliminar de Conceito Alternativa I - Setembro de 2001, onde se mostra que a estrutura viária adjacente ao terreno do empreendimento ocupará praticamente 50% da área. No mesmo documento, informa ainda que: O município não permitirá o acesso direto a qualquer empreendimento no imóvel e nem qualquer alteração na estrutura viária principal da Av. Irineu Bornhausen para permitir acessos diretos a empreendimentos com prejuízo para o tráfego de passagem. No relatório de suspensão de alvará do primeiro empreendimento, menciona-se que este "não apresenta soluções compatíveis com o sistema viário da região, conforme o Parecer 2530/2008 do IPUF", e “solicita-se a apresentação do estudo de tráfego para o empreendimento comprovando a capacidade de suporte da via”. Cumpre observar que no N Disponível em <http: //www. pmtlsegovlwr/ entidztdes casacívilüpaginzwnotpggínatókmenu=3&noti=853ó>. Acesso em 20 mar. 2015. 8/13 PT 050-15 readequacao Ponta do Coral
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 4a CCR mesmo parecer, é citada a incongruência das áreas propostas, exigindo a utilização apenas da área alodial, e ainda assim, nesse contexto, é pedido o estudo de tráfego. Não há informações sobre a realização desse estudo. Ao que indica o estudo complementar, isso não foi feito. O estudo ambiental complementar não observou as críticas apresentadas pelo MPF no Laudo Técnico n. 10/2012-JLLE e Parecer Pericial n. 261/2012. O evidente impacto sobre o sistema viário duramente criticado pela inconsistência e falta de elementos básicos de estudo de tráfego, não é estudado. No item 2.2.7, os autores do estudo limitam-se a informar sobre a previsão de uma alça de acesso ao empreendimento, já apontada pelos técnicos do MPF como insuficiente em vista da demanda prevista. As demais propostas apresentadas no estudo relativas a trânsito correspondem a ações óbvias e obrigatórias, como a execução de sinalização viária, disponibilização de vagas de estacionamento e acesso para portadores de deficiência. Vale ressaltar que nos últimos dias foram desencadeadas pela Prefeitura obras na Av. Beira Mar Norte, com início justamente em frente à Ponta do Coral. Devido à ausência de informações sobre a solução viária desse novo empreendimento, desconhece-se a sua proposta quanto à mobilidade urbana, bem como a contrapartida do empreendedor. 2.3 Licenciamento pela FATMA O licenciamento ambiental prévio pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA) já foi emitido, conforme divulgado pela imprensa. Entretanto, cumpre ressaltar os vícios do processo: Segundo a Instrução Normativa n. 6, da FATMA, a LAP é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental c estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Para que seja iniciado o processo de licenciamento, é necessária a apresentação de cópia da Consulta de Viabilidade expedida pelo município (item 6.1.g), que atestará a adequação ou não do empreendimento ao zoneamento municipal. Este é o primeiro passo do processo de licenciamento, sem o qual a FATMA não tem condições de afirmar a viabilidade ambiental do empreendimento. E, evidentemente, havendo falha ou incorreção na avaliação do tipo de uso e ocupação admissível do solo, todo o processo a partir desse ponto ficará comprometido. Foi o que ocorreu. Conforme já explanado no item 2.2.2, a Consulta de Viabilidade foi dada para empreendimento diverso do apresentado no projeto arquitetônico. Além disso, o EIA e o estudo complementar apresentados não analisam a contento os impactos no meio urbano. Por se tratar de uma implantação dentro da zona urbana, tanto 9/ 13 PT 050-15 readequacao Ponta do Coral /
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 4a CCR quanto aos meios biótico e físico, é necessária a ênfase ao estudo das implicações referentes a uso de solo, paisagem, mobilidade, etc. O impacto de vizinhança não foi corretamente avaliado, o que contraria não apenas a legislação urbanística, como à função social da propriedade. Nesse sentido, uma crítica que se faz especificamente a este licenciamento prévio pela FATMA é que ele se manifesta sobre questões típicas de planejamento urbano, que deveriam compor um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), temática de clara atribuição de outros órgãos, que não o ambiental. Dada a inexistência do EIV no caso em análise e as implicações urbanas do empreendimento, o EIA e seu estudo complementar deveriam necessariamente abordar questões de impacto estritamente urbano, como sistema viário, mobilidade urbana, uso e ocupação do solo, ventilação e iluminação, além de paisagem urbana, patrimônio histórico e cultural, cuja análise deve ficar a cargo de especialistas na área. Portanto, é coerente que o licenciamento ambiental suceda a manifestação favorável do órgão de urbanismo e do órgão de proteção patrimonial antes de emitir a licença. Por essa razão, é questionável que a FATMA tenha “atestado a viabilidade ambiental”. mesmo diante da clara incompatibilidade com o meio ambiente urbano. 2.4 Aprovação pela Prefeitura Pelos motivos listados neste item anterior, não se justifica a aprovação do projeto arquitetônico pela Prefeitura. É inconcebível que não tenha sido apontada a incompatibilidade do empreendimento com o tipo de uso e ocupação do terreno, além da insuficiência da análise de paisagem, de patrimônio cultural, de sistema viário, entre outros. Por esta razão, o licenciamento tanto urbanístico quanto ambiental deve ser recusado, conforme estabelece a LC 01/97, art. 213: Art. 213 - A licença de construir ou instalar será recusada, independentemente das demais disposições desta Lei, quando a ocupação ou uso do solo: I - atentar contra a paisagem natural e urbana, a conservação das perspectivas monumentais, o patrimônio cultural, a salubridade e segurança pública; II - não houver definição clara da categoria de uso a ser instalada, ou houver mudança de categoria de uso após a consulta de viabilidade; Ill - for considerada inadequada após estudo específico de localização. Cumpre ressaltar que o artigo 213 refere-se à licença de construir ou de instalar, última etapa do processo de licenciamento. Portanto, conclui-se pelo contexto que, uma vez constatada a inadequação do projeto, o licenciamento não prossegue, mesmo que outras licenças já tenham sido emitidas, 10/13 PT 050-15 readequacao Ponta do Coral
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 4a CCR 3 CONCLUSÃO O Estudo Ambiental Complementar não aborda satisfatoriamente Os aspectos urbanos, paisagísticos e culturais decorrentes da implantação do empreendimento Hotel Ponta do Coral. Apesar dos impactos da implantação serem eminentemente urbanos, em nenhum momento se verifica a abordagem aprofundada dessa temática, notadamente das questões indicadas pelos técnicos do MPF no Laudo Técnico n. 10/2012-JLLE e no Parecer Pericial n. 261/2012. 11/13 Autoria e responsabilidade técnica A falta de profissionais na equipe técnica com a atribuição de análise de impactos urbanos, paisagísticos e culturais reflete-se na superficialidade do estudo dessas questões e resulta em graves e errôneas afirmações quanto à viabilidade do empreendimento. Incompatibilidade com a legislação urbanística O projeto do empreendimento está em desacordo com a legislação municipal por exceder o gabarito e O índice de aproveitamento admitido pelo zoneamento. O terreno é classificado como Área Turística Exclusiva, que não admite sobreposição do Área de Incentivo à Hotelaria (AIH) para complexo de múltiplo uso, que é a classificação do empreendimento estampada nas plantas arquitetônicas aprovadas pela Prefeitura. Aplicou-se indevidamente o índice de incentivo à hotelaria (restrito às categorias “hotéis” ou “hotéis de lazer”) a um complexo de múltiplo uso. Com isso, utilizou-se o índice de aproveitamento 5 em vez de 1,8 e o gabarito de 18 pavimentos em vez de 6. A área construída apresentada no estudo ambiental é de 30.151,59m2, quando não poderia ultrapassar 5.940,90 m2. Tentativa de aplicar o índice de incentivo à hotelaria já ocorreu em Florianópolis por meio do Projeto de Lei 7535/97, que foi sobrestado por má repercussão na imprensa. Consulta de Viabilidade A Consulta de Viabilidade emitida pela Prefeitura, anexa ao EIA, não é válida, pois refere-se à categoria de uso diferente do empreendimento aprovado. A Consulta de Viabilidade inválida embasou o licenciamento ambiental prévio (LAP) do empreendimento pela FATMA. Apesar das críticas do MPF sobre a inadequação do projeto com o zoneamento, a Prefeitura não corrigiu o equívoco e, por sua omissão, o processo de análise e PT ()50-15 readequacao Ponta do Coral .
  12. 12. 12/13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 4a CCR aprovação do projeto teve continuidade tanto na FATMA quanto na própria Prefeitura. O equívoco da Consulta de Viabilidade não foi evidenciado quando da análise do projeto arquitetônico e o mesmo foi aprovado pela Prefeitura. Em virtude da substancial alteração da proposta arquitetônica por conta da eliminação do aterro e da consequente diminuição de área construída, o projeto, então já aprovado pela Prefeitura, deveria ter sido cancelado. Contudo, o empreendedor deu entrada em um “modiñcativo de projeto aprovado” e, com isso, deixou de apresentar nova Consulta de Viabilidade. Função social da propriedade A vocação da área como de uso público, reivindicada de longa data pela população e e respaldada por manifestações de instituições técnicas, como IPHAN, FCC, IPUF, e até mesmo a FATMA, foi ignorada no estudo ambiental. A saturação da área, em especial quanto à mobilidade urbana, justifica a alteração do uso e ocupação do solo, visando refrear a instalação de novos polos geradores de tráfego ao longo da Av. Beira-Mar. Paisagem 0 estudo aborda paisagem de forma superficial, sem fundamentação técnica e desconsidera os impactos decorrentes da instalação de uma edificação de 23 pavimentos à borda d'água. Ao que indica, não foi realizado Estudo de Impacto da Paisagem, “a ser aprovado pelo Órgão Municipal de Planejamento”. conforme Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiental, de 6 de agosto de 2010, e ainda conforme Parecer IPUF n. 724, de 16 de junho de 2011. O estudo não informa se há consonância da proposta com o Projeto Orla do município. Sistema viário O estudo não observou o evidente impacto sobre o sistema viário. No relatório de suspensão de alvará do primeiro empreendimento, menciona-se que o empreendimento “não apresenta soluções compatíveis com o sistema viário da região” Em 2008 o IPUF solicita “a apresentação do estudo de tráfego para o empreendimento comprovando a capacidade de suporte da via". Ao que indica o estudo complementar, isso não foi feito. Os autores do estudo limitam-se a informar sobre a previsão de uma alça de acesso ao empreendimento, já apontada pelos técnicos do MPF como insuficiente em vista da demanda prevista. PT 050-15 readequacao Ponta do Coral
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 4*' CCR As demais propostas apresentadas no estudo relativas a trânsito correspondem a ações óbvias e obrigatórias, como a execução de sinalização viária, disponibilização de vagas de estacionamento e acesso para portadores de deficiência. LAP A Consulta de Viabilidade expedida pelo município para outro tipo de empreendimento invalida o processo de licenciamento na FATMA. É questionável que a FATMA tenha “atestado a viabilidade ambiental”, mesmo diante da clara incompatibilidade com o meio ambiente urbano. O licenciamento prévio pela FATMA se manifesta sobre questões típicas de planejamento urbano, que deveriam compor um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), temática de clara atribuição de outros órgãos, que não o ambiental. Em vista do exposto, e à luz do que estabelece a LC 01/97, art. 213, conclui-se que os vícios apresentados no processo de licenciamento tanto urbanístico quanto ambiental do empreendimento Hotel Ponta do Coral justificam a suspensão das licenças emitidas e a descontinuidade do procedimento. 13/13 É o Parecer. Brasília, 23 de março de 2015. l/ 't' n' 'j/ ,Í/ 'Z / C/ / 1'/ A , // -› 4 L_ / l / ,›- , , / çv O r , / à Luciana Sampaio Venceslau Analista do MPU/ Perícia/ Arquitetura PT 050-15 readequacao Ponta do Coral
  14. 14. ' Ita

×