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  1. 1. .a Edüiõífãdõ Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação PORTARIA N. °:/2010 A Lei n. ° 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP), prevê três subsistemas - SIADAP l, SIADAP 2 e SIADAP 3 - destinados, respectivamente, a avaliar o desempenho do serviço, dos dirigentes e dos demais trabalhadores. A Lei n. ” 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, permite, no seu artigo 3.”, que, por portaria conjunta dos membros do Governo da tutela e responsaveis pelas areas das finanças e da Administração Pública, possam ser realizadas adaptações ao regime previsto na referida lei, em razão das atribuições e organização dos serviços, das carreiras do seu pessoal ou das necessidades da sua gestão, sem prejuízo do que nela se dispõe em matéria de princípios, objectivos e subsistemas do SIADAP, de avaliação do desempenho baseada na confronmção entre objectivos fixados e resultados obtidos e, no caso de dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver; e de diferenciação de desempenhos, respeitando o número mínimo de menções de avaliação e o valor das percenmgens máximas legalmente previstos. A singularidade de atribuições e missão cometida às escolas e aos centros de formação de associação de escolas, nomeadamente em termos de organização, conforme previsto do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, bem como a especificidade do perfil daqueles que aí exercem função consagrada em estatuto próprio, justificam a adaptação do sistema previsto na Lei n° 66-B/2007, de 28 de Dezembro ao ciclo de gestão das escolas. Assim: Ao abrigo do disposto no n. ° 3 do artigo 3.° da Lei n. ° 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e no artigo 31.° do Decreto Regulamentar n. ” 2/2010, de 23 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, o seguinte: Artigo 1.°
  2. 2. ?Edübffãdõ Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Objecto e âmbito de aplicação A presente portaria procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei n. ° 66 -B/2007, de 28 de Dezembro: a) Aos directores dos agrupamentos ou escolas não agrupadas eleitos nos termos dos artigos 21.° a 23.° do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril; b) Aos membros das comissões administrativas provisórias nomeados nos termos do artigo 66.° do Decreto -Lei n. ° 75/2008, de 22 de Abril; c) Aos membros das comissões administrativas provisórias nomeados nos termos do número 1 do Despacho n. ° 12955/2010, de 11 de Agosto; d) Aos directores dos centros de formação das associações de escolas, a que se refere o artigo 27.” do Decreto-Lei n° 249/92, de 9 de Novembro, que aprovou o regime jurídico da formação contínua de professores, com as alterações introduzidas pelas Lei n” 60/93, de 20 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n. ” 274/94, de 28 de Outubro, 207/96, de 2 de Novembro, 155/99, de 10 de Maio, e 15/2007, de 19 de Janeiro. e) Aos subdirectores e adjuntos dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos basico e secundário, nomeados ao abrigo do n° 5 do artigo 21.°, do Decreto -Lei n. ° 75/2008, de 22 de Abril; f) Aos coordenadores de escola ou de estabelecimento designados nos termos da alínea e) do n° 4 do artigo 20.° do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril; Artigo 2.° Periodicidade 1 - A avaliação global do desempenho é efectuada de dois em dois anos e adopta como periodo de referência o calendário escolar de 1 de Setembro a 31 de Agosto. 2 - Todas as referências a ano civil contidas na Lei n. ° 66-B/2007, de 28 de Dezembro, entendem-se feitas, para efeitos da presente portaria, ao período de 2 anos escolares.
  3. 3. Edüõõ°ãdõ Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 3 - Sempre que o avaliado deixe de exercer as funções para as quais foi eleito, nomeado ou designado tem direito a ser avaliado no final do respectivo ano escolar. Artigo 3.° Avaliadores 1 - São avaliados pelo respectivo director regional de educação: a) Os directores de agrupamentos ou escolas não agrupadas; b) Os presidentes das comissões administrativas provisórias a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 1.°; C) Os directores dos centros de formação das associações de escolas. 2 - São avaliados pelo respectivo director de agrupamento ou escola não agrupada os subdirectores, os adjuntos, os vogais das comissões administrativas e os coordenadores de escola ou de estabelecimento; 3 - da competência do director regional de educação, ou de quem legalmente o substituir nas suas ausências, faltas ou impedimentos, a homologação das propostas de avaliação de desempenho referidas nos números anteriores. Artigo 4.° Parâmetros de avaliação A avaliação do desempenho dos avaliados identificados no artigo 1.° efectua-se com base nos seguintes parâmetros: a) «Grau de cumprimento dos objectivos contratualizados, tendo por base os indicadores de medida fixados em termos de eñcacia, eñciência e qualidade; b) «Competências» de liderança, de visão estratégica, de representação externa e de gestão demonstradas. Artigo 5.°
  4. 4. Edüõõ°ãdõ Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Fixação de objectivos 1 - Os resultados esperados dos avaliados a que se refere a presente portaria são ñxados em objectivos de eficacia, eficiência e qualidade, bem como na gestão dos recursos humanos, ñnanceiros e materiais afectos ao serviço; 2 - Os objectivos definidos devem ter por base o projecto de intervenção na escola apresenmdo pelo director e/ ou os objectivos fixados no plano anual de actividades e estar alinhados com as metas deñnidas no projecto educativo do agrupamento ou da escola não agrupada. 3 - Os objectivos a atingir no decurso do período em avaliação devem ser quantiñcados e calendarizados com indicadores de desempenho aplicáveis à avaliação dos resultados. 4 - Os objectivos dos avaliados que exercem funções lectivas deverão ter em conta esta componente do seu desempenho. 5 - Os objectivos são fixados pelo avaliador mediante proposta do avaliado. Artigo 6.” Conselho coordenador da avaliação 1 - Junto de cada direcção regional de educação funciona um conselho coordenador da avaliação, ao qual compete assegurar o processo de avaliação respeitante aos dirigentes avaliados pelo director regional de educação. 2 - Sem prejuízo do previsto no respectivo regulamento de funcionamento, são competências do Conselho coordenador da avaliação: a) Garantir o rigor da aplicação do disposto na presente portaria; b) Proceder à validação dos desempenhos relevantes e dos desempenhos inadequados e reconhecer os desempenhos excelentes. 3 - Integram o conselho coordenador da avaliação: a) O director regional de educação respectivo, ou quem este indicar, que preside;
  5. 5. i Edüiõífãdõ Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação b) Três directores de agrupamentos de escolas/ escolas não agrupadas, eleitos ao abrigo do Decreto-Lei n. ° 75/2008, de 22 de Abril, escolhidos de entre os membros do Conselho das Escolas e o representante regional dos directores dos centros de formação de associações de escolas, designados pelo presidente. 4 - O conselho coordenador da avaliação aprova o respectivo regulamento de funcionamento. 5 - As competências inerentes ao conselho coordenador da avaliação, no caso dos avaliados referidos nas alíneas e) e f) do artigo 1.° são asseguradas pela comissão de coordenação da avaliação de desempenho referida no artigo 12.” do Decreto-Regulamentar n” 2/2010, de 23 de Junho. Artigo 7.° Calendarização 1 - A Calendarização do processo de avaliação dos docentes referidos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 1.° obedece ao seguinte calendario: a) No primeiro ano do ciclo de avaliação: i. Até 31 de Outubro apresentação, pelo avaliado, da proposta de objectivos; ii. Até 30 de Novembro, aceitação dos objectivos, pelo avaliador. b) Após a conclusão do segundo ano do ciclo de avaliação: i. Até 31 de Outubro, apresentação pelo avaliado de relatório sintético de auto- avaliação explicitando a evolução dos resultados de eñcácia, eñciência e qualidade obtidos face aos objectivos fixados e os resultados obtidos na gestão de recursos humanos, financeiros e materiais; ii. Os avaliados referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1° devem ainda remeter, até 31 de Outubro, relatório ñnal de execução do plano anual de actividades nos
  6. 6. Gabinete do S ›< Edü*õõ°ã"õ ecretário de Estado Adjunto e da Educação termos previstos na alínea f) do n. ° 1 do artigo 13.° do Decreto-Lei n° 75/2008, de iii. 28 de Abril; Até 30 Novembro realização das reuniões da conselho coordenador da avaliação para proceder à análise das propostas de avaliação e ã sua harmonização, de forma a assegurar o Cumprimento das percentagens relativas ã diferenciação de desempenhos e iniciar o processo que conduz ã validação dos Desempeizbos Tele iv. : Jantes e Desempenbos ínbdegztbdos e reconhecimento dos Desempenbos excelentes. Até 31 de Dezembro Comunicação do resultado da avaliação a Cada avaliado e homologação das respectivas avaliações. 2 - A Calendarização do processo de avaliação dos docentes referidos nas alíneas e) e f) do artigo 1.° obedece ao estipulado no artigo 15.° do Decreto Regulamentar n. ° 2/2010. Artigo 8.° Efeito s 1 - A avaliação do desempenho atribuída nos termos da presente portaria tem os efeitos previstos no Í Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto -Lei n. ° 75/2010, de 23 de Junho, nomeadamente nos artigos 41.° e 48°. 2-Asme nções de Desempeizbo de exeeleizte e de Desempenbo reler/ ante aplicaIn-se, respectivamente, os efeitos previstos para as menções de Excelente e de Muita Bam, do artigo 48° do i Junho. Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto -Lei n. " 75/2010, de 23 de 3 - menção de Desemperzbo inadequada correspondem os efeitos previstos para a menção qualitativa de Regular no artigo 48° do i Decreto -Lei Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo n. ° 75/2010, de 23 de Junho. Artigo 9.° Recurso hierárquico
  7. 7. i Edüiõífãdõ Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Do acto de homologação da proposta de avaliação do desempenho cabe recurso hierárquico necessário, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de cinco dias úteis contados após a notificação do interessado, para o membro do Governo responsável pela área da educação. Artigo 10.° Regime subsidiário : Em tudo o que não esteja regulado na presente portaria é aplicável, ã avaliação do desempenho do pessoal referido no artigo 1.°, o regime constante da Lei n. ° 66 -B/2007, de 28 de Dezembro. Artigo 11.° Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro de Estado e das Finanças, A Ministra da Educação,

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