A nova lei estabelece novos valores para as coimas relacionadas com o incumprimento dos tempos máximos de condução, pausas e repousos. As coimas variam entre 210-63.000€ dependendo da gravidade da infração e se foi por negligência ou dolo. As empresas são responsáveis pelas infrações dos motoristas, mesmo fora de Portugal.

1. Foi hoje publicado (30/08/2010), em Diário da República, a Lei n.º 27/2010, de 30 de
Agosto que estabelece novos valores para as coimas resultantes do incumprimento
dos tempos máximos de condução, pausas e tempos de repouso.
Desta forma, foram estabelecidos os seguintes valores para as infracções:
Coimas Muito
Leve Grave
Grave
Em caso de Em caso de Em caso de
negligência negligência negligência
Infracções 210,00 a 630,00 a 2 100,00 a
525,00 € 4 200,00 € 31 500,00 €
Em caso de Em caso de Em caso de
dolo dolo dolo
630,00 a 1 365,00 a 4 750,00 a
1575,00 € 9 975,00 € 63 000,00 €
Tempo Dário de condução
 Superior a 9 horas e inferior a 10 horas X
 Superior ou igual a 10 horas e inferior a 11
X
horas
 Superior e igual a 12 horas X
Tempo diário de condução alargado (2 dias
por semana com 10 horas de condução)
 Superior a 10 horas e inferior a 11 horas X
 Superior ou igual a 11 horas e inferior a 12
X
horas
 Superior ou igual a 12 horas X
Tempo de condução semanal
 Superior a 56 horas e inferior a 60 horas X
 Superior ou igual a 60 horas e inferior a
X
70 horas
 Superior ou igual a 70 horas X
Tempo de condução em 2 semanas
 Superior a 90 horas e inferior a 100 horas X
 Superior ou igual a 100 horas e inferior a
X
112 horas e 30 minutos
 Superior e igual a 112 horas e 30 minutos X
Tempo de condução ininterrupto
 Superior a 4 horas e 30 minutos e inferior
X
a 5 horas
 Superior ou igual a 5 horas e inferior a 6
X
horas
 Superior e igual a 6 horas X
Incumprimento da pausa entre 2 períodos
de condução ininterrupto
 Faltar até 1 minuto e 30 segundos na
pausa de 15 minutos; Faltar até 3 minutos
na pausa de 30 minutos; ou Faltar até 4 X
minutos e 30 segundos na pausa de 45
minutos

2. Coimas Muito
Leve Grave
Grave
Em caso de Em caso de Em caso de
negligência negligência negligência
Infracções 210,00 a 630,00 a 2 100,00 a
525,00 € 4 200,00 € 31 500,00 €
Em caso de Em caso de Em caso de
dolo dolo dolo
630,00 a 1 365,00 a 4 750,00 a
1575,00 € 9 975,00 € 63 000,00 €
 Faltar de 1 minuto e 30 segundos a 4
minutos e 30 segundos na pausa de 15
minutos; Faltar até 3 minutos a 9
minutos na pausa de 30 minutos; ou X
faltar até 4 minutos e 30 segundos a 13
minutos e 30 segundos na pausa de 45
minutos
 Faltar mais de 4 minutos e 30 segundos
na pausa de 15 minutos; Faltar mais de 9
minutos na pausa de 30 minutos; ou X
faltar mais de 13 minutos e 30 segundos
na pausa de 45 minutos
Incumprimento ao período de repouso
diário regular (11 horas ininterruptas)
 Igual ou superior a 10 horas e inferior a 11
X
horas
 Igual ou superior a 8 horas e 30 minutos
X
e inferior a 10 horas
 Inferior a 8 horas e 30 minutos X
Incumprimento ao período de repouso
diário reduzido (9 horas ininterruptas em 3
dias por semana) – Aplicável também à
condução com 2 condutores
 Igual ou superior a 8 horas e inferior a 9
X
horas
 Igual ou superior a 7 horas e inferior a 8
X
horas
 Inferior a 7 horas X
Período de repouso semanal (45 horas
ininterruptas)
 Igual ou superior a 42 horas e inferior a
X
45 horas
 Igual ou superior a 36 horas e inferior a
X
42 horas
 Inferior a 36 horas X
Período de repouso semanal reduzido (24
horas)
 Igual ou superior a 22 horas e inferior a
X
24 horas
 Igual ou superior a 20 horas e inferior a X

3. Coimas Muito
Leve Grave
Grave
Em caso de Em caso de Em caso de
negligência negligência negligência
Infracções 210,00 a 630,00 a 2 100,00 a
525,00 € 4 200,00 € 31 500,00 €
Em caso de Em caso de Em caso de
dolo dolo dolo
630,00 a 1 365,00 a 4 750,00 a
1575,00 € 9 975,00 € 63 000,00 €
22 horas
 Inferior a 20 horas X
Não entrega, por parte do condutor, do
discos-diagramas, livrete individual de
X
controlo ou cartão tacográfico para
descarga
Atribuição, pela empresa, de prémios,
subsídios ou outras retribuições em função
X
das distâncias percorridas ou do volume das
mercadorias transportadas
Utilização incorrecta do dispositivo de
X
comutação de tempos de trabalho
Não apresentação, na altura da fiscalização,
dos discos-diagrama, dados do cartão
X
tacográfico, registos manuais ou folhas do
livrete individual de controlo
Em caso de transporte de mercadorias perigosas ou de transporte pesado de
passageiros, os limites mínimos e máximos da coima aplicável são agravados em
30%, ou seja:
Leve Grave Muito Grave
Em caso de negligência Em caso de negligência
Em caso de negligência
819,00 a 2 730,00 a
273,00 a 682,50 €
5 460,00 € 40 950,00 €
Em caso de dolo Em caso de dolo
Em caso de dolo
1 774,50 a 6 175,00 a
819,00 a 2 047,50 €
12 967,50 € 81 900,00 €
A referida Lei prevê ainda o pagamento do valor mínimo da coima (sobre forma de
caução) no momento da infracção, sendo que o veículo permanecerá imobilizado
até o cumprimento do período de repouso ou pausa exigido.
Caso contrário, deverão ser apreendidos os documentos do veículo ou do
motorista, conforme a infracção, sendo passada um guia de substituição dos
mesmos até ao pagamento do valor da infracção.
A empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, mesmo as
que forem cometidas fora de Portugal.

4. No entanto, caso o condutor tenha orientações da empresa para cumprir os tempos
máximos de condução e mínimos de descanso, e não cumpra com essas
orientações, será o condutor o responsável pelas infracções.
A referida Lei prevê, também, um sistema de fiscalização na estrada e nas
instalações da empresa.