defesa

1. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
Eu Wellington Costa de Oliveira, servidor público federal, com residência e domicilio na rua Carijós,
910, ap.102, Bairro Filadélfia, Teófilo Otoni-MG, venho respeitosamente à presença de Vossa
Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de
penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um Chevrolet Agile LTZ,
placa OWH-9753, foi estacionado em fila dupla, na AV. Getúlio Vargas, em frente ao nº 802, as
11:18, do dia 28/07/2014.
Apontou-se, por conseguinte, violação ao Artigo 181, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, declaro que, o veículo não estava estacionado, mas simplesmente parado, para embarque
e desembarque da minha esposa na farmácia do Trabalhador, que fica localizada na avenida Getúlio
Vargas, ao lado do número 802, no intuito de adquirir medicamentos. Conforme Receita e Extrato
de Bancário em anexo que comprovam a compra da medicação na referida farmácia no dia citado.
Haja vista que o CTB em seu artigo 181, inciso XI determina que medida administrativa em tal
situação além da multa seria a remoção do veículo. Nesse sentido não há nenhuma evidência por
parte da autoridade de transito que o veículo tenha sido removido, o que caracteriza a veracidade da
informação prestada por mim, que o estacionamento foi apenas para embarque e desembarque de
minha esposa a farmácia. Também, há de se observar que a autoridade de trânsito estando no local e
tendo a certeza que estava ocorrendo uma infração de trânsito, em nenhum momento se dirigiu a mim
condutor do veículo para aplicar a autuação ou advertir-me da possível violação ao Art. 181, inciso
XI. O que em tese configura omissão por parte a autoridade de trânsito, pois tendo consciência da
infração, optou em não aplicar o que determina o Código de Trânsito Brasileiro para tal situação que
seria a remoção do veículo.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que
desprovida de fundamentos sólidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos
pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos
em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Teófilo Otoni-MG, 10 de agosto de 2014
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Wellington Costa de Oliveira