Este documento é um diário oficial que publica a Lei Complementar no 156/2013 que institui o Plano Diretor do município de Guarujá, São Paulo. O Plano Diretor estabelece as diretrizes e objetivos gerais para as políticas de desenvolvimento urbano, econômico e social do município, cobrindo tópicos como uso do solo, habitação, meio ambiente, mobilidade, patrimônio histórico e cultural.

1. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
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Atos oficiais
gabinete
LEI COMPLEMENTAR N.º 156/2013.
“Institui o Plano Diretor do Município
de Guarujá e dá outras providências”.
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão
Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2013, e eu
sanciono e promulgo o seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Em atendimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 182, § 1º), no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001 – Capítulos II e III) e na Lei Orgânica
do Município de Guarujá, fica aprovado, nos termos desta Lei
Complementar, o Plano Diretor do Município de Guarujá.
Art. 2.º O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território
municipal, a ilha de Santo Amaro, constitui-se no instrumento
básico da política de desenvolvimento urbano do Município de
Guarujá e parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e
o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele
contidas.
Art. 3.º O Plano Diretor instituído por esta Lei Complementar
deverá, a contar de sua publicação, ser revisto no máximo a
cada 10 (dez) anos, estando seus planos e instrumentos sujeitos
a avaliação em até 5 (cinco) anos.
TÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4.º São princípios condutores da política urbana:
I - a função social da Cidade;
II - a função social da propriedade;
III - a eqüidade;
IV – o desenvolvimento sutentável da Cidade;
V - a gestão democrática e participativa.
Art. 5.º A função social da Cidade será cumprida quando atender às diretrizes da política urbana estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de São Paulo, na
Lei Orgânica do Município de Guarujá e no Estatuto da Cidade
(Lei Federal 10.257/2001), compreendendo os direitos à terra
urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao transporte coletivo, à
mobilidade urbana, ao trabalho, à cultura e ao lazer.
Art. 6.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas neste Plano Diretor, respeitando as diretrizes e os objetivos nele previstos e assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social
e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público fiscalizar o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 7.º O princípio da eqüidade será cumprido quando as diferenças entre as pessoas e os grupos sociais forem respeitadas
e, na implementação da política urbana, as disposições legais
forem interpretadas e aplicadas de forma a reduzir as desigualdades socioeconômicas no uso e na ocupação do solo deste
Município.
Art. 8.º Sustentabilidade urbana é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para a presente e
as futuras gerações, por meio de políticas setoriais urbanas que
incorporem essas dimensões de forma integrada e harmônica,
respeitando as diferenças sociais e culturais da população.
Art. 9.º A gestão da política urbana será feita de forma democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da
sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 10. Os objetivos gerais fixados para a política urbana do
Município são os seguintes:
I - promover o desenvolvimento econômico do Município e o
uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado de seu território, de modo a assegurar o bem-estar de seus habitantes da
presente e das futuras gerações;
II - valorizar e incentivar o turismo, promovendo os planos e os
projetos voltados para esse segmento;
III - consolidar e ampliar as atividades portuárias e retroportuárias e a operação do aeroporto metropolitano, em áreas e localizações apropriadas para cada atividade e, ainda, compatibilizando o uso e a ocupação do solo no seu entorno;
IV - associar o planejamento e a execução das políticas públicas
locais às regionais por intermédio da cooperação e da articulação com os demais Municípios da Região Metropolitana da
Baixada Santista e da Macrometrópole Paulistana, contribuindo
para a gestão integrada e para o desenvolvimento dos projetos
de interesse regional;
V - aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para
os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público;
VI - garantir o direito à moradia digna, ampliando a oferta de
áreas para a habitação de interesse social com qualidade e promovendo a urbanização e a regularização fundiária das áreas
ocupadas por população de baixa renda;
VII - elevar a qualidade de vida da população pelo desenvolvimento de políticas de saneamento ambiental, infra-estrutura,
serviços públicos de qualidade, equipamentos sociais e espaços
verdes e de lazer qualificados a serem distribuídos eqüitativamente;
VIII - elevar a qualidade do ambiente urbano com a preservação,
proteção e recuperação dos ambientes natural e construído, por
meio do efetivo monitoramento e controle ambiental;
IX - garantir a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo
para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação
do Poder Público;
X - promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades por
meio de políticas públicas sustentáveis e afirmativas nas diretrizes dos planos e projetos setoriais, de interesse coletivo;
XI - regular o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano
considerando-se as características naturais e paisagísticas, além
da capacidade de suporte do meio físico e da infra-estrutura instalada, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e efeitos negativos sobre o meio ambiente;
XII - controlar ou promover o adensamento construtivo de acordo com as condições de infra-estrutura de cada área;
XIII - consolidar um sistema de centralidades nos bairros do Município com a ampliação da infra-estrutura e a dinamização de
serviços e cultura;
XIV - manter e aperfeiçoar um sistema de informações geo-referenciadas, com dados sobre as diferentes utilizações da terra
urbana, seu parcelamento e tipologias construtivas, assim como
da parcela do território municipal não ocupado, para subsidiar a
gestão do uso e ocupação do solo;
XV - combater a especulação imobiliária da qual resulte a subutilização ou não utilização de imóveis urbanos;
XVI - proteger e valorizar o patrimônio histórico, artístico, urbanístico e paisagístico, contribuindo para a preservação e a difusão da memória e da identidade da Cidade;
XVII - estimular parcerias entre os setores público e privado,
locais, regionais, nacionais e internacionais, em projetos de
urbanização, ampliação e transformação de espaços públicos,
quando for de interesse público e subordinado à função social
da Cidade;
XVIII - incrementar as funções econômicas e sociais da Cidade;
XIX - melhorar a qualidade e a eficácia dos elementos de iden-
tificação dos logradouros e a orientação para sua acessibilidade
por veículos, pedestres e bicicletas;
XX - facilitar o acesso de todos os cidadãos a qualquer ponto do
território municipal, por intermédio da rede viária e do sistema
de transporte coletivo;
XXI - criar mecanismos democráticos no planejamento e na gestão da Cidade;
XXII - rever, consolidar e adequar a legislação municipal vigente
aos preceitos definidos no Plano Diretor instituído por esta Lei
Complementar.
Parágrafo único - Com base nos objetivos gerais fixados neste
artigo para a política urbana do Município, serão especificadas,
particularizadas e implementadas, por meio de normas específicas, as diretrizes das políticas setoriais relacionadas no Título III
e outras que venham a ser implementadas pelo Poder Público
Municipal.
TÍTULO III
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 11. São diretrizes da política de desenvolvimento econômico e social:
I - estimular o desenvolvimento econômico local endógeno associado aos interesses de desenvolvimento da Baixada Santista
e do País;
II - incentivar as iniciativas e as oportunidades de investimentos
públicos e privados, inclusive por meio de parcerias e convênios
com órgãos e instituições nacionais e internacionais, das quais
resultem a ampliação dos setores econômicos locais, a melhoria da infra-estrutura da Cidade e a dinamização da sua cadeia
produtiva;
III - aproveitar o potencial de áreas disponíveis para implantar
e desenvolver atividades econômicas, incluindo-se a ampliação
das atividades portuárias, retroportuárias e industriais, a instalação do aeroporto metropolitano da Baixada Santista e o desenvolvimento das áreas de entorno;
IV - estimular o associativismo, o empreendedorismo e a formação de redes de cooperação empresarial de micro e pequenas
empresas como alternativas para a geração de trabalho e renda;
V - valorizar e preservar os recursos naturais e paisagísticos,
bem como assegurar a suficiência no abastecimento de energia
e água para consumo nos meses de alta temporada, como ações
para aumentar os atrativos para o turismo e o lazer;
VI - incentivar e qualificar a pesca, o artesanato e as demais atividades geradoras de renda para as comunidades tradicionais
caiçaras;
VII - fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e segmento, e os serviços de apoio à produção em geral, qualificando
as áreas onde houver concentração das mesmas e buscando a
participação dos agentes envolvidos;
VIII - fortalecer a indústria de construção civil, relacionando-a
com o adequado uso do solo urbano e da infra-estrutura instalada;
IX - combater a exclusão e as desigualdades sociais, adotando
políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes.
X – incentivar e qualificar a agricultura, a avicultura, a pecuária,
a pesca, o artesanato e as atividades geradoras de renda para as
comunidades tradicionais caiçaras.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE TURISMO
Art. 12. Constituem diretrizes da política de turismo do Município:
I - elaborar e implementar planos, projetos e programas destinados a criar e a incentivar a melhoria da infra-estrutura do turismo, o aproveitamento sustentável do potencial paisagístico da
ilha de Santo Amaro, incentivando a consolidação de diversas
modalidades, como o turismo de negócios, de eventos, histórico-cultural e gastronômico, além de prever a inclusão de impor-

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tantes segmentos como a terceira idade;
II - elaborar estudos e implementar políticas que visem à redução
dos impactos da sazonalidade sobre a atividade turística, bem
como a otimizar a ocupação de imóveis de segunda residência,
de modo a projetar o crescimento dos fluxos turísticos durante o
ano e do tempo de permanência do turista no Município;
III - construir infra-estrutura de apoio às atividades produtivas
nas áreas de interesse turístico, em especial na orla marítima,
adequando o mobiliário urbano, quiosques e demais equipamentos à necessidade de desocupação da faixa de areia e de
uso racional do espaço físico de calçadões e áreas de circulação
de pessoas, respeitando a legislação, em particular a relativa à
matéria ambiental;
IV - implementar formas de articulação regional para o desenvolvimento de atividades turísticas;
V - executar programas de sensibilização, conscientização e capacitação de recursos humanos, visando à melhoria da qualidade dos serviços turísticos;
VI - executar ações que visem à formatação de produtos turísticos, bem como sua promoção e apoio à comercialização;
VII - manter serviços de informações ao turista;
VIII - consolidar a política municipal de turismo por meio da
elaboração de um Plano Gestor de Turismo do Município pelo
Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único - O Poder Público municipal poderá implementar ações, políticas públicas ou equipamentos turísticos por
meio de convênios celebrados com empresas públicas ou privadas e instituições.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 13. São diretrizes da política de proteção ao patrimônio histórico e cultural do Município:
I - proteger e recuperar o patrimônio natural e cultural;
II - revitalizar e divulgar as expressões materiais e imateriais do
legado cultural da Cidade, inclusive pela criação de equipamentos como museus e bibliotecas com acervos que possibilitem a
sua difusão;
III - promover o reconhecimento, pelos munícipes, do valor cultural do patrimônio de sua Cidade e do seu papel na preservação e recuperação desse patrimônio;
IV - promover o uso, a conservação e o restauro do patrimônio
material histórico, cultural e paisagístico, de forma compatível
com as suas características físicas e seus requisitos legais;
V - implementar os mecanismos e os instrumentos para a preservação do patrimônio, como o restauro, a fiscalização ostensiva e qualificada, as compensações, os incentivos e os estímulos
à preservação e os mecanismos de captação de recursos para a
política de preservação e conservação;
VI - favorecer a manutenção das atividades econômicas tradicionalmente exercidas pelas comunidades caiçaras por meio de
melhorias do padrão urbanístico e fundiário;
VII - implementar, por meio de Conselho Municipal, um plano
municipal de proteção do patrimônio histórico e cultural;
VIII - promover o reconhecimento territorial e cultural nas comunidades tradicionais de caiçaras, ribeirinhas, descendentes
de quilombolas e indígenas, assim também, promover geração
de renda e de subsistência através do cultivo nas áreas não urbanizadas e da pesca, trazendo dignidade às pessoas dessas
comunidades.
§ 1º - Entende-se como patrimônio material as expressões e
transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, urbanístico, científico e tecnológico.
§ 2º - Entende-se como patrimônio imaterial os conhecimentos
e modos de criar, fazer e viver identificados como elementos
pertencentes à cultura comunitária, tais como os rituais e festas
que marcam a vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o
entretenimento e outras práticas da vida social, bem como as
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.
§ 3º - São consideradas comunidades tradicionais caiçaras ocupações antigas da Ilha de Santo Amaro que conservam algumas
de suas características históricas e culturais e são residentes na
Prainha Branca, na Ponta da Armação, no Sítio Cachoeira, no Sítio
Limoeiro, no Sítio Pedrinha, no Sítio Bom Jardim, no Sítio Tijuco-
pava, na Ponta Grossa e no Sítio Sambaqui, no Canal de Bertioga,
em parte da Praia do Perequê, assim como na Praia do Góes, na
Praia de Santa Cruz dos Navegantes e no Sítio Conceiçãozinha,
conforme delimitações constantes no Anexo 1 - Mapa 3.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 14. São diretrizes da política de proteção do meio ambiente:
I - proteger e recuperar o patrimônio natural, urbano e cultural;
II - conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental, assim como da utilização sustentável de seus recursos, a fim de manter um ambiente equilibrado e saudável;
III - aplicar os instrumentos de gestão ambiental estabelecidos
na legislação pertinente;
IV - criar mecanismos de compensação ambiental que garantam
a implantação e a manutenção de reservas públicas e privadas
em áreas de interesse ambiental e paisagístico;
V - garantir a insolação das praias, impedindo intervenções urbanas e edilícias que provoquem o sombreamento das áreas
públicas de banho, excetuando-se as áreas de alta densidade, já
edificadas em seu conjunto;
VI - adotar medidas que garantam a conservação dos manguezais e seu uso sustentável para pesca, turismo e educação ambiental;
VII - controlar a redução dos níveis de poluição e de degradação
em quaisquer de suas formas, incluindo-se a visual, sonora, atmosférica, das águas e do solo;
VIII – garantir que as atividades em áreas públicas mantenham a
integridade dos locais, antes, durante e após os eventos, através
de práticas sustentáveis;
IX - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e à restauração
do meio ambiente, incluindo-se o uso de fontes de energia com
menor potencial poluidor;
X - ampliar e manter a gestão democrática das áreas verdes;
XI - estabelecer o zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para a ocupação do solo e a conservação dos recursos
naturais e da paisagem;
XII - elaborar e implementar mecanismos municipais de controle e de licenciamento ambiental relacionados à implantação e
ao funcionamento de fontes poluidoras de impacto local;
XIII - promover ações visando ao saneamento urbano, em especial a coleta e o tratamento de resíduos sólidos e líquidos, a drenagem urbana e a efetiva separação de líquidos provenientes
de resíduos dos esgotos em relação aos de drenagem;
XIV - promover ações para que as águas de drenagem não separadas de forma garantida dos resíduos do esgoto urbano recebam tratamento semelhante ao destinado aos esgotos;
XV - aplicar os instrumentos de gestão ambiental estabelecidos
nas legislações federal, estadual e municipal, bem como criar
outros instrumentos, adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas ambientais.
XVI - garantir a produção e a divulgação do conhecimento sobre
o meio ambiente por um sistema de informações integrado;
XVII – criar incentivos ao estabelecimento de unidades de conservação de manejo sustentável;
XVIII - dinamizar a utilização do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA com a finalidade de dar suporte financeiro a
planos, programas e projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, ao controle, à fiscalização, defesa
e recuperação do meio ambiente e às ações de educação ambiental;
XIX - implantar unidades de conservação de manejo sustentável nos maciços florestais do Município e nas áreas de interesse
ambiental especialmente protegidas, como a Área de Proteção
Ambiental da Serra do Guararú, do Parque Ecológico do Perequê, do Parque Ecológico do Saco do Funil, a partir da cota de 10
metros, nos termos da legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.
XX - instituir a Política Municipal de Meio Ambiente e o Plano
Diretor Ambiental através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMA, e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
XXI – garantir a conservação e a ampliação da arborização urba-
na existente, através de um Plano Municipal de Arborização.
XXII – garantir a implementação de corredores ecológicos para
as áreas de fragmentos florestais.
SEÇÃO I
DA PROTEÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO
Art. 15. As áreas verdes do Município são constituídas por espaços ajardinados e arborizados, de propriedade pública ou
privada, existentes e os que vierem a ser criados, necessários
à manutenção da qualidade ambiental urbana, tendo por objetivo a preservação, a proteção, a recuperação e a ampliação
desses espaços.
Art. 16. São diretrizes do plano de proteção de áreas verdes do
Município:
I - tratar adequadamente a vegetação como elemento integrador na composição da paisagem urbana;
II - ampliar a relação área verde por habitante no Município por
meio da manutenção e ampliação da arborização de ruas, praças, parques;
III - criar instrumentos legais destinados a regulamentar a implantação e manutenção de áreas verdes e de espaços ajardinados ou arborizados assim como da arborização urbana em vias
públicas, estimulando parcerias entre setores público e privado.
IV - recuperar áreas verdes degradadas, especialmente as de importância paisagístico-ambiental e cultural;
V - disciplinar as atividades culturais, esportivas e de interesse
turístico, nas praças e nos parques municipais, compatibilizando-as ao caráter de interesse ecológico desses espaços;
VI - criar programas para a efetiva implantação das áreas verdes
previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos;
VII - estimular o envolvimento da população na criação e na manutenção de áreas verdes, em especial nas áreas urbanas;
VIII - restringir as derrubadas de árvores em bosque ou mata;
IX - criação de corredores verdes no sistema viário e nos parques
lineares para circulação da fauna entre os maciços preservados
de vegetação natural da ilha de Santo Amaro.
SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 17. São diretrizes do plano de proteção de recursos hídricos
no Município:
I - garantir a existência e o desenvolvimento das condições básicas de conservação da qualidade e da quantidade de recursos
hídricos do Município;
II - implantar mecanismos que garantam a manutenção ou a
ampliação de áreas permeáveis, especialmente nas áreas de recarga dos aqüíferos;
III - recuperar e preservar as matas ciliares, as cabeceiras de drenagem e a cobertura vegetal existente nas áreas de mananciais
de água do Município;
IV - recuperar e preservar as matas ciliares e a cobertura vegetal
existente nas margens dos rios do Município;
V - recuperar e conservar a qualidade das águas subterrâneas;
VI - criar e aperfeiçoar ações sustentáveis para a produção e o
abastecimento de água para a comunidade;
VII - criar alternativas de reutilização de água e de captação, seja
por iniciativa individual, coletiva ou pública;
VIII - obrigar os responsáveis pelas edificações de grande porte
e atividades de grande consumo de água pela implantação de
instalações para reuso de água para fins não potáveis;
IX – incentivar a economia de água, desestimulando o desperdício e promovendo a redução das perdas físicas da água tratada;
X - incentivar a alteração de hábitos e iniciativas que resultem na
redução dos padrões de consumo;
XI - implantar instalações para reuso de água para fins não potáveis;
XII - adotar medidas que garantam a recuperação das águas litorâneas e dos níveis de balneabilidade das praias.
SEÇÃO III
DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO
Art. 18 - São diretrizes do plano de saneamento ambiental integrado do Município:
I - fornecer serviços de saneamento ambiental adequados a todo
o território municipal, especialmente nas áreas deficitárias;
II - investir prioritariamente no serviço de esgotamento sani-

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tário buscando reduzir a vulnerabilidade de contaminação da
água potável por infiltração de esgotos e demais poluentes nas
redes de abastecimento e de drenagem das águas pluviais;
III - estabelecer metas progressivas de redução de perdas de
água em toda a Cidade mediante entendimentos com a concessionária e instalação de hidrômetros individuais ou outra tecnologia de medição, com vistas a restringir o consumo supérfluo
de água;
IV - fornecer água para consumo residencial e outros usos, de
qualidade compatível com os padrões de potabilidade, em
quantidade suficiente para atender às necessidades básicas;
V - implantar sistema de drenagem própria para o escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de
modo a propiciar a proteção do solo, a recarga dos aqüíferos e a
segurança e o conforto aos seus habitantes;
VI - criar mecanismos para evitar a contaminação da rede de
águas pluviais por esgotos e resíduos sólidos, coibindo ligações
clandestinas e realizando monitoramentos periódicos;
VII - garantir que todas as águas de drenagem que estejam misturadas com resíduos de esgoto urbano, incluindo-se aqueles
provenientes de assentamentos informais ou de áreas sem coleta adequada de esgotos, sejam encaminhadas para tratamento
semelhante ao dispensado aos esgotos;
VIII - elaborar e implementar um sistema de gestão de resíduos
sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da
reciclagem, bem como a redução de sua geração;
IX - criar oportunidades de trabalho e de renda para a população de baixa renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis,
em condições seguras e saudáveis, buscando contribuir para a
erradicação do trabalho infantil;
X - realizar tratamento ou disposição ambientalmente seguro
dos resíduos sólidos não aproveitáveis;
XI - repassar o custo das externalidades negativas aos agentes
responsáveis pela produção de resíduos que sobrecarregam as
finanças públicas;
XII - destinar recursos financeiros necessários à implementação
da política de saneamento ambiental, bem como das fontes de
financiamento e das formas de aplicação;
XIII - implementar programas de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e
proteção do sistema de saneamento ambiental.
CAPÍTULO V
DA PAISAGEM URBANA
Art. 19. São diretrizes para a proteção da paisagem urbana do
Município:
I - proteger e recuperar as paisagens notáveis do Município;
II - garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem pela
identificação, leitura e apreensão de seus elementos constitutivos por meio de instrumentos técnicos, institucionais e legais de
gestão da paisagem urbana;
III - garantir a qualidade ambiental do espaço público, assegurando a harmonia entre os diversos elementos que compõem a
paisagem urbana, evitando a poluição visual;
IV - fiscalizar o cumprimento das disposições normativas a respeito da instalação de publicidade exterior.
V - implementar programas de educação ambiental visando
conscientizar a população a respeito da valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida;
VI - criar novos padrões de comunicação institucional, informativa ou indicativa;
VII - estabelecer critérios, normas e padrões para quiosques de
vendas de mercadorias, alimentação e bebidas na orla, bem
como bicicletários, paradas de ônibus, lixeiras, totens de informação turísticas e demais itens do mobiliário urbano;
VIII - definir parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito,
aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;
IX - garantir a eficiência na fiscalização das diversas intervenções
na paisagem urbana.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
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Art. 20. São diretrizes da política de habitação do Município:
I - garantir a moradia digna, dispondo de instalações sanitárias e
infra-estrutura urbana adequadas, serviços públicos essenciais e
acesso aos equipamentos sociais básicos;
II - requalificar os parâmetros urbanísticos e de regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares;
III - estimular o adensamento em áreas vazias ou subutilizadas,
com infra estrutura já implantada e adequada, inibindo a ampliação de núcleos habitacionais precários;
IV - coibir a não utilização ou subutilização da terra urbana para
o uso habitacional nas áreas consolidadas, utilizando para esse
fim, os instrumentos previstos na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e nesta lei complementar;
V - criar Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, definidas em
lei complementar específica;
VI - prever mecanismos para estimular a oferta e a melhoria das
condições de habitabilidade da população de baixa renda pela
iniciativa privada, na produção de Habitação de Interesse Social
- HIS e de Habitação do Mercado Popular - HMP, principalmente
nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS,
VII - priorizar os procedimentos de aprovação dos projetos de
produção habitacional;
VIII - incentivar e apoiar a formação de agentes promotores e
financeiros não estatais, a exemplo das cooperativas e associações comunitárias de autogestão, na execução de programas
habitacionais;
IX - garantir alternativas habitacionais para a população removida das áreas de risco ou de preservação ambiental, coibindo
novas ocupações nessas áreas;
X - promover a recuperação ambiental de áreas legalmente protegidas, ocupadas por moradia, não passíveis de urbanização e
de regularização fundiária;
XI - promover ações de fiscalização para inibir que novas ocupações irregulares ocorram no Município, em especial em áreas
ambientalmente frágeis, como mangues e encostas de morros;
XII - formular instrumentos normativos, operacionais e financeiros que viabilizem a constituição de um banco de terras destinado a programas habitacionais de interesse social;
XIII - reabilitar e repovoar áreas não ocupadas, utilizando-se de
instrumentos que estimulem a permanência da população e
atraiam moradores de diferentes segmentos de renda;
XIV - promover, apoiar e orientar programas e projetos de acesso à moradia, seja pela aquisição, locação, auto-construção ou
mutirão;
XV - proteger o meio ambiente, adotando tecnologias de projeto, construção e manutenção de empreendimentos habitacionais voltados para o desenvolvimento sustentável, incluindo-se
alternativas de conservação de água e de disposição de resíduos
sólidos, além de recuperação de áreas verdes, preservação ambiental e de reciclagem dos resíduos;
XVI - estimular a realização de parcerias com universidades e
institutos de pesquisa para o desenvolvimento de alternativas
de menor custo e maior qualidade e produtividade das edificações residenciais;
XVII - utilizar parte dos recursos provenientes da valorização
imobiliária em programas habitacionais de interesse social nas
áreas equipadas de infraestrutura e serviços urbanos, empregando, para esse fim, os instrumentos previstos na Lei Federal
10.257/2001 - Estatuto da Cidade;
XVIII - facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia,
por meio de mecanismos de financiamento de longo prazo, investimento de recursos orçamentários a fundo perdido, permissão de uso e subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário
na aquisição ou locação social, reservando-se parcela das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos e às pessoas
com deficiência;
XIX - realizar periodicamente as Conferências Municipais da Habitação para definição da Política Municipal de Habitação;
XX - articular planos e políticas de financiamento habitacional
da Baixada Santista, do Estado e da União, a fim de potencializar suas ações e criar um banco de dados de uso compartilhado
com informações sobre a demanda e a oferta de moradias, programas de financiamento, custos de produção e projetos;
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XXI - elaborar o Plano Municipal de Habitação;
XXII - instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH e demais instâncias de participação
necessárias, para promover a definição de programas, projetos e
prioridades da política urbana e habitacional do Município;XXIII
- instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano para
o financiamento de infraestrutura e equipamentos urbanos e o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS para
o financiamento de habitações populares.
Art. 21. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - Habitação de Interesse Social – HIS - é aquela destinada à população com renda familiar mensal até 6 (seis) salários mínimos,
ou até o limite definido pela política habitacional do Governo
Federal, produzida diretamente pelo Poder Público municipal
ou com sua expressa anuência, possuindo, no máximo, 1 (um)
banheiro por unidade habitacional e 1 (uma) vaga de estacionamento;
II - Habitação de Mercado Popular - HMP é aquela destinada à
população com renda familiar mensal situada na faixa entre 6
(seis) e 10 (dez) salários mínimos, ou entre os limites definidos
pela política habitacional do Governo Federal, produzida pelo
mercado imobiliário, possuindo, no máximo, 1 (um) banheiro e
1 (uma) vaga de estacionamento por unidade habitacional;
III - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas do território municipal com destinação específica e normas próprias de
uso e ocupação do solo, destinadas primordialmente à produção, manutenção e sustentabilidade de habitação de interesse
social.
Parágrafo único - Os parâmetros e elementos caracterizadores
para os empreendimentos habitacionais descritos nos incisos I e
II serão regulamentados em legislação específica
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 22. São diretrizes da política de regularização fundiária:
I - regularizar a ocupação informal de áreas urbanas, promovendo melhorias na qualidade de vida da população ali residente,
respeitada a legislação ambiental e outros preceitos normativos
aplicáveis;
II - garantir o direito à moradia da população de baixa renda;
III - garantir assessoria técnica, social e jurídica à população de
baixa renda;
IV - oferecer segurança jurídica da posse como forma de garantir a permanência das pessoas nos locais que ocupam;
V - promover condições adequadas de habitabilidade;
VI - permitir a participação da população beneficiada em todas
as etapas do processo de regularização fundiária com a apresentação das propostas de intervenção;
VII - promover a articulação dos diversos agentes envolvidos no
processo de regularização como representantes do Ministério
Público, do Poder Judiciário, do Cartório de Registros Públicos,
dos Governos Federal, Estadual e Municipal, da Secretaria do Patrimônio da União, bem como dos grupos sociais envolvidos;
VIII - promover a inclusão social por meio de programas pósregularização fundiária;
IX - promover parcerias com o Governo Federal, para solucionar
questões relativas aos terrenos de marinha, em todo o território
do Município;
X - dar prioridade às áreas de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e as comunidades tradicionais caiçaras, de ribeirinhos,
pescadores, quilombolas, indígenas e áreas de ocupação já consolidadas, respeitados os direitos adquiridos nesta;
XI - regularizar a terra urbana em áreas que ainda tenham inscrição no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA.
Parágrafo único. As áreas irregulares ocupadas por população
de média e alta renda poderão sofrer processos de regularização
jurídica mediante contrapartida em favor da Cidade, de acordo
com regulamentação específica.
CAPÍTULO VIII
DOS IMÓVEIS PÚBLICOS
Art. 23. São diretrizes da gestão e do uso dos imóveis públicos:
I - estabelecer programas que assegurem que toda e qualquer propriedade pública atenda à função social da Cidade

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e da propriedade;
II - promover a regularização fundiária e de urbanização dos
imóveis públicos ocupados por população de baixa renda;
III - complementar política de ações de reintegração de posse,
associada, quando pertinente, a programas habitacionais, das
áreas públicas que não cumprirem função social;
IV - estabelecer efetivo controle sobre os bens imóveis públicos,
com o apoio da comunidade do entorno de cada área quando
necessário;
V - estabelecer critérios para a utilização de imóveis públicos
por terceiros, com fiscalização permanente da adequação do
uso aos termos da cessão;
VI - gerenciar e monitorar o uso de logradouros públicos, no
subsolo, em suas superfícies e no espaço aéreo, por redes de infraestrutura e mobiliário urbano;
VII - possibilitar alienação de forma onerosa dos imóveis considerados inaproveitáveis para uso público, em especial aqueles
com dimensões reduzidas, topografia inadequada, condições
de solo inadequadas à edificação e com formato inadequado,
respeitadas as cautelas legais;
VIII - viabilizar formas de aquisição de imóveis a fim de atender à
utilidade e à necessidade pública e ao interesse social e que não
se enquadrem em casos de desapropriação;
IX - disciplinar por meio do Código de Posturas, revisto quando
necessário, as condições e os parâmetros para uso das áreas e
espaços públicos por atividades, equipamentos, infraestrutura, mobiliário e outros elementos subordinados à melhoria da
qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções
sociais da cidade e às diretrizes deste Plano Diretor;
X - formular instrumentos normativos, operacionais e financeiros para permitir as cessões das áreas públicas com o objetivo
de compatibilizar sua finalidade com as necessidades da cidade,
inclusive para habitação de interesse social, adequar as contrapartidas tendo em conta os valores do mercado imobiliário, avaliar e reparar irregularidades, cobrando indenizações e demais
combinações previstas na legislação.
Art. 24. Nos programas de regularização fundiária dos terrenos
de Marinha ocupados por população de baixa, média e alta renda, poderão ser utilizados os instrumentos previstos na legislação federal, que serão gratuitos, quando outorgados para população de baixa renda, e onerosos, para a população de média e
alta renda.
Parágrafo único. Toda e qualquer inscrição de ocupação de
terrenos de marinha pela União dependerá de aprovação prévia do Poder Público Municipal, que analisará as necessidades
relativas ao planejamento urbano do Município e os requisitos
de regularização de parcelamento do solo disciplinados por esta
Lei Complementar.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA
Art. 25. São diretrizes da política de mobilidade e acessibilidade
urbana:
I - dar prioridade à acessibilidade cidadã - pedestres, ciclistas,
idosos, crianças, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida;
II - adequar o Município ao que preconizam as Leis Federais nº
10.048/2000, nº 10.098/2000, e Decreto nº 5.296/2004, para atender às pessoas com necessidades especiais de acessibilidade;
III - melhorar e ampliar a rede de transporte público coletivo,
aumentando a acessibilidade e a mobilidade da população de
baixa renda e garantindo o acesso ao sistema público de transporte de toda a população;
IV - adotar políticas tarifárias para a promoção da inclusão social;
V - dar prioridade ao transporte coletivo em relação ao transporte motorizado e individual;
VI - implantar o sistema cicloviário;
VII - readequar o sistema viário considerando as demandas manifestas referentes à mobilidade urbana;
VIII - articular o sistema de mobilidade municipal com o regional e o estadual;
IX - garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano, proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que atendam
às necessidades da população;
X - minimizar o impacto de tráfego de passagem, notadamente
nas áreas de ocupação predominantemente residencial;
XI - reduzir a necessidade de deslocamento;
XII - garantir fluidez do trânsito e do transporte de cargas e mercadorias, mantendo-se os níveis de segurança definidos pela
comunidade técnica;
XIII - garantir a restrição ao transporte pesado de cargas, especialmente aquele destinado às atividades portuárias e retroportuárias, em áreas urbanas que não sejam adequadas para essas
atividades, conforme definido no zoneamento proposto por
esta Lei Complementar;
XIV - promover alternativas de sistema viário que garantam a
separação do tráfego de cargas destinado ao porto e ao retroporto, dos demais tráfegos da Cidade;
XV - implementar o avanço tecnológico-ambiental nos componentes do sistema;
XVI - promover a segurança, a educação e a paz no trânsito;
XVII - adotar medidas de fiscalização, ostensiva e eletrônica,
para controle de velocidade e indução da obediência à legislação do trânsito;
XVIII - ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na gestão, fiscalização e controle do sistema de transporte;
XIX - garantir o acesso universal às praias do município, bem como,
às demais zonas de interesse turístico, ou seja, bens públicos.
XX - ampliar a oferta de sistemas de transporte público hidroviário, ferroviário e aeroviário.
CAPÍTULO X
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 26. Constituem diretrizes da política de saúde:
I - garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde
para a população, por meio de ações de promoção, prevenção e
recuperação da saúde;
II - articular as ações da Secretaria Municipal de Saúde referentes à gestão estratégica e participativa, com os diversos setores,
governamentais e não-governamentais, relacionados com os
condicionantes e determinantes da saúde;
III - elaborar o Plano Municipal de Saúde e sua discussão com
representações da sociedade civil e outras esferas de Governo
em conformidade com a legislação pertinente;
IV - elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde – SUS - em conformidade com o Plano de Saúde;
V - incrementar o programa de assistência farmacêutica básica
no Município;
VI - estabelecer métodos e mecanismos para a análise da viabilidade econômico-sanitária de empreendimentos em saúde;
VII - implantar os complexos reguladores, de assistência ambulatorial e hospitalar, no intuito de aperfeiçoar e de organizar a
relação entre a oferta e a demanda, qualificando o acesso da
população aos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde SUS;
VIII - divulgar informações quanto ao potencial dos serviços de
saúde e a sua utilização pelo usuário do Sistema Único de Saúde - SUS;
IX - implementar e fortalecer a atenção básica à saúde e à promoção da saúde, tendo como principal mecanismo a estratégia
do Programa Saúde da Família - PSF;
X - garantir a oferta efetiva e significativa de cursos de qualificação e de especialização dos profissionais de saúde e de regulação profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
XI - promover Plenárias e Conferências de Saúde em parceria
com os setores governamentais e não governamentais, para o
fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde;
XII - apoiar o processo de controle social do Sistema Único de
Saúde - SUS, para o fortalecimento da ação do Conselho Municipal de Saúde;
XIII - formular e coordenar a política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de
doenças e outros agravos à saúde da população, melhorando o
perfil epidemiológico do Município;
XIV - utilizar epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
XV - implantar o Código Sanitário Municipal para fortalecer as
ações de Vigilância à Saúde e garantir a qualidade dos produtos
e serviços oferecidos à população.
CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27. A Política Municipal de Assistência Social, que tem por
base as diretrizes previstas na Lei Orgânica de Assistência Social,
Lei Federal 8.742/1993, na Política Nacional de Assistência Social
e demais normas reguladoras, tem por objetivo planejar, regular e nortear a gestão do Sistema Único de Assistência Social no
Município, através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade civil organizada, que assegurem a
proteção integral aos indivíduos, grupos e famílias em situação
de vulnerabilidade social, risco social e insegurança alimentar.
Parágrafo único. Constituem diretrizes da política de assistência social:
I - Fortalecer o órgão gestor da Política Municipal de Assistência
Social, para consolidar sua competência na formulação, implantação, implementação e gerenciamento de serviços, programas,
projetos e benefícios, operando em rede os serviços de proteção social básica, proteção social especial, de segurança alimentar e nutricional e de gestão e planejamento, com os seguintes
objetivos:
• ampliar o acesso das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social às oportunidades de desenvolvimento
social;
• elevar a eficácia das ações integradas para garantia de direitos;
• ampliar o acesso à alimentação suficiente e adequada para a
população em situação de insegurança alimentar;
• implantar e implementar política de gestão do trabalho com
foco na valorização de trabalhadores sociais, conselheiros, gestores, organizações não governamentais e governamentais,
usuários, entre outros atores, orientada por princípios éticos,
políticos e técnicos, para garantir a qualidade na prestação dos
serviços socioassistenciais;
• implementar sistemas de informação, mediante levantamento
de indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade social, executando ações de monitoramento a avaliação dos serviços assistenciais; e,
• ampliar a inclusão de pessoas e famílias em situação de extrema pobreza, integrando as ações da Assistência Social com as
demais políticas públicas.
II - Intensificar a participação popular da sociedade civil na formulação e controle da política de assistência social, através do
Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei
2.538/1997, assim como de conferências e fóruns ampliados de
assistência social.
CAPÍTULO XII
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Art. 28. Constituem diretrizes da política de educação:
I - atender a totalidade da demanda para a educação infantil e
o ensino fundamental, assegurando o cumprimento da Lei de
Diretrizes e Bases;
II - buscar a superação progressiva do analfabetismo, objetivando atender as pessoas com 15 (quinze) anos e mais, não alfabetizadas ou que apenas concluíram curso de alfabetização de
adultos;
III - adequar os cursos profissionalizantes, às novas demandas
do mercado de trabalho, articulando com outros projetos voltados à inclusão social e em regiões com maiores índices de exclusão social;
IV - implementar a Política Municipal de Educação, garantindo
os preceitos da educação inclusiva;
V - adequar as estruturas físicas de educação, garantindo os
princípios de acessibilidade universal;
VI - garantir a capacitação dos profissionais de educação assegurando os princípios e diretrizes da educação inclusiva, bem
como garantir acesso à informação para o combate de qualquer
forma de preconceito nas relações pedagógicas e educacionais;
VII - assegurar a qualidade da educação;
VIII - elaborar o Plano Municipal de Educação, em conjunto com
representações da sociedade civil e outras esferas de governo;
IX - implantar a gestão democrática da educação, por meio da
implementação do Conselho Municipal de Educação e dos conselhos gestores das unidades educacionais, bem como realizar

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as Conferências Municipais de Educação.
TÍTULO IV
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 29. Consoante os objetivos gerais da política urbana, o ordenamento territorial obedece às seguintes diretrizes:
I - o planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II - a integração e a complementaridade entre a destinação da porção urbanizada do território e as áreas de interesse ambiental;
III - a ordenação e o controle do uso e da ocupação do solo, de
forma a combater e a evitar:
I - a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II - a proximidade ou conflitos entre usos e atividades incompatíveis ou inconvenientes;
III - o uso ou o aproveitamento excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana;
IV - a retenção especulativa do imóvel urbano que resulte na sua
subutilização ou não utilização;
V - a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infra-estrutura, especialmente as centrais;
VI - o uso inadequado dos espaços públicos;
VII - a poluição e a degradação ambiental;
VIII - novas ocupações irregulares do território.
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO
Art. 30. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território municipal, tendo como referência: as
características geomorfológicas, os ecossistemas predominantes, as características de uso e ocupação do solo, bem como da
paisagem, a partir dos quais serão estabelecidas as diretrizes,
ações e normas de preservação, de uso e ocupação do solo.
Art. 31. O território do Município fica dividido em 2 (duas) macrozonas distintas e integradas entre si, delimitadas no Anexo
1 - Mapa 1, assim definidas:
I - a Macrozona Urbana;
II - a Macrozona de Proteção Ambiental.
Parágrafo único. A divisão em macrozonas tem como objetivos:
I - fazer cumprir as funções sociais da Cidade e da propriedade
urbana, tendo em vista o estado de urbanização, as condições
de implantação da infra-estrutura de saneamento básico, do sistema viário e do meio físico;
II - atribuir diretrizes específicas de preservação, uso e ocupação
do solo por setores;
III - direcionar e otimizar investimentos públicos e privados em
infra-estrutura urbana;
IV - facilitar a análise de novos empreendimentos, pelos setores
públicos e privados;
V - reduzir conflitos de uso e a degradação do patrimônio ambiental do Município;
VI - viabilizar o uso sustentável do solo e reduzir conflitos com a
legislação ambiental.
Art. 32. As Macrozonas são constituídas por setores que qualificam os espaços em seu interior, por meio dos seguintes aspectos:
I - características geomorfológicas;
II - grau de preservação dos ecossistemas naturais;
III - uso e ocupação do solo;
IV - infra-estrutura;
V - situação fundiária;
VI - uso predominante;
VII - equipamentos públicos;
VIII - extensão, importância e significação da cobertura vegetal;
IX - importância e significação paisagística;
X - possibilidade de ocupação antrópica com vistas ao desenvolvimento econômico controlado;
XI - existência de ocupação antrópica prévia com possibilidade
de expansão.
Art. 33. A Setorização institui as regras gerais de uso e ocupação
do solo para cada um dos setores que compõem a macrozona
urbana e a macrozona de proteção ambiental, delimitados no
Anexo 1 - Mapa 2.
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SEÇÃO I
DA MACROZONA URBANA
Art. 34. A Macrozona Urbana corresponde à porção urbanizada
do Município, sendo caracterizada pelo ambiente construído
reconhecido por pelo menos 2 (dois) dos requisitos seguintes,
previstos na legislação federal:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - rede de abastecimento de água potável;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima
de 3 km (três quilômetros) do imóvel considerado.
Art. 35. A Macrozona Urbana apresenta diferentes graus de
consolidação e infra-estrutura básica instalada, tendo como objetivos:
I - controlar e direcionar o adensamento urbano, adequando-o à
infra-estrutura disponível;
II - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
III - possibilitar a instalação de usos múltiplos no território do
Município, desde que atendidos os requisitos de instalação
definidos nesta Lei Complementar, no Código de Edificações e
Instalações, no Código de Posturas e nas normas que os complementarem ou sucederem.
Art. 36. Na Macrozona Urbana, ao longo das águas nascentes,
correntes ou dormentes e dos reservatórios de água deverão ser
constituídas áreas envoltórias de proteção, nos termos da legislação de proteção ambiental.
Art. 37. (VETADO).
Art. 38. A Macrozona Urbana é constituída pelos seguintes setores, delimitados no Anexo 1 - Mapa 2:
I - Setor de Urbanização Qualificada;
II - Setor de Qualificação Urbana;
III - Setor de Reestruturação Urbana;
IV - Setor de Recuperação Urbana.
SUBSEÇÃO I
DO SETOR DE URBANIZAÇÃO QUALIFICADA
Art. 39. O Setor de Urbanização Qualificada caracteriza-se pelo
uso urbano e infraestrutura consolidada, nas áreas delimitadas
no Anexo 1 - Mapa 2.
Art. 40. São objetivos no Setor de Urbanização Qualificada:
I - ordenar o adensamento construtivo;
II - evitar a saturação do sistema viário;
III - permitir o adensamento construtivo onde este ainda for
possível, como forma de aproveitar a infra-estrutura disponível;
IV - ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, os espaços verdes e de lazer;
V - valorizar e proteger o patrimônio cultural.
VI - manter e otimizar a qualidade do espaço urbanizado.
SUBSEÇÃO II
DO SETOR DE QUALIFICAÇÃO URBANA
Art. 41. O Setor de Qualificação Urbana caracteriza-se pelo uso
urbano e infraestrutura a ser consolidada, nas áreas delimitadas
no Anexo 1 - Mapa2.
Art. 42. São objetivos no Setor de Qualificação Urbana:
I - promover o adensamento construtivo nas áreas disponíveis;
II - compatibilizar a capacidade do sistema viário;
III - complementar a infra-estrutura urbana;
IV- ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, os espaços verdes e de lazer;
V - investir na qualificação do espaço urbano.
VI - valorizar e proteger o patrimônio cultural.
SUBSEÇÃO III
DO SETOR DE REESTRUTURAÇÃO URBANA
Art. 43. O Setor de Reestruturação Urbana caracteriza-se pelo
uso urbano, carência de equipamentos públicos e infra-estrutura
a ser consolidada, nas áreas delimitadas no Anexo 1 - Mapa 2.
Art. 44. São objetivos no Setor de Reestruturação Urbana:
I - promover o adensamento construtivo nas áreas disponíveis e
evitar a expansão da área urbanizada;
II - reconverter e implantar novos usos e atividades, separando
os incompatíveis;
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III - requalificar a paisagem;
IV - estabelecer um controle ambiental eficiente;
V - complementar a infra-estrutura e os equipamentos públicos;
VI - valorizar e proteger o patrimônio cultural;
SUBSEÇÃO IV
DO SETOR DE RECUPERAÇÃO URBANA
Art. 45. O Setor de Recuperação Urbana caracteriza-se pelo uso
informal, desqualificado ou obsoleto, carência de infraestrutura
e equipamentos, nas áreas delimitadas no Anexo 1 - Mapa 2.
Art. 46. São objetivos no Setor de Recuperação Urbana:
I - requalificar o uso e a ocupação do solo;
II - implantar e complementar a infraestrutura;
III - complementar os equipamentos públicos;
IV - promover a regularização fundiária;
V - adequar os usos existentes em relação à capacidade de suporte das áreas;
VI - estabelecer um controle ambiental eficiente;
VII - valorizar e proteger o patrimônio cultural.
SEÇÃO II
DA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 47. A Macrozona de Proteção Ambiental é caracterizada
pelos elementos geomorfológicos naturais do Município, abrangendo as Serras do Guararú e de Santo Amaro, os morros, as
praias, os costões, os manguezais e as restingas da ilha de Santo
Amaro.
Art. 48. A Macrozona de Proteção Ambiental tem, como critério
fundamental para a definição dos usos e atividades, a compatibilidade destes com a proteção dos recursos ambientais em
cada setor que a compõe.
Art. 49. A Macrozona de Proteção Ambiental tem como objetivos:
I - garantir a proteção dos recursos naturais e da paisagem do
Guarujá;
II - recuperar as áreas ambientalmente degradadas e promover
a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos nelas
existentes;
III - contribuir com o desenvolvimento econômico sustentável;
IV - servir de banco de terras para compensações ambientais em
processos de licenciamento de empreendimentos no Município.
V - permitir ocupação urbana nos setores de Desenvolvimento
Compatível e Ocupação Dirigida observando-se os aspectos de
sustentabilidade, preservação e compensação ambiental.
VI – permitir as atividades de agricultura, avicultura, pecuária e
pesca, exceto em áreas de preservação ambiental como mangues, encostas, margens de cursos d’ água e cobertas com mata
atlântica.
Parágrafo único. O imposto predominante sobre a propriedade da terra nesta Macrozona será definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, excetuando-se
partes do Setor de Desenvolvimento Compatível e do Setor de
Ocupação Dirigida, onde incidirá o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 50. A Macrozona de Proteção Ambiental subdivide-se em:
I - Setor de Preservação Ambiental;
II - Setor de Proteção da Orla;
III - Setor de Recuperação Ambiental;
IV - Setor de Desenvolvimento Compatível;
V - Setor de Ocupação Dirigida.
Art. 51. É permitido aos proprietários de lotes em loteamentos aprovados e averbados em áreas situadas na Macrozona de
Proteção Ambiental, nos setores de Preservação Ambiental, de
Ocupação Dirigida, de Desenvolvimento Compatível e de Recuperação Ambiental e que não estejam ocupados, a transferência
de potencial construtivo para outras áreas situadas na Macrozona Urbana, como mecanismo de compensação, nos termos
desta lei.
Art. 52. As definições sobre a forma de ocupação e de preservação, bem como o monitoramento sobre a Macrozona de Proteção Ambiental, serão acompanhadas de parecer da autoridade
competente de proteção do meio ambiente, sendo exigido ainda o cumprimento das seguintes obrigações para a implantação
de novos empreendimentos nesta Macrozona ou a expansão
dos existentes:
I - solicitar e obter autorização prévia da Secretaria de Planeja-

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mento e Gestão, da Secretaria de Infraestrutura e Obras e da Secretaria do Meio Ambiente ou órgãos municipais equivalentes
que os sucedam;
II – obter aprovação do CMDUH – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e do CONDEMA – Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
III - obter licença ambiental emitida pelo órgão competente;
IV - adotar medidas compensatórias voltadas à preservação ambiental, observada a legislação vigente.
SUBSEÇÃO I
DO SETOR DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 53. O Setor de Preservação Ambiental é composto pelas
áreas de alta restrição à ocupação devido às características geomorfológicas, topográficas e/ou por apresentarem aspectos geológicos, biológicos, hidrológicos ou paisagísticos de interesse
ambiental, estando delimitado no Anexo 1 - Mapa 2.
Art. 54. São objetivos no Setor de Preservação Ambiental:
I - garantir a preservação dos recursos naturais e da paisagem;
II - garantir a manutenção da qualidade do ar, das águas e do
solo;
III - dar sustentabilidade ao ecoturismo, à preservação do patrimônio histórico e paisagístico e à pesca artesanal;
IV - controlar a ocupação e impedir atividades que comprometam a conservação dos ecossistemas;
V - incentivar a criação de reservas públicas e privadas e atividades compatíveis com a conservação dos recursos naturais,
incluindo ações ou medidas de compensação ambiental de empreendimentos.
VI – permitir as atividades de agricultura, avicultura, pecuária e
pesca, em áreas já ocupadas com essas atividades.
Art. 55. O Setor de Preservação Ambiental se estende por serras,
morros isolados e manguezais e inclui trechos contíguos de florestas de restinga preservadas, devendo ser observada a legislação florestal vigente no tocante a áreas protegidas.
SUBSEÇÃO II
DO SETOR DE PROTEÇÃO DA ORLA
Art. 56. O Setor de Proteção da Orla é definido para toda a orla
do Município, considerando-se as seguintes definições:
I - Praia - área coberta e descoberta periodicamente pelas águas,
acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como
areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece outro ecossistema;
II - Costão - trecho de encosta que penetra em direção ao oceano, terminando abruptamente em forma de escarpa.
III - Manguezal - ecossistema costeiro, de transição entre os ambientes terrestre e aquático onde há encontro de águas de rios
com a do mar, que está sujeito ao regime das marés, sendo dominado por espécies vegetais típicas, às quais se associam outros componentes vegetais e animais, instalados em substratos
de vasa de formação recente, de pequena declividade.
IV - Margens do estuário - sem vegetação de mangue, com ou
sem ocupação humana.
Parágrafo único. A delimitação do Setor de Proteção da Orla
deverá abranger, no mínimo, os terrenos de marinha, correspondentes à faixa de33 (trinta e três) metros a contar da linha
de preamar média do ano de 1831, assim como os acrescidos
de marinha.
Art. 57. São objetivos no Setor de Proteção da Orla:
I - garantir o uso compatível com as características ambientais
de cada elemento considerado;
II - garantir a conservação dos recursos costeiros;
III - garantir a conservação ou preservação dos elementos de
paisagem natural;
IV - garantir a balneabilidade das praias por meio de medidas
adequadas de saneamento e drenagem;
V - promover a utilização adequada para o turismo, o lazer e as
atividades náuticas e portuárias.
Art. 58. Para fins de gerenciamento do uso e ocupação deste
Setor, as praias, costões, manguezais e demais margens do estuário estão classificados em Zonas em função de suas características e grau de restrição de uso decrescente estabelecidas pelo
Zoneamento Ecológico Econômico do Gerenciamento Costeiro
em nível federal e estadual.
SUBSEÇÃO III
DO SETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Art. 59. O Setor de Recuperação Ambiental caracteriza-se pela
existência de ocupações desordenadas e ambientalmente inadequadas, possuindo elevada densidade populacional e deficiência de equipamentos públicos e infra-estrutura urbana básica,
bem como áreas degradadas por desmatamentos, pela extração
mineral ou disposição de resíduos sólidos ou materiais de dragagem, com polígonos delimitados no Anexo 1 – Mapa2 .
Art. 60. São objetivos no Setor de Recuperação Ambiental:
I - a reabilitação ambiental de áreas impactadas pela urbanização ou por outras atividades que tenham provocado a supressão da cobertura vegetal;
II - a diminuição das áreas habitacionais de risco;
III - a recuperação da paisagem;
IV - a recuperação e a proteção dos recursos naturais de forma
compatível com o uso estabelecido.
SUBSEÇÃO IV
DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO COMPATÍVEL
Art. 61. O Setor de Desenvolvimento Compatível caracteriza-se
por apresentar baixa ocupação antrópica, ecossistemas e paisagem pouco alterados e potencial para novas atividades urbanas
e/ou econômicas compatíveis com a conservação da paisagem
e dos recursos naturais, com polígonos delimitados no Anexo
1 - Mapa 2.
Art. 62. São objetivos no Setor de Desenvolvimento Compatível:
I - permitir a ocupação urbana e/ou atividades econômicas
compatíveis com a conservação dos recursos naturais e da paisagem;
II - promover a manutenção da qualidade ambiental;
III - incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Naturais - RPPNs e outras formas de preservação de áreas naturais.
SUBSEÇÃO V
DO SETOR DE OCUPAÇÃO DIRIGIDA
Art. 63. O Setor de Ocupação Dirigida caracteriza-se por apresentar atividades em áreas já ocupadas ou antropizadas em
ambientes de interesse de preservação da paisagem e dos ecossistemas naturais e com potencial de uso misto, predominantemente pelas atividades turística e habitacional, com polígonos
delimitados no Anexo 1 - Mapa 2, com os seguintes objetivos:
I – Compatibilizar a ocupação existente ou novas ocupações
com as necessidades de ocupação da paisagem e dos recursos
naturais;
II – Qualificar urbanisticamente as atividades e assentamentos
existentes;
III – Promover a manutenção ou recuperação da qualidade ambiental;
IV – Promover a melhoria paisagística.
Parágrafo único. As glebas existentes no interior destes perímetros, ainda não loteadas, terão uso sujeito a licenciamento
ambiental.
SUBSEÇÃO VI
DO SETOR RURAL
Art. 64. O Setor Rural caracteriza-se por abrigar atividades Rurais, compreendendo agricultura, pecuária e aquicultura.
CAPÍTULO II
DOS DISTRITOS REGIÕES E BAIRROS
Art. 65. O território do Município é dividido em dois Distritos,
conforme estabelece a lei estadual 8.092 de 28 de fevereiro de
1964:
I - Distrito Sede de Guarujá;
II - Distrito de Vicente de Carvalho.
§ 1º - O Distrito Sede de Guarujá está dividido em duas Regiões:
Região I e Região III.
§ 2º - O Distrito de Vicente de Carvalho está dividido em duas
Regiões: Região II e Região IV.
Art. 66. São os seguintes os bairros oficiais do Município de
Guarujá, distribuídos nas 4 (quatro) regiões:
I - Região I: Pitangueiras, Astúrias, Tombo, Guaiúba, Santa Cruz dos
Navegantes, Barra Grande, Marinas, Vila Ligia, Santa Maria, Santa
Rosa, Las Palmas, Helena Maria, Santo Antonio e Cachoeira;
II - Região II: Itapema, Bocaina, Parque Estuário, Paecará, Jardim
Progresso, Vila Áurea, Boa Esperança, Conceiçãozinha e Porto de
Guarujá;
III - Região III: Enseada, Cidade Atlântica, Virgínia, Pedreira, Península, Mar e Céu, Pernambuco, Acapulco, Santo Amaro, Perequê e Guararú;
IV - Região IV: Morrinhos, Vila Zilda, Retroporto, Vargem Grande
e Saco do Funil.
Parágrafo único. A delimitação dos Distritos, Regiões e Bairros
está indicada no Anexo 1 - Mapa 3.
CAPÍTULO III
DAS MICRO-REGIÕES
Art. 67. Micro-regiões são conjuntos de vias e quadras onde
serão admitidos tratamentos diferenciados, às expensas dos
contribuintes diretamente envolvidos, com relação aos serviços
públicos e ao uso do solo, salvaguardadas as atribuições legalmente atribuídas ao Poder Público fixadas nesta Lei Complementar e na legislação vigente.
Art. 68. Será permitida a criação de micro-regiões na Macrozona Urbana e nos Setores de Desenvolvimento Compatível e de
Ocupação Dirigida da Macrozona de Proteção Ambiental.
Art. 69. Serão prerrogativas das micro-regiões:
I - controle do acesso, em conformidade com o que for estabelecido no decreto de criação de cada micro-região, sendo impedido o fechamento absoluto de áreas públicas para qualquer
cidadão;
II - definição do zoneamento e do uso do solo em seu perímetro,
restrito às vias locais, conforme definido nesta Lei Complementar.
Art. 70. Serão obrigações mínimas a serem cumpridas nas micro-regiões:
I - coleta e disposição final de lixo não domiciliar produzido em
seu perímetro;
II - manutenção de vegetação e paisagismo urbano em seu perímetro;
III - serviços de segurança patrimonial no interior de seu perímetro.
Parágrafo único. Entende-se por lixo não domiciliar, aquele
proveniente de áreas coletivas.
Art. 71. As micro-regiões que já tenham sido aprovadas por decreto municipal na publicação desta Lei Complementar terão 12
(doze) meses para se adaptar às novas condições previstas neste
capítulo para manterem essa condição.
Art. 72. Os projetos para a criação de novas micro-regiões serão
aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH e oficializados por meio de Decreto
do Executivo Municipal.
Art. 73. As micro-regiões têm personalidade jurídica própria,
podendo definir o funcionamento e a estruturação de acordo
com estatuto próprio, aprovado no mínimo por três quartos de
seus participantes, além de um plano de ação para a sua delimitação, implantação e funcionamento.
TÍTULO V
DAS ZONAS ESPECIAIS
Art. 74. As Zonas Especiais compreendem a áreas do território
que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento e sendo classificadas em:
I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
II - Zonas Especiais de Interesse Público - ZEIP;
III - Zonas Especiais de Interesse Turístico - ZEIT;
IV - Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio - ZEIPAT;
§ 1º - Todos os empreendimentos propostos para as zonas especiais referidas neste artigo deverão realizar o Estudo de Impacto
de Vizinhança - EIV.
§ 2º - Os empreendimentos localizados na Macrozona de Proteção Ambiental também deverão ser submetidos ao licenciamento ambiental.
§ 3º - Os parâmetros urbanísticos serão definidos pelas leis municipais que regulamentarão cada uma das classes nomeadas nos
incisos I a IV, conforme proposição aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH.
§ 4º - As leis referidas no parágrafo anterior deverão estabelecer
diretrizes para compatibilização entre diferentes classes de zonas especiais, na hipótese de sobreposição das mesmas.

7. Diário Oficial
GUARUJÁ
Art. 75. Outras áreas do território poderão ser definidas como
Zonas Especiais por meio de legislação específica.
CAPÍTULO I
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 76. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas
do território municipal com normas próprias de uso e ocupação
do solo, destinadas primordialmente à produção, manutenção e
sustentabilidade de habitação de interesse social e estão indicadas no Anexo 1, Mapa 9.
Art. 77. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS subdividem-se nas seguintes categorias:
I - Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS-1: áreas públicas
ou privadas ocupadas espontaneamente, parcelamentos ou loteamentos irregulares, habitados por população de baixa renda
familiar, onde exista interesse em se promover a regularização
jurídica da posse, a legalização do parcelamento do solo e sua
integração à estrutura urbana;
II - Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS-2: áreas públicas
ou privadas não edificadas ou não utilizadas ou subutilizadas
que, por sua localização e características, sejam de interesse para
a implantação de programas habitacionais de interesse social.
CAPÍTULO II
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 78. As Zonas Especiais de Interesse Público - ZEIP são áreas
do território municipal com normas próprias de uso e ocupação
do solo, destinadas primordialmente à implantação de projetos
estratégicos de grande impacto no desenvolvimento urbano e
econômico do Município, incluindo-se equipamentos públicos,
privados ou em regime de parceria público-privada, com parâmetros de uso e ocupação do solo diferenciados.
Art. 79. As Zonas Especiais de Interesse Público delimitadas neste Plano constam do Anexo 1 - Mapa 5 e são as seguintes:
I - a área do Retroporto, localizado a leste da Via Cônego Domenico Rangoni;
II - as áreas do CING - Complexo Industrial e Naval de Guarujá e
seu entorno;
III - a Zona Aeroportuária e Portuária;
IV - o prologamento da Avenida D. Pedro I, no sentido da Enseada para Perequê, até a Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana;
V - a ligação da Avenida D. Pedro I até a Avenida Marjory Prado
pela Avenida do Bosque;
VI - a faixa de transmissão de energia da Companhia Docas do
Estado de São Paulo - CODESP, localizada em Vicente de Carvalho, entre as Ruas Mato Grosso e Guilherme Guinle e a Prainha,
com vistas à ligação seca com a Ilha de São Vicente;
VII - o sistema viário de transporte de cargas;
VIII - a região da praia e do parque do Perequê;
IX - área entre o morro do Sítio Morrinhos e a Rodovia Cônego
Domenico Rangoni, à beira do canal da Bertioga.
Art. 80. Os projetos para o aproveitamento, expansão, ampliação, implantação e funcionamento nas zonas especiais tratadas
neste Capítulo deverão ser objeto de lei específica.
Parágrafo único. Para o cumprimento do que dispõe o “caput”,
o Projeto de Lei deverá conter parecer do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – CMDUH.
CAPÍTULO III
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE TURÍSTICO
Art. 81. As Zonas Especiais de Interesse Turístico são áreas destinadas à dinamização da atividade turística do Município, nas
quais, desde que respeitadas as limitações legais, poderão ser
implantados equipamentos públicos, privados ou em regime de
parceria público-privada, com parâmetros de uso e ocupação
do solo diferenciados.
Parágrafo único. Estas áreas estão delimitadas no Anexo 1 - Mapas 5, compreendendo Ponta das Galhetas; área de preservação
permanente do Rio Santo Amaro; Reserva do Saco do Funil; Anfiteatro da Pedreira, no bairro da Enseada, no sopé da serra do
Santo Amaro; Ilha do Mar Casado; Morro do Pernambuco; Praia e
Parque do Perequê; Morro da Armação das Baleias; Forte do Itapema e seu entorno ao longo do Estuário, desde a Estação das
Barcas de Itapema até a Base Aérea, o Aeroporto Metropolitano,
a faixa entre o canal de Bertioga e a cota 20, ao longo da Rodovia
Guarujá - Bertioga (SP - 55), mirantes localizados nos morros na
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Ponta das Galhetas, Morro da Campina e Morro Grande de Santo
Amaro e vias à beira mar nas praias do Guaiúba, Tombo, Guarujá
(Astúrias), Pitangueiras, Enseada, Penambuco e Perequê.
Art. 82. Outras regiões poderão receber a classificação de Zonas
Especiais de Atividade Turística, sendo necessária a sua aprovação pelo Conselho Municipal de Turismo e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH.
Art. 83. Os projetos para aproveitamento dessas zonas deverão
ser aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH e os respectivos planos de
ação para a sua implantação deverão ser aprovados por Decreto
Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE DO PATRIMÔNIO
Art. 84. As Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio - ZEIPAT
são áreas formadas por sítios, ruínas e conjuntos de relevante
expressão arquitetônica, histórica, cultural e paisagística, cuja
manutenção seja necessária à preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 85. As Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio - ZEIPAT
estão delimitadas no Anexo 1 - Mapa 5, compreendendo: o conjunto da Fortaleza da Barra Grande; a Capela de Santo Amaro
e Fortim da Praia do Góes; o conjunto da armação das Baleias,
as Ruínas da Capela de Santo Antônio do Guaibê; as Ruínas da
Fortaleza São Felipe; o Forte Vera Cruz do Itapema; o Instituto
Santa Emília e as áreas de preservação natural tombadas pelo
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT nos
morros do Botelho, Monduba, do Pinto, do Icanhema, e na Serra
do Guararú.
Art. 86. Outros sítios ou regiões poderão requerer a classificação de Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio, devendo
para tanto ser aprovados como tais pelo Conselho Municipal de
Cultura e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Habitacional - CMDUH.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS ESTRATÉGICOS
Art. 87. Os projetos estratégicos municipais consistem em ações
e propostas prioritárias de intervenção no espaço geográfico
municipal, urbano ou de preservação ambiental, destinados à
melhoria da qualidade de vida por meio da recuperação, reestruturação, requalificação e melhoria de áreas degradadas do
Município, bem como destinados ao desenvolvimento econômico equilibrado.
§ 1º - Os projetos estratégicos municipais estão incluídos nas
Zonas Especiais de Interesse Público - ZEIP; Zonas Especiais de
Interesse Social - ZEIS, Zonas Especiais de Interesse Turístico ZEIT, Zonas Portuária/Industrial - ZPI, Retroportuária/Industrial
- ZRI e Aeroportuária/Portuária - ZAP e nas ampliações dos sistemas viário e de drenagem.
§ 2º - O Poder Público Municipal poderá incluir, alterar ou excluir
os projetos estratégicos relacionados neste capítulo de acordo
com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH.
§ 3º - O poder público municipal somente poderá alterar, incluir
ou substituir os projetos estratégicos relacionados nesse capítulo mediante aprovação do plenário da Câmara Municipal.
TÍTULO VI
DA OCUPAÇÃO, DO USO E DO PARCELAMENTO
DO SOLO NA MACROZONA URBANA
CAPÍTULO I
DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA
Art. 88. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação
do solo:
I - taxa de ocupação (TO);
II - coeficiente de aproveitamento (CA);
III - altura das edificações (h);
IV - recuos;
V - taxa de permeabilidade do solo.
Art. 89. A taxa de ocupação do lote (TO) é a relação máxima
entre a projeção horizontal das áreas edificadas (PE) e a área do
terreno ou lote (AT), estabelecida pela seguinte fórmula: TO =
PE/AT.
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Art. 90. O coeficiente de aproveitamento do lote (CA) é a relação entre a soma das áreas computáveis de todos os pavimentos
da edificação (AC) e a área do terreno ou lote (AT), estabelecida
pela seguinte fórmula: CA = AC/AT, não sendo computáveis as
áreas de garagens, áreas comuns, circulações horizontais e verticais, caixas d’água, barrilete, casas de máquinas de elevadores
e a área em balanço das varandas.
§ 1º - O coeficiente de aproveitamento (CA) se subdivide em três
parâmetros:
I - O coeficiente de aproveitamento mínimo, indica o valor abaixo do qual o lote passa a ser considerado desocupado ou subutilizado, podendo ser objeto de utilização compulsória;
II - O coeficiente de aproveitamento básico, é o maior coeficiente
de aproveitamento que o proprietário pode utilizar sem ônus;
III - O coeficiente de aproveitamento máximo, é o maior coeficiente de aproveitamento que o proprietário pode utilizar, adquirindo a diferença de potencial construtivo em relação ao coeficiente de aproveitamento básico, através de outorga onerosa
pelo Poder Público ou de transferência de outros imóveis.
§ 2º - O coeficiente de aproveitamento máximo somente pode
ser outorgado nas quadras com frente para vias estruturais e coletoras.
Art. 91. A altura das edificações (h) é a dimensão vertical máxima em metros entre o nível do piso do pavimento térreo e o
ponto mais alto da edificação, excluindo caixas de água, casas
de máquinas de elevadores e antenas.
Art. 92. Os recuos são definidos pela distância mínima da construção às divisas do lote.
§ 1º - Será permitida a construção de varandas abertas em balanço, nos recuos acima de 3 metros, acima do embasamento,
com profundidade máxima de ¼ (um quarto) do recuo em até
25% das fachadas laterais e de fundos e em 50% da fachada
frontal.
§ 2º - Nas edificações será permitida a construção de saliências
ou balanço de áreas fechadas acima do pavimento térreo, sobre
o recuo frontal obrigatório, em até 50 % da fachada com profundidade que somada à de varandas abertas não deverá ocupar
mais de ¼ do recuo frontal.
§ 3º - A projeção dos beirais da cobertura não deve ultrapassar 1,20 metros sobre os recuos mínimos, garantindo-se que as
águas pluviais não se projetem sobre os lotes vizinhos.
Art. 93. Os parâmetros e os incentivos à adoção de taxa de permeabilidade do solo, para os imóveis construídos, serão definidos no Código de Edificações.
Art. 94. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo para
a Macrozona Urbana são aqueles definidos no Anexo 3 - Zoneamento de Ocupação e a distribuição da Zonas de Ocupação do
Solo no território da Município encontra-se descrita no Anexo
1, Mapa 4.
§ 1º - O Anexo 3 estabelece os parâmetros de ocupação nas diferentes Zonas, indicando a Taxa de Ocupação Máxima (TO), os
Coeficientes de Aproveitamento (CA) Mínimo, Básico e Máximo,
o Gabarito Máximo e os Recuos Mínimos.
§ 2º - Os parâmetros de ocupação nas áreas tombadas e em seus
entornos, são estabelecidos em Resoluções do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico
do Estado de São Paulo.
§ 3º - O Anexo 3b estabelece os recuos mínimos das edificações
em relação às divisas dos lotes, conforme as diferentes formas
de lotes, altura das edificações e vias em que se localizam.
Art. 95. Excluem-se de regras definidas neste Título as Zonas de
Especial Interesse Público, Interesse Social, Interesse do Patrimônio e Interesse Turístico, que deverão ter legislações municipais
próprias para sua ocupação, aproveitamento e uso de solo.
SEÇÃO I
DAS ZONAS DE ALTA DENSIDADE
Art. 96. As Zonas de Alta Densidade são caracterizadas pelo alto
índice de aproveitamento do solo, com coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo de 0,1 (um décimo), básico de 4 (quatro) e
máximo de 5 (cinco) e localizadas nos bairros de Pitangueiras e
parte de Astúrias, na Macrozona Urbana.
Art. 97. A altura máxima das edificações nas zonas de alta
densidade é de 75 (setenta e cinco) metros de altura, o recuo

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frontal é de 5 (cinco) metros e o de fundos de 4 (quatro) metros,
observando-se os recuos laterais de acordo com os seguintes
critérios:
I - em edificações com altura até 8 (oito) metros de altura, recuos
laterais de 1,5 (um e meio) metros;
II - em edificações de 8 (oito) a 11 (onze) metros de altura, recuos
laterais de 1,5 (um e meio) metros + (h - 8 metros)/2;
III - em edificações com altura entre 11 m (onze metros) e 75
m (setenta e cinco metros), recuos laterais de 3 m (três metros)
mais h/20 (altura do edifício dividida por vinte).
Parágrafo único. Em edificações com altura superior a 11m
(onze metros), poderá ocorrer embasamento como volume
destacado da torre, com altura de até 11 m (onze metros) e recuos obedecendo ao inciso II deste artigo.
Art. 98. Nas Zonas de Alta Densidade, a taxa de ocupação (TO)
máxima será de 0,6 (seis décimos) da área dos respectivos lotes.
Art. 99. As unidades residenciais na Zona de Alta Densidade deverão dispor de 2 (duas) vagas de garagem, no mínimo.
SEÇÃO II
DAS ZONAS DE MÉDIA DENSIDADE
Art. 100. As Zonas de Média Densidade, estão situadas na Macrozona Urbana, nas áreas afastadas do Centro de Guarujá, das
praias e dos morros e são caracterizadas pelo coeficiente de
aproveitamento (CA) mínimo de 0,1 (um décimo), básico de 2,5
(dois e meio) e máximo equivalente a 3 (três).
Parágrafo único. Poderão ser criadas Zonas de Média Densidade nos setores de Desenvolvimento Compatível da Macrozona
de Proteção Ambiental, desde que licenciadas nos órgãos de
proteção ambiental.
Art. 101. A altura máxima das edificações nas Zonas de Média
Densidade I é de 60 (sessenta) metros de altura e nas Zonas de
Média Densidade II é de 30 metros, com recuo frontal de 5 (cinco) metros, de fundos de 4 (quatro) metros e recuos laterais de
acordo com os seguintes critérios:
I - em edificações com altura até 8 (oito) metros de altura, recuos
laterais de 1,5 (um e meio) metros;
II - em edificações de 8 (oito) a 11 (onze) metros de altura, recuos
laterais de 1,5 (um e meio) metros + (h - 8 metros)/2;
III - em edificações com altura entre 11 m (onze metros) e 60 m
(sessenta metros), recuos laterais de 3 m (três metros) mais h/20
(altura do edifício dividida por vinte).
Parágrafo único. Em edificações com altura acima de 11m (onze
metros) o embasamento com altura de até 11 m (onze metros)
poderá formar volume destacado com recuos obedecendo ao
inciso II deste artigo.
Art. 102. Nas Zonas de Média Densidade, a taxa de ocupação
(TO) máxima será de 0,6 (seis décimos) da área dos respectivos
lotes.
Art. 103. Nas Zonas de Média Densidade I as unidades residenciais unifamiliares e multifamiliares com até 50 m² (cinqüenta
metros quadrados) de área útil, deverão dispor de no mínimo
uma vaga de garagem, e com mais de 50 m² de área útil, deverão dispor de pelo menos 2 (duas) vagas de garagem.
Art. 104. Nas Zonas de Média Densidade II as unidades residenciais unifamiliares e multifamiliares deverão dispor de 1 (uma)
vaga de garagem, no mínimo.
SEÇÃO III
DAS ZONAS DE BAIXA DENSIDADE
Art. 105. As Zonas de Baixa Densidade constituem-se em áreas
especiais, seja por proteção ambiental, seja pela preservação da
paisagem, quando próximas da orla marítima, em loteamentos
residenciais, pela proximidade do Aeroporto Metropolitano ou
para manter baixo o custo dos lotes em áreas residenciais de população de baixa renda.
Parágrafo único. Poderão ser criadas Zonas de Baixa Densidade
nos setores de Ocupação Dirigida e Desenvolvimento Compatível da Macrozona de Proteção Ambiental, desde que licenciados
nos órgãos de proteção ambiental.
Art. 106. As Zonas de Baixa Densidade permitem coeficiente de
aproveitamento (CA) mínimo de 0,1 (um décimo), básico de 1
(um) e máximo de 1,2 (um e dois décimos), gabarito máximo de
11 (onze) metros, recuo frontal de 5 m (cinco metros) e recuos
laterais e de fundos de acordo com os seguintes critérios, indi-
cados no Anexo 3a:
I - em edificações com altura até 8 (oito) metros de altura, recuos
laterais de 1,5 (um e meio) metros;
II - em edificações de 8 (oito) a 11 (onze) metros de altura, recuos
laterais de 1,5 (um e meio) metros + (h - 8 metros)/2;
§ 1º - Para terrenos em desnível, a altura da edificação será definida a partir do nível do piso do pavimento térreo, acompanhando o perfil natural do terreno conforme demonstrado no
Anexo 3b.
§ 2º - Nos lotes das zonas de baixa densidade inseridos nas zonas mistas turísticas poderão ser construídos motéis e condohoteis com altura máxima de 12,5m (doze virgula cinco metros).
Art. 107. Nas Zonas de Baixa Densidade, a taxa de ocupação
(TO) máxima será de 0,6 (seis décimos) da área dos respectivos
lotes.
Art. 108. Nas Zonas de Baixa Densidade as unidades residenciais unifamiliares e multifamiliares, deverão dispor de no mínimo uma vaga de garagem.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO NA MACROZONA URBANA
Art. 109. Na Macrozona Urbana encontram-se as seguintes zonas de uso do solo:
I – Guarujá:
a) Zonas Residenciais;
b) Zonas Mistas Turísticas;
c) Zonas Mistas;
d) Zona Industrial Naval e Pesqueira.
II - Vicente de Carvalho:
a) Zona Mistas;
b) Zona Portuária e Industrial;
c) Zona Retroportuária e Industrial;
d) Zona Aeroportuária e Portuária.
Art. 110. Os usos e atividades a se instalarem na Macrozona Urbana devem obedecer às condições estabelecidas neste Capítulo, determinadas em função:
I - das características das zonas;
II - dos objetivos do planejamento;
III - de sua potencialidade como geradores de incomodidades,
de impacto à vizinhança e interferência no tráfego.
Art. 111. Os usos permitidos no Município de Guarujá, classificados conforme o Código Nacional de Atividades Econômicas
– CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
constam do Anexo 4a, agrupados em categorias e subcategorias.
Art. 112. Os usos não permitidos no Município de Guarujá classificados conforme o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, constam do Anexo 4b.
Art. 113. As categorias e subcategorias dos usos e atividades
permitidas em cada Zona de Uso do Solo e em cada categoria de
via (local, coletora ou estruturadora) estão indicadas no Anexo
4c.
Art. 114. O licenciamento do uso residencial e das atividades
econômicas de comércio, serviços e indústria deverão obedecer
à distribuição nas Zonas de Uso do Solo estabelecidas no Anexo
1, Mapa 5 e às restrições indicadas nas tabelas do Anexo 4.
SEÇÃO I
DOS USOS RESIDENCIAIS
Art. 115. Os usos residenciais destinam-se à habitação permanente, e podem correspondera uma habitação por lote (R1) ou
a mais de uma habitação por lote, dispostas em agrupamentos
horizontais (R2), agrupamentos verticais (R3) e apart-hotéis
(R4).
Parágrafo único. As categorias dos usos residenciais e as exigências para sua implantação constam dos Anexos 4a e 4c.
Art. 116. As residências unifamiliares agrupadas horizontalmente ou verticalmente com mais de uma torre, com acesso interno
pelo lote, deverão atender às seguintes exigências:
I - as vias de acesso interno deverão ter largura mínima de 9 metros, com leito carroçável de 6 metros de largura e passeios de
1,50 metros de largura;
II - as vias com comprimento acima de cem metros, a partir do
acesso, deverão incluir balão de retorno com diâmetro mínimo
de 18 metros no leito carroçável;
III - para efeito das frações ideais do terreno, não serão computadas as áreas doadas ao Município e as reservadas a comércio
fora do condomínio;
IV - as vagas de garagem podem ser cobertas ou descobertas,
integradas à respectiva unidade residencial, ou localizadas externamente em estacionamento coletivo, sem cômputo para
efeito de coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação; as
vagas cobertas não poderão estar dentro dos recuos mínimos
exigidos.
V - se a área onde for instalado o agrupamento horizontal ou
vertical com mais de uma torre, com acesso interno, não pertencer a loteamento aprovado (no caso de glebas) será exigida
doação de áreas públicas, fora da área condominial, correspondentes a 5% (cinco por cento) da gleba para fins institucionais e
de 10% (dez por cento) para o sistema de lazer;
VI - é obrigatória a implantação de sistema de tratamento do
esgoto do condomínio, com instalações de fossa séptica, filtro
anaeróbio e estação de tratamento dos efluentes, quando não
existir rede coletora de esgoto na via pública.
SEÇÃO II
DOS USOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS
Art. 117. Os usos comerciais são classificados conforme o porte
das mercadorias oferecidas e o mercado atendido, a saber: comércio varejista de âmbito local (C1), comércio varejista diversificado (C2) e comércio atacadista (C3).
Art. 118. Os usos referentes à prestação de serviços são classificados conforme o porte das atividades e o mercado atendido, a
saber: serviços de âmbito local (S1), serviços de apoio ao turismo (S2), serviços diversificados especializados (S3), serviços de
médio porte (S4), serviços de transporte rodoviário (S6), serviços
náuticos (S), serviços portuários (S8), serviços ferroviários (S9),
serviços de transportes especiais (S10), serviços de transporte
aéreo (S11) e serviços de carga e descarga em geral (S12).
Art. 119. Os uso industriais são classificados conforme o porte
das atividades e o mercado atendido, a saber: indústrias de pequeno porte não incômodas (I1), indústrias diversificadas, (I2),
indústrias de grande porte (I3), indústrias pesqueiras e navais
(I4).
Art. 120. São proibidas no Município de Guarujá as atividades
que são nocivas ao patrimônio natural e cultural do Município
em função de sua extensão territorial, características geomorfológicas, acervo de fauna e flora assim como pelo potencial dano
ambiental.
Art. 121. Nos loteamentos, já existentes, com cláusulas mais restritivas em relação ao uso, serão adotadas as regras determinadas pelos mesmos, salvo em caso de anuência expressa, aprovada em assembléia da entidade representativa, apresentada por
escrito, com a respectiva ata de aprovação.
Art. 122. Os usos permitidos ao longo das vias coletoras e estruturadoras poderão ser permitidos na primeira quadra das vias
transversais, a critério do CMDUH com base em parecer técnico
favorável.
Art. 123. Atividade não prevista dependerá de análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional – CMDUH e do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente – CONDEMA, quando comprovado que não é
geradora de incomodidades, de impacto à vizinhança e interferência no tráfego.
SEÇÃO III
DAS ZONAS RESIDENCIAIS
Art. 124. Consideram-se Zonas Residenciais aquelas situadas
em Zonas de Baixa Densidade, destinadas à moradia unifamiliar
e multifamiliar, correspondente a uma ou mais habitações permanentes por lote.
§ 1º - As zonas residenciais correspondem aos loteamentos com
cláusulas restritivas em relação ao uso, previstas no registro de
imóveis desses parcelamentos, onde devem ser adotadas as
regras determinadas pelos mesmos, salvo em casos de decisão
judicial ou de anuência expressa, aprovada com maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos proprietários em assembléia da
entidade representativa, apresentada por escrito, com a respectiva ata de aprovação.
§ 2º - Nas zonas residenciais serão permitidos, além de residên-

9. Diário Oficial
GUARUJÁ
cias unifamiliares, outros usos de âmbito local ou turístico previstos no registro dos loteamentos.
Art. 125. São objetivos das Zonas Residenciais:
I - ordenar a distribuição de usos preservando o uso residencial
para população fixa e flutuante;
II - manter as características residenciais de alto padrão em loteamentos criados com essa finalidade.
SEÇÃO IV
DAS ZONAS MISTAS
Art. 126. Consideram-se Zonas Mistas aquelas situadas nas Zonas de Alta, Média e Baixa Densidades, que permitem atividades
urbanas voltadas para habitação, comércio, serviços e uso institucional e de interesse turístico, além de indústrias de pequeno
porte, autorizadas conforme a categoria da via em que venham
a se situar, compatíveis com os critérios de incomodidade definidos nesta Lei Complementar.
§ 1º - Em Guarujá ficam criadas as Zonas Mistas Turísticas em
que os usos residenciais são complementados com atividades
de comércio e serviços voltadas às atividades turísticas;
§ 2º - Em Guarujá ficam criadas também Zonas Mistas que além
de abrigar os usos residenciais e urbanos em geral, compreendem aqueles que dão suporte às atividades das Zonas Industriais Navais e Pesqueiras.
§ 3º - Em Vicente de Carvalho ficam criadas Zonas Mistas que
além de abrigar usos residenciais e urbanos compreendem
aqueles que dão suporte às atividades das seguintes Zonas: Portuária e Industrial; Retroportuária e Industrial; Aeroportuária e
Portuária.
§ 4º - O zoneamento dos usos nas Zonas Mistas constam no
Anexo 4c.
Art. 127. São objetivos na Zona de Uso Misto:
I - garantir as áreas urbanas para o uso habitacional da população fixa e flutuante;
II - complementar a oferta dos serviços essenciais à população;
III - promover a diversificação de atividades comerciais e de
serviços;
IV - promover a diversificação de usos na cidade;
V - contribuir para a geração de emprego e renda no Município;
VI - preservar o ambiente urbano, restringindo as atividades incômodas.
SEÇÃO V
DA ZONA PORTUÁRIA e INDUSTRIAL
Art. 128. Considera-se Zona Portuária aquela restrita às atividades operacionais direta ou indiretamente ligadas ao porto,
envolvendo atracação de navios e embarcações, grande fluxo
de mercadorias e veículos pesados de carga, incompatíveis com
a atividade habitacional, sendo admitido comércio, serviços e
usos institucionais de apoio às referidas atividades.
§ 1º - A Zona Portuária situa-se às margens do Estuário, devendo
ter acesso direto, sem interferência com as Zonas Residenciais
e Zonas Mistas, à Rodovia SP-55 Cônego Domenico Rangoni, à
Zona Retroportuária e às ligações secas com as áreas portuárias
da ilha de São Vicente.
§ 2º - A implantação de novas instalações portuárias às margens
do Estuário devem ser acompanhadas do respectivo Estudo de
Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental RIMA, bem como do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV,
com atribuição das compensações ambientais previstas na legislação pertinente, além de compensações sociais e urbanísticas definidas pelo CONDEMA E CMDUH e obrigatoriamente
deverão passar pela aprovação da Câmara Municipal, conforme
dispõe o art. 80 desta Lei.
§ 3º - O aproveitamento, uso e ocupação do solo desta zona
portuária, bem como demais regramentos urbanísticos e ambientais deverão ser objeto de legislação municipal específica,
contendo a normatização da atividade portuária no município.
SEÇÃO VI
DA ZONA RETROPORTUÁRIA E INDUSTRIAL
Art. 129. Na Zona Retroportuária e Industrial são permitidas
atividades operacionais de apoio ao porto, como depósitos de
mercadorias e contêineres, parqueamento de veículos de carga
e apoio aos caminhoneiros, indústrias não poluidoras e serviços
de grande porte, incompatíveis com as áreas habitacionais e
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geradores de incomodidade, além de comércio, serviços e usos
institucionais de apoio às referidas atividades, principalmente
centros de pesquisa, desenvolvimento e ensino tecnológico.
§ 1º - Para a Zona Retroportuária e Industrial deverá ser desenvolvido um Projeto de Lei específico, com definições de uso e
ocupação de solo, aproveitando o regramento das atividades,
seguindo as diretrizes deste Plano Diretor.
§ 2º - A implantação de novos empreendimentos na Zona Retroportuária e Industrial ou a expansão dos existentes requer
o cumprimento das obrigações de licenciamento previstas na
Macrozona de Proteção Ambiental.
§ 3º - As atividades retroportuárias hoje existentes entre a Avenida Santos Dumont e a Rodovia Cônego Domenico Rangoni,
em especial aquelas destinadas a armazenamento, movimentação e reparação de contêineres, deverão manter um afastamento mínimo de 50 metros das zonas onde são permitidos usos
residenciais.
SEÇÃO VII
DA ZONA AEROPORTUÁRIA E PORTUÁRIA
Art. 130. A Zona Aeroportuária e Portuária caracteriza-se por ser
de uso aeroviário, portuário e retroportuário, onde podem ser
desenvolvidas atividades de movimentação de cargas e passageiros, incluindo instalações de apoio e estruturas intermodais,
incompatíveis com as áreas habitacionais.
Parágrafo único. A Zona Aeroportuária e Portuária localiza-se
integralmente na área da atual Base Aérea, a oeste da Rodovia
Cônego Domenico Rangoni, limitada ao norte pelo Canal de
Bertioga e ao Sul pela área urbana de Vicente de Carvalho.
Art. 131. O desenvolvimento da Zona Aeroportuária e Portuária
deverá ser baseado em Projeto de Lei específico, definindo sua
ocupação e que leve em conta:
I - Base Aérea da Aeronáutica;
II - Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá;
III - usos portuários;
IV- pista para pouso e decolagem de aeronaves de asa fixa;
V - plataformas para pouso e decolagem de aeronaves de asa
móvel;
VI - sistema viário para veículos de carga;
VII - sistema viário para veículos de passageiros;
VIII - estudo de impacto nas áreas residenciais próximas;
IX - áreas com restrições de uso e gabarito no cone de aproximação da pista;
Parágrafo único - A implantação de empreendimentos nesta
Zona requer o cumprimento das obrigações de licenciamento
previstas na Macrozona de Proteção Ambiental, além da adoção
de medidas que minimizem impactos nas áreas urbanas próximas, especialmente quanto a ruídos e uso do sistema viário.
SEÇÃO VIII
DA ZONA INDUSTRIAL NAVAL E PESQUEIRA
Art. 132. Considera-se Zona Industrial Naval e Pesqueira aquela
restrita às atividades de transformação, ligadas às atividades navais e pesqueiras, com graus variáveis de incomodidade devido
ao porte, geração de ruídos, odores e fluxo de veículos.
Parágrafo único. A implantação de empreendimentos nesta
Zona requer a adoção de medidas que minimizem impactos nas
áreas urbanas próximas, especialmente quanto a ruídos e uso
do sistema viário.
CAPÍTULO II
DOS USOS GERADORES DE INCÔMODO,
IMPACTO À VIZINHANÇA E INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO
SEÇÃO I
DOS USOS GERADORES DE INCÔMODO
Art. 133. Considera-se incomodidade urbana o estado de desacordo de uso ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em vista suas
estruturas físicas e vivências sociais.
Art. 134. Para análise do nível de incomodidade deverão ser observados os seguintes fatores:
I - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de
máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares
no entorno próximo;
II - poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria
ou energia provenientes do uso de combustíveis nos processos
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de produção ou, simplesmente, lançamento de material particulado inerte na atmosfera acima dos níveis admissíveis;
III - poluição hídrica: descarte de efluentes líquidos que alterem
a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema
coletor de esgotos ou poluição do lençol freático;
IV - geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou
estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio
ambiente e à saúde pública;
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar ou
à saúde pública;
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio
ambiente e à saúde, em função de produção, comercialização,
uso ou estocagem de materiais perigosos, como explosivos, gás
liquefeito de petróleo (GLP), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis,
conforme normas técnicas e legislação específica.
Parágrafo único. A avaliação das categorias de incomodidades
permitidas em relação ao sistema viário no qual se encontrem
cada atividade ou empreendimento seguirá as diretrizes colocadas no Anexo 4, devendo ser regulamentada por legislação
específica e em conformidade com o Código de Posturas e a legislação ambiental pertinente.
SEÇÃO II
DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO À VIZINHANÇA
Art. 135 - Os empreendimentos de impacto à vizinhança são
todos aqueles que possam vir a causar alteração significativa no
ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade
de atendimento da infra-estrutura básica, quer se instalem em
empreendimentos públicos ou privados, residenciais ou nãoresidenciais.
Art. 136. São considerados empreendimentos que causam impacto à vizinhança:
I - as edificações não-residenciais com área construída igual ou
superior a 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados);
II - os empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem)
unidades habitacionais ou implantados em terrenos com metragem igual ou maior que 10.000 m² (dez mil metros quadrados).
III - os empreendimentos residenciais ou não residenciais com
mais de 200 (duzentas) vagas de estacionamento.
Parágrafo único. Empreendimentos habitacionais condominiais em glebas não loteadas, sem abertura de vias públicas, devem reservar 5% de sua área, para fins institucionais, com acesso
para via pública oficial.
Art. 137. São considerados empreendimentos causadores de
impacto à vizinhança, independentemente da área construída:
I - centrais de armazenamento e movimentação de carga e contêineres;
II - pátios e linhas ferroviárias e estações de carga ou transbordo
de mercadorias;
III - centrais de abastecimento;
IV- estações de tratamento de efluentes ou lixo;
V - terminais de transportes rodoviário, ferroviário, aeroviário e
hidroviário;
VI - transportadoras;
VII - garagens de veículos de transporte de passageiros e cargas,
máquinas e equipamentos;
VIII - cemitérios e crematórios;
IX - presídios e centros de triagem e detenção;
X - postos de serviço com venda de combustível;
XI - depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);
XII - depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
XIII - supermercados, hipermercados, lojas de departamentos e
shopping centers;
XIV - casas de espetáculos, boates e locais com música ao vivo;
XV - estações de rádio-base, tais como antenas de telecomunicações e de repetidoras de televisão;
XVI - antenas transmissoras de telefonia celular;
XVII - centros de convenções, casas de festas ou eventos e entretenimento;
XVIII - comércio atacadista, armazenamento e beneficiamento
de resíduos e sucatas;
XIX - recondicionamento e recuperação de motores;

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GUARUJÁ
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XX - construção e reparação de embarcações;
XXI - manutenção de aeronaves;
XXII - manutenção e fabricação de reboques e carrocerias;
XXIII - abate e preparação de produtos de carne e pescado;
XXIV – templos, igrejas e locais de culto;
XXV - hospitais;
XXVI - oficinas mecânicas, funilaria e pintura, serralherias e marcenarias;
XXVII - academias de ginástica e artes marciais;
XXVIII - restaurantes;
XXIX - clubes recreativos ou esportivos, boliches;
XXX - empreendimentos que requeiram movimento de terra
com volume igual ou superior a trinta mil metros cúbicos;
XXXI - túneis, viadutos e vias expressas rodoviárias e metroviárias;
XXXII - edificações ou grupamento de edificações com uso industrial, qualquer que seja sua área construída ou de terreno.
Parágrafo único. As atividades portuárias, retroportuárias, aeroportuárias e industriais deverão contar com plano de contingência, controle e emergência de logística objetivando garantir
a qualidade da saúde pública.
Art. 138. A instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos causadores de impacto à vizinhança são condicionados à aprovação pelo Poder Executivo Municipal de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, além de Estudo de Impacto
Ambiental - EIA quando requerido pela legislação ambiental
pertinente.
§ 1º - As compensações exigidas pelo poder público decorrentes dos impactos de vizinhança causados pelo empreendimento, não devem ultrapassar 5% do custo do empreendimento e
serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano.
§ 2º - A exigência de compensações superiores a 5% decorrentes de impactos de vizinhança extraordinários devem ter a aprovação do CMDUH – Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional.
SEÇÃO III
DOS USOS GERADORES DE INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO
Art. 139. Para os fins desta Lei Complementar são considerados
usos geradores de interferência no tráfego as seguintes atividades:
I - geradoras de carga e descarga;
II - geradoras de embarque e desembarque;
III - geradoras de tráfego de pedestres;
IV - caracterizadas como pólos geradores de tráfego.
Art. 140. Os parâmetros para enquadramento como Uso Gerador de Interferência no Tráfego e as exigências da análise técnica serão definidos pela legislação municipal.
§ 1º - A análise dos usos geradores de interferência no tráfego
será feita pelo órgão municipal competente.
§ 2º - A análise técnica dos Usos Geradores de Interferência no
Tráfego não dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
e o licenciamento ambiental, quando requerido pela legislação
ambiental pertinente.
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 141. O parcelamento do solo será regulado pelos capítulos
IV e V da Lei Complementar 14, de 21 de maio de 1992, e seguindo as seguintes diretrizes para os loteamentos residenciais:
I - Loteamento tipo “A”;
II - Loteamento tipo “B”.
Art. 142. Os loteamentos tipo “A” serão permitidos em todas as
zonas de uso onde os usos residenciais e mistos sejam admitidos, atendidas as disposições da legislação pertinente.
§ 1º - Da área total do terreno destinado à implantação dos loteamentos previstos no caput deverá ser doada uma área não inferior a 35 % (trinta e cinco por cento) para as áreas públicas ao
Município, sendo no mínimo 5% para edifícios públicos e 10%
para sistema de lazer.
§ 2º - A área mínima dos lotes será de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e frente mínima de 10 m (dez metros).
§ 3º - Nos loteamentos existentes, por iniciativa do proprietário
de um lote individual, será admitido o fracionamento em dois
lotes de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), desde
que a frente tenha no mínimo 5 (cinco) metros, sendo permitida
a geminação da edificação na divisa com o outro lote fracionado,
respeitando-se os recuos frontais e de fundos do lote original.
Art. 143. Os loteamentos tipo “B” são tidos como sendo de interesse social em áreas de urbanização específica e atenderão
as características urbanísticas e edilícias especiais estabelecidas
pela lei complementar que dispõe sobre uso e ocupação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
Art. 144. Os lotes remanescentes de loteamentos aprovados
anteriormente à vigência desta Lei Complementar que contrariem as dimensões mínimas ora indicadas poderão manter inalteradas suas dimensões.
Art. 145. O parcelamento do solo implantado irregularmente
poderá obter a devida regularização cumprindo:
I - os requisitos jurídicos e urbanísticos dispostos em Legislação
Específica;
II - o estabelecimento de procedimentos que garantam o cumprimento das obrigações do loteador irregular, ainda que as
obras necessárias à regularização sejam executadas pelo Poder
Público Municipal ou por associação de moradores;
III - as normas que garantam as condições de habitabilidade,
acessibilidade, salubridade e segurança do sítio.
Art. 146. Os loteamentos novos deverão seguir os requisitos jurídicos e urbanísticos dispostos na Lei Federal 6.766/ 1979, com
suas alterações e regulamentações posteriores.
TÍTULO VII
DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO NA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 147 - O uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Macrozona de Proteção Ambiental deve observar as características
e os objetivos previstos para cada um de seus setores.
CAPÍTULO I
DO USO DO SOLO NA MACROZONA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 148. A Macrozona de Proteção Ambiental tem como critério fundamental para a definição dos usos e atividades a compatibilidade destes com a proteção dos recursos ambientais em
cada setor.
Art. 149. O uso do solo na Macrozona de Proteção Ambiental
fica classificado em:
I - residencial;
II - não-residencial;
III - misto.
§ 1º - Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia
unifamiliar e multifamiliar.
§ 2º - Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao
exercício das seguintes atividades:
a) industrial;
b) comercial;
c) de prestação de serviços;
d) institucional;
e) de ecoturismo e turismo sustentável;
f) de agricultura, pecuária e avicultura;
g) de aqüicultura;
h) manejo de espécies nativas.
§ 3º - Considera-se uso misto aquele constituído pelos usos residencial e não-residencial no mesmo setor.
Art. 150. A instalação ou ampliação de qualquer uso ou atividade na Macrozona de Proteção Ambiental deverá ser submetida a
licenciamento ambiental, conforme legislação pertinente, além
das medidas de recuperação e compensação ambiental estabelecidas pela autoridade ambiental competente.
SEÇÃO I
DO USO NO SETOR DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 151. No Setor de Preservação Ambiental serão admitidos o
uso residencial controlado e usos referentes à pesquisa, educação, ecoturismo e turismo sustentável e atividades humanas, desde que compatíveis com o objetivo de preservação deste setor:
I - preservação integral dos ecossistemas;
II - implantação de unidades de conservação, públicas ou privadas;
III - infra-estrutura e atividades de pesquisa científica e ensino
ligados à preservação ambiental;
IV - infra-estrutura e atividades de ecoturismo de baixo impacto;
V - atividades de educação ambiental;
VI - atividades de manufatura sustentável de produtos da floresta;
VII - compensações ambientais;
VIII - atividades agrícolas e de pesca artesanal controlada;
IX - ocupação humana de baixos efeitos impactantes.
Art. 152. O Poder Público municipal poderá criar um plano específico para a ocupação deste setor prevendo a normatização
de uso e mecanismos tributários de incentivo e compensações
à preservação ambiental.
SEÇÃO II
DO USO NO SETOR DA ORLA
Art. 153. Para fins de gerenciamento do uso e ocupação, as
praias e costões estão classificados em 3 (três) categorias em
função de suas características e grau de restrição de uso decrescente:
I - Categoria 1: praias e costões preservados, sem acesso por veículos terrestres e com suas características ambientais naturais
próximas à situação original, onde é prevista preservação integral dos ecossistemas, além de atividades de pesquisa científica
e ensino ligados à preservação e à educação ambiental;
II - Categoria 2: praias e costões urbanos, de uso limitado, situados em áreas de baixa densidade de ocupação, onde é previsto: preservação dos ecossistemas; implantação de unidades de
conservação, públicas ou privadas; infra-estrutura e atividades
de pesquisa científica e ensino ligados à preservação ambiental;
infra-estrutura e atividades de ecoturismo de baixo impacto; atividades de educação ambiental; atividade pesqueira artesanal
controlada; ocupação humana de baixos efeitos impactantes.
III - Categoria 3: praias e costões urbanos, freqüentados pela população fixa e flutuante, situados em Zonas de baixa, média e
alta densidade de ocupação, onde é prevista atividade humana
de baixos efeitos impactantes, ligados ao turismo e ao lazer.
Art. 154. Os manguezais são considerados áreas de preservação
permanente que podem abrigar atividades de pesquisa científica e ecoturismo sustentável admitindo-se uso e ocupação apenas em casos de intervenções localizadas, de interesse público,
com licenciamento ambiental.
Art. 155. O uso e a ocupação das margens do estuário sem vegetação de mangue, com ou sem ocupação humana poderão
abrigar atividades turísticas, culturais, náuticas ou portuárias,
compatíveis com as zonas em que se inserem e com o Zoneamento Ecológico Econômico do Gerenciamento Costeiro.
Art. 156. O Poder Público Municipal disciplinará o uso sustentável do Setor da Orla, nos termos deste Plano Diretor, por meio
de um plano específico para o uso e a ocupação, em conformidade com as diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico do
Gerenciamento Costeiro em nível estadual e federal, prevendo
ainda incentivos à preservação ambiental do entorno, em conformidade com o Código de Posturas do Município.
SEÇÃO III
DO USO NO SETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Art. 157. Os usos permitidos no Setor de Recuperação Ambiental são os seguintes:
I - obras e melhorias para a reabilitação ambiental de áreas impactadas ou redução de riscos de acidentes;
II - urbanização de áreas ocupadas de forma a contribuir com o
equilíbrio ambiental;
III - implantação de equipamentos públicos de cultura, lazer, esporte e apoio a serviços urbanos.
Parágrafo único. Nas áreas atualmente ocupadas por atividades
de transbordo de resíduos sólidos, e apoio aos serviços de limpeza urbana, deverá ser promovida a recuperação ambiental.
SEÇÃO IV
DO USO NO SETOR DE DESENVOLVIMENTO COMPATÍVEL
Art. 158. Os usos permitidos no Setor de Desenvolvimento
Compatível são:
I - assentamentos de média e baixa densidade;
II - estruturas de hospedagem;
III - atividade retroportuária e industrial;
IV - outros usos a serem definidos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH.
V - demais usos previstos no Setor de Preservação Ambiental.
SEÇÃO V
DO USO NO SETOR DE OCUPAÇÃO DIRIGIDA

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Art. 159. Os usos permitidos no Setor de Ocupação Dirigida são:
I - estruturas de hospedagem;
II - atividades de interesse ambiental, cultural ou de preservação
do patrimônio histórico e arqueológico;
III - assentamentos urbanos compatíveis de baixa densidade;
IV - estruturas e atividades comerciais e de serviços de baixo impacto voltados ao turismo e ao lazer;
V - equipamentos comunitários básicos;
VI - demais usos previstos no Setor de Preservação Ambiental.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA
MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 160. O parcelamento do solo na Macrozona de Proteção
Ambiental, será aplicável somente nos setores de Desenvolvimento Compatível e Ocupação Dirigida, nos termos da Lei Federal 6.766/1979 e mediante licenciamento ambiental.
TÍTULO VIII
SISTEMA VIÁRIO
Art. 161. O Sistema Viário do Município fica definido por este
Plano Diretor por meio dos seguintes modos de acessibilidade:
I - rodoviário;
II - ferroviário;
III - hidroportuário;
IV - aeroportuário.
§ 1º - Em qualquer parte do território do Município é proibida
a implantação de instalações rodoviárias, ferroviárias, hidroportuárias e aeroportuárias sem a prévia autorização do Poder Público Municipal.
§ 2º - A implantação de qualquer sistema de transporte que
altere a estrutura física e geomorfológica do Município, deverá
ser compatível com os objetivos e diretrizes desta Lei Complementar e aprovada pelo Executivo Municipal mediante parecer
favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional (CMDUH) e Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (CONDEMA).
§ 3º - Todos os modos do sistema viário municipal, existente e a
ser implantado, deverão obedecer aos critérios de mobilidade e
acessibilidade universal e passar por reformas para atender aos
requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 162. Considera-se sistema rodoviário o conjunto de vias
terrestres, existentes no Município, destinadas à circulação pública de veículos rodoviários e de pedestres e outras formas de
mobilidade, como a cicloviária.
Art. 163. Considera-se sistema ferroviário o conjunto de linhas,
estações, terminais, equipamentos e máquinas destinadas ao
transporte de carga ou passageiros que tenham seus percursos fixados por trilhos ou outros elementos condicionadores do
trajeto.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar e de
acordo com as características operacionais, o sistema ferroviário
obedecerá à seguinte classificação:
I - transporte de passageiros;
II - transporte de carga.
Art. 164. Considera-se sistema hidroviário o conjunto das rotas
de navegação, cais, dársenas, marinas, clubes náuticos, piers,
equipamentos e máquinas destinadas ao transporte de passageiros ou de mercadorias que, direta ou indiretamente, utilizam
os recursos hídricos do Município.
Parágrafo único. A localização dos terminais de navegação
marítima, dos respectivos pátios de cargas e descargas de mercadorias e acessos de passageiros, assim como a utilização de
rotas fluviais para navegação e a localização dos respectivos
embarcadouros, ficam sujeitos a orientação e controle das autoridades competentes, obedecidas as disposições da legislação
municipal de uso e ocupação do solo.
Art. 165. Considera-se sistema aeroviário o conjunto de pistas
de pouso e decolagem, helipontos, estações, terminais, hangares, equipamentos e vias de circulação rodoviária destinadas ao
transporte de carga ou passageiros por via aérea.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar e de
acordo com as características operacionais, o sistema aeroviário
obedecerá à seguinte classificação:
I - aeroportos;
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II - helipontos.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA RODOVIÁRIO URBANO
Art. 166. O sistema rodoviário urbano está subdividido nas seguintes categorias, indicadas no Anexo 1 - Mapas 6, 7 e 8, e descritas nos anexos 5 e 6:
I - Vias Estruturais:
a) de Interesse Macrometropolitano;
b) de Interesse Metropolitano;
II - Vias Coletoras ou de Interesse Metropolitano Secundário;
III - Vias Locais;
IV - Ciclovias;
V - Vias de Pedestres.
Art. 167. São consideradas Vias Estruturais todas aquelas que
têm importância macrometropolitana ou metropolitana, ou
seja, atendem aos principais destinos do Município e também
servem para as conexões regionais, fazendo a ligação com as
vias de Interesse Viário Metropolitano Secundário ou Coletoras.
Art. 168. São consideradas Vias Estruturais de Interesse Macrometropolitano aquelas que realizam as ligações do Município
com o sistema viário macrometropolitano, sendo constituídas
por:
I - rodovias estaduais, que correspondem às ligações do Município, os sistemas viários da Baixada Santista e do Estado;
II - marginais das rodovias, que cumprem o papel de interligação das rodovias com os bairros ou áreas lindeiras às mesmas.
Art. 169. As Vias Estruturais de Interesse Metropolitano compreendem a malha formada pelas ligações das vias macrometropolitanas com as áreas centrais do Município, os polos de atividade
econômica e os núcleos de assentamentos urbanos, devendo
atender aos seguintes requisitos:
I - ter canteiro central, dividindo as mãos de direção, ciclovia unidirecional em cada mão de direção, uma via em cada mão de
direção para suporte de transporte coletivo e no mínimo mais
uma para transporte individual;
II - devem suportar estacionamento;
III - ter calçada com largura de 4 (quatro) metros.
Art. 170. As Vias de Interesse Metropolitano Secundário ou
Coletoras, são aquelas que realizam a interligação entre as Vias
Estruturais e as Vias Locais e consistem na rede viária formada
pelas vias municipais que permitem a circulação entre os bairros
do Município e o acesso a equipamentos e instituições de porte
e interesse urbano ou relacionados ao sistema de transporte e
trânsito de interesse para a região metropolitana.
Art. 171. As Vias de Interesse Metropolitano Secundário ou Coletoras devem atender aos seguintes requisitos:
I - podem ter uma ou duas mãos de direção;
II - devem suportar transporte coletivo e individual;
III - devem comportar estacionamento e ciclovia e ter calçadas
com no mínimo 3 (três) metros de largura.
Art. 172. As Vias Locais são todas as que não estão indicadas nas
condições descritas nas classificações acima, servindo de acesso
aos lotes e glebas e à circulação intra-urbana de veículos de baixo fluxo e prioritariamente a pedestres ou ciclovias delimitadas
no Anexo 01, Mapa 06 e descritas no Anexo 05.
Art. 173. As Vias Locais deverão prever circulação de transporte
individual, estacionamento, ciclovia e calçadas.
Art. 174. As Vias Cicloviárias consistem em vias exclusivas para
utilização de bicicletas, demarcadas e sinalizadas no sistema viário da cidade.
Art. 175. As Vias de Pedestres consistem em passeios públicos,
calçadões, passeios junto às faixas da orla, vielas e vias de passagem exclusiva em loteamentos.
Art. 176. As vias de pedestres poderão contar com leito carroçável com até 3,00 metros de largura quando tiverem largura
superior a doze metros.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES VIÁRIAS
Art. 177. Constituem diretrizes de expansão do sistema rodoviário:
I - ligação seca da Ilha de Santo Amaro com a Ilha de São Vicente,
com ligação por via expressa com a Rodovia Cônego Domenico
Rangoni;
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II - ligação seca da Estrada da Bertioga com o continente, sobre
o Canal da Bertioga;
III - implantação da Avenida Perimetral Portuária junto à Avenida
Santos Dumont, com separação dos fluxos urbano e portuário;
IV - implantação de ligação da Avenida Perimetral Portuária
com a Rodovia Cônego Domenico Rangoni para fluxo exclusivo
do tráfego portuário, sem travessia da área urbanizada;
V - implantação do sistema viário retroportuário, articulado com
a Rodovia Cônego Domenico Rangoni e os acessos à área portuária e à área aeroportuária;
VI - implantação de ligação viária da área aeroportuária com a
Rodovia D. Domenico Rangoni e com o Retroporto;
VII - reformulação, melhoria e ampliação do sistema viário de acesso da Rodovia Cônego Domenico Rangoni à Avenida D. Pedro I;
VIII - implantação da ligação entre o prolongamento da Avenida
D. Pedro I até a Avenida Marjory Prado, utilizando o traçado da
Avenida do Bosque;
IX - implantação da ligação entre o prolongamento da Avenida
D. Pedro I e a estrada da Bertioga (SP-61);
X - implantação de sistema viário interligando a Avenida Antonio Pimentel em Morrinhos com a Avenida Rafael Vitiello na Vila
Zilda;
XI - reestruturação do binário das Ruas Guilherme Guinle e Mato
Grosso;
XII - consolidação do eixo formado pelas Avenidas Mário Daige,
Antonio Freire, Projetada “A” e Acaraú;
XIII - interligação da Avenida Mario Daige com Avenida Lídio
Martins Correa;
XIV - complementação viária de ligação do bairro das Astúrias
com o bairro de Santa Cruz dos Navegantes.
XV - Prolongamento das Avenidas 1, 2 e 3 de Morrinhos para
permitir a expansão deste bairro em direção ao Norte.
Art. 178. As definições quanto a classificação, dimensionamento, capacidades, geometria e demais especificações técnicas das
ruas e avenidas, estão presentes no Anexo 5.
Art. 179. Constitui diretriz de expansão do sistema cicloviário o
Mapa 7, de mobilidade cicloviária, do Anexo I.
Art. 180. Constitui diretriz do sistema ferroviário implantação de
sistema de transporte de passageiros urbano e metropolitano.
Art. 181. Constituem diretrizes de expansão do sistema hidroviário:
I - implantar linhas de transporte coletivo hidroviário interligando os diversos terminais hidroviários do Município;
II - implantar linhas de transporte coletivo hidroviário interligando com os demais Municípios da Baixada Santista, o aproveitamento dos rios e do estuário.
III - implantar linhas e terminais de transporte hidroviário de
cargas interligando os terminais hidroviários de cargas do Município e da Baixada Santista.
Art. 182. Constituem diretrizes do sistema aeroportuário:
I - Implantação do Aeroporto Civil Metropolitano na área da
Base Aérea em Vicente de Carvalho;
II - Implantação de sistema de helipontos para acesso de passageiros aos diversos bairros do Município e para estabelecer
sistema de salvamento de banhistas e embarcações nas praias,
no mar e no Estuário.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DE DRENAGEM URBANA
Art. 183. As diretrizes de drenagem urbana serão definidas no
Plano de Macrodrenagem do Município, a ser instituído por legislação específica após aprovação pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional – CMDUH e pelo Conselho de Defesa do meio Ambiente – CONDEMA.
Art. 184. As diretrizes definidas no Plano de Macrodrenagem
deverão ser obedecidas pelos proprietários de glebas e terrenos
quando da implantação de parcelamento ou arruamento.
Art. 185. As diretrizes incidentes em lotes ou glebas já parceladas serão consideradas como de interesse público.
TÍTULO IX
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 186. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do
desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os instrumentos de política urbana estabelecidos na Constituição da

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República Federativa do Brasil (artigo 182, § 4º)e no Estatuto da
Cidade(Lei Federal 10.257 / 2001, artigos 5º a 8º).
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO
OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 187. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, os imóveis nas seguintes condições:
I - não edificados, entendendo-se como tais os terrenos e glebas
cujas áreas sejam superiores a 3.000m² (três mil metros quadrados), que não tenham sido objeto de parcelamento e estejam
localizados na Macrozona Urbana ou no Setor de Desenvolvimento Compatível da Macrozona de Proteção Ambiental com
área limítrofe à área urbana;
II - não edificado, entendendo-se como tal o lote urbano cujo
coeficiente de aproveitamento verificado seja igual a 0 (zero),
desde que seja legalmente possível sua utilização.
III - subutilizados, entendendo-se como tais os terrenos e glebas
cujo coeficiente de aproveitamento (CA) seja inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo definido para o setor onde
se situam;
IV - não utilizados, entendendo-se como tais as edificações não
terminadas que estejam com as obras paralisadas há mais de 5
(cinco) anos.
V - não utilizado entendendo-se assim o lote urbano de uso
residencial ou não residencial, que tenha sua área construída
desocupada e não utilizada, para o fim para a qual foi edificada, há mais de 5 (cinco) anos e que apresente uma ou mais das
seguintes características:
a) uso não residencial:
1 - última licença municipal de funcionamento encerrada há
mais de 5 (cinco) anos;
2 - corte de energia elétrica;
3 - corte ou supressão do fornecimento de água;
4 - obra paralisada.
b) uso residencial:
1 - corte de energia elétrica;
2 - corte ou supressão do fornecimento de água;
3 - obra paralisada.
§ 1º - Em qualquer uma das situações descritas nos incisos I a IV,
são ressalvados os imóveis que comprovem a impossibilidade
de sua utilização devido a litígio judicial ou onde haja incidência
de restrições jurídicas, alheias à vontade do proprietário, que inviabilizem atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo.
§ 2º - Excetuam–se do disposto neste artigo os terrenos destinados ao uso não residencial que, para seu pleno funcionamento,
necessitem de área construída inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo, tais como estacionamentos de automóveis e
pátios de contêineres com situação regular perante a Prefeitura.
§ 3º - A utilização do imóvel ou parte dele para o efeito de guarda ou vigilância da propriedade não configura a utilização do
lote urbano de que trata este artigo.
§ 4º - A utilização temporária ou sazonal do imóvel não configura a utilização do lote urbano de que trata este artigo.
§ 5º - A comprovação da não utilização do imóvel dar-se-á de
acordo com os procedimentos administrativos a cargo do órgão
de fiscalização de obras da Prefeitura.
§ 6º - Fica facultado, aos proprietários dos imóveis de que trata
o caput, propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio
Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade.
Art. 188. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior serão identificados e seus proprietários notificados pela
Prefeitura do Município de Guarujá para promover o adequado
aproveitamento.
§ 1º - A notificação far-se-á, por determinação do Chefe do Poder Executivo:
I - por funcionário do órgão competente ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada:
a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Guarujá;
b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o pro-
prietário for residente fora do território do Município de Guarujá;
II - por edital, quando frustrada por 3 (três) vezes a tentativa de
notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.
§ 2º - A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser
averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de
Imóveis, pela Prefeitura do Município de Guarujá.
§ 3º - Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei,
caberá à Prefeitura do Município de Guarujá efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo.
Art. 189. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de Guarujá uma das seguintes
providências:
I - início da utilização do imóvel;
II - protocolamento de um dos seguintes pedidos:
I. alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
II. alvará de aprovação e execução de edificação.
§ 1º - Quando a área não possuir cadastro urbano, o proprietário
deverá solicitá-lo junto à Prefeitura.
§ 2º - As obras de parcelamento ou edificação deverão iniciar-se
no prazo máximo de 2 (dois) ano, a partir da expedição do alvará
de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de
aprovação e execução de edificação, exigindo-se no ato o cronograma de execução das obras e o termo de compromisso de
cumprimento das etapas previstas no cronograma.
§ 3º - O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do
início de obras previsto, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel.
§ 4º - O prazo para conclusão das obras poderá sofrer apenas
uma dilação de até 180 dias corridos, caso tenha havido motivo
justificado e comprovado para o atraso, desde que seja aceito
pela Prefeitura Municipal.
§ 5º - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurandose que o projeto aprovado compreenda o empreendimento
como um todo.
§ 6º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa
mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações
de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de
quaisquer prazos.
Art. 190. Ficam estabelecidos, para aplicação de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios, os seguintes perímetros:
I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -2A e ZEIS 2B, delimitadas pela legislação em vigor.
II - Imóveis situados na Macrozona Urbana e nos Setores de
Desenvolvimento Compatível da Macro Zona de Proteção Ambiental, com condições de acesso e infraestrutura lindeiros que
justifiquem a utilização urbana.
Parágrafo único. Ficam excluídos da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória os imóveis:
I - utilizados para a instalação de atividades econômicas que não
necessitem de edificações para exercer suas finalidades;
II - que exerçam função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
III - de interesse do patrimônio histórico cultural ou ambiental.
CAPÍTULO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 191. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na notificação de parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos
consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.
§ 1º - Lei específica baseada no parágrafo 1º do artigo 7º do Estatuto da Cidade e neste artigo estabelecerá a gradação anual
das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto, não excedendo duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada
a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a
cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida
obrigação.
§ 3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas
à tributação progressiva de que trata este artigo.
CAPÍTULO III
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 192. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo prevista no capítulo anterior, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel
com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da Lei
Federal 10.257/ 2001.
CAPÍTULO IV
DO ABANDONO
Art. 193. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com
intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não
se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado como
bem vago e passar, 3 (três) anos depois, para a propriedade do
Município.
Parágrafo único. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção
a que se refere este artigo quando, cessados os atos da posse,
deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Art. 194. No caso de qualquer imóvel se encontrar na situação
descrita no artigo anterior, o Poder Público Municipal deverá
instaurar processo administrativo para arrecadação do imóvel
como bem vago em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art. 195. Poderá haver outorga de título de domínio para usucapião de imóvel urbano em conformidade com o disposto no
Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 196. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o
território municipal, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 197. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas
públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por
parte das concessionárias de serviços públicos.
Art. 198. O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos, empresas ou autarquias, o
direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para
viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta Lei
Complementar, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo
e subterrâneo.
Art. 199. Este instrumento poderá ser utilizado para realização
de consórcios imobiliários, operações urbanas consorciadas e
na implantação de redes de equipamentos de infra-estrutura
urbana instalados no solo, subsolo ou espaço aéreo de logradouros e bens públicos.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 200. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, em conformidade com o
disposto no Estatuto da Cidade.
Art. 201. O direito de preempção poderá incidir nas áreas nas
quais está prevista a implementação dos Projetos Estratégicos,
assim como na Macrozona Urbana e nas áreas de Desenvolvimento Compatível da Macrozona de Preservação Ambiental
limítrofes com a Macrozona Urbana, a partir da promulgação
de lei específica, com prazo de vigência não superior a 5 (cinco)
anos, renovável após o decurso do prazo inicial de vigência.
Art. 202. O Poder Executivo Municipal deverá notificar os proprietários dos imóveis sobre os quais incidirá o direito de preempção, no prazo disposto, a partir da vigência da lei municipal
específica referida no artigo anterior.
Art. 203. Lei estabelecerá os mecanismos para compra e venda
de imóveis em áreas em que incida o direito de preempção.
CAPÍTULO VIII
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 204. O Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de
outorgar onerosamente o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante

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contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28 a 31 do Estatuto da Cidade, e de
acordo com os critérios e procedimentos definidos em lei.
Art. 205. As áreas passíveis de Outorga Onerosa situam-se na
Macrozona Urbana e nas áreas definidas para as Operações Urbanas Consorciadas, com base nos índices da Tabela de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, mediante análise e aprovação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano e
Habitacional - CMDUH.
Art. 206. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH caso se verifique a
possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou
o risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 207. Lei específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir determinando:
I - o cálculo da área construída computável máxima que pode
ser adicionada a um imóvel por outorga onerosa;
II - o cálculo para a cobrança da contrapartida financeira, bem
como os meios para a sua efetivação;
III - os casos passíveis de isenção do pagamento da contrapartida financeira;
IV - as formas de pagamento da contrapartida financeira;
V - o prazo para sua utilização.
CAPÍTULO IX
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 208. A. O direito de construir poderá ser transferido de setores da Macrozona de Proteção Ambiental para os setores de
Desenvolvimento Compatível e setores da Macrozona Urbana.
Art. 209. A transferência de potencial construtivo para outras
áreas situadas na Macrozona Urbana, como mecanismo de compensação de glebas ou lotes em loteamentos aprovados e averbados em áreas situadas nos setores de Preservação Ambiental,
de Ocupação Dirigida, de Desenvolvimento Compatível e de Recuperação Ambiental e não ocupados, obedecerá aos seguintes
critérios:
§ 1º - A regulamentação da transferência do potencial construtivo será definida em lei municipal e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH.
§ 2º - A transferência do potencial construtivo deverá ser averbada à matrícula do lote, passando o mesmo, a figurar como reserva particular do patrimônio natural - RPPN.
§ 3º - As reservas particulares do patrimônio natural - RPPN criadas a partir da venda de potencial construtivo não poderão figurar como compensação ambiental de novos empreendimentos.
§ 4º - As áreas onde será permitida a aplicação do potencial
construtivo transferido nos termos previstos neste artigo, serão
os imóveis localizados na Macrozona Urbana e nos Setores de
Desenvolvimento Compatível da Macrozona de Preservação
Ambiental.
§ 5º - Caso incida Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, na área que transmitiu potencial construtivo, será
permitida a redução do imposto a partir da reavaliação do valor
venal, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 210. Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal,
com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar
em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 211. As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
I - implantar equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
II - otimizar áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de
porte e reciclagem de áreas consideradas subtilizadas;
III - implantar programas de Habitação de Interesse Social - HIS;
IV - ampliar e melhorar a rede estrutural de transporte público
coletivo;
V - implantar espaços públicos;
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VI - valorizar e criar bens do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
VII - melhorar e ampliar a infra-estrutura e a rede viária estrutural;
VIII - dinamizar atividades econômicas.
Art. 212. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei
específica que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34
do Estatuto da Cidade, conterá, no mínimo:
I - delimitação do perímetro da área de abrangência;
II - finalidades da operação;
III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV;
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança
próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de
favelas e cortiços;
VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de
especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento
ou lei;
VIII - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados em função dos benefícios
recebidos;
IX - forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
X - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de
contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Art. 213. Todas as Operações Urbanas Consorciadas deverão ser
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH.
Art. 214. Os recursos obtidos como contrapartida pelo Poder
Público em operações urbanas consorciadas serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de
criação da Operação Urbana Consorciada.
Art. 215. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso
e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas
edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art. 216. Serão permitidas as operações urbanas em áreas isoladas, desde que exista uma compensação social, aplicada diretamente através do aporte de recursos ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional.
Parágrafo único. O valor do aporte de recursos será definido
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, para cada proposta de operação urbana apresentada,
levando-se em consideração, no mínimo, um décimo da valorização a ser obtida em cada empreendimento.
Art. 217. Para os projetos de operações urbanas isoladas, será
obrigatório o estudo de impacto de vizinhança não sendo incluídos no aporte de recursos as possíveis intervenções urbanas
necessárias para a viabilização de cada empreendimento.
Art. 218. As operações urbanas isoladas poderão acontecer de
duas formas distintas:
I - Em áreas de média densidade: para terrenos com área maior
ou igual a três mil metros quadrados, será possível o aumento
do potencial construtivo, para até três vezes a área do terreno,
sendo considerado como aumento do potencial a diferença entre duas e meia vezes e a área proposta, limitada a três vezes,
incluída neste cálculo toda e qualquer área construída.
II - Em áreas de alta densidade:
a) será permitido o acréscimo de área, desde que restrito ao gabarito de onze metros de altura;
b) para estes projetos, será possível esgotar o potencial de construção definido para a alta densidade, na torre dos andares tipo,
ficando a parte inferior do edifício, como possível área para
acréscimo de potencial construtivo;
c) para esta parte inferior do projeto, não será permitida a construção de unidades habitacionais, sendo permitido atividades
de uso múltiplo, garagens e atividades para outros usos que não
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habitacional;
d) para o caso de outros usos, como comércio ou serviços, por
exemplo, deverão ser observadas, especialmente, as normas gerais de zoneamento deste plano.
Parágrafo único - Para todos os casos será obrigatório o respeito às regras gerais constantes do Plano Diretor e do Código de
Obras do Município de Guarujá.
CAPÍTULO XI
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 219. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual
o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel
e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 220 - O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no
artigo 46 do Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS, na Zona de Reestruturação Urbana, na Zona de Recuperação Urbana e nas Zonas de
Especial Interesse Social - ZEIS.
Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá promover o
aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos
termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.
Art. 221. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues
ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da
execução das obras, observado o disposto no parágrafo 2º do
artigo 8º do Estatuto da Cidade.
Art. 222. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis
sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos
termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas
necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas
nesta Lei Complementar.
Art. 223. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados
por termo de responsabilidade e participação pactuado entre
o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da
execução das obras do empreendimento, bem como das obras
de uso público.
Art. 224. O consórcio imobiliário deverá ser efetuado em conformidade com a Lei Federal 8.666/ 1993.
CAPÍTULO XII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 225. Os empreendimentos que causarem grande impacto
urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos
demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão
sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de
Vizinhança - RIV, a ser apreciado pelos órgãos competentes da
Administração Municipal para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
Parágrafo único. Casos não previstos na legislação poderão ser
submetidos a esta obrigatoriedade por determinação do Executivo Municipal.
Art. 226. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será realizado
pelo empreendedor de atividades habitacionais, de serviços, comerciais, industriais, portuárias, retroportuárias, de transporte
ou infraestrutura, sempre que obrigatório por esta Lei Complementar, sendo analisado e aprovado pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente ou órgão técnico que venha a sucedê-la.
Parágrafo único. O relatório será um documento técnico oficial,
com responsabilidade técnica comprovada pelos respectivos
Conselhos Profissionais, por meio de recolhimento de Anotação
ou Registro de Responsabilidade Técnica.
Art. 227 - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento
sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da
área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber,
a análise e a proposição de solução para as seguintes questões:
I - adensamento populacional resultante;
II - uso e ocupação do solo permitido pela legislação e previsto
no projeto;
III - valorização e desvalorização imobiliária;
IV - impactos na paisagem urbana e no patrimônio natural e

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cultural;
V - capacidade da infraestrutura urbana, incluindo abastecimento de água e de energia elétrica, bem como geração e destinação de resíduos sólidos, líquidos e efluentes;
VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros,
tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
VIII - poluição sonora, atmosférica e hídrica;
IX - vibração;
X - periculosidade;
XI - geração de resíduos sólidos;
XII - riscos ambientais;
XIII - impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 228. O Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar
impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento,
deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução
de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
I - ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;
IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que
minimizem incômodos da atividade;
V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico,
histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII - possibilidade de construção de equipamentos sociais em
outras áreas da cidade;
IX - manutenção de áreas verdes.
§ 1º - As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser
proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
§ 2º - A aprovação do empreendimento ficará condicionada à
assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que
este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos
impactos decorrentes da implantação do empreendimento e
demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal,
antes da finalização do empreendimento.
§ 3º - O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.
Art. 229. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos
da legislação ambiental.
Art. 230. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de
Vizinhança - RIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão
municipal competente, por qualquer interessado.
§ 1º - Serão fornecidas cópias do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
§ 2º - O órgão público responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança
- RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o
projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores
da área afetada ou suas associações.
TÍTULO X
DA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 231. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão - SMPG, instituindo estruturas e processos democráticos
e participativos, que visam ao desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível do planejamento e gestão da política urbana.
Art. 232. São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento
e Gestão:
I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal
da política urbana;
II - garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da
qualidade de vida;
III - instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor.
Art. 233. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão deve
atuar nos seguintes temas:
I - formulação das estratégias, das políticas e da atualização do
Plano Diretor;
II - gerenciamento do Plano Diretor assim como a formulação e
aprovação dos programas e projetos para a sua implementação;
III - monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e
dos programas e projetos aprovados.
Art. 234. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por:
I - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH;
III - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU;
IV - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
V - Sistema de Informações Municipais.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 235. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é o
órgão do Poder Executivo Municipal encarregado de implantar,
desenvolver e controlar o sistema municipal de planejamento
e gestão.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL
Art. 236. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional - CMDUH é órgão consultivo e deliberativo sobre
a política urbana municipal, vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão, composto por representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos movimentos sociais.
Art. 237. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional será composto por 17 (dezessete) membros titulares e respectivos suplentes, conforme segue:
I - 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos, ou pelso órgãos que venham a substituí-los:
a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Habitação;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário;
e) 1 (um) da Advocacia Geral do Município;
f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
II - 11 (onze) representantes da sociedade civil, organizações
não-governamentais, entidades técnicas ou profissionais, assim
distribuídos:
a) 1 (um) representante do setor imobiliário e construção civil;
b) 1 (um) representante do setor de turismo;
c) 1 (um) representante do setor portuário;
d) 1 (um) representante do setor do comércio;
e) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia;
f) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
g) 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
h) 2 (dois) representantes de associações de bairros;
i) 1 (um) representante do movimento de moradia;
j) 1 (um) representante do movimento ambientalista.
§ 1º - Os representantes do Conselho terão mandato de 2 (dois)
anos, podendo haver reeleição.
§ 2º - O presidente do Conselho fará parte do grupo do Poder
Público Municipal, e será o representante da Secretaria de Planejamento e Gestão.
§ 3º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo
Chefe do Executivo municipal.
§ 4º - O Poder Público Municipal deverá possibilitar todas as
condições para a participação dos representantes da sociedade
civil, inclusive por meio de ajuda de custo, nos casos em que se
fizer necessário.
§ 5º - O Poder Público Municipal nomeará, sempre que julgar
necessário ou quando solicitado pelo Conselho, uma Comissão
Técnica composta por membros do quadro técnico da Prefeitura
Municipal ou por especialistas contratados quando o assunto o
exigir, para a elaboração de pareceres técnicos.
Art. 238. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional - CMDUH:
I - Fiscalizar, assessorar, estudar, propor e aprovar diretrizes para
o desenvolvimento urbano e regional, com participação social e
integração das políticas fundiárias e planejamento territorial e
de habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte, mobilidade urbana e rural e políticas de caráter ambiental;
II - acompanhar permanentemente a implementação e a revisão
do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
III - definir as questões relevantes para o desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental de todo o território de
Guarujá, em especial aquelas com rebatimento urbano;
IV - deliberar, a partir de parecer técnico elaborado pela Comissão Técnica com esse fim, sobre proposta de alteração da Lei do
Plano Diretor;
V - deliberar, a partir de parecer técnico elaborado pela Comissão Técnica com este fim, a regulamentação dos instrumentos
urbanísticos previstos no Plano de Diretor;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos instrumentos urbanísticos no Município;
VII - acompanhar e fiscalizar a execução de planos e projetos
de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos
setoriais;
VIII - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
IX - definir a política municipal de habitação, integrando-a com
as políticas estaduais e federais relativas ao desenvolvimento
habitacional e urbano;
X - gerir através de Grupos Gestores os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e do Fundo Municipal de Habitação;
XI - aprovar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de
Construir e a aplicação da transferência do direito de construir;
XII - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
XIII - acompanhar e fiscalizar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
XIV - aprovar a implantação de empreendimentos e obras,a partir de parecer técnico elaborado pela Comissão Técnica com este
fim, quando exigido por lei;
XV - zelar pela integração das políticas setoriais;
XVI - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
XVII - convocar, organizar e coordenar as Conferências e Assembléias Territoriais;
XVIII - convocar Audiências Públicas;
XIX - elaborar e aprovar o Regimento Interno.
Art. 239. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional exclusivo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH, necessário para seu
pleno funcionamento.
Art. 240. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional - CMDUH terá suas principais diretrizes fixadas durante a realização das Conferências da Cidade.
Art. 241. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH representantes da
sociedade civil, organizações não governamentais e entidades
técnicas ou profissionais serão eleitos em Audiência Pública,
convocada na forma definida pelo Regimento, com mandato de
2 (dois) anos.
Art. 242. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH será aprovado

15. Diário Oficial
GUARUJÁ
definido em Audiência Pública e estabelecido por decreto do
Poder Executivo.
SEÇÃO III
DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO E DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 243. Ficam criados o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano – FMDU e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social- FMHIS.
§ 1º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será formado pelos seguintes recursos:
I - próprios do Município;
II - transferências intergovernamentais, do Estado e da União;
III - transferências de instituições privadas nacionais, com ou
sem fim lucrativo;
IV - transferências do exterior de entidades privadas com ou
sem fim lucrativo;
V - transferências de pessoas físicas;
VI - receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de
áreas públicas, exceto nas zonas especiais de interesse social - ZEIS;
VII - recursos provenientes das operações urbanas;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
IX- receitas provenientes de doações;
X - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
§ 2º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será
formado pelos seguintes recursos:
I - próprios do Município;
II - transferências intergovernamentais, do Estado e da União;
III - transferências de instituições privadas nacionais, com ou
sem fim lucrativo;
IV - transferências do exterior de entidades privadas com ou
sem fim lucrativo;
V - transferências de pessoas físicas;
VI - receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de
Construir;
VII - receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;
VIII - recursos provenientes das operações urbanas;
IX - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
X - receitas provenientes de doações;
XI - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Art. 244. Os recursos dos Fundos Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Desenvolvimento Habitacional serão controlados por Grupos Gestores compostos por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional
– CMDUH.
Art. 245. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Habitacional - FMDH poderão ser empregados integrados a programas e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais
ou internacionais.
Art. 246. A regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional - FMDH será uma prerrogativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional
- CMDUH.
SEÇÃO IV
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 247. O Sistema de Informações Municipais – SIM - tem como
objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
§ 1º - O Sistema de Informações Municipais deverá conter e
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
manter atualizados dados, informações e indicadores sociais,
culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
§ 2º - Para a consecução dos objetivos do SIM, as Secretarias Municipais deverão compilar e manter atualizadas as informações
referentes a suas áreas de atuação, enviando-as anualmente, ou
sempre que solicitadas, à Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestão.
§ 3º - A Secretaria de Planejamento e Gestão será a unidade administrativa e executora de planejamento e controle do SIM.
Art. 248. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios:
I - da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e
segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos
para fins idênticos;
II - democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação,
controle e avaliação do Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
Art. 249. Fica assegurada a participação da população em todas
as fases do processo de gestão democrática da política urbana,
mediante as seguintes instâncias de participação:
I - Conferências Municipais de Política Urbana;
II - Assembléias Territoriais de Política Urbana;
III - Audiências públicas;
IV - Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
V - Plebiscito e referendo popular;
VI - Conselho Municipais de Desenvolvimento Urbano e Habitacional,
Art. 250. Anualmente, o Executivo encaminhará ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH
relatório de gestão do exercício, Plano Plurianual e Plano Local
de Desenvolvimento Sustentável.
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Art. 251. As Conferências Municipais de Política Urbana ocorrerão ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente,
quando convocadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH.
Parágrafo único. As conferências serão abertas à participação
de todos os cidadãos.
Art. 252. A Conferência Municipal de Política Urbana deverá,
dentre outras atribuições:
I - estabelecer as diretrizes da política urbana do Município;
II - propor ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
III - deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;
IV - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
SEÇÃO II
DAS ASSEMBLÉIAS TERRITORIAIS DE POLÍTICA URBANA
Art. 253. As Assembléias Territoriais de Política Urbana ocorrerão, sempre que necessário, com o objetivo de consultar a
população das unidades territoriais de planejamento sobre as
questões urbanas relacionadas àquela territorialidade, de forma
a ampliar o debate e dar suporte à tomada de decisões do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional – CMDUH e de Defesa
do Meio Ambiente –CONDEMA.
15
SEÇÃO III
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA
Art. 254. A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 255. O Município de Guarujá deve manter atualizados os
seguintes diplomas legais:
I - Regulamentação dos dispositivos do Estatuto da Cidade;
II - Lei regulamentando a implantação e a manutenção de arborização urbana e áreas verdes;
III - Lei complementar do Código de Obras;
IV - Lei complementar do Código de Posturas;
VI - Lei complementar das Zonas Especiais de Interesse Social;
VII - Lei complementar do Código Sanitário Municipal;
VIII - Lei Complementar do Plano de Mobilidade Urbana;
IX - Lei do Plano Diretor de Saneamento Ambiental;
X - Lei do Plano Diretor de Macrodrenagem;
XI - Lei de Resíduos Sólidos.
Art. 256. Fazem parte integrante desta Lei Complementar, os
seguintes Anexos:
I - Anexo 1 - MAPAS
Mapa 1 - Macrozoneamento;
Mapa 2 - Macrozoneamento e Setorização;
Mapa 3 - Distritos, Regiões, Bairros e Comunidades Tradicionais;
Mapa 4 - Zoneamento de Ocupação do Solo;
Mapa 5 - Zoneamento de Uso do Solo;
Mapa 6 - Mobilidade 1: rodovias, ferrovias e hidrovias;
Mapa 7 - Mobilidade 2: ciclovias e vias de pedestres;
Mapa 8 - Mobilidade 3: rodovias para transporte de cargas;
Mapa 9 – Zonas Especiais de Interesse Social.
II - Anexo 2 - Parâmetros de Classificação dos Setores;
III - Anexo 3 - Zoneamento de Ocupação do Solo;
Anexo 3a - Zoneamento de Ocupação do Solo;
Anexo 3b - Recuos mínimos das Edificações nos lotes;
IV - Anexo 4 - Zoneamento de Usos do Solo;
Anexo 4a – Classificação dos Usos;
Anexo 4b – Usos Não Permitidos;
Anexo 4c – Zoneamento de Usos na Macrozona Urbana.
V - Anexo 5 - Quadro de Hierarquia do Sistema Viário.
VI - Anexo 6 - Padrões de Dimensionamento do Sistema Viário.
VII - Anexo 7 – Padrões para urbanização de glebas.
Parágrafo único. Todos os mapas relacionados neste artigo estão baseados no Mapeamento Planialtimétrico Digital da Região
Metropolitana da Baixada Santista - RMBS, Sistema Cartográfico
Metropolitano da Baixada Santista, SCM-BS.
Art. 257. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº. 108, de 26 de janeiro de 2007, e
o artigo 41 da Lei nº. 1.259, de 21 de dezembro de 1975.
Art. 258. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 20 de dezembro de 2013.
PREFEITA
“SEPLAN”/rdl
Proc. nº 11369/70351/2005.
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 20.12.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
Acesse o Diário Oficial pela Internet www.guaruja.sp.gov.br

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Lei Complementar n.º 156/2013 - Plano Diretor do Município de Guarujá
ANEXO 2 - PARÂMETROS DE CLASSIFICAÇÃO DOS SETORES
ZONA
SITUAÇÃO FUNDIÁRIA
DENSIDADE DE ÁREA CONSTRUÍDA
MACROZONA URBANA
URBANIZAÇÃO
QUALIFICAÇÃO
QUALIFICADA
URBANA
REGULAR
REGULAR
ALTA, MÉDIA, BAIXA
MÉDIA, BAIXA
REESTRUTURAÇÃO
URBANA
REGULAR
MÉDIA, BAIXA
INFRA ESTRUTURA
COMPLETO
PARCIAL
PARCIAL
USO PREDOMINANTE
RESIDENCIAL
MISTO
MISTO
EQUIPAMENTOS
COMPLETO
PARCIAL
RECUPERAÇÃO
URBANA
IRREGULAR
BAIXA
PARCIAL OU
INEXISTENTE
MISTO
PARCIAL OU
INEXISTENTE
PARCIAL
MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
DESENVOLVIMENTO
PRESERVAÇÃO
RECUPERAÇÃO
COMPATÍVEL
ALTA
ALTA
BAIXA
RELEVANTE
RELEVANTE
NÃO RELEVANTE
ALTO
BAIXO
BAIXO
ZONA
RESTRIÇÃO A OCUPAÇÃO
VALOR PAISAGÍSTICO
GRAU DE PRESERVAÇÃO
COBERTURA VEGETAL
FLORESTAS E MANGUESAIS
DEGRADADA POR
FLORESTAS
PRESERVADOS
OCUPAÇÃO ANTRÓPICA ALTERADAS OU NÃO
POTENCIAL DE USO
BAIXO
BAIXO
ALTO
INDICADORES
SITUAÇÃO FUNDIÁRIA
DENSIDADE CONSTRUÍDA
INFRA ESTRUTURA:
ÁGUA, DRENAGEM, ESGOTO,
LUZ E PAVIMENTAÇÃO
USO PREDOMINANTE
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS:
ESCOLA, CRECHE,
HOSPITAL, ESPORTES
REGULAR
(quando existe registro da propriedade)
IRREGULAR
(sem registro ou matrícula da propriedade)
ALTA
MÉDIA
BAIXA
COMPLETA
(MAIS DE 90% ATENDIDO)
PARCIAL
(ATÉ 50% ATENDIDO)
INEXISTENTE
(NÃO IMPLANTADA)
RESIDENCIAL
MISTO
NÃO RESIDENCIAL
COMPLETO
PARCIAL
INEXISTENTE
INDICADORES
ALTA
MÉDIA
BAIXA
RELEVANTE
NÃO RELEVANTE
ALTO
MÉDIO
BAIXO
VEGETADA
EDIFICADA
ALTO
MÉDIO
BAIXO
RESTRIÇÃO A OCUPAÇÃO
VALOR PAISAGÍSTICO
GRAU DE PRESERVAÇÃO
FORMA DE OCUPAÇÃO
POTENCIAL DE USO
ANEXO 3a - TABELA DE ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO
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OCUPAÇÃO
DIRIGIDA
MÉDIA
RELEVANTE
ALTO
FRAGMENTADA
E PARCIALMENTE
OCUPADA
MÉDIO

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27 de dezembro de 2013
ANEXO 4a - CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
R - USOS RESIDENCIAIS.
Os usos residenciais enquadram-se nas seguintes categorias:
R1 – Residências unifamiliares, correspondentes a uma habitação permanente por lote.
R2 – Residências multifamiliares agrupadas horizontalmente, que
subdividem-se em:
R2.1 – unidades residenciais geminadas, com até dois pavimentos mais pavimento de cobertura, correspondendo a duas
unidades residenciais unifamiliares, agrupadas horizontalmente
em um lote com no mínimo 10 metros de frente.
R2.2 – unidades residenciais superpostas, correspondendo a
duas unidades residenciais unifamiliares, agrupadas verticalmente, ambas com acesso a via oficial em um lote com no mínimo 10 (dez) metros de frente.
R2.3 – unidades residenciais geminadas e superpostas, em grupos de no máximo 4 unidades, todas com acesso para via oficial,
com no mínimo 5 (cinco) metros de frente cada.
R.2.4 – unidades residenciais geminadas em série, com até dois
pavimentos mais pavimento de cobertura, em blocos de no
máximo 6 unidades, todas com acesso para via oficial, com no
mínimo 5 (cinco) metros de frente cada.
R2.5 – unidades residenciais agrupadas horizontalmente, com
até dois pavimentos mais pavimento de cobertura, com acesso
viário interno ao lote, em área de no máximo 60.000 m², com
área mínima de cada unidade de 80m² (quarenta metros quadrados), geminação máxima de 6 (seis) unidades e distância mínima entre blocos de edificações de 3 (três) metros, sendo que o
mínimo permitido para fração por unidade será de 300 m² (trezentos metros quadrados) para os lotes.
R2.6 – unidades residenciais agrupadas horizontalmente, com
até dois pavimentos mais pavimento de cobertura, com acesso
viário interno ao lote, em área de no máximo 60.000 m², com
área mínima de cada unidade de 40m² (quarenta metros quadrados), geminação máxima de 6 (seis) unidades e distância mínima entre blocos de edificações de 3 (três) metros, sendo que o
mínimo permitido para fração por unidade será de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) para os lotes.
R3 – Residências multifamiliares agrupadas verticalmente, que
subdividem-se em:
R3.1. – unidades residenciais agrupadas verticalmente em uma
única torre, com acesso direto à via pública;
R3.2. – unidades residenciais agrupadas verticalmente em mais
de uma torre, com acesso viário interno ao lote, em área de no
máximo 60.000 m².
R4 – Apart-hotéis - Unidades residenciais multifamiliares destinadas a habitação permanente e ou temporária, agrupadas
verticalmente ou horizontalmente e que oferecem serviços de
refeição, limpeza, lavanderia, entre outros, utilizados de forma
condominial.
C – USO COMERCIAL
Os estabelecimentos comerciais enquadram-se nas seguintes
categorias:
C1 – Comércio varejista de âmbito local.
Estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos
que se relacionam com o uso residencial, com área construída
máxima de 500 m²; a partir de 500 m² passa a ser classificado
como C2.
C2 – Comércio varejista diversificado.
Estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos
relacionados ou não com o uso residencial.
C2.1 Comércio varejista diversificado de pequeno porte.
C2.2. Comércio varejista diversificado de médio porte.
C3 – Comércio Atacadista.
Comércio não varejista de produtos relacionados ou não com
o uso residencial, incluindo armazéns de estocagem de mercadorias, entrepostos de mercadorias, terminais atacadistas, armazéns de frios e frigoríficos.
C3.1 – Comércio atacadista de produtos diversos.
C3.2 – Comércio atacadista de produtos de alto risco.
C1 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ÂMBITO LOCAL
471 – Comércio varejista não especializado.
472 – Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas
e fumo.
476 – Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos.
4771-7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso
humano e veterinário
4772-5 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
4781-4 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
4782-2 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem.
4783-1 Comércio varejista de jóias e relógios.
4785-3 Comércio varejista de artigos usados.
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos.
4789-0/02 Comércio varejista de artigos de plantas e flores
naturais.
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte.
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para
filmagem.
479 – Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista.
C2.1 COMÉRCIO VAREJISTA DIVERSIFICADO DE PEQUENO
PORTE
461 – Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto
de veículos automotores e motocicletas.
475 – Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico.
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e
acessórios.
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping.
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos
recreativos; peças e acessórios.
4773-3 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos.
4774-1 Comércio varejista de artigos de óptica.
4782-2/01 Comércio varejista de calçados.
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem.
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria.
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria.
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades.
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados.
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos
pirotécnicos.
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório.
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições.
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.
C2.2 COMÉRCIO VAREJISTA DIVERSIFICADO DE MÉDIO PORTE
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utensílios novos.
4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utensílios usados.
4512-9 Representantes comerciais e agentes do comércio de
veículos automotores.
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores.
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para
veículos automotores.
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar.
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de
peças e acessórios novos e usados para veículos automotores.
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas.
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas.
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas.
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de
motocicletas e motonetas, peças e acessórios.
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas.
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios - hipermercados.
4731-8 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.
4732-6 Comércio varejista de lubrificantes.
474 – Comércio varejista de materiais de construção
4784-9 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP).
C3.1 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DIVERSOS
4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e
utilitários novos e usados.
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados.
4511-1/05 Comércio por atacado e reboques e semi-reboques
novos e usados.
4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados.
4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos
para veículos automotores.
4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmarasde-ar.
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas.
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas .
462 – Comércio atacadista de matérias primas agrícolas e animais vivos.
463 – Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo.
464 – Comércio atacadista de produtos de consumo não alimentar.
465 – Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação.
466 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação.
467 – Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas,
material elétrico e material de construção.
468 – Comércio atacadista especializado em outros produtos4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral,
com predominância de produtos alimentícios.
469 – Comércio atacadista não especializado.
C3.2 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE ALTO RISCO
4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel,
gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes,
não realizado por transportador retalhista (TRR).
4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por
transportador retalhista (TRR).
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante.
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto.
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes.
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo
(GLP).
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo.
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros.
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes.
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e
petroquímicos não especializados anteriormente.
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção.
S – SERVIÇOS
Os estabelecimentos destinados à prestação de serviços enquadram-se nas seguintes categorias:
S1 – Serviços de âmbito local.
Estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que podem adequar-se aos mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às características de ocupação dos
lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de
ruídos, vibrações e de poluição ambiental, com área construída
máxima de 300 m²; a partir de 300 m², passam a ser classificados
como S2, S3 ou S4.
S2 – Serviços de apoio ao turismo.
Estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população fixa e à população visitante, que podem adequar-se aos
mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às

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características de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de
serviços urbanos e aos níveis de ruídos, vibrações e de poluição
ambiental.
S3 – Serviços diversificados especializados.
Estabelecimentos prestadores de serviços diversificados especializados que atendem à população em geral, característicos
de áreas centrais ou subcentros urbanos.
S4 – Serviços de médio porte.
Estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população,
que implicam na fixação de padrões específicos à ocupação do
lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e
aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental, sendo
que as oficinas mecânicas de reparo e pintura de veículos e as oficinas de reparo em geral são incluídas nesta categoria, independentemente da área construída e do número de empregados.
S4a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios
administrativos, centro de processamento de dados.
S4b – Cais, pátios, almoxarifados, centros de treinamento, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e
unidades de abastecimento de combustíveis.
S5 – Serviços de construção civil e de infraestrutura urbana.
Empresas com atividades ligadas a serviços de construção civil e
manutenção de obras assim como implantação e manutenção de
infraestrutura urbana. As atividades dessas empresas dividem-se
em duas categorias, conforme o grau de incomodidade:
S5a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios
administrativos e centros de processamento de dados.
S5b – Almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de
abastecimento de combustíveis.
S6 - Serviços de transporte rodoviário.
Estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que implicam na fixação de padrões específicos às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de
tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental, tais como garagens para estacionamento de caminhões, de frotas de táxis, de frotas de ônibus,
de tratores ou terminais para carga e descarga de mercadorias.
As atividades dessas empresas dividem-se em duas categorias,
conforme o grau de incomodidade:
S6a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios
administrativos e centros de processamento de dados.
S6b – Almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de
abastecimento de combustíveis.
S7 – Serviços náuticos.
Empresas com atividades ligadas aos serviços de transporte de
passageiros na região. As atividades dessas empresas dividemse em duas categorias, conforme o grau de incomodidade :
S7a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios
administrativos e centros de processamento de dados.
S7b – Almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de
abastecimento de combustíveis.
S8 – Serviços portuários.
Empresas e instituições cujas atividades são relacionadas à exportação e importação de cargas por transporte marítimo de
cabotagem e de longo curso, compreendendo transporte marítimo e ferroviário.
S8a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios
administrativos e centros de processamento de dados.
S8b – Cais, almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos
fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de combustíveis.
S9 – Serviços ferroviários.
Empresas e instituições com atividades ligadas aos serviços de
transportes ferroviários de passageiros e cargas.
S9a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios
administrativos e centros de processamento de dados.
S9b – Estações ou sistemas de embarque e desembarque de
passageiros e cargas, almoxarifados, centros de treinamentos,
depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de combustíveis.
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27 de dezembro de 2013
S10 – Serviços de transportes especiais .
Empresas e instituições com atividades ligadas aos serviços de
transportes especiais através de sistema de dutos ou com trens
turísticos, teleféricos ou similares.
S10a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios
administrativos e centros de processamento de dados.
S10b – Tubos para transporte para granéis líquidos e gasosos,
por esteiras, por sistema de trilhos e teleféricos, almoxarifados,
centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de
combustíveis.
S11 – Seriços de transporte aéreo.
Empresas e instituições com atividades ligadas aos serviços de
transportes aéreos de passageiros e cargas.
S11a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios
administrativos e centros de processamento de dados.
S11b – Pistas para aeronaves de asa fixa e móvel, almoxarifados,
centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de
combustíveis.
S12 – Serviços de carga e descarga em geral .
S12a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios
administrativos e centros de processamento de dados.
S12b – Armazéns, almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação
e unidades de abastecimento de combustíveis.
S1 – SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL
53 – Correio e outras atividades de entrega.
55 – Alojamento.
56 – Alimentação.
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares.
8299-7/07 Salas de acesso à internet.
851 – Educação infantil e ensino fundamental.
863 – Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos.
865 – Atividades de profissionais da área da saúde, exceto médicos e odontólogos.
869 – Atividades de atenção à saúde humana não especificadas
anteriormente.
87 – Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social prestadas em residências coletivas e particulares.
88 – Serviços de assistência social sem alojamento.
9001-9 Criação artística.
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem.
9529-1/02 Chaveiros.
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos
não motorizados.
9601-7 – Lavanderias, tinturarias e toalheiros.
9602-5 – Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza.
9700-5 – Serviços domésticos.
S2 – SERVIÇOS DE APOIO AO TURISMO
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer.
5223-1/00 Estacionamento de veículos.
5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive
centrais de chamada.
68 – Atividades imobiliárias.
79 – Agência de viagens, operadores turísticos e serviços de
reservas.
S3 – SERVIÇOS URBANOS DIVERSIFICADOS
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário.
1813-0/99 Impressão de material para outros usos.
1821-1/00 Serviços de pré-impressão.
1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos.
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte.
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte.
3250-7/06 Serviços de prótese dentária
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle.
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos
e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação.
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos.
27
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório.
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material.
452 – Manutenção e reparação de veículos automotores.
5211-7/02 Guarda-móveis.
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional.
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional.
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio
Nacional.
5320-2/02 Serviços de entrega rápida.
58 – Edição e edição integrada à impressão.
59 – Atividades cinematográficas, produção de vídeos e programas de televisão; gravação de som e edição de música.
60 – Atividades de rádio e televisão.
61 – Telecomunicações.
62 – Atividades de serviços de tecnologia da informação.
63 – Atividades de prestação de serviços de informação.
64 – Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados.
65 – Seguros, resseguros, previdência complementar e planos
de saúde.
66 – Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde.
69 – Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria.
70 – Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial.
71 – Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas.
72 – Pesquisa e desenvolvimento científico.
73 – Publicidade e pesquisa de mercado.
74 – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas.
75 – Atividades veterinárias.
77 – Alugueis não imobiliários e gestão de ativos intangíveis não
financeiros.
78 – Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra temporária.
80 – Atividades de vigilância, segurança e investigação.
81 – Serviços para edifícios e atividades paisagísticas.
82 – Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas.
84 – Administração pública, defesa e seguridade social.
853 – Educação superior.
854 – Educação profissional de nível técnico e tecnológico.
855 – Atividades de apoio à educação.
856 – Outras atividades de ensino.
861 – Atividades de atendimento hospitalar.
862 – Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes.
864 – Atividades de serviços de complementação diagnóstica e
terapêutica.
866 – Atividades de apoio à gestão de saúde.
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana.
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano.
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana, não
especificadas anteriormente.
9001-9 – Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares.
9003-5 – Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e
outras atividades artísticas.
91 – Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental.
9200-3 – Exploração de apostas em corridas de cavalos.
93 – Atividades esportivas e de recreação e lazer.
94 – Atividades de organizações associativas.
95 – Reparação e manutenção de equipamentos de informática
e comunicação e de objetos pessoais e domésticos.
9603-3 Atividades funerárias e serviços relacionados.
9609-2/01 Clínicas de estética e similares.
9609-2/02 Agências matrimoniais.
9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais.
9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.
9609-2/05 Atividades de saunas e banhos.
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing.
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente.

28. 28
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27 de dezembro de 2013
990 - Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.
S4 – SERVIÇOS DE MÉDIO PORTE
3311-2 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos.
3313-9 Manutenção e reparação máquinas e equipamentos
elétricos.
3314-7 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
da indústria mecânica
3315-5 Manutenção e reparação de veículos ferroviários.
3316-3 Manutenção e reparação de aeronaves.
3317-1 Manutenção e reparação de embarcações.
3319-8 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos
não especificados anteriormente.
3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais.
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio.
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio.
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos.
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores.
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores.
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores.
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores.
5211-7/01 Armazéns gerais
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis.
5212-5/00 Carga e descarga.
5222-2/00 Terminais rodoviários.
5229-0/02 Serviços de reboque de veículos
5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente.
S5 – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA
URBANA
351 – Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes
urbanas.
3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar
condicionado.
36 – Captação, tratamento e distribuição de água.
37 – Esgoto e atividades relacionadas.
38 – Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação
de materiais.
39 – Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos.
41 – Construção de edifícios.
42 – Obras de infraestrutura.
43 – Serviços especializados para construção.
4912-4/03 Transporte metroviário.
4940-0/00 Transporte dutoviário.
4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares.
5221-4/00 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados.
S6 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
492 - Transporte rodoviário de passageiros.
493 - Transporte rodoviário de carga.
5222-2/00 Terminais rodoviários.
S7 – SERVIÇOS NÁUTICOS
5091-2 Transporte por navegação de travessia.
5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos.
5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente.
S8 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS
3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários.
3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes.
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente.
501 – Transporte marítimo de cabotagem e longo curso.
502 – Transporte de navegação interior.
5222-2/00 Terminais ferroviários.
5030-1/01 Navegação de apoio marítimo.
5030-1/02 Navegação de apoio portuário.
5231-1/01 Administração da infra-estrutura portuária.
5231-1/02 Operações de terminais.
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo.
5239-7/00 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não
especificados anteriormente.
5250-8/01 Comissária de despachos.
5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros.
5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte
marítimo.
5250-8/04 Organização logística do transporte de carga.
5250-8/05 Operador de transporte multimodal – OTM.
S9 – SERVIÇOS de transporte ferroviário.
4911-6 Transporte ferroviário de carga.
4912-4 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e
interestadual.
S10 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESPECIAIS.
494 – Transporte dutoviário.
495 – Trens turísticos, teleféricos e similares.
S11 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO.
5111-1 Transporte aéreo de passageiros regular.
5112-9 Transporte aéreo de passageiros não regular.
S12 – serviços de carga e descarga
5212-5 Serviços de carga e descarga.
I – INDÚSTRIAS
Os estabelecimentos industriais enquadram-se nas seguintes
categorias:
I1- Indústrias de pequeno porte não incômodas.
Estabelecimentos que podem adequar-se aos mesmos padrões
de usos não industriais, no que diz respeito às características de
ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição
ambiental, com área construída máxima de 500 m² e que não
estejam classificadas em outras categorias.
I2 - Indústrias diversificadas.
Estabelecimentos que podem situar-se na área urbana, mas que
podem exigir a fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de
tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações
e de poluição ambiental.
I3 - Indústrias de grande porte.
Estabelecimentos que, pelo porte, devem ser instaladas em áreas específicas para usos industriais, comércio atacadista e serviços de grande porte. Estão enquadrados na categoria I3 todos
os estabelecimentos cujo funcionamento provoque ou possa
provocar vibrações, ruídos ou poluição ambiental acima dos níveis aceitáveis, ou apresentar perigo para a população.
I4 – Indústrias pesqueiras e navais.
Estabelecimentos que mesmo se enquadrando nas categorias
de uso anteriormente mencionadas, tenham suas distribuições
voltadas ao desenvolvimento, industrialização e manutenção
de atividades navais, pesqueiras e afins.
I2 – INDÚSTRIAS URBANAS DIVERSIFICADAS
1012-1/01 – Abate de aves.
1012-1/02 – Abate de pequenos animais.
1013-9 – Fabricação de produtos de carne.
102 – Preservação do pescado e fabricação de produtos de pescado.
103 – Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros
vegetais.
104 – Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais.
105 – Laticínios.
106 – Fabricação de produtos alimentícios.
107 – Fabricação e refino de açúcar
108 – Torrefação e moagem de café.
1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação.
109 – Fabricação de outros produtos alimentícios.
11 – Fabricação de bebidas.
13 – Fabricação de produtos têxteis.
14 – Fabricação de artigos de malharia e tricotagem.
152 – Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos
de couro.
153 – Fabricação de calçados.
154 – Fabricação de partes para calçados, de qualquer material.
1622-6 – Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de
madeira para instalações industriais e comerciais.
1623-4 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de
madeira.
1629-3 Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e
material trançado não especificado anteriormente, exceto móveis.
173 – Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado.
174 – Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papel ondulado.
18 – Impressão e reprodução de gravações.
21 – Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos.
2219-6 – Fabricação de artefatos de borracha não especificados
anteriormente.
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente.
2311-7 – Fabricação de vidro plano e de segurança.
2312-5 – Fabricação de embalagens de vidro.
2319-2 – Fabricação de artigos de vidro.
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na
construção.
2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
2391-5/02 – Aparelhamento de pedras para construção, exceto
associado à extração.
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos
em mármore, granito, ardósia e outras pedras.
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros
trabalhos em cerâmica, louças, vidro e cristal.
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente.
2512-8 – Fabricação de esquadrias de metal.
2539-0/00 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais.
254 – Fabricação de artigos de cutelaria, serralheria e de ferramentas.
259 – Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente.
26 – Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos.
27 – Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos.
294 – Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores.
295 – Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores.
3091-1 – Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados.
3099-7 – Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente.
31 – Fabricação de móveis.
321 – Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes.
322 – Fabricação de instrumentos musicais.
323 – Fabricação de artefatos para pesca e esporte.
324 – Fabricação de brinquedos e jogos recreativos.
325 – Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico,
odontológico e de artigos ópticos.
329 – Fabricação de produtos diversos.
353 – Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado.
5911-1/01 Estúdios cinematográficos.
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade.
5911-1/99 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e
de programas de televisão não especificados anteriormente.
I3 – INDÚSTRIAS DE GRANDE PORTE
091 – Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural.
1011-2 – Abate de reses exceto suínos.
1012-1/03 – Frigorífico – Abate de suínos.
1012-1/04 – Matadouro – Abate de suínos sob contrato.
1621-8 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira
compensada, prensada e aglomerada.
171 – Fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de
papel.
172 – Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão.
1922-5/02 – Rerrefino de óleos lubrificantes.
1922-5/99 – Fabricação de outros produtos derivados do petró-

29. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
leo, exceto produtos do refino, a produção de combustíveis rea- associado à extração.
lizada por centrais petroquímicas e briquetes de petróleo.
2392-3 Fabricação de cal e gesso.
20 – Fabricação de produtos químicos.
24 – Metalurgia
2211-1 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar.
251 – Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria
2212-9 Reforma de pneumáticos usados.
pesada.
2221-8 Fabricação de laminados planos e tubulares de material 252 – Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras.
plástico.
253 – Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de trata2222-6 Fabricação de embalagens de material plástico.
mento de metais.
2223-4 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico 255 – Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições.
para uso na construção.
28 – Fabricação de máquinas e equipamentos
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso 291 – Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários.
pessoal e doméstico.
292 – Fabricação de caminhões e ônibus.
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos 293 – Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para
industriais.
caminhões.
2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso 294 – Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores.
na construção, exceto tubos e acessórios.
303 – Fabricação de veículos ferroviários.
232 – Fabricação de cimento
304 – Fabricação de aeronaves.
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto 305 – Fabricação de veículos militares de combate.
armado, em série e sob encomenda.
3091-1/00 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios.
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na 3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados,
construção.
peças e acessórios.
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto.
3091-1 – Fabricação de motocicletas.
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para I4– INDÚSTRIAS NAVAIS E PESQUEIRAS
construção.
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne.
2341-9 – Fabricação de produtos cerâmicos refratários.
1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate.
2342-7 – Fabricação de produtos cerâmicos não refratários para 1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos.
uso estrutural na construção.
1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e
2349-4 – Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não moluscos.

especificados anteriormente.
301 – Construção de embarcações.
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração.
ATIVIDADES PERMITIDAS NA MACROZONA DE PROTEÇÃO
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto AMBIENTAL. 
29
011 – Produção de lavouras temporárias.
012 – Horticultura e floricultura.
013 – Produção de lavouras permanentes.
014 – Produção de sementes e mudas certificadas.
015 – Pecuária.
016 – Atividades de apoio à agricultura e à pecuária, atividades
de póscolheita.
0210-1 – Produção florestal – Florestas plantadas.
0220-9/06 – Conservação de florestas nativas.
03 – Pesca e aquicultura.
ANEXO 4b
Atividades não permitidas no município
017 – Caça e serviços relacionados.
0220-9/01 – Extração de madeira em florestas nativas.
0220-9/02 – Produção de carvão vegetal – Florestas nativas.
0220-9/05 – Coleta de palmito em florestas nativas.
0220-9/99 – Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas.
05 – Extração de carvão mineral.
06 – Extração de petróleo e gás natural.
07 – Extração de minerais metálicos.
08 – Extração de minerais não metálicos.
099 – Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural.
12 – Fabricação de produtos do fumo.
151 – Curtimento e outras preparações de couro.
191 – Coquerias.
192 – Refino do petróleo
193 – Fabricação de biocombustíveis.
3520-4/01 – Produção de gás; processamento de gás natural.
 
ANEXO 4c - ZONEAMENTO DE USO NA MACROZONA URBANA (4)
Guarujá
Vias
Zonas
Residenciais (1)
Zonas Mistas
Turísticas
Vicente de Carvalho
Zona Industrial Naval e
Pesqueira
Zonas Mistas
Zonas
Retroportuárias e
Industriais
Zona Portuária e
Industrial
Zonas Mistas
Zona Aeroportuária e
Portuária
R1, R2
R
R1 (2), R2
R
R1 (2)
R1(2)
R
C1
S1, S2
C1
S1, S2, S3
C1, C3.1, C3.2
S
C1
S1, S2, S3
C1, C3.1, C3.2
S
C1, C3.1, C3.2
S
C1, C3.1, C3.2
S
I1
Vias locais
R
C1
I1, I4
I1
I
I
I
R
S1, S2
R1, R2
Vias coletoras
R
R
R(2)
R
R1 (2)
R1(2)
C1
C1, C2.1
C1, C2.1, C2.2
C
C1, C2, C3.1
C1, C3.1, C3.2
C1, C3.1, C3.2
C1, C3.1, C3.2
S1, S2
S1, S2
S1, S2, S3, S5a, S6a, S7a, S8a
S
S1, S2, S3, S4, S5, S6, S7, S8
S
S
S
I1 (3)
I1, I4
I1, 12, I3a, I4a
I
I
I
R
R
R(2)
R
R1(2)
R1(2)
R
C1, C2.1
C1, C2.1
C1, C2, C3.1
C
C
C1, C3.1, C3.2
C1, C3.1, C3.2
C1, C3.1, C3.2
S1, S2
S1, S2
S1, S2, S3, S4, S5a, S6a, S7a, S8a
S
S1, S2, S3, S4, S5, S6, S7, S8
S
S
S
I1 (3)
Vias
estruturadoras
I1, I2, I3a, I4a
R1, R2
I1, I2, I3a, I4a
I1, I4
I1, I2, I3a, I4a
I
I
I
Notas
1. Serão permitidos também outros usos de âmbito local ou turísticos, previstos nas matrículas do Registro de Imóveis dos loteamentos.
2. Apenas uso residencial para a manutenção dos serviços.
3. Apenas produção de mercadorias para uso de turistas.
Os usos permitidos nas diversas zonas devem obedecer às exigências quanto aos impactos ambientais e de vizinhança.
Fale com a
Ouvidoria

0800-773-7000 • 3355-4211

30. 30
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ANEXO 5 – CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
VIAS ESTRUTURAIS (MACROMETROPOLITANAS).
1 - Rodovia Cônego Domenico Rangoni (SP – 055).
2 - Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (SP – 061).
VIAS ESTRUTURAIS (METROPOLITANAS).
• Av. Castelo Branco.
• Av. Thiago Ferreira.
• R. Maranhão.
• R. Mato Grosso.
• R. Guilherme Guinle.
• R. Agenor de Assis.
• Av. Presidente Vargas.
• Av. Áurea Gonzalez de Conde.
• Av. Luiz Gama.
• Av. São João.
• R. Joana de Menezes Faro.
• R. Idalino Pinez.
• Av. Adriano Dias dos Santos.
• Av. Acaraú / Av. Mário Daige.
• Av. Oswaldo Cruz.
• Av. Santos Dumont.
• Av. Adriano Dias dos Santos.
• R. Idalino Pinez.
• R. Joana de Menezes Faro.
• Av. São João.
• Av. Luiz Gama.
• Viário do Aeroporto, ligando a Av. Castelo Branco, R. Guilherme
Guinle, Av. Oswaldo Cruz e Rodovia Cônego Domênico Rangoni
(SP-55).
• Viário do Retroporto, ligando o viário do Aeroporto, Via Lydio
Martins Corrêa, R. José de Almeida, Rodovia Cônego Domenico
Rangoni (SP-55) e Perimetral Portuária.
• Acessos ao túnel de ligação da Ilha de Santo Amaro à Ilha de
São Vicente.
• Perimetral Portuária.
• Via Vereador Lydio Martins Corrêa.
• Av. Antenor Pimentel.
• Av. Bento Pedro da Costa.
• Av. Raphael Vitiello.
• Av. Um e prolongamento até a Av. Dois no Morrinhos.
• Av. Tancredo Neves.
• Alça de acesso da Av. Puglisi à Rodovia Cônego Domênico Rangoni.
• Av. Ademar de Barros.
• Av. das Margaridas.
• Av. das Tulipas.
• R. Acadêmico Inácio Nascimento Opazo, da Av. Ademar de Barros até a Av. das Tulipas.
• Av. Manoel Albino.
• Av. dos Caiçaras.
• Av. Helena Maria.
• R. Rafael Gonzalez, da Av. Manoel Albino até a R. Acadêmico
Inácio Nascimento Opazo.
• R. Pref. Domingos de Souza.
• R. Gino Fabris até Av. Francesca Sapochetti Castrucci.
• R. Padre Arnaldo Caiaffa.
• R. João Silveira.
• R. Rubens Cabral.
• Ligação da R. João Silveira à R. Rubens Cabral.
• Av. Francesca Sapochetti Castrucci, da Av. dos Caiçaras até a R.
Hermínio Távolo.
• Av. Paulo Eduardo Castrucci.
• Av. Maria Oliveira Chere.
• R. José Avelino de Oliveira.
• R. 33, no Guaiúba.
• Estrada de Santa Cruz dos Navegantes.
• Av. General Rondon.
• Av. Humberto Pietro Peres.
• R. Antônio Marques.
• Av. Miguel Alonso Gonzalez.
• Estrada Alexandre Migues Rodrigues.
• R. Nelson Horácio Conceição.
• R. Luís Bianconi.
• R. José Avelino de Oliveira, da Av. dos Caiçaras até Av. Alexandre Migues Rodrigues.
• R. Gino Fabris até Av. Francesca Sapochetti.
• Av. Manoel da Cruz Michael até a R. Gino Fabris.
• R. Padre Arnaldo Caiaffa.
• R. João Silveira.
• Ligação da R. João Silveira à R. Rubens Cabral.
• R. Rubens Cabral.
• R. Prefeito Domingos de Souza.
• R. Ema.
• Av. Gen. Monteiro de Barros, entre a R. Ema e Av. Marechal Deodoro da Fonseca.
• Av. Leomil.
• Av. Puglisi.
• R. Montenegro.
• Av. Artur da Costa Filho.
• Av. Deputado Emílio Carlos.
• Av. D. Pedro I, da R. Deputado Emílio Carlos até a Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (SP-61).
• Av. da Saudade, do Túnel da Vila Júlia até a Av. D. Pedro I.
• R. Desembargador Plínio de Carvalho Pinto.
• R. Acre.
• Av. Assis Chateaubriand.
• Av. “A”.
• Av. Pernambuco.
• R. Áureo Guenaga de Castro.
• Estrada do Pernambuco.
• Av. Miguel Stéfano, da R. Acre até a R. Canto da Enseada.
• Av. do Bosque,da Marjory da Silva Prado até a Av. D. Pedro I.
• Av. Marjory da Silva Prado.
• Av. Hans Staden.
• Rua Luís Rodrigues Pedro
• Rua 29 (Jardim Virgínia)
VIAS COLETORAS (METROPOLITANAS SECUNDÁRIAS)
• R. Cunhambebe.
• R. Duque de Caxias, da Av. Guilherme Guinle até a R. Oswaldo
Cruz.
• R. Álvaro Parente.
• R. São Paulo.
• Av. Senador Salgado Filho.
• R. Castro Alves.
• R. Santo Amaro.
• R. Epitácio Pessoa, da R. Santo Amaro até a Av. Santos Dumont.
• R. São Jorge.
• R. Eng. Silvio Fernandes Lopes.
• Av. Guarujá.
• R. Josefa Hermínia Caldas.
• R. Padre Levino Galli.
• R. Martinha Boldrini Pirani.
• Av. Francisco Castro.
• Av. Severo Conde.
• Al. Dracena.
• Al. Duartina.
• Av. Jesus de Castro.
• Av. Luciano de Castro.
• R. Bebedouro.
• R. Marília.
• R. 56 na Vila Áurea.
• R. 57 na Vila Áurea.
• R. Ribeirão Preto, da R. 56 até a R. Marília.
• Av. Vicente de Carvalho.
• R. Antônio da Quinta.
• Av. Santa Adelaide.
• R. Romualdo dos Santos.
• R. Manoel Otero Rodrigues.
• R. Valdomiro Macário.
• R. José de Almeida.
• Av. Dois do Morrinhos e seu prolongamento.
• Av. Eva Pereira dos Santos (Av. Três) do Morrinhos e seu prolongamento.
• Av. Quatro do Morrinhos e seu prolongamento.
• Av. Cinco do Morrinhos e seu prolongamento até a Av. Raphael
Vitiello.
• Ligações da Av. Dois com Av. Eva Pereira dos Santos na expansão do Morrinhos.
• R. “18” do Jardim Brasil.
• Av. Central do Parque da Montanha.
• R. do Contorno 2 do Parque da Montanha.
• Av. Transversal do Parque da Montanha.
• Al. Das Violetas.
• da Alameda das Violetas até a Av. Ademar de Barros.
• R. das Magnólias.
• R. dos Miosótis, da Av. das Tulipas até R. Francisco A. Fortes.
• R. Francisco A. Fontes.
• R. Funchal, da R. Ilha da Madeira até a R. Acadêmico Inácio Nascimento Opazo.
• R. do Sol.
• R. Ilha da Madeira, da R. Funchal até a Av. Ademar de Barros.
• R. Antônio da Costa Júnior.
• R. Padre Arnaldo Caiafa.
• R. do Estaleiro, da Av. Ademar de Barros até a Av. Manoel da
Cruz Michael.
• R. Martinho Araújo.
• R. Presidente Kennedy, da R. Antônio da Costa Júnior até a Av.
Manoel da Cruz Michael.
• R. Azuil Loureiro.
• Av. Antônio Correia.
• Av. Miguel Mussa Gaze.
• Av. Arthur Paiva.
• R. Emília de Castro.
• R. Atílio Gelsomini.
• R. Rafael Gonzalez, da Av. Manoel Albino até a R. Gino Fabris.
• R. Rubens Cabral.
• R. Francesca Sapochetti Castrucci, da R. Hermínio Távolo até o
Rio do Meio.
• Av. Eugênio Fischer.
• Ligação da Estrada de Santa Cruz dos Navegantes com a R. “F”
desse bairro.
• R. “F” de Santa Cruz dos Navegantes.
• Av. Primavera.
• R. Brasilina Desidério.
• Av. Prestes Maia.
• R. Curvina.
• R. Taubaté.
• R. Silvia Valadão de Azevedo.
• R. Cubatão.
• R. Mário Ribeiro.
• R. Roberto Gelsomini.
• R. Petrópolis, da Av. Leomil até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca.
• R. Cavalheiro Nami Jafet, da R. Mário Ribeiro até a Av. Puglisi.
• R. Benjamin Constant, da R. Mário Ribeiro até a R. Montenegro.
• R. Buenos Aires.
• R. Washington.
• R. Petrópolis.
• R. Benjamim Constant.
• R. do Contorno.
• R. Quintino Bocaiúva, da R. Mario Ribeiro até Av. Puglisi.
• R. Vereador João de Souza.
• Av. Marechal Deodoro da Fonseca, da R. Vereador João de Souza até Av. Miguel Stéfano.
• R. Silvio Daige.
• R. Marivaldo Fernandes.
• Av. da Saudade, da Av. D. Pedro I até a Av. Miguel Stéfano.
• Av. Santa Maria.
• R. França Pinto.
• Av. Almirante Tamandaré.
• R. Dois de Junho.
• R. José Silva Figueiredo.
• R. Campos Salles.
• R. Santo Antônio.
• R. Nossa Senhora da Macarena.
• R. Antônio Santos Branco.
• Av. Gerson Maturani.
• R. Argentina.
• R. Bolívia.
• R. Norberto L. de Freitas.

31. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
• R. Thaís Porchat de Assis Nascimento.
• Av. Salim Farah Maluf.
• Av. do Parque.
• R. Guadalajara.
• Av. Manoel Alves de Moraes.
• R. Júlio de Mesquita.
• R. Casper Líbero.
• R. Vinte e dois, com prolongamento até a Av. D Pedro I.
• Av. Atlântica.
• R. Venezuela.
• R. Mário A. Pires.
• R. dos Bancários.
• R. São Paulo.
• Av. Assis Chateaubriand.
• R. Bragança.
• R. José Amieiro.
• R. Araguaçú.
• Av. das Mangueiras, da Av. do Bosque até a Av. Pernambuco.
• Av. Pernambuco.
• Av. Rio Amazonas.
• Av. Rio Solimões.
• Av. das Américas.
• Av. das Amendoeiras.
• Av. Jomar.
• Av. “2” (Acapulco).
• Av. “3” (Acapulco).
• Av. Miguel Mussa Gaze.
• Av. Victorio Arthur Cavini.
• Av. Romão Fidalgo Salgado Neto.
• Av. Albino dos Santos Gandares.
• Av. Silvia Teixeira Silva.
CICLOVIAS EXISTENTES
• Av. Thiago Ferreira.
• Av. Santos Dumont.
• Av. Presidente Vargas.
• Av. Áurea Gonzalez de Conde.
• Rod. Cônego Domenico Rangoni (SP – 055), da Av. Áurea Gonzalez de Conde até a Av. Santos Dumont.
31
• Av. Miguel Alonso Gonzalez.
• Av. General Monteiro de Barros.
• R. Luiz Bianconi e R. Nelson Horácio da Conceição.
• Av. General Rondon, da R. Luiz Bianconi até a R. General Monteiro de Barros.
• Av. Mal. Deodoro da Fonseca.
• R. Silvio Daige.
• Av. da Saudade, da Av. Miguel Stéfano até a Av. D. Pedro I.
• R. Argentina.
• Av. D. Pedro I, da R. Guadalajara até Av. do Bosque.
• Av. Assis Chateaubriand.
• R. Bragança.
• R. São Paulo.
• Av. Marjory da Silva Prado.
• Av. do Bosque.
• Av. Hans Staden.
• Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (SP – 061), entre R. das
Laranjeiras até a Av. Rio Amazonas.
• Av. Rio Amazonas.
VIAS DE PEDESTRES
• R. Estrela do Mar.
• R. Walter Narciso do Amparo.
• Praça Getúlio Vargas.
• R. Nicolau Lopes.
• R. Bendito P. de Abreu.
• R. Vinte e seis de outubro.
• R. Neptuno.
• R. México, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da
Fonseca.
• R. Silvia Valadão Azevedo, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal
Deodoro da Fonseca.
• R. Brasil, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca.
• R. Caminho do Mar.
• R. Cavalheiro Nami Jafet, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal
Deodoro da Fonseca.
• R. Benjamin Constant, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal
Deodoro da Fonseca.
• Via Vereador Lydio Martins Corrêa.
• Av. Antenor Pimentel.
• Av. Tancredo Neves.
• Al. Das Tulipas.
• Al. Das Margaridas.
• Av. Ademar de Barros.
• Av. Humberto Pietro Peres.
• Av. Puglisi.
• Av. da Saudade, da Av. D. Pedro I até o Túnel da Vila Júlia.
• Av. Dom Pedro I, da Av. Deputado Emílio Carlos até a R. Guadalajara.
• Av. Miguel Stéfano.
DIRETRIZES DE CICLOVIAS
• R. Mato Grosso e R. Dr. Guilherme Guinle.
• Av. Luís Gama.
• Av. Eng Silvio Fernandes Lopes.
• Av. Mário Daige e Av. Acaraú.
• Av. Perimetral Portuária.
• Via Estrutural do Retroporto.
• R. Bento Pedro da Costa.
• Ligação da Rod. Cônego Domenico Rangoni (SP-55) à Perimetral Portuária.
• Av. Um (Morrinhos).
• Av. Antenor Pimentel (prolongamento).
• R. “18” do Jardim Brasil.
• Av. Central.
• R. do Contorno 2.
• Av. Transversal.
• Av. Raphael Vitiello.
• Av. Manoel da Cruz Michael.
• Av. Miguel Mussa Gaze.
• Av. Manoel Albino.
• Av. dos Caiçaras.
• Av. Francesca Sapocheti Castrucci.
• Av. Paulo Eduardo Castrucci.
• Estrada Santa Cruz dos Navegantes.
• R. Antônio Marques.
• Av. Prestes Maia.
ANEXO 6 - TABELA DE DIMENSIONAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
Classificação da via
Estrutural Macrometropolitana (1)
Estrutural metropolitana (2)
Coletora / Metropolitana secundária (3)
Coletora
Via de transporte de carga
Via local (4)
Via de pedestre (5)
Faixa de domínio
(m) (9)
Largura das
Faixas de rolamento
Largura das Faixas
de estacionamento
Largura de
faixa de Ciclovia (5)
Largura do
Canteiro central
Largura dos
Passeios laterais
Raio mínimo de
concordância
40
30
20
40
14
6
3,5
3,5
3,5
3,5
3
2,5
2,5
2,5
3
2
1,2
1,2
1,2
1,2
1,2
1,2
5
5
4
3
3
3
3
9
9
9
9
5
10
Inclinação máxima %
8
8
8
8
8
8,33
1. As rodovias têm seu dimensionamento a critério do órgão competente, estadual ou federal, 8,33.
2. As Vias Metropolitanas devem atender aos seguintes requisitos:
I - ter canteiro central, dividindo as mãos de direção, ciclovia unidirecional em cada mão de direção, uma via em cada mão de direção para suporte de transporte coletivo e no mínimo mais uma para
transporte individual;
II - devem suportar estacionamento;
III - ter calçada com largura de 4 (quatro) metros.
3. As Vias de Interesse Metropolitano Secundário ou Coletoras, devem atender aos seguintes requisitos:
I - podem ter uma ou duas mãos de direção;
II - devem suportar transporte coletivo e individual;
III - devem comportar estacionamento e ciclovia e ter calçadas com no mínimo 3 (três) metros de largura.
4. As Vias Locais deverão prever circulação de transporte individual, estacionamento, ciclovia e calçadas.
5. As Vias Cicloviárias consistem em vias exclusivas para utilização de bicicletas, demarcadas e sinalizadas no sistema viário da cidade.
6. As Vias de Pedestres consistem em passeios públicos, calçadões, passeios junto às faixas da orla, vielas e vias de passagem exclusiva em loteamentos. As vias de pedestres poderão contar com leito
carroçável com até 3,00 metros de largura quando tiverem largura superior a doze metros.
7. A Estrada de Santa Cruz dos Navegantes é classificada como Estrutural Metropolitana.
8. Em vias existentes será admitido dimensionamento especial.
9. O dimensionamento das vias deverá considerar a necessidade de alargamento para a implantação de canal aberto previsto pelo Plano Municipal de Macrodrenagem.

32. 32
Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
ANEXO 7 - PADRÕES DE PARCELAMENTO DO SOLO
Percentuais de Parcelamento
ZONAS
Dimensões Mínimas dos Lotes
Internos
Áreas Públicas (%)
Lotes (%)
Sistema Viário Sistema de
(1)
lazer
Quadras
Esquina
Áreas
Institucionais
Frente
Área
Frente
Área
Testada
Máxima
Baixa Densidade - ZBD - Guarujá
65
20
10
5
12
360
17
510
250
Baixa Densidade - ZBD - Vicente de Carvalho
65
20
10
5
10
250
15
375
250
Média Densidade - ZMD1
65
20
10
5
12
360
17
510
250
Média Densidade - ZMD2
65
20
10
5
10
250
15
375
250
Alta Densidade - ZAD
65
20
10
5
15
450
20
500
250
Zona Portuária Industrial - ZPI
65
15
10
10
50
5000
50
5000
500
Zona Retroportuária Industrial - ZRI
65
15
10
10
50
5000
50
5000
500
Zona Industrial Naval Pesqueira - ZINP
65
10
10
10
2500
30
3000
500
65
65
10
10
10
25
Zona Aeroportuária e Portuária - ZAP
Zona de Desenvolvimento Compatível
15
15
15
25
50
2500
360
30
17
3000
510
500
250
Zona de Ocupação Dirigida
65
15
10
10
12
2000
50
2000
250
Zona de Preservação Ambiental
Zona de Recuperação Ambiental
Zonas não urbanizáveis
Notas:
1. Em Zonas de Desenvolvimento Compatível e Ocupação Dirigida os percentuais mínimos de parcelamento indicados se referem à área remanescente do licenciamento ambiental, liberada para parcelamento.
2. Quando o porcentual mínimo não for atingido, a diferença será destinada às áreas institucionais.
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33. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
33
Atos oficiais
gabinete
L E I N.º 4.068.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2014.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara
Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2013, e eu sanciono
e promulgo o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014,
compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta, bem como os fundos especiais.
Parágrafo único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente,
ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 2.º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I–A, II e III, que fazem parte
integrante desta Lei, em
R$ 1.230.905.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta milhões,
novecentos e cinco mil reais) e se desdobra em:
I – R$ 1.085.233.000,00 (um bilhão, oitenta e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil reais) do
orçamento fiscal; e,
II – R$ 145.672.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais) do
orçamento da seguridade social.
Art. 3.º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do
seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
SEGURIDADE
SOCIAL
FISCAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
(–) Dedução da Receita para Formação do Fundeb
Total das Receitas Correntes
545.360.000,00
5.556.000,00
3.898.000,00
374.000,00
376.280.000,00
77.256.000,00
42.076.000,00
966.648.000,00
1.000,00
118.584.000,00
118.585.000,00
Total das Receitas de Capital
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições (I-O)
Total das Receitas Correntes (I-O)
Total da Administração Direta
1.085.233.000,00
102.673.000,00
7.467.000,00
7.467.000,00
1.000,00
126.081.000,00
126.082.000,00
35.502.000,00
35.502.000,00
145.672.000,00
1.230.905.000,00
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 4.º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I–B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem parte
integrante desta Lei, em R$ 1.230.905.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta milhões, novecentos e
cinco mil reais), na seguinte conformidade:
I – R$ 971.459.000,00 (novecentos e setenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil
reais) do orçamento fiscal; e,
II – R$ 259.446.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil
reais) do orçamento da seguridade social.
Art. 5.º A despesa fixada está assim desdobrada:
I – Por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total da Administração Direta
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
Total da Administração Direta
TOTAL DO MUNICÍPIO
FISCAL
45.800.000,00
13.230.000,00
11.670.000,00
22.015.000,00
58.205.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
18.349.000,00
38.781.000,00
11.431.000,00
57.518.000,00
3.398.000,00
358.782.000,00
26.649.000,00
5.244.000,00
201.563.000,00
17.230.000,00
8.004.000,00
6.585.000,00
8.120.000,00
97.199.000,00
62.751.000,00
62.660.000,00
93.393.000,00
583.000,00
992.000,00
753.000,00
TOTAL
45.800.000,00
13.230.000,00
11.670.000,00
22.015.000,00
76.554.000,00
38.781.000,00
11.431.000,00
57.518.000,00
3.398.000,00
358.782.000,00
26.649.000,00
5.244.000,00
201.563.000,00
17.230.000,00
8.757.000,00
6.585.000,00
8.120.000,00
97.199.000,00
62.751.000,00
62.660.000,00
93.393.000,00
583.000,00
992.000,00
971.459.000,00
259.446.000,00
1.230.905.000,00
971.459.000,00
259.446.000,00
1.230.905.000,00
III – Por funções:
545.576.000,00
33.658.000,00
5.809.000,00
374.000,00
448.623.000,00
77.357.000,00
42.076.000,00
1.069.321.000,00
72.343.000,00
101.000,00
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL
SEC. DE COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
GUARUJÁ PREVIDÊNCIA
SEC. DE DESENV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEC. DE CULTURA
SEC. DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL
SEC. DE DESENV. ECONÔMICO E PORTUÁRIO
SEC. DE EDUCAÇÃO
SEC. DE ESPORTE E LAZER
SEC. DE MEIO AMBIENTE
SEC. DE SAÚDE
SEC. DE TURISMO
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEC. DE FINANÇAS
SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
SEC. DE HABITAÇÃO
SEC. DE OPERAÇOES URBANAS
SEC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
35.502.000,00
35.502.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
216.000,00
28.102.000,00
1.911.000,00
II – Por órgãos de governo:
TOTAL
727.523.000,00
184.739.000,00
59.197.000,00
247.195.000,00
12.251.000,00
974.718.000,00
196.990.000,00
59.197.000,00
971.459.000,00
259.446.000,00
1.230.905.000,00
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FISCAL
01. LEGISLATIVA
04. ADMINISTRAÇÃO
06. SEGURANÇA PÚBLICA
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
10. SAÚDE
12. EDUCAÇÃO
13. CULTURA
15. URBANISMO
16. HABITAÇÃO
18. GESTÃO AMBIENTAL
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
26. TRANSPORTE
27. DESPORTO E LAZER
28. ENCARGOS ESPECIAIS
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
45.8000.00,00
136.514.000,00
38.313.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO
971.459.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
39.534.000,00
18.349.000,00
201.563.000,00
358.782.000,00
11.431.000,00
156.144.000,00
62.660.000,00
5.244.000,00
17.230.000,00
19.315.000,00
26.649.000,00
34.180.000,00
59.197.000,00
259.446.000,00
TOTAL
45.8000.00,00
136.514.000,00
38.313.000,00
39.534.000,00
18.349.000,00
201.563.000,00
358.782.000,00
11.431.000,00
156.144.000,00
62.660.000,00
5.244.000,00
17.230.000,00
19.315.000,00
26.649.000,00
34.180.000,00
59.197.000,00
1.230.905.000,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
I – até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no art. 4.º; e,
II – até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
Art. 7.º Fica a Mesa da Câmara autorizada a suplementar, mediante Ato, as dotações do Orçamento do Poder Legislativo, no mesmo percentual do Poder Executivo definido no artigo 6.º, com recursos provenientes da anulação total ou parcial de suas verbas, nos termos do disposto no artigo
27, III da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8.º No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares:
I – necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2014, nos termos do art. 43, § 1.º, incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320/64;
II – vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluí-

34. 34
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27 de dezembro de 2013
dos na estimativa de receita constante desta Lei;
III – destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de
despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até
o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela
Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;
IV – destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos
termos do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, até o limite de 10% (dez por cento) da
receita prevista para o exercício;
V – destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o
limite do valor de cada uma de suas ações.
Art. 9.º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação
federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento
Diário Oficial
GUARUJÁ
com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2014.
Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram–se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 11. As transferências financeiras da Administração Direta para a Câmara Municipal, e vice–
versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de dezembro de 2013.
PREFEITA
“SEPLAN”/rdl
Proc. nº 31372/122892/013.
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 12.12.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I
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RECEITA E DESPESA DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONOMICA
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Pagina
1 |
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RECEITA
VALOR
|
DESPESA
VALOR
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|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
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| RECEITAS CORRENTES
1.104.823.000,00
| DESPESAS CORRENTES
974.718.000,00
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|
receita tributaria
545.576.000,00
|
pessoal e encargos sociais
472.191.000,00
|
|
receita de contribuicoes
69.160.000,00
|
juros e encargos da divida
16.748.000,00
|
|
receita patrimonial
5.809.000,00
|
outras despesas correntes
485.779.000,00
|
|
receita de servicos
374.000,00
|
|
|
transferencias correntes
448.623.000,00
|
|
|
outras receitas correntes
77.357.000,00
|
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|
fundeb
-42.076.000,00
|
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| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE
130.105.000,00
|
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| RECEITAS DE CAPITAL
126.082.000,00
| DESPESAS DE CAPITAL
196.990.000,00
|
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|
alienacao de bens
1.000,00
|
investimentos
190.601.000,00
|
|
transferencias de capital
126.081.000,00
|
amortizacao / refinanciamento da divida
6.389.000,00
|
|
| DEFICIT DO ORCAMENTO DE CAPITAL
70.908.000,00
|
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|
| RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
59.197.000,00
|
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| SUBTOTAL
1.230.905.000,00
| SUBTOTAL
1.230.905.000,00
|
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS
(
35.502.000,00 ) | DESPESAS CORRENTES
(
35.502.000,00 ) |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
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| TOTAL
1.195.403.000,00
| TOTAL
1.195.403.000,00
|
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------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
RESUMO
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|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RECEITAS CORRENTES
1.069.321.000,00
| DESPESAS CORRENTES
939.216.000,00
|
| RECEITAS DE CAPITAL
126.082.000,00
| DESPESAS DE CAPITAL
196.990.000,00
|
|
| RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
59.197.000,00
|
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
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| TOTAL
1.195.403.000,00
| TOTAL
1.195.403.000,00
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35. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
35
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO II
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EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2010 A 2016
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Pagina
1 |
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Valores em R$ 1,00 |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
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ARRECADADA
|
PREVISTA
|
|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
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2010
|
2011
|
2012
|
2013
|
2014
|
2015
|
2016
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.0.0.0.00.00.000
|
RECEITAS CORRENTES
|
695.304.403,70 |
784.514.614,15 |
875.153.710,15 |
1.059.855.000,00 |
1.111.397.000,00 |
1.138.458.000,00 |
1.162.736.000,00 |
|
|
-----------------|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.1.0.0.00.00.000
|
RECEITA TRIBUTARIA
|
333.531.062,65 |
386.227.624,20 |
439.608.124,68 |
501.200.000,00 |
545.576.000,00 |
557.876.000,00 |
569.075.000,00 |
|
|
-----------------|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.1.1.0.00.00.000
|
IMPOSTOS
|
304.713.143,01 |
356.206.617,18 |
406.720.097,63 |
455.620.000,00 |
504.658.000,00 |
511.159.000,00 |
521.386.000,00 |
| 1.1.1.2.00.00.000
|
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA
|
227.067.960,07 |
258.986.132,14 |
292.242.050,39 |
333.213.000,00 |
360.554.000,00 |
362.338.000,00 |
369.588.000,00 |
| 1.1.1.3.00.00.000
|
IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO
|
77.645.182,94 |
97.220.485,04 |
114.478.047,24 |
122.407.000,00 |
144.104.000,00 |
148.821.000,00 |
151.798.000,00 |
| 1.1.2.0.00.00.000
|
TAXAS
|
28.817.919,64 |
30.021.007,02 |
32.888.027,05 |
35.580.000,00 |
40.917.000,00 |
36.517.000,00 |
37.285.000,00 |
| 1.1.2.1.00.00.000
|
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
|
8.421.847,53 |
8.405.805,80 |
9.553.855,52 |
10.662.000,00 |
10.412.000,00 |
10.058.000,00 |
10.284.000,00 |
| 1.1.2.2.00.00.000
|
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
|
20.396.072,11 |
21.615.201,22 |
23.334.171,53 |
24.918.000,00 |
30.505.000,00 |
26.459.000,00 |
27.001.000,00 |
| 1.1.3.0.00.00.000
|
CONTRIBUICAO DE MELHORIA
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000.000,00 |
1.000,00 |
10.200.000,00 |
10.404.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.2.0.0.00.00.000
|
RECEITA DE CONTRIBUICOES
|
4.011.938,81 |
4.512.176,49 |
4.808.654,65 |
68.221.000,00 |
33.658.000,00 |
34.020.000,00 |
34.704.000,00 |
|
|
-----------------------|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.2.1.0.00.00.000
|
CONTRIBUICOES SOCIAIS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
63.442.000,00 |
28.102.000,00 |
28.667.000,00 |
29.243.000,00 |
| 1.2.3.0.00.00.000
|
CONTRIB.P/O CUSTEIO DO SERV.DE ILUMINACA
|
4.011.938,81 |
4.512.176,49 |
4.808.654,65 |
4.779.000,00 |
5.556.000,00 |
5.353.000,00 |
5.461.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.3.0.0.00.00.000
|
RECEITA PATRIMONIAL
|
8.117.416,20 |
8.855.879,27 |
6.780.676,01 |
10.026.000,00 |
5.809.000,00 |
7.633.000,00 |
7.896.000,00 |
|
|
------------------|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.3.1.0.00.00.000
|
RECEITAS IMOBILIARIAS
|
96.167,99 |
78.964,17 |
69.926,79 |
80.000,00 |
87.000,00 |
84.000,00 |
86.000,00 |
| 1.3.2.0.00.00.000
|
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
|
8.021.248,21 |
8.469.221,77 |
6.525.616,23 |
9.601.000,00 |
5.514.000,00 |
7.348.000,00 |
7.604.000,00 |
| 1.3.3.0.00.00.000
|
RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES
|
0,00 |
307.693,33 |
185.132,99 |
345.000,00 |
208.000,00 |
201.000,00 |
206.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.6.0.0.00.00.000
|
RECEITA DE SERVICOS
|
2.070,00 |
414.928,94 |
321.366,86 |
529.000,00 |
374.000,00 |
370.000,00 |
388.000,00 |
|
|
------------------|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.7.0.0.00.00.000
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES
|
286.296.051,79 |
320.724.085,79 |
358.849.888,19 |
405.060.000,00 |
448.623.000,00 |
451.011.000,00 |
460.095.000,00 |
|
|
-----------------------|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.7.2.0.00.00.000
|
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
|
282.715.758,48 |
316.870.789,71 |
353.253.227,63 |
398.176.000,00 |
440.688.000,00 |
446.156.000,00 |
455.117.000,00 |
| 1.7.3.0.00.00.000
|
TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS
|
385.805,01 |
373.648,39 |
167.350,92 |
1.346.000,00 |
1.564.000,00 |
603.000,00 |
617.000,00 |
| 1.7.5.0.00.00.000
|
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS
|
3.321,00 |
95.698,84 |
99.723,02 |
1.062.000,00 |
837.000,00 |
75.000,00 |
79.000,00 |
| 1.7.6.0.00.00.000
|
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
|
3.191.167,30 |
3.383.948,85 |
5.329.586,62 |
4.476.000,00 |
5.534.000,00 |
4.177.000,00 |
4.282.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.9.0.0.00.00.000
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
63.345.864,25 |
63.779.919,46 |
64.784.999,76 |
74.819.000,00 |
77.357.000,00 |
87.548.000,00 |
90.578.000,00 |
|
|
------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.9.1.0.00.00.000
|
MULTAS E JUROS DE MORA
|
4.975.754,51 |
8.004.768,38 |
12.556.941,37 |
15.735.000,00 |
14.173.000,00 |
14.665.000,00 |
14.968.000,00 |
| 1.9.2.0.00.00.000
|
INDENIZACOES E RESTITUICOES
|
10.539.898,32 |
3.200.360,34 |
2.083.439,22 |
2.123.000,00 |
1.410.000,00 |
1.364.000,00 |
1.393.000,00 |
| 1.9.3.0.00.00.000
|
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
|
30.361.165,19 |
45.576.958,62 |
46.941.560,93 |
48.867.000,00 |
53.996.000,00 |
55.260.000,00 |
56.372.000,00 |
| 1.9.9.0.00.00.000
|
RECEITAS CORRENTES DIVERSAS
|
17.469.046,23 |
6.997.832,12 |
3.203.058,24 |
8.094.000,00 |
7.778.000,00 |
16.259.000,00 |
17.845.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 2.0.0.0.00.00.000
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
16.555.171,32 |
25.891.800,70 |
45.219.157,20 |
139.531.000,00 |
126.082.000,00 |
144.098.000,00 |
133.955.000,00 |
|
|
------------------|
|
|
|
|
|
|
|
| 2.2.0.0.00.00.000
|
ALIENACAO DE BENS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.000,00 |
588.000,00 |
588.000,00 |
| 2.4.0.0.00.00.000
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
|
16.555.171,32 |
25.891.800,70 |
45.219.157,20 |
139.531.000,00 |
126.081.000,00 |
143.510.000,00 |
133.367.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
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MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO II
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EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2010 A 2016
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Pagina
2 |
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Valores em R$ 1,00 |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
ARRECADADA
|
PREVISTA
|
|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
2010
|
2011
|
2012
|
2013
|
2014
|
2015
|
2016
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.0.0.0.00.00.000
|
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
75.584.000,00 |
35.502.000,00 |
88.415.000,00 |
47.686.000,00 |
|
|
---------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 7.2.0.0.00.00.000
|
RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O)
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
75.584.000,00 |
35.502.000,00 |
88.415.000,00 |
47.686.000,00 |
|
|
-----------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 9.0.0.0.00.00.000
|
DEDUCOES DE RECEITAS
|
-27.640.460,25 |
-32.054.703,87 |
-34.880.276,59 |
-38.960.000,00 |
-42.076.000,00 |
-43.536.000,00 |
-44.410.000,00 |
|
|
-------------------|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 9.2.0.0.00.00.000
|
RESTITUICOES
|
0,00 |
-1.058.030,71 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
-----------|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 9.5.0.0.00.00.000
|
FUNDEB
|
-27.640.460,25 |
-30.996.673,16 |
-34.880.276,59 |
-38.960.000,00 |
-42.076.000,00 |
-43.536.000,00 |
-44.410.000,00 |
|
|
-----|
|
|
|
|
|
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA
|
684.219.114,77 |
778.351.710,98 |
885.492.590,76 |
1.236.010.000,00 |
1.230.905.000,00 |
1.327.435.000,00 |
1.299.967.000,00 |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
TOTAL GERAL
|
684.219.114,77 |
778.351.710,98 |
885.492.590,76 |
1.236.010.000,00 |
1.230.905.000,00 |
1.327.435.000,00 |
1.299.967.000,00 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

36. 36
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
|
|
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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QUADRO III
|
|
SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE
Pagina
1 |
|
|
|
Valores em R$ 1,00 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
TIPO DE AMINISTRACAO
|
|
|
|
| FONTE DE |-----------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
CODIGO
|
FONTE
| RECURSO | ADMINISTRACAO DIRETA |
AUTARQUIA
|
FUNDACAO
| EMPRESA DEPENDENTE
|
TOTAL
|
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.0.0.0.00.00.000
|
RECEITAS CORRENTES
|
|
1.111.397.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.111.397.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.1.0.0.00.00.000
|
RECEITA TRIBUTARIA
|
01
|
545.334.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
545.334.000,00 |
|
|
|
03
|
242.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
242.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.2.0.0.00.00.000
|
RECEITA DE CONTRIBUICOES
|
01
|
5.556.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.556.000,00 |
|
|
|
03
|
28.102.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
28.102.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.3.0.0.00.00.000
|
RECEITA PATRIMONIAL
|
01
|
1.398.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.398.000,00 |
|
|
|
02
|
658.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
658.000,00 |
|
|
|
03
|
1.765.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.765.000,00 |
|
|
|
05
|
1.961.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.961.000,00 |
|
|
|
06
|
27.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
27.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.6.0.0.00.00.000
|
RECEITA DE SERVICOS
|
01
|
373.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
373.000,00 |
|
|
|
03
|
1.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.7.0.0.00.00.000
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES
|
01
|
210.507.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
210.507.000,00 |
|
|
|
02
|
141.899.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
141.899.000,00 |
|
|
|
03
|
2.401.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.401.000,00 |
|
|
|
05
|
93.553.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
93.553.000,00 |
|
|
|
06
|
263.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
263.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 1.9.0.0.00.00.000
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
01
|
77.257.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
77.257.000,00 |
|
|
|
03
|
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 2.0.0.0.00.00.000
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
|
126.082.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
126.082.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 2.2.0.0.00.00.000
|
ALIENACAO DE BENS
|
01
|
1.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 2.4.0.0.00.00.000
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
|
02
|
31.112.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
31.112.000,00 |
|
|
|
05
|
90.319.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
90.319.000,00 |
|
|
|
06
|
4.650.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.650.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 7.0.0.0.00.00.000
|
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS
|
|
35.502.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
35.502.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 7.2.0.0.00.00.000
|
RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O)
|
03
|
35.502.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
35.502.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 9.0.0.0.00.00.000
|
DEDUCOES DE RECEITAS
|
|
-42.076.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-42.076.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 9.5.0.0.00.00.000
|
FUNDEB
|
01
|
-42.076.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-42.076.000,00 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
TESOURO
|
01
|
798.350.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
798.350.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
|
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|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
|
|
QUADRO III
|
|
SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE
Pagina
2 |
|
|
|
Valores em R$ 1,00 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
TIPO DE AMINISTRACAO
|
|
|
|
| FONTE DE |-----------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
CODIGO
|
FONTE
| RECURSO | ADMINISTRACAO DIRETA |
AUTARQUIA
|
FUNDACAO
| EMPRESA DEPENDENTE
|
TOTAL
|
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
02
|
173.669.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
173.669.000,00 |
|
|
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
|
03
|
68.113.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
68.113.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
05
|
185.833.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
185.833.000,00 |
|
|
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
|
06
|
4.940.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.940.000,00 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
TOTAL GERAL
|
|
1.230.905.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.230.905.000,00 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO V
|
|
EVOLUCAO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA E GRUPO DE DESPESA - 2010 A 2014
|
|
Pagina
1
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
REALIZADA
|
FIXADA
|
|
DESPESA
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
2010
|
2011
|
2012
|
2013
|
2014
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
| DESPESAS CORRENTES
|
677.085.050,17 |
713.952.815,44 |
0,00 |
899.996.000,00 |
974.718.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
pessoal e encargos sociais
|
311.487.563,49 |
356.838.126,28 |
0,00 |
446.143.000,00 |
472.191.000,00 |
|
juros e encargos da divida
|
14.342.472,31 |
18.743.283,36 |
0,00 |
18.300.000,00 |
16.748.000,00 |
|
outras despesas correntes
|
351.255.014,37 |
338.371.405,80 |
0,00 |
435.553.000,00 |
485.779.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| DESPESAS DE CAPITAL
|
49.908.847,88 |
79.343.935,86 |
0,00 |
214.238.000,00 |
196.990.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
investimentos
|
44.721.305,13 |
71.650.213,14 |
0,00 |
206.538.000,00 |
190.601.000,00 |
|
inversoes financeiras
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
amortizacao / refinanciamento da divida
|
5.187.542,75 |
7.693.722,72 |
0,00 |
7.700.000,00 |
6.389.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
121.732.000,00 |
59.197.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
reserva de contingencia ou reserva do rpps
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
121.732.000,00 |
59.197.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| SUBTOTAL
|
726.993.898,05 |
793.296.751,30 |
0,00 |
1.235.966.000,00 |
1.230.905.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| DESPESA INTRAORCAMENTARIA
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-37.836.000,00 |
-35.502.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
TOTAL
|
726.993.898,05 |
793.296.751,30 |
0,00 |
1.198.130.000,00 |
1.195.403.000,00 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

37. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
37
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO VI
Pagina
1 |
|
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA, GRUPO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO SEGUNDO OS ORCAMENTOS
|
|
Valores em R$ 1,00
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
FONTE DE RECURSO
|
|
TIPO DE ADMINISTRACAO
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ESFERA / CATEGORIA / GRUPO
|
TESOURO DO
|
VINCULADOS
| FUNDO ESPECIAL
|
|
VINCULADOS
|
OPERACOES DE
|
OUTRAS
|
|
|
|
MUNICIPIO
|
ESTADUAIS
| DE DESPESA
|
PROPRIOS
|
FEDERAIS
|
CREDITO
|
FONTES
|
TOTAL
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
797.358.000,00 |
173.669.000,00 |
9.908.000,00 |
|
185.833.000,00 |
|
4.940.000,00 | 1.171.708.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
FISCAL
|
625.343.000,00 |
171.235.000,00 |
99.000,00 |
|
110.645.000,00 |
|
4.940.000,00 |
912.262.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES
|
560.181.000,00 |
140.633.000,00 |
99.000,00 |
|
26.320.000,00 |
|
290.000,00 |
727.523.000,00 |
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
218.206.000,00 |
134.947.000,00 |
|
|
|
|
|
353.153.000,00 |
|
2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
|
16.748.000,00 |
|
|
|
|
|
|
16.748.000,00 |
|
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
325.227.000,00 |
5.686.000,00 |
99.000,00 |
|
26.320.000,00 |
|
290.000,00 |
357.622.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL
|
65.162.000,00 |
30.602.000,00 |
|
|
84.325.000,00 |
|
4.650.000,00 |
184.739.000,00 |
|
4 - INVESTIMENTOS
|
58.773.000,00 |
30.602.000,00 |
|
|
84.325.000,00 |
|
4.650.000,00 |
178.350.000,00 |
|
6 - AMORTIZACAO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
|
6.389.000,00 |
|
|
|
|
|
|
6.389.000,00 |
|
SEGURIDADE
|
172.015.000,00 |
2.434.000,00 |
9.809.000,00 |
|
75.188.000,00 |
|
|
259.446.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES
|
168.000.000,00 |
1.814.000,00 |
9.332.000,00 |
|
68.049.000,00 |
|
|
247.195.000,00 |
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
103.934.000,00 |
|
6.994.000,00 |
|
8.110.000,00 |
|
|
119.038.000,00 |
|
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
64.066.000,00 |
1.814.000,00 |
2.338.000,00 |
|
59.939.000,00 |
|
|
128.157.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL
|
4.015.000,00 |
620.000,00 |
477.000,00 |
|
7.139.000,00 |
|
|
12.251.000,00 |
|
4 - INVESTIMENTOS
|
4.015.000,00 |
620.000,00 |
477.000,00 |
|
7.139.000,00 |
|
|
12.251.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RESERVA DE CONTINGENCIA
|
992.000,00 |
|
58.205.000,00 |
|
|
|
|
59.197.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
FISCAL
|
992.000,00 |
|
58.205.000,00 |
|
|
|
|
59.197.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
|
992.000,00 |
|
58.205.000,00 |
|
|
|
|
59.197.000,00 |
|
9 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
|
992.000,00 |
|
58.205.000,00 |
|
|
|
|
59.197.000,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO VI
Pagina
2 |
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DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA, GRUPO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO SEGUNDO OS ORCAMENTOS
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Valores em R$ 1,00
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
CONSOLIDACAO DA ADMINISTRACAO DIRETA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
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FONTE DE RECURSO
|
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|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ESFERA / CATEGORIA / GRUPO
|
TESOURO DO
|
VINCULADOS
| FUNDO ESPECIAL
|
|
VINCULADOS
|
OPERACOES DE
|
OUTRAS
|
|
|
|
MUNICIPIO
|
ESTADUAIS
| DE DESPESA
|
PROPRIOS
|
FEDERAIS
|
CREDITO
|
FONTES
|
TOTAL
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ESFERA
|
798.350.000,00 |
173.669.000,00 |
68.113.000,00 |
|
185.833.000,00 |
|
4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
FISCAL
|
626.335.000,00 |
171.235.000,00 |
58.304.000,00 |
|
110.645.000,00 |
|
4.940.000,00 |
971.459.000,00 |
|
SEGURIDADE
|
172.015.000,00 |
2.434.000,00 |
9.809.000,00 |
|
75.188.000,00 |
|
|
259.446.000,00 |
| CATEGORIA ECONOMICA
|
798.350.000,00 |
173.669.000,00 |
68.113.000,00 |
|
185.833.000,00 |
|
4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES
|
728.181.000,00 |
142.447.000,00 |
9.431.000,00 |
|
94.369.000,00 |
|
290.000,00 |
974.718.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL
|
69.177.000,00 |
31.222.000,00 |
477.000,00 |
|
91.464.000,00 |
|
4.650.000,00 |
196.990.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
|
992.000,00 |
|
58.205.000,00 |
|
|
|
|
59.197.000,00 |
| GRUPO
|
798.350.000,00 |
173.669.000,00 |
68.113.000,00 |
|
185.833.000,00 |
|
4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 |
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
322.140.000,00 |
134.947.000,00 |
6.994.000,00 |
|
8.110.000,00 |
|
|
472.191.000,00 |
|
2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
|
16.748.000,00 |
|
|
|
|
|
|
16.748.000,00 |
|
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
389.293.000,00 |
7.500.000,00 |
2.437.000,00 |
|
86.259.000,00 |
|
290.000,00 |
485.779.000,00 |
|
4 - INVESTIMENTOS
|
62.788.000,00 |
31.222.000,00 |
477.000,00 |
|
91.464.000,00 |
|
4.650.000,00 |
190.601.000,00 |
|
6 - AMORTIZACAO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
|
6.389.000,00 |
|
|
|
|
|
|
6.389.000,00 |
|
9 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
|
992.000,00 |
|
58.205.000,00 |
|
|
|
|
59.197.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
CONSOLIDACAO DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
FONTE DE RECURSO
|
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ESFERA / CATEGORIA / GRUPO
|
TESOURO DO
|
VINCULADOS
| FUNDO ESPECIAL
|
|
VINCULADOS
|
OPERACOES DE
|
OUTRAS
|
|
|
|
MUNICIPIO
|
ESTADUAIS
| DE DESPESA
|
PROPRIOS
|
FEDERAIS
|
CREDITO
|
FONTES
|
TOTAL
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ESFERA
|
798.350.000,00 |
173.669.000,00 |
68.113.000,00 |
|
185.833.000,00 |
|
4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
FISCAL
|
626.335.000,00 |
171.235.000,00 |
58.304.000,00 |
|
110.645.000,00 |
|
4.940.000,00 |
971.459.000,00 |
|
SEGURIDADE
|
172.015.000,00 |
2.434.000,00 |
9.809.000,00 |
|
75.188.000,00 |
|
|
259.446.000,00 |
| CATEGORIA ECONOMICA
|
798.350.000,00 |
173.669.000,00 |
68.113.000,00 |
|
185.833.000,00 |
|
4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES
|
728.181.000,00 |
142.447.000,00 |
9.431.000,00 |
|
94.369.000,00 |
|
290.000,00 |
974.718.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL
|
69.177.000,00 |
31.222.000,00 |
477.000,00 |
|
91.464.000,00 |
|
4.650.000,00 |
196.990.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
|
992.000,00 |
|
58.205.000,00 |
|
|
|
|
59.197.000,00 |
| GRUPO
|
798.350.000,00 |
173.669.000,00 |
68.113.000,00 |
|
185.833.000,00 |
|
4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 |
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
322.140.000,00 |
134.947.000,00 |
6.994.000,00 |
|
8.110.000,00 |
|
|
472.191.000,00 |
|
2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
|
16.748.000,00 |
|
|
|
|
|
|
16.748.000,00 |
|
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
389.293.000,00 |
7.500.000,00 |
2.437.000,00 |
|
86.259.000,00 |
|
290.000,00 |
485.779.000,00 |
|
4 - INVESTIMENTOS
|
62.788.000,00 |
31.222.000,00 |
477.000,00 |
|
91.464.000,00 |
|
4.650.000,00 |
190.601.000,00 |
|
6 - AMORTIZACAO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
|
6.389.000,00 |
|
|
|
|
|
|
6.389.000,00 |
|
9 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
|
992.000,00 |
|
58.205.000,00 |
|
|
|
|
59.197.000,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

38. 38
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO VII
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DESPESA POR ELEMENTO E FONTE DE RECURSO
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1 |
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Valores em R$ 1,00
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FONTE DE RECURSO
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|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| COD |
ELEMENTO DE DESPESA
|
TESOURO DO
|
VINCULADOS
| FUNDO ESPECIAL
|
|
VINCULADOS
|
OPERACOES DE
|
OUTRAS
|
|
|
|
|
MUNICIPIO
|
ESTADUAIS
| DE DESPESA
|
PROPRIOS
|
FEDERAIS
|
CREDITO
|
FONTES
|
TOTAL
|
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 |APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
|
9.463.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
9.513.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 03 |PENSOES
|
4.669.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.719.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 04 |CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
|
10.441.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.441.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 05 |OUT.BENEFICIOS PREVIDENC.DO SERVIDOR OU DO MILITAR|
1.082.000,00 |
578.000,00 |
6.360.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.020.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 11 |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
|
230.755.000,00 |
107.523.000,00 |
549.000,00 |
0,00 |
8.110.000,00 |
0,00 |
0,00 |
346.937.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 13 |OBRIGACOES PATRONAIS
|
42.824.000,00 |
13.515.000,00 |
85.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
56.424.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 14 |DIARIAS - CIVIL
|
104.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
104.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 16 |OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
|
19.825.000,00 |
13.331.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
33.156.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 21 |JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
|
16.748.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
16.748.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 27 |ENC.P/HONRA DE AVAIS,GARANTIAS,SEGUROS E SIMILARES|
4.698.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.698.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 30 |MATERIAL DE CONSUMO
|
34.570.000,00 |
5.195.000,00 |
58.000,00 |
0,00 |
20.509.000,00 |
0,00 |
290.000,00 |
60.622.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 31 |PREMIACOES CULT.,ARTIST.,CIENTIF.,DESPORT.E OUTRAS|
235.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
235.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 32 |MATERIAL, BEM OU SERVICO P/ DISTRIBUICAO GRATUITA |
290.000,00 |
0,00 |
236.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
526.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 33 |PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
|
18.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
18.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 35 |SERVICOS DE CONSULTORIA
|
13.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
13.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 36 |OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
|
16.181.000,00 |
1.000,00 |
63.000,00 |
0,00 |
28.000,00 |
0,00 |
0,00 |
16.273.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 37 |LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
|
9.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
9.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 39 |OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
|
230.982.000,00 |
2.304.000,00 |
1.980.000,00 |
0,00 |
65.722.000,00 |
0,00 |
0,00 |
300.988.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 41 |CONTRIBUICOES
|
1.605.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.605.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 43 |SUBVENCOES SOCIAIS
|
28.366.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
28.366.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 46 |AUXILIO ALIMENTACAO
|
37.861.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
37.861.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
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MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO VII
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DESPESA POR ELEMENTO E FONTE DE RECURSO
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2 |
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Valores em R$ 1,00
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FONTE DE RECURSO
|
|
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| COD |
ELEMENTO DE DESPESA
|
TESOURO DO
|
VINCULADOS
| FUNDO ESPECIAL
|
|
VINCULADOS
|
OPERACOES DE
|
OUTRAS
|
|
|
|
|
MUNICIPIO
|
ESTADUAIS
| DE DESPESA
|
PROPRIOS
|
FEDERAIS
|
CREDITO
|
FONTES
|
TOTAL
|
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 47 |OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
|
8.709.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.709.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 48 |OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
|
867.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
867.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 49 |AUXILIO TRANSPORTE
|
1.541.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.541.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 51 |OBRAS E INSTALACOES
|
35.624.000,00 |
31.222.000,00 |
300.000,00 |
0,00 |
89.863.000,00 |
0,00 |
4.649.000,00 |
161.658.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 52 |EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
|
6.913.000,00 |
0,00 |
177.000,00 |
0,00 |
1.601.000,00 |
0,00 |
0,00 |
8.691.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 61 |AQUISICAO DE IMOVEIS
|
1.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 71 |PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA
|
6.389.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
6.389.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 91 |SENTENCAS JUDICIAIS
|
45.253.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
45.253.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 92 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
|
355.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
355.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 93 |INDENIZACOES E RESTITUICOES
|
206.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.000,00 |
207.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 94 |INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
|
195.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
195.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 96 |RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
566.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
566.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 99 |A CLASSIFICAR
|
992.000,00 |
0,00 |
58.205.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
59.197.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
TOTAL
|
798.350.000,00 |
173.669.000,00 |
68.113.000,00 |
0,00 |
185.833.000,00 |
0,00 |
4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste quadro inclui-se os valores referentes as transferencias intra-orcamentarias para o RPPS.

39. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
39
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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QUADRO VIII
|
|
DESPESA POR PROGRAMA
|
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Pagina
1
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1001 MODERNIZACAO DA GESTAO EM SAUDE
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| FACILITAR O ACESSO AS ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE
|
19.362.000,00 |
| NO MODELO QUE GARANTA A PREVENCAO, PROMOCAO E RECUPERACAO
|
|
| DE SAUDE DA POPULACAO.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2158
MODERNIZACAO E APOIO ADM DA SEC DE SAUDE
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
7
| 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE
|
19.329.000,00 |
| 2202
ESTRUTURA ADM DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
| GESTAO DO CONSELHO MUNICIPAL D |
1
| 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE
|
33.000,00 |
|
SAUDE
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1002 EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Assegurar e promover o direito e acesso a todos os cidadaos
|
358.782.000,00 |
| ao sistema de educacao publica, em condicoes de inclusao,
|
|
| com qualidade,mediante servicos,beneficios,programas e pro|
|
| jetos educacionais que procurem o desenvolvimento indivi|
|
| dual e social.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0011
DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DA SEDUC
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
7
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
2.709.000,00 |
| 1009
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE CENTROS DE ATIV EDUC E C | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS
|
0
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
1.820.000,00 |
|
OMUNITARIAS
|
|
|
|
|
| 1011
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS VOLTADOS AO ENS | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS
|
0
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
80.000,00 |
|
PROFISSIONAL
|
|
|
|
|
| 1044
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS DA ADM DA SEDUC | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS
|
0
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
556.000,00 |
| 1077
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS P/ A EDUCACAO B | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS
|
5
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
15.565.000,00 |
|
ASICA C/ PRIORIDADE A EDUCACAO INFANTIL
|
|
|
|
|
| 2030
MANUT SERV DOS CENTROS DE ATIV EDUC E COMUNIT - CA | UNIDADES ADMINISTRADAS
|
0
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
11.610.000,00 |
|
EC'S
|
|
|
|
|
| 2031
MANUT DOS SERV DA MERENDA ESCOLAR
| REFEICOES SERVIDAS / DIA
|
70000
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
17.483.000,00 |
| 2032
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
7
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
41.064.000,00 |
| 2034
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO PROFISSIONALIZAN | ALUNOS
|
826
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
3.133.000,00 |
|
TE.
|
|
|
|
|
| 2035
MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS CRECHES
| ALUNOS
|
10576
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
30.664.000,00 |
| 2036
MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS PRE-ESCOLAS
| ALUNOS
|
10576
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
42.344.000,00 |
| 2037
SUBVENCOES SOCIAIS PARA A ASSISTENCIA A CRIANCA
| ENTIDADES SUBVENCIONADAS
|
36
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
7.000.000,00 |
| 2038
MANUT DOS SERV DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
| ALUNOS
|
1805
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
6.154.000,00 |
| 2039
MANUTENCAO DOS SERVIVOS DE EDUCACAO ESPECIAL
| ALUNOS
|
562
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
9.484.000,00 |
| 2075
MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DOS CAEC'S C/ O 3. | ENTIDADES SUBVENCIONADAS
|
7
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
280.000,00 |
|
SETOR
|
|
|
|
|
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO VIII
|
|
DESPESA POR PROGRAMA
|
|
Pagina
2
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1002 EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2077
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA A EDUCACAO
| REFEICOES SERVIDAS / DIA
|
70000
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
16.477.000,00 |
|
BASICA
|
|
|
|
|
| 2080
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
| ALUNOS
|
22512
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
150.003.000,00 |
| 2081
MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DO ENS FUND C/ O 3 | ENTIDADES SUBVENCIONADAS
|
19
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
1.000.000,00 |
|
O. SETOR
|
|
|
|
|
| 2088
MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS PARCERIAS DA EDUC. ESPE | ENTIDADES SUBVENCIONADAS
|
4
| 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO
|
1.356.000,00 |
|
CIAL C/ O TERCEIRO SETOR.
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1003 ESPORTE E LAZER MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Promover o desenvolvimento de atividades de esporte recrea|
26.649.000,00 |
| tivo e de lazer a populacao, priorizando aquelas parcelas
|
|
| em situacao de vulnerabilidade social.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1014
CONSTR REF AMPL DOS PROPRIOS DESTINADOS A PRATICA
| PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS
|
2
| 13.01.00 SEC MUNIC DE ESP E LAZER |
14.270.000,00 |
|
ESPORTIVA
|
|
|
|
|
| 2042
PROMOCAO DE PRATICAS ESPORTIVAS
| CURSOS ESPORTIVOS
|
1800
| 13.01.00 SEC MUNIC DE ESP E LAZER |
12.295.000,00 |
| 2210
CONSOLIDACAO DA PRATICA ESPORTIVA E QUALIFICACAO
| CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS
|
26
| 13.01.00 SEC MUNIC DE ESP E LAZER |
84.000,00 |
|
DE PROFISSIONAIS
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1004 GUARUJA SEM MISERIA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Coordenar e executar as politicas publicas de assistencia s
|
38.781.000,00 |
| ocial e de seguranca alimentar e nutricional, visando a pro
|
|
| tecao social e a garantia de direitos para os individuos, f
|
|
| amilias e grupos em situacao de vulnerabilidade e risco soc
|
|
| ial.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1079
CONST REF AMPL PROPRIOS DA SEC DE DESENV E ASSIST
| PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS
|
5
| 07.01.00 SEC DESENV E ASSIST SOCIA |
2.438.000,00 |
|
SOCIAL
|
|
|
|
|
| 2016
MANUTENCAO E AMPLIACAO DE PROJ CO-FINANC DO FMDCA
| PROJETOS COFINANCIADOS FMDCA
|
10
| 07.03.00 FDO MUN DIRE CRIAN E ADOL |
2.359.000,00 |
| 2018
MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DA SEC DE DESENV E ASSI | UNIDADES ADMINISTRADAS
|
5
| 07.01.00 SEC DESENV E ASSIST SOCIA |
24.883.000,00 |
|
STENCIA SOCIAL
|
|
|
|
|
| 2110
MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DE PROT SOCIAL A CRIAN
| CRIANCAS/ADOLESCENTES ATENDIDO |
575
| 07.02.00 FUNDO MUN AS SOCIAL
|
2.785.000,00 |
|
E ADOLESCENTE
|
|
|
|
|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

40. 40
Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO VIII
|
|
DESPESA POR PROGRAMA
|
|
Pagina
3
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1004 GUARUJA SEM MISERIA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2141
MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DE PROT SOC BAS AS FAMI | FAMILIAS NO PAIF
|
250
| 07.02.00 FUNDO MUN AS SOCIAL
|
1.388.000,00 |
|
LIAS
|
|
|
|
|
| 2146
MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DE PROT SOCIAL ESPECIAL | FAMILIAS NO PAEFI
|
495
| 07.02.00 FUNDO MUN AS SOCIAL
|
1.852.000,00 |
| 2148
REESTRUTURACAO E APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE GES
| FAMILIAS INCLUIDAS POR BUSCA A |
1776
| 07.02.00 FUNDO MUN AS SOCIAL
|
759.000,00 |
|
TAO DO SUAS
|
|
|
|
|
| 2152
IMPL AMPL MANUT SEGURANCA ALIMENTAR NUTRICIONAL
| REFEICOES
|
1800
| 07.01.00 SEC DESENV E ASSIST SOCIA |
2.317.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1005 HABITACAO DIGNA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Oferecer condicoes de acesso a moradia digna, melhoria das
|
62.660.000,00 |
| condicoes de habitabilidade, fiscalizacao e controle para
|
|
| evitar ocupacoes irregulares.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1074
URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS SUBNORMAIS
| UNIDADES HABITACIONAIS
|
832
| 26.01.00 SEC HABITACA O
|
59.683.000,00 |
| 2203
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
4
| 26.01.00 SEC HABITACA O
|
2.977.000,00 |
|
DE HABITACAO.
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1006 CULTURA PARA TODOS
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Promocao da Politica de cultura organica do Municipio com a
|
10.988.000,00 |
| finalidade de proporcionar o desenvolvimento humano.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2073
FOMENTO AS ENTIDADES CULTURAIS E GRUPOS ARTISTICOS | PROJETOS CULTURAIS BENEFICIADO |
7
| 09.01.00 SEC MUNIC DE CULTURA
|
1.202.000,00 |
|
DO MUNICIPIO
|
|
|
|
|
| 2164
MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL | UNIDADES ADMINISTRADAS
|
3
| 09.01.00 SEC MUNIC DE CULTURA
|
9.212.000,00 |
|
DA SECRETARIA DE CULTURA
|
|
|
|
|
| 2205
FORMACAO ARTISTICA
| EVENTOS
|
210
| 09.01.00 SEC MUNIC DE CULTURA
|
574.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1007 REVIVA GUARUJA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Fortalecer e garantir as acoes de preservacao, manutencao e
|
443.000,00 |
| difusao do Patrimonio Historico, Cultural e Arquitetonico
|
|
| do Municipio, criando e ampliando a rede de equipamentos e
|
|
| servicos.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CIPA
Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes
cipa@guaruja.sp.gov.br

41. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
41
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
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|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO VIII
|
|
DESPESA POR PROGRAMA
|
|
Pagina
4
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1007 REVIVA GUARUJA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1007
RESTAURO, ADEQUACAO E AMPLIACAO DE EQUIPAMENTOS DE | EQUIPAMENTOS DE DIFUSAO CULTUR |
3
| 09.01.00 SEC MUNIC DE CULTURA
|
443.000,00 |
|
DIFUSAO CULTURAL.
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1008 VALORIZACAO DA ATENCAO BASICA E MODOS DE VIDA SAUD
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Garantir acesso da populacao a servicos de qualidade, com e
|
51.842.000,00 |
| quidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades
|
|
| de saude, mediante o aprimoramento da politica da atencao
|
|
| basica especializada.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2157
PROMOVER SAUDE E PREVENIR DOENCAS
| EQUIPE DE SAUDE FAMILIA
|
54
| 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE
|
51.842.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1009 REDE DE URGENCIAS E EMERGENCIAS
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Qualificar e reorganizar a rede de urgencia e emergencia co
|
114.149.000,00 |
| m a manutencao das unidades de pronto atendimento (UPA's),
|
|
| do programa melhor em casa (EMAD e EMAP) e do servico movel
|
|
| de atendimento de urgencia (SAMU).
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2159
OTIMIZAR O SERVICO DE URGENCIA E EMERGENCIA
| INDICE DE RESOLUTIVIDADE
|
50
| 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE
|
114.149.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1010 MEDICAMENTOS E QUALIDADE DE VIDA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Garantir o uso racional de medicamentos com vistas ao aperf
|
4.189.000,00 |
| eicoamento das acoes de selecao, programacao, aquisicao, ar
|
|
| mazenamento, distribuicao e dispensacao de medicamentos.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2160
QUALIFICACAO DE MEDICAMENTOS
| MEDICAMENTO DISPONIVEL / DEMAN |
75
| 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE
|
4.189.000,00 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO VIII
|
|
DESPESA POR PROGRAMA
|
|
Pagina
5
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 1011 VALORIZACAO DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGI
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Melhorar, ampliar a qualificar as acoes de promocao, preven
|
12.021.000,00 |
| cao e reabilitacao da saude da populacao de Guaruja, com o
|
|
| controle de riscos, doencas e agravos prioritarios, acoes d
|
|
| esenvolvidas para o diagnostico, capacitacao, informacao e
|
|
| controle de endemias.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2161
APERFEICOAMENTO DO PROG DE VIGILANCIA EM SAUDE
| INSTALACAO CCD
|
1
| 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE
|
5.224.000,00 |
| 2162
APERFEICOAMENTO DO PROG DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGI | INSTALACAO CCD
|
1
| 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE
|
6.797.000,00 |
|
CA
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 2001 CONSTRUINDO UM GUARUJA MELHOR
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| IMPLANTACAO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE MODERNIZACAO DA INFR
|
62.751.000,00 |
| AESTRUTURA EM PARCERIA COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL,
|
|
| PARA PROMOVER O MELHORAMENTO DO ORDENAMENTO E EMBELEZAMENTO
|
|
| URBANO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA POPULACAO.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1016
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
| VIAS COM INFRAESTRUTURA ADEQUA |
41000
| 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS
|
47.844.000,00 |
| 1017
URBANIZACAO DA ORLA MARITIMA
| URB ORLA MARITIMA
|
5000
| 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS
|
100.000,00 |
| 1018
CONSTR INSTAL EQUIP OBRAS QUE FAVORECAM O ACESSO
| ACESSOS INSTALADOS
|
800
| 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS
|
500.000,00 |
|
DE DEFICIENTES FISICOS AOS PREDIOS E VIAS PUBLICAS |
|
|
|
|
| 1035
OBRAS E SERVICOS DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO
| SOLICITACOES ATENDIDAS
|
12
| 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS
|
800.000,00 |
| 1038
IMPLANTACAO DE PLANOS COMUNITARIOS MELHORAMENTOS - | IMPL PL COMUN MELHORAMENTO - P |
1
| 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS
|
1.000,00 |
|
PCM'S
|
|
|
|
|
| 2198
MODERNIZACAO E APOIO ADMNISTRATIVO A SECRETARIA DE | UNIDADES ADMINISTRADAS
|
3
| 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS
|
13.506.000,00 |
|
INFRAESTRUTURA E OBRAS
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 2002 FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Fortalecer o desenvolvimento empresarial do municipio, apoi
|
3.398.000,00 |
| ando a competividade, o empreendedorismo, a economia solida
|
|
| ria e a responsabilidade social empresarial,concomitantemen
|
|
| te potencializando as areas de ciencia, tecnologia e inova|
|
| cao.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

42. 42
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO VIII
|
|
DESPESA POR PROGRAMA
|
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Pagina
6
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 2002 FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1082
IMPLANTACAO E OPERACAO DO AEROPORTO CIVIL METROPO- | AEROPORTO
|
1
| 11.01.00 SEC MUN DESE ECON E PORTU |
110.000,00 |
|
LITANO
|
|
|
|
|
| 2027
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC DE DESENV ECON E PO | UNIDADES ADMINISTRADAS
|
7
| 11.01.00 SEC MUN DESE ECON E PORTU |
3.288.000,00 |
|
RTUARIO
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 2004 GUARUJA - TURISMO O ANO TODO
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Promover o desenvolvimento socio economico pela geracao e
|
17.230.000,00 |
| atracao das atividades sustentaveis do turismo.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1026
CONSTR REF AMPL DE PROPRIOS DA SEC DE TURISMO
| PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS
|
4
| 18.01.00 SEC MUNIC DE TURISMO
|
14.801.000,00 |
| 2057
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE TURISMO
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
4
| 18.01.00 SEC MUNIC DE TURISMO
|
2.429.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 3001 GUARUJA SUSTENTAVEL - MELHORIA DA GESTAO AMBIENTAL
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Criar um sistema sustentavel com mais qualidade de vida par
|
5.244.000,00 |
| a a populacao local e turistas, atraves de uma fiscalizacao
|
|
| eficiente, acoes de conscientizacao, melhoria dos proprios
|
|
| para visitacao e educacao ambiental, incentivo as atividad
|
|
| es artesanais, monitoramento das operacoes portuarias.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1022
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS DA SEC DE MEIO
| PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS
|
1
| 15.01.00 SEC MUNIC DE MEIO AMBIENT |
160.000,00 |
|
AMBIENTE
|
|
|
|
|
| 1088
MANUTENCAO E AMPLIACAO DO "BANDEIRA AZUL"
| PRAIAS CERTIFICADAS
|
1
| 15.01.00 SEC MUNIC DE MEIO AMBIENT |
100.000,00 |
| 2047
MANUTENCAO DOS SERV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | UNIDADES ADMINISTRADAS
|
5
| 15.01.00 SEC MUNIC DE MEIO AMBIENT |
4.984.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 3003 GUARUJA MAIS SEGURO
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Elaborar e executar em conjunto acoes preventivas, reativas
|
38.313.000,00 |
| e de controle destinadas a evitar ou minimizar danos aos
|
|
| proprios publicos.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO VIII
|
|
DESPESA POR PROGRAMA
|
|
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|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 3003 GUARUJA MAIS SEGURO
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1008
CONSTR REF AMPL DE PROPRIOS PUBLICOS DESTINADOS A
| PROPRIOS REFORMADOS
|
1
| 10.01.00 SEC MUN DEFE E CONV SOCIA |
50.000,00 |
|
SECRETARIA DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
|
|
|
|
|
| 2025
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA DIR DE DEFESA CIVIL
| AREA DE RISCO MONITORADA
|
15
| 10.01.00 SEC MUN DEFE E CONV SOCIA |
2.592.000,00 |
| 2026
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE BOMBEIROS
| NUMERO DE OCORRENCIAS
|
2778
| 10.01.00 SEC MUN DEFE E CONV SOCIA |
1.073.000,00 |
| 2178
PROTECAO AO CIDADAO
| AUMENTO DO EFETIVO DA GUARDA C |
349
| 10.01.00 SEC MUN DEFE E CONV SOCIA |
34.098.000,00 |
| 2211
IMPLANTACAO E OPERACAO DA ATIVIDADE DELEGADA
| ATIVIDADE DELEGADA
|
1
| 10.01.00 SEC MUN DEFE E CONV SOCIA |
500.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 3004 TRANSITO SEGURO
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Elaborar e executar acoes que garantam melhorias na mobilid
|
19.205.000,00 |
| ade urbana; controlar e manter em condicoes de seguranca e
|
|
| trafegailidade das vias;controlar e garantir a oferta de se
|
|
| rvicos de transporte publico;planejar a expansao e melhoria
|
|
| do Plano de Mobilidade Urbana.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2046
MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA
| BAIRROS ATENDIDOS
|
58
| 10.02.00 DIR DE TRANS E TRANSPORTE |
19.205.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 3005 CONTROLE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Ampliar e fortalecer o controle interno, incrementar a tran
|
6.585.000,00 |
| sparencia dos atos publicos a correta aplicacao dos recurso
|
|
| s publicos e o efetivo controle social dos gastos e investi
|
|
| mentos publicos municipais.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0006
DESPESA COM A LIQUIDACAO DA EMURG
| PAGAMENTOS ACORDOS JUDICIAIS
|
4718000
| 22.01.00 CONTRO GERAL DO MUNICIPIO |
4.718.000,00 |
| 2195
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CONTROLADORIA GERAL DO
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
4
| 22.01.00 CONTRO GERAL DO MUNICIPIO |
1.842.000,00 |
|
MUNICIPIO
|
|
|
|
|
| 2207
QUALIDADE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA
| LICITACOES VERIFICADAS
|
20
| 22.01.00 CONTRO GERAL DO MUNICIPIO |
25.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 3006 MEU BAIRRO MAIS BONITO
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Manter em condicoes de uso aos municipes as vias, a ilumina
|
93.393.000,00 |
| cao publica, drenagem pluvial, os logradouros e proprios pu
|
|
| blicos.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

43. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
43
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
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|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO VIII
|
|
DESPESA POR PROGRAMA
|
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8
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 3006 MEU BAIRRO MAIS BONITO
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1024
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PROPRIOS PUBLI
| PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS
|
1
| 27.01.00 SEC OPER URB
|
50.000,00 |
|
COS
|
|
|
|
|
| 1025
MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE
| MANUT. DA ILUMINACAO PUBLICA/
|
27821
| 27.01.00 SEC OPER URB
|
5.979.000,00 |
|
GUARUJA
|
|
|
|
|
| 2199
MANUTENCAO DOS SERV DA SEC DE OPERACOES URBANAS
| BAIRROS ATENDIDOS
|
29
| 27.01.00 SEC OPER URB
|
87.364.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4001 TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA OTIMIZACAO DA GESTAO
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Prover qualitativamente tecnologia de informacao a todas as
|
613.000,00 |
| areas da PMG (TI).
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2186
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMA
| ATENDIMENTOS REALIZADOS
|
6616
| 21.01.00 GAB PREFEITO
|
613.000,00 |
|
CAO E INFORMATICA.
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4002 FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Valorizacao e melhoria do conhecimento profissional do ser|
22.015.000,00 |
| vidor, implementacao da politica de gestao de pessoas do
|
|
| municipio e gerenciamento do sistema dos meios administra|
|
| tivos.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0009
CONTRIBUICAO AO PASEP
| RECEITA %
|
1
| 06.01.00 SEC MUNIC DE ADMINSITRACA |
6.000.000,00 |
| 1003
CONSTR REF AMPL DOS PROPRIOS PUBLICOS DA SECRETARI
| PROPRIOS REFORMADOS
|
1
| 06.01.00 SEC MUNIC DE ADMINSITRACA |
10.000,00 |
|
A DE ADMINISTRACAO
|
|
|
|
|
| 2010
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE ADMINIS
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
5
| 06.01.00 SEC MUNIC DE ADMINSITRACA |
16.005.000,00 |
|
TRACAO.
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4003 GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Manter a populacao informada das atividades da administra|
13.230.000,00 |
| cao, bem como a transparencia fiscal; coordenar e avaliar a
|
|
| s acoes de governo; prestar assessoramento direto ao Chefe
|
|
| do Poder Executivo.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO VIII
|
|
DESPESA POR PROGRAMA
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9
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4003 GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2002
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
10
| 02.01.00 SEC COORD GO VERNAMENTAL
|
9.622.000,00 |
|
DE COORDENACAO GOVERNAMENTAL
|
|
|
|
|
| 2185
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE COMUNICACAO E PRESTACAO
| DIARIO OFICIAL/TIRAGEM DIARIA
|
10000
| 02.01.00 SEC COORD GO VERNAMENTAL
|
3.608.000,00 |
|
DE CONTAS A SOCIEDADE
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4004 GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Executar os procedimentos de compras da Adm, monitoramento
|
7.391.000,00 |
| de contratos, protocolo dos documentos em geral enderecados
|
|
| a Chefe do Executivo e Gabinete, confeccao de todos os dema
|
|
| is documentos, Assessoramento a Chefe do Executivo na organ
|
|
| izacao de eventos e atividades publicas.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2194
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
5
| 21.01.00 GAB PREFEITO
|
7.371.000,00 |
| 2212
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO CONSELHO GESTOR DA PPP
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
1
| 21.01.00 GAB PREFEITO
|
20.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4005 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Legislar sobre materias de competencia do municipio, obser|
45.800.000,00 |
| vadas as determinacoes e a hierarquia constitucional e fis|
|
| calizar, mediante controle externo, a administracao direta
|
|
| e empresas em que detenha a maioria do capital social com
|
|
| direito a voto.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0001
INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAMARA
| INATIVOS E PENS DA CAMARA
|
100
| 01.00.00 CAMARA
|
3.567.000,00 |
| 2001
MANUT SERV DA CAMARA
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
1
| 01.00.00 CAMARA
|
42.233.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4006 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Administrar, gerenciar e operacionalizar o RPPS do munici|
18.349.000,00 |
| pio de Guaruja, inclusive a arrecadacao e gestao dos recur|
|
| sos previdenciarios, a concessao, o pagamento e a manuten|
|
| cao dos beneficios previstos na lei comp 135/12.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

44. 44
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO VIII
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|
DESPESA POR PROGRAMA
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|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4006 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2200
GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL | GESTAO DO RPPS
|
1
| 06.02.00 GJA PREVIDEN
|
900.000,00 |
|
GUARUJA PREVIDENCIA
|
|
|
|
|
| 2201
PAGAMENTO A INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS
| SERVIDORES ATENDIDOS
|
463
| 06.02.00 GJA PREVIDEN
|
17.449.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4007 GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Gerenciamento eficiente e eficaz dos recursos financeiros,
|
97.199.000,00 |
| na busca pelo equilibrio e estabilizacao do cenario fiscal,
|
|
| a fim de garantir a realizacao das prioridades e alcance
|
|
| das metas da administracao publica desta municipalidade.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0003
PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
| PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIA |
48044000
| 24.01.00 SEC MUNIC DE FINANCAS
|
45.244.000,00 |
| 0005
SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL - DIVIDA
| MONTANTE PAGO
|
23462000
| 24.01.00 SEC MUNIC DE FINANCAS
|
23.462.000,00 |
|
INTERNA
|
|
|
|
|
| 2197
MELHORIA DO SISTEMA DE ARRECADACAO DO MUNICIPIO
| TRIBUTOS ARRECADADOS
|
493954000
| 24.01.00 SEC MUNIC DE FINANCAS
|
28.493.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4008 GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Atuar em defesa do municipio em juizo, qualquer que seja o
|
11.670.000,00 |
| orgao do Poder Judiciario e grau de jurisdicao, prestar con
|
|
| sultoria aos questionamentos formulados pelos orgaos da adm
|
|
| inistracao, servidores, contribuintes e municipes.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2005
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
6
| 04.01.00 ADVOCA GERAL DO MUNICIPIO |
11.670.000,00 |
|
GERAL DO MUNICIPIO
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4009 PLANEJAMENTO - VISAO DE FUTURO
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Articular, coordenar e atualizar o sistema de planejamento
|
8.120.000,00 |
| e gestao a fim de assegurar a direcionalidade, eficiencia e
|
|
| eficacia do Governo Municipal; formular e gerenciar o plan
|
|
| ejamento tecnico urbano com estudos e projetos tecnicos de
|
|
| obras e empreendimentos visando o desenvolvimento da cidade
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO VIII
|
|
DESPESA POR PROGRAMA
|
|
Pagina
11
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4009 PLANEJAMENTO - VISAO DE FUTURO
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2196
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC DE PLANEJ E GESTAO
| UNIDADES ADMINISTRADAS
|
5
| 23.01.00 SEC PLANEJ E GESTAO
|
8.120.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4010 GESTAO DAS RELACOES INTERSETORIAIS E GOVERNAMENTAI
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Planejar, analisar, coordenar, gerenciar, recepcionar infor
|
583.000,00 |
| macoes, bem como acompanhar e analisar cenarios politicos,
|
|
| subsidiar decisoes nas relacoes institucionais entre o Pode
|
|
| r Executivo Municipal e Legislativo; promover articulacao e
|
|
| ntre entidades publicas e privadas, potencializando projeto
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2204
MODERNIZACAO E APOIO ADM DA SEC DE RELACOES INSTIT | UNIDADES ADMINISTRADAS
|
1
| 28.01.00 SEC REL INST
|
583.000,00 |
|
UCIONAIS
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 4011 GUARUJA SOLIDARIO
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Promover o apoio a inclusao social de pessoas em situacao d
|
753.000,00 |
| e vulnerabilidade social atraves de donativos, capacitacoes
|
|
| em geracao de renda, parcerias com entidades sem fins lucr
|
|
| ativos.
|
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2003
MANUTENCAO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
| PESSOAS ATENDIDAS
|
730
| 21.01.00 GAB PREFEITO
|
753.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=============================================================================================================================================================================
| 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo
|
Total |
| Reserva de contingencia e reserva do RPPS.
|
59.197.000,00 |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cod.
Acao
| Produto (Unidade de Medida)
|
Meta
| Orgao
|
Valor |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9001
RESERVA DO RPPS
| RESERVA DO RPPS
|
58205000
| 06.02.00 GJA PREVIDEN
|
58.205.000,00 |
| 9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
| RESERVA DE CONTINGENCIA
|
992000
| 19.01.00 RESERVA
|
992.000,00 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

45. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
45
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO IX
|
|
DESPESA POR FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA CONFORME O VINCULO DE RECURSOS
|
|
Pagina
1 |
|
|
|
Valores em R$ 1,00 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
FUNCAO / SUBFUNCAO / PROGRAMA
|
ORDINARIO
|
VINCULADO
|
PROPRIOS
|
TOTAL
|
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
| 01
| LEGISLATIVA
|
45.800.000,00 |
0,00 |
0,00 |
45.800.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 01.031
| ACAO LEGISLATIVA
|
45.800.000,00 |
0,00 |
0,00 |
45.800.000,00 |
| 01.031.4005 | GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
|
45.800.000,00 |
0,00 |
0,00 |
45.800.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 04
| ADMINISTRACAO
|
136.514.000,00 |
0,00 |
0,00 |
136.514.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 04.121
| PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
|
8.120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
8.120.000,00 |
| 04.121.4009 | PLANEJAMENTO - VISAO DE FUTURO
|
8.120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
8.120.000,00 |
| 04.122
| ADMINISTRACAO GERAL
|
48.569.000,00 |
0,00 |
0,00 |
48.569.000,00 |
| 04.122.2002 | FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA
|
3.288.000,00 |
0,00 |
0,00 |
3.288.000,00 |
| 04.122.4002 | FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR
|
16.015.000,00 |
0,00 |
0,00 |
16.015.000,00 |
| 04.122.4003 | GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS
|
9.622.000,00 |
0,00 |
0,00 |
9.622.000,00 |
| 04.122.4004 | GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
|
7.391.000,00 |
0,00 |
0,00 |
7.391.000,00 |
| 04.122.4008 | GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
|
11.670.000,00 |
0,00 |
0,00 |
11.670.000,00 |
| 04.122.4010 | GESTAO DAS RELACOES INTERSETORIAIS E GOVERNAMENTAI |
583.000,00 |
0,00 |
0,00 |
583.000,00 |
| 04.123
| ADMINISTRACAO FINANCEIRA
|
73.737.000,00 |
0,00 |
0,00 |
73.737.000,00 |
| 04.123.4007 | GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS
|
73.737.000,00 |
0,00 |
0,00 |
73.737.000,00 |
| 04.124
| CONTROLE INTERNO
|
1.867.000,00 |
0,00 |
0,00 |
1.867.000,00 |
| 04.124.3005 | CONTROLE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA
|
1.867.000,00 |
0,00 |
0,00 |
1.867.000,00 |
| 04.126
| TECNOLOGIA DA INFORMACAO
|
613.000,00 |
0,00 |
0,00 |
613.000,00 |
| 04.126.4001 | TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA OTIMIZACAO DA GESTAO |
613.000,00 |
0,00 |
0,00 |
613.000,00 |
| 04.131
| COMUNICACAO SOCIAL
|
3.608.000,00 |
0,00 |
0,00 |
3.608.000,00 |
| 04.131.4003 | GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS
|
3.608.000,00 |
0,00 |
0,00 |
3.608.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 06
| SEGURANCA PUBLICA
|
38.313.000,00 |
0,00 |
0,00 |
38.313.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 06.181
| POLICIAMENTO
|
34.648.000,00 |
0,00 |
0,00 |
34.648.000,00 |
| 06.181.3003 | GUARUJA MAIS SEGURO
|
34.648.000,00 |
0,00 |
0,00 |
34.648.000,00 |
| 06.182
| DEFESA CIVIL
|
3.665.000,00 |
0,00 |
0,00 |
3.665.000,00 |
| 06.182.3003 | GUARUJA MAIS SEGURO
|
3.665.000,00 |
0,00 |
0,00 |
3.665.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 08
| ASSISTENCIA SOCIAL
|
33.042.000,00 |
6.492.000,00 |
0,00 |
39.534.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 08.243
| ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
|
2.267.000,00 |
2.877.000,00 |
0,00 |
5.144.000,00 |
| 08.243.1004 | GUARUJA SEM MISERIA
|
2.267.000,00 |
2.877.000,00 |
0,00 |
5.144.000,00 |
| 08.244
| ASSISTENCIA COMUNITARIA
|
30.775.000,00 |
3.615.000,00 |
0,00 |
34.390.000,00 |
| 08.244.1004 | GUARUJA SEM MISERIA
|
30.378.000,00 |
3.259.000,00 |
0,00 |
33.637.000,00 |
| 08.244.4011 | GUARUJA SOLIDARIO
|
397.000,00 |
356.000,00 |
0,00 |
753.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 09
| PREVIDENCIA SOCIAL
|
11.255.000,00 |
7.094.000,00 |
0,00 |
18.349.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 09.122
| ADMINISTRACAO GERAL
|
266.000,00 |
634.000,00 |
0,00 |
900.000,00 |
| 09.122.4006 | REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
|
266.000,00 |
634.000,00 |
0,00 |
900.000,00 |
| 09.272
| PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
|
10.989.000,00 |
6.460.000,00 |
0,00 |
17.449.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
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46. 46
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO IX
|
|
DESPESA POR FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA CONFORME O VINCULO DE RECURSOS
|
|
Pagina
2 |
|
|
|
Valores em R$ 1,00 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
FUNCAO / SUBFUNCAO / PROGRAMA
|
ORDINARIO
|
VINCULADO
|
PROPRIOS
|
TOTAL
|
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 09.272.4006 | REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
|
10.989.000,00 |
6.460.000,00 |
0,00 |
17.449.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 10
| SAUDE
|
127.718.000,00 |
73.845.000,00 |
0,00 |
201.563.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 10.122
| ADMINISTRACAO GERAL
|
19.362.000,00 |
0,00 |
0,00 |
19.362.000,00 |
| 10.122.1001 | MODERNIZACAO DA GESTAO EM SAUDE
|
19.362.000,00 |
0,00 |
0,00 |
19.362.000,00 |
| 10.301
| ATENCAO BASICA
|
33.285.000,00 |
18.557.000,00 |
0,00 |
51.842.000,00 |
| 10.301.1008 | VALORIZACAO DA ATENCAO BASICA E MODOS DE VIDA SAUD |
33.285.000,00 |
18.557.000,00 |
0,00 |
51.842.000,00 |
| 10.302
| ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
|
63.813.000,00 |
50.336.000,00 |
0,00 |
114.149.000,00 |
| 10.302.1009 | REDE DE URGENCIAS E EMERGENCIAS
|
63.813.000,00 |
50.336.000,00 |
0,00 |
114.149.000,00 |
| 10.303
| SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
|
1.446.000,00 |
2.743.000,00 |
0,00 |
4.189.000,00 |
| 10.303.1010 | MEDICAMENTOS E QUALIDADE DE VIDA
|
1.446.000,00 |
2.743.000,00 |
0,00 |
4.189.000,00 |
| 10.304
| VIGILANCIA SANITARIA
|
4.974.000,00 |
250.000,00 |
0,00 |
5.224.000,00 |
| 10.304.1011 | VALORIZACAO DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGI |
4.974.000,00 |
250.000,00 |
0,00 |
5.224.000,00 |
| 10.305
| VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
|
4.838.000,00 |
1.959.000,00 |
0,00 |
6.797.000,00 |
| 10.305.1011 | VALORIZACAO DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGI |
4.838.000,00 |
1.959.000,00 |
0,00 |
6.797.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 12
| EDUCACAO
|
190.000.000,00 |
168.782.000,00 |
0,00 |
358.782.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 12.122
| ADMINISTRACAO GERAL
|
44.173.000,00 |
156.000,00 |
0,00 |
44.329.000,00 |
| 12.122.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
|
44.173.000,00 |
156.000,00 |
0,00 |
44.329.000,00 |
| 12.244
| ASSISTENCIA COMUNITARIA
|
13.390.000,00 |
320.000,00 |
0,00 |
13.710.000,00 |
| 12.244.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
|
13.390.000,00 |
320.000,00 |
0,00 |
13.710.000,00 |
| 12.306
| ALIMENTACAO E NUTRICAO
|
6.604.000,00 |
27.356.000,00 |
0,00 |
33.960.000,00 |
| 12.306.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
|
6.604.000,00 |
27.356.000,00 |
0,00 |
33.960.000,00 |
| 12.361
| ENSINO FUNDAMENTAL
|
62.892.000,00 |
88.111.000,00 |
0,00 |
151.003.000,00 |
| 12.361.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
|
62.892.000,00 |
88.111.000,00 |
0,00 |
151.003.000,00 |
| 12.363
| ENSINO PROFISSIONAL
|
2.493.000,00 |
720.000,00 |
0,00 |
3.213.000,00 |
| 12.363.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
|
2.493.000,00 |
720.000,00 |
0,00 |
3.213.000,00 |
| 12.365
| EDUCACAO INFANTIL
|
43.558.000,00 |
52.015.000,00 |
0,00 |
95.573.000,00 |
| 12.365.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
|
43.558.000,00 |
52.015.000,00 |
0,00 |
95.573.000,00 |
| 12.366
| EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
|
6.050.000,00 |
104.000,00 |
0,00 |
6.154.000,00 |
| 12.366.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
|
6.050.000,00 |
104.000,00 |
0,00 |
6.154.000,00 |
| 12.367
| EDUCACAO ESPECIAL
|
10.840.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.840.000,00 |
| 12.367.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
|
10.840.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.840.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 13
| CULTURA
|
11.180.000,00 |
251.000,00 |
0,00 |
11.431.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 13.392
| DIFUSAO CULTURAL
|
11.180.000,00 |
251.000,00 |
0,00 |
11.431.000,00 |
| 13.392.1006 | CULTURA PARA TODOS
|
10.822.000,00 |
166.000,00 |
0,00 |
10.988.000,00 |
| 13.392.1007 | REVIVA GUARUJA
|
358.000,00 |
85.000,00 |
0,00 |
443.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 15
| URBANISMO
|
113.226.000,00 |
42.918.000,00 |
0,00 |
156.144.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 15.451
| INFRA-ESTRUTURA URBANA
|
20.943.000,00 |
41.808.000,00 |
0,00 |
62.751.000,00 |
| 15.451.2001 | CONSTRUINDO UM GUARUJA MELHOR
|
20.943.000,00 |
41.808.000,00 |
0,00 |
62.751.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

47. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
47
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
|
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|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO IX
|
|
DESPESA POR FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA CONFORME O VINCULO DE RECURSOS
|
|
Pagina
3 |
|
|
|
Valores em R$ 1,00 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
FUNCAO / SUBFUNCAO / PROGRAMA
|
ORDINARIO
|
VINCULADO
|
PROPRIOS
|
TOTAL
|
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.452
| SERVICOS URBANOS
|
92.283.000,00 |
1.110.000,00 |
0,00 |
93.393.000,00 |
| 15.452.3006 | MEU BAIRRO MAIS BONITO
|
92.283.000,00 |
1.110.000,00 |
0,00 |
93.393.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 16
| HABITACAO
|
14.842.000,00 |
47.818.000,00 |
0,00 |
62.660.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 16.482
| HABITACAO URBANA
|
14.842.000,00 |
47.818.000,00 |
0,00 |
62.660.000,00 |
| 16.482.1005 | HABITACAO DIGNA
|
14.842.000,00 |
47.818.000,00 |
0,00 |
62.660.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 18
| GESTAO AMBIENTAL
|
5.244.000,00 |
0,00 |
0,00 |
5.244.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 18.542
| CONTROLE AMBIENTAL
|
5.244.000,00 |
0,00 |
0,00 |
5.244.000,00 |
| 18.542.3001 | GUARUJA SUSTENTAVEL - MELHORIA DA GESTAO AMBIENTAL |
5.244.000,00 |
0,00 |
0,00 |
5.244.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 23
| COMERCIO E SERVICOS
|
2.871.000,00 |
14.359.000,00 |
0,00 |
17.230.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 23.695
| TURISMO
|
2.871.000,00 |
14.359.000,00 |
0,00 |
17.230.000,00 |
| 23.695.2004 | GUARUJA - TURISMO O ANO TODO
|
2.871.000,00 |
14.359.000,00 |
0,00 |
17.230.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 26
| TRANSPORTE
|
19.315.000,00 |
0,00 |
0,00 |
19.315.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 26.781
| TRANSPORTE AEREO
|
110.000,00 |
0,00 |
0,00 |
110.000,00 |
| 26.781.2002 | FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA
|
110.000,00 |
0,00 |
0,00 |
110.000,00 |
| 26.782
| TRANSPORTE RODOVIARIO
|
19.205.000,00 |
0,00 |
0,00 |
19.205.000,00 |
| 26.782.3004 | TRANSITO SEGURO
|
19.205.000,00 |
0,00 |
0,00 |
19.205.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 27
| DESPORTO E LAZER
|
13.858.000,00 |
12.791.000,00 |
0,00 |
26.649.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 27.812
| DESPORTO COMUNITARIO
|
13.858.000,00 |
12.791.000,00 |
0,00 |
26.649.000,00 |
| 27.812.1003 | ESPORTE E LAZER MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA
|
13.858.000,00 |
12.791.000,00 |
0,00 |
26.649.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 28
| ENCARGOS ESPECIAIS
|
34.180.000,00 |
0,00 |
0,00 |
34.180.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 28.843
| SERVICO DA DIVIDA INTERNA
|
23.462.000,00 |
0,00 |
0,00 |
23.462.000,00 |
| 28.843.4007 | GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS
|
23.462.000,00 |
0,00 |
0,00 |
23.462.000,00 |
| 28.846
| OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
|
10.718.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.718.000,00 |
| 28.846.3005 | CONTROLE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA
|
4.718.000,00 |
0,00 |
0,00 |
4.718.000,00 |
| 28.846.4002 | FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR
|
6.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
6.000.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 99
| RESERVA DE CONTINGENCIA
|
992.000,00 |
58.205.000,00 |
0,00 |
59.197.000,00 |
|
|
| ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- |
| 99.999
| RESERVA DE CONTINTENCIA
|
992.000,00 |
58.205.000,00 |
0,00 |
59.197.000,00 |
| 99.999.9999 | RESERVA DE CONTINGENCIA
|
992.000,00 |
58.205.000,00 |
0,00 |
59.197.000,00 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
TOTAL
|
798.350.000,00 |
432.555.000,00 |
0,00 | 1.230.905.000,00 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

48. 48
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO X
|
|
EVOLUCAO DA DESPESA DO MUNICIPIO POR ORGAO - 2010 A 2014
|
|
Pagina
1
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
REALIZADA
|
FIXADA
|
|
PODER / ORGAO
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
2010
|
2011
|
2012
|
2013
|
2014
|
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
| PODER LEGISLATIVO
|
23.462.771,99
|
30.109.509,09
|
34.093.812,13
|
37.925.000,00
|
45.800.000,00
|
| ----------------|
|
|
|
|
|
|
CAMARA MUNICIPAL
|
23.462.771,99
|
30.109.509,09
|
34.093.812,13
|
37.925.000,00
|
45.800.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
| PODER EXECUTIVO
|
703.531.126,06
|
763.187.242,21
|
857.792.304,32
|
1.198.085.000,00
|
1.185.105.000,00
|
| --------------|
|
|
|
|
|
|
SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL
|
13.037.054,99
|
12.392.205,08
|
11.964.541,95
|
13.275.000,00
|
13.230.000,00
|
|
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
|
3.931.230,39
|
416.015,99
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
|
11.487.889,20
|
9.106.743,81
|
9.319.849,49
|
10.349.000,00
|
11.670.000,00
|
|
SECR.MUN.PLANEJ.E GESTAO FINANCEIRA
|
101.184.657,21
|
4.013.543,57
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
|
22.607.240,89
|
25.615.206,55
|
26.439.615,03
|
94.926.000,00
|
22.015.000,00
|
|
SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA
|
24.570.509,00
|
24.089.962,20
|
28.589.186,43
|
42.409.000,00
|
38.781.000,00
|
|
SECR.MUN.DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS
|
29.754.205,96
|
734.420,39
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
|
5.911.546,69
|
7.124.630,69
|
10.495.929,02
|
10.918.000,00
|
11.431.000,00
|
|
SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
|
24.177.020,20
|
40.170.504,97
|
56.859.017,00
|
58.668.000,00
|
57.518.000,00
|
|
SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO
|
11.374.972,80
|
3.193.650,98
|
2.555.206,14
|
3.195.000,00
|
3.398.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
|
219.352.782,11
|
250.965.181,67
|
289.545.377,74
|
306.953.000,00
|
358.782.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
|
10.163.247,77
|
11.188.818,47
|
11.785.545,11
|
26.109.000,00
|
26.649.000,00
|
|
SECR.MUN.INFRA-ESTR.E DESENVOLV.URBANO
|
21.498.857,86
|
1.388.839,14
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
3.436.967,46
|
4.364.801,43
|
4.654.013,65
|
5.479.000,00
|
5.244.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
130.607.204,90
|
154.336.150,28
|
177.500.797,13
|
194.488.000,00
|
201.563.000,00
|
|
SECR.MUNICIPAL DOS SERVICOS PUBLICOS
|
66.510.844,43
|
15.486.773,25
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
|
3.924.894,20
|
3.308.083,63
|
2.525.477,35
|
14.648.000,00
|
17.230.000,00
|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
2.806.000,00
|
992.000,00
|
|
UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS
|
0,00
|
795.758,88
|
0,00
|
731.000,00
|
0,00
|
|
UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
|
0,00
|
4.854.296,65
|
6.091.966,78
|
9.168.000,00
|
8.757.000,00
|
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
|
0,00
|
3.997.484,95
|
5.402.118,37
|
5.590.000,00
|
6.585.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST
|
0,00
|
773.724,23
|
1.106.751,03
|
1.404.000,00
|
8.120.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
|
0,00
|
52.684.489,85
|
53.911.832,98
|
58.682.000,00
|
97.199.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR
|
0,00
|
132.185.955,55
|
159.045.079,12
|
267.079.000,00
|
62.751.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
62.660.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERACOES URBANA
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
93.393.000,00
|
|
SECRETARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
583.000,00
|
|
GUARUJA PREVIDENCIA
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
71.208.000,00
|
76.554.000,00
|
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
| SUBTOTAL
|
726.993.898,05
|
793.296.751,30
|
891.886.116,45
|
1.236.010.000,00
|
1.230.905.000,00
|
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
|
DESPESA INTRAORCAMENTARIA
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
-37.836.000,00
|
-35.502.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
| TOTAL
|
726.993.898,05
|
793.296.751,30
|
891.886.116,45
|
1.198.174.000,00
|
1.195.403.000,00
|
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO XI
|
|
DESPESA POR PODER, ORGAO E UNIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
|
|
SEGUNDO OS ORCAMENTOS
Pagina
1
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
|
PODER / ORGAO
|
TIPO DE ADMINISTRACAO
|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
FISCAL
| SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
|
|
|
| SOCIAL
|
|
|=====================================================================================================================================================================================================================|
| PODER LEGISLATIVO
|
45.800.000,00 |
|
45.800.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CAMARA MUNICIPAL
|
| CAMARA MUNICIPAL
|
45.800.000,00 |
|
45.800.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
45.800.000,00 |
|
45.800.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| CAMARA MUNICIPAL
|
45.800.000,00 |
|
45.800.000,00 |
|=====================================================================================================================================================================================================================|
| PODER EXECUTIVO
|
925.659.000,00 |
259.446.000,00 | 1.185.105.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL
|
| SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL
|
13.230.000,00 |
|
13.230.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
13.230.000,00 |
|
13.230.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA DE COORD GOVERNAMENTAL
|
13.230.000,00 |
|
13.230.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
|
| ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
|
11.670.000,00 |
|
11.670.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
11.670.000,00 |
|
11.670.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
|
11.670.000,00 |
|
11.670.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
|
22.015.000,00 |
|
22.015.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
22.015.000,00 |
|
22.015.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
|
22.015.000,00 |
|
22.015.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA
|
| SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA
|
|
38.781.000,00 |
38.781.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
|
38.781.000,00 |
38.781.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA
|
|
29.638.000,00 |
29.638.000,00 |
|
|
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
|
6.784.000,00 |
6.784.000,00 |
|
|
| FUNDO MUNIC DOS DIR DA CRIANCA E DO ADOL
|
|
2.359.000,00 |
2.359.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
|
11.431.000,00 |
|
11.431.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
11.431.000,00 |
|
11.431.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
|
11.431.000,00 |
|
11.431.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
|
| SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
|
57.518.000,00 |
|
57.518.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
57.518.000,00 |
|
57.518.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
|
38.313.000,00 |
|
38.313.000,00 |
|
|
| DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES
|
19.205.000,00 |
|
19.205.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO
|
| SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO
|
3.398.000,00 |
|
3.398.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
3.398.000,00 |
|
3.398.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO
|
3.398.000,00 |
|
3.398.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
|
358.782.000,00 |
|
358.782.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
358.782.000,00 |
|
358.782.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
|
358.782.000,00 |
|
358.782.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

49. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
49
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO XI
|
|
DESPESA POR PODER, ORGAO E UNIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
|
|
SEGUNDO OS ORCAMENTOS
Pagina
2
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
|
PODER / ORGAO
|
TIPO DE ADMINISTRACAO
|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
FISCAL
| SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
|
|
|
| SOCIAL
|
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
|
26.649.000,00 |
|
26.649.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
26.649.000,00 |
|
26.649.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
|
26.649.000,00 |
|
26.649.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
5.244.000,00 |
|
5.244.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
5.244.000,00 |
|
5.244.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
5.244.000,00 |
|
5.244.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
|
201.563.000,00 |
201.563.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
|
201.563.000,00 |
201.563.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
|
201.563.000,00 |
201.563.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
|
17.230.000,00 |
|
17.230.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
17.230.000,00 |
|
17.230.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
|
17.230.000,00 |
|
17.230.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RESERVA DE CONTINGENCIA
|
| RESERVA DE CONTINGENCIA
|
992.000,00 |
|
992.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
992.000,00 |
|
992.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| RESERVA DE CONTINGENCIA
|
992.000,00 |
|
992.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
|
| UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
|
8.004.000,00 |
753.000,00 |
8.757.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
8.004.000,00 |
753.000,00 |
8.757.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
|
8.004.000,00 |
753.000,00 |
8.757.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
|
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
|
6.585.000,00 |
|
6.585.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
6.585.000,00 |
|
6.585.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
|
6.585.000,00 |
|
6.585.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST
|
8.120.000,00 |
|
8.120.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
8.120.000,00 |
|
8.120.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E GESTAO
|
8.120.000,00 |
|
8.120.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
|
97.199.000,00 |
|
97.199.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
97.199.000,00 |
|
97.199.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
|
97.199.000,00 |
|
97.199.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR
|
62.751.000,00 |
|
62.751.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
62.751.000,00 |
|
62.751.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
|
62.751.000,00 |
|
62.751.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO XI
|
|
DESPESA POR PODER, ORGAO E UNIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
|
|
SEGUNDO OS ORCAMENTOS
Pagina
3
|
|
|
|
Valores em R$ 1,00
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
|
PODER / ORGAO
|
TIPO DE ADMINISTRACAO
|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
FISCAL
| SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
|
|
|
| SOCIAL
|
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
|
62.660.000,00 |
|
62.660.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
62.660.000,00 |
|
62.660.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUN DE HABITACAO
|
62.660.000,00 |
|
62.660.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERACOES URBANA
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERACOES URBANA
|
93.393.000,00 |
|
93.393.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
93.393.000,00 |
|
93.393.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUN DE OPERACOES URBANAS
|
93.393.000,00 |
|
93.393.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS
|
| SECRETARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS
|
583.000,00 |
|
583.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
583.000,00 |
|
583.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| SECRETARIA MUN DE RELACOES INSTITUCIONAI
|
583.000,00 |
|
583.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| GUARUJA PREVIDENCIA
|
| GUARUJA PREVIDENCIA
|
58.205.000,00 |
18.349.000,00 |
76.554.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| ADMINISTRACAO DIRETA
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
58.205.000,00 |
18.349.000,00 |
76.554.000,00 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| FUNDO ESPECIAL GUARUJA PREVIDENCIA
|
58.205.000,00 |
18.349.000,00 |
76.554.000,00 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=====================================================================================================================================================================================================================
| TIPO DE ADMINISTRACAO
|
FISCAL
| SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
|
| SOCIAL
|
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ADMINISTRACAO DIRETA
|
971.459.000,00 |
259.446.000,00 | 1.230.905.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
971.459.000,00 |
259.446.000,00 | 1.230.905.000,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

50. 50
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO XII
|
|
DESPESA POR ORGAO E FUNCAO SEGUNDO OS ORCAMENTOS
|
|
Pagina
1 |
|
|
|
Valores em R$ 1,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENTIDADE
|
|
|
|
SEGURIDADE
|
|
| CODIGO
|
ORGAO
|
FUNCAO
|
FISCAL
|
SOCIAL
|
TOTAL
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 02.00.00 | SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL
|
|
|
|
13.230.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 04 ADMINISTRACAO
|
13.230.000,00 |
|
13.230.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 04.00.00 | ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
|
|
|
|
11.670.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 04 ADMINISTRACAO
|
11.670.000,00 |
|
11.670.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 06.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
|
|
|
|
22.015.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 04 ADMINISTRACAO
|
16.015.000,00 |
|
16.015.000,00 |
|
|
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS
|
6.000.000,00 |
|
6.000.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 07.00.00 | SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA
|
|
|
|
38.781.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 08 ASSISTENCIA SOCIAL
|
|
38.781.000,00 |
38.781.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 09.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
|
|
|
|
11.431.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 13 CULTURA
|
11.431.000,00 |
|
11.431.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 10.00.00 | SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
|
|
|
|
57.518.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 06 SEGURANCA PUBLICA
|
38.313.000,00 |
|
38.313.000,00 |
|
|
| 26 TRANSPORTE
|
19.205.000,00 |
|
19.205.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 11.00.00 | SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO
|
|
|
|
3.398.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 04 ADMINISTRACAO
|
3.288.000,00 |
|
3.288.000,00 |
|
|
| 26 TRANSPORTE
|
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 12.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
|
|
|
|
358.782.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 12 EDUCACAO
|
358.782.000,00 |
|
358.782.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 13.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
|
|
|
|
26.649.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 27 DESPORTO E LAZER
|
26.649.000,00 |
|
26.649.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 15.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
|
|
|
5.244.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 18 GESTAO AMBIENTAL
|
5.244.000,00 |
|
5.244.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 16.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
|
|
|
201.563.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
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|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO XII
|
|
DESPESA POR ORGAO E FUNCAO SEGUNDO OS ORCAMENTOS
|
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Pagina
2 |
|
|
|
Valores em R$ 1,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENTIDADE
|
|
|
|
SEGURIDADE
|
|
| CODIGO
|
ORGAO
|
FUNCAO
|
FISCAL
|
SOCIAL
|
TOTAL
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| 10 SAUDE
|
|
201.563.000,00 |
201.563.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 18.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
|
|
|
|
17.230.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 23 COMERCIO E SERVICOS
|
17.230.000,00 |
|
17.230.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 19.00.00 | RESERVA DE CONTINGENCIA
|
|
|
|
992.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
|
992.000,00 |
|
992.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 21.00.00 | UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
|
|
|
|
8.757.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 04 ADMINISTRACAO
|
8.004.000,00 |
|
8.004.000,00 |
|
|
| 08 ASSISTENCIA SOCIAL
|
|
753.000,00 |
753.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 22.00.00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
|
|
|
|
6.585.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 04 ADMINISTRACAO
|
1.867.000,00 |
|
1.867.000,00 |
|
|
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS
|
4.718.000,00 |
|
4.718.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 23.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST
|
|
|
|
8.120.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 04 ADMINISTRACAO
|
8.120.000,00 |
|
8.120.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 24.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
|
|
|
|
97.199.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 04 ADMINISTRACAO
|
73.737.000,00 |
|
73.737.000,00 |
|
|
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS
|
23.462.000,00 |
|
23.462.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 25.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR
|
|
|
|
62.751.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 15 URBANISMO
|
62.751.000,00 |
|
62.751.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 26.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
|
|
|
|
62.660.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 16 HABITACAO
|
62.660.000,00 |
|
62.660.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 27.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERACOES URBANA
|
|
|
|
93.393.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 15 URBANISMO
|
93.393.000,00 |
|
93.393.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01 28.00.00 | SECRETARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS
|
|
|
|
583.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 04 ADMINISTRACAO
|
583.000,00 |
|
583.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 02 01.00.00 | CAMARA MUNICIPAL
|
|
|
|
45.800.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

51. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
51
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM
|
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|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO XII
|
|
DESPESA POR ORGAO E FUNCAO SEGUNDO OS ORCAMENTOS
|
|
Pagina
3 |
|
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|
Valores em R$ 1,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENTIDADE
|
|
|
|
SEGURIDADE
|
|
| CODIGO
|
ORGAO
|
FUNCAO
|
FISCAL
|
SOCIAL
|
TOTAL
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| 01 LEGISLATIVA
|
45.800.000,00 |
|
45.800.000,00 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 03 06.00.00 | GUARUJA PREVIDENCIA
|
|
|
|
76.554.000,00 |
|
|
|
|
|
| ----------------- |
|
|
| 09 PREVIDENCIA SOCIAL
|
|
18.349.000,00 |
18.349.000,00 |
|
|
| 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
|
58.205.000,00 |
|
58.205.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
SEGURIDADE
|
|
|
TOTAL POR FUNCAO
|
FUNCAO
|
FISCAL
|
SOCIAL
|
TOTAL
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| 01 LEGISLATIVA
|
45.800.000,00 |
|
45.800.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 04 ADMINISTRACAO
|
136.514.000,00 |
|
136.514.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 06 SEGURANCA PUBLICA
|
38.313.000,00 |
|
38.313.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 08 ASSISTENCIA SOCIAL
|
|
39.534.000,00 |
39.534.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 09 PREVIDENCIA SOCIAL
|
|
18.349.000,00 |
18.349.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 10 SAUDE
|
|
201.563.000,00 |
201.563.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 12 EDUCACAO
|
358.782.000,00 |
|
358.782.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 13 CULTURA
|
11.431.000,00 |
|
11.431.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 15 URBANISMO
|
156.144.000,00 |
|
156.144.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 16 HABITACAO
|
62.660.000,00 |
|
62.660.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 18 GESTAO AMBIENTAL
|
5.244.000,00 |
|
5.244.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 23 COMERCIO E SERVICOS
|
17.230.000,00 |
|
17.230.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 26 TRANSPORTE
|
19.315.000,00 |
|
19.315.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 27 DESPORTO E LAZER
|
26.649.000,00 |
|
26.649.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS
|
34.180.000,00 |
|
34.180.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
| 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
|
59.197.000,00 |
|
59.197.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
TOTAL GERAL
|
971.459.000,00 |
259.446.000,00 | 1.230.905.000,00 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste quadro inclui-se os valores referentes as transferencias intra-orcamentarias para o RPPS.
Disque Dengue: 0800 779 8000

52. 52
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
|
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
|
|
ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO
|
|
Pagina
1 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
DISCRIMINACAO
|
LEGISLACAO ESPECIFICA
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.0.0.0.00.00.000| RECEITAS CORRENTES
|
|
|
|
|
|
|1.1.0.0.00.00.000| RECEITA TRIBUTARIA
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.0.00.00.000| IMPOSTOS
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.00.00.000| IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.02.00.000| IMP. S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.02.00.001| imp s/ propriedade predial urbana - sede
|C.F. Artigo 156 - I - Lei Comp. Mun. no. 038/97 - Artigo 7 |
|
|
|
|
|1.1.1.2.02.00.002| imp s/ propriedade predial urbana - distrito
|C.F. Artigo 156 - I - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 7 |
|
|
|
|
|1.1.1.2.02.00.003| imposto sobre propriedade territorial urbana-sede |C.F. Artigo 156 - I - Lei Comp. Mun. no. 038/97 - Artigo 7 |
|
|
|
|
|1.1.1.2.02.00.004| imposto sobre propriedade territorial urbana-dist.|C.F. Artigo 156 - I - Lei Comp. Mun. no. 038/97 - Artigo 7 |
|
|
|
|
|1.1.1.2.04.00.000| IMPOSTO S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.04.31.000| retidos nas fontes
|C.F. Artigo 158 - I
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.04.34.000| retido nas fontes - outros rendimentos
|C.F. Artigo 158 - I
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.08.00.000| IMP.S/TR.INTER VIVOS-BENS IMOV.E DIR.REAIS S/IMOV.|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.08.00.001| isti-sede
|C.F. Artigo 156 - II - Lei Municipal no. 2.019/88
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.08.00.002| isti-distrito
|C.F. Artigo 156 - II - Lei Muncipal no. 2.019/88
|
|
|
|
|
|1.1.1.3.00.00.000| IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.3.05.00.000| IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN |
|
|
|
|
|
|1.1.1.3.05.00.001| iss-sede
|C.F. Artigo 156 - III - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 40|
|
|
|
|
|1.1.1.3.05.00.002| iss-distrito
|C.F. Artigo 156 - III - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 40|
|
|
|
|
|1.1.2.0.00.00.000| TAXAS
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.00.00.000| TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.17.00.000| TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.17.00.001| taxa fisc. de vigilancia sanitaria-sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no 38/97 - Artigo 114 |
|
|
|
|
|1.1.2.1.17.00.002| taxa fisc. de vigilancia sanitaria-distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 145|
|
|
|
|
|1.1.2.1.25.00.000| TX.LIC.P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E PREST.SERVICOS
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.25.00.001| tx.lic.func.com.ind.serv.-sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.25.00.002| tx.lic.func.com.ind.serv.-distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.26.00.000| TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.26.00.001| tx.publicidade comercial - sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.26.00.002| tx.publicidade comercial - distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.26.00.003| tx.publicidade comercial fumel
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.26.00.004| tx publicidade comercial - fss
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.27.00.000| TAXA DE APREENSAO E DEPOSITO
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.27.00.001| tx.apreensao e dep.-sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no 038/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.27.00.002| tx.apreensao e dep.-distrito
|C.F. Artigo 145 - II Lei Complementar no 038/97 Artigo 114. |
|
|
|
|
|1.1.2.1.28.00.000| TAXA DE FUNC. DE ESTAB. EM HORARIO ESPECIAL
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.28.00.001| tx.funcion.estab.em horario especial - sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.28.00.002| tx.funcion.estab.em horario especial - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.29.00.000| TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.29.00.001| tx.licenca para exec. de obras - sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.29.00.002| tx.licenca para exec. de obras - distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.30.00.000| TAXA DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.30.00.001| tx.autor.func.transporte-sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.30.00.002| tx.autor.func.transporte-distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.31.00.000| TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PUBLICO
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.31.00.001| tx.utiliz.area dom.publico-sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.31.00.002| tx.utiliz.area dom.publico-distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
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Diário Oficial
GUARUJÁ
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO
|
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Pagina
2 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
DISCRIMINACAO
|
LEGISLACAO ESPECIFICA
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.1.2.1.31.00.003| tx utiliz.area dom.publico - turismo
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.31.00.004| tx utiliz.area dom.publico - fumel
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114|
|
|
|
|
|1.1.2.1.31.00.005| tx.utiliz.area dom publico - fss
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114|
|
|
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|1.1.2.1.32.00.000| TAXA DE APROVACAO DE PROJETO DE CONSTRUCAO CIVIL |
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|1.1.2.1.32.00.001| tx aprov proj const civil -sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
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|1.1.2.1.32.00.002| tx aprov proj const civil - distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
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|1.1.2.1.34.00.000| TAXA DE FISCALIZACAO DE APARELHOS DE TRANSPORTE |
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|1.1.2.1.34.00.001| tx p/exp de alvara p/instal de elev - sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
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|1.1.2.1.34.00.002| tx p/exp de alvara p/instal de elev - distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
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|1.1.2.1.34.00.003| tx p/exp de alvara p/func de elev- sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
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|1.1.2.1.34.00.004| tx p/exp de alvara p/func de elev - distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
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|1.1.2.1.35.00.000| TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
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|1.1.2.1.35.00.001| tx de alinham e nivel - sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
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|1.1.2.1.35.00.002| tx de alinham e nivel - distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
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|1.1.2.1.36.00.000| TX. DE APREENSAO, DEPOSITO OU LIBERACAO DE ANIMAIS|
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|1.1.2.1.36.00.001| tx apreens dep ou lib de animal -sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
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|1.1.2.1.36.00.002| tx apreens dep ou lib de animal - distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Complementar no 038/97 Artigo 114|
|
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|1.1.2.1.99.00.000| OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA |
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|1.1.2.1.99.00.001| tx de lic p/com event e ambul - sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
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|1.1.2.1.99.00.002| tx de lic p/com event e ambul - distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
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|
|1.1.2.1.99.00.003| tx de lic p/exerc de arruam ou loteam - sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
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|1.1.2.1.99.00.004| tx de lic p/exerc de arruam ou loteam - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
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|1.1.2.1.99.00.005| tx de apreensao ou liber de veiculos
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
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|
|1.1.2.1.99.00.006| tx de estadia de veiculos
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
|
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|1.1.2.1.99.00.007| taxa de guincho
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114|
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|1.1.2.2.00.00.000| TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
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|1.1.2.2.28.00.000| TAXA DE CEMITERIOS
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|1.1.2.2.28.00.001| tx de sepult cem da saudade
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
|
|
|1.1.2.2.28.00.002| tx de sepult cem da consolacao
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
|
|
|1.1.2.2.28.00.003| tx de sepult cem jardim da paz
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
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|
|1.1.2.2.28.00.004| tx de exumacao cem saudade
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
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|1.1.2.2.28.00.005| tx de exumacao cem consolacao
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
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|
|1.1.2.2.28.00.006| tx de exumacao cem jardim da paz
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
|
|
|1.1.2.2.28.00.007| tx de renov de sepult/carneiros cem saudade
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
|
|
|1.1.2.2.28.00.008| tx de renov de sepult/carneiros cem consolacao
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
|
|
|1.1.2.2.28.00.009| tx de renov de sepult/carneiros cem jardim da paz |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
|
|
|1.1.2.2.28.00.010| tx de velorio cem saudade
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
|
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|1.1.2.2.28.00.011| tx de velorio cem consolacao
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
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|
|1.1.2.2.28.00.012| tx de velorio cem jardim da paz
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
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|
|1.1.2.2.90.00.000| TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
|
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|1.1.2.2.90.00.001| tx de colet de lixo - sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 173|
|
|
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|
|1.1.2.2.90.00.002| tx de colet de lixo - distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 173|
|
|
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|
|1.1.2.2.90.00.003| tx de resid solid de serv saude trss - sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 175|
|
|
|
|
|1.1.2.2.90.00.004| tx de resid solid de serv saude trss - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 175|
|
|
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|
|1.1.2.2.99.00.000| OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
|
|
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|1.1.2.2.99.00.001| tx de requerimento - sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
|
|
|1.1.2.2.99.00.002| tx de requerimento - distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
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53. Diário Oficial
GUARUJÁ
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO
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3 |
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|
CODIGO
|
DISCRIMINACAO
|
LEGISLACAO ESPECIFICA
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.1.2.2.99.00.003| demais tx pela prest serv - sede
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
|
|
|1.1.2.2.99.00.004| demais tx pela prest serv -distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176|
|
|
|
|
|1.1.3.0.00.00.000| CONTRIBUICAO DE MELHORIA
|
|
|
|
|
|
|1.1.3.0.04.00.000| contr.melh. p/pavimentacao e obras complementares |C.F. Artigo 145 - III - Lei Comp. Mun. no. 66/02
|
|
|
|
|
|1.2.0.0.00.00.000| RECEITA DE CONTRIBUICOES
|
|
|
|
|
|
|1.2.3.0.00.00.000| contrib.p/o custeio do serv.de iluminacao publica |C.F. Artigo 159 - A lei Complementar n/ 067/02 Artigo 1.
|
|
|
|
|
|1.3.0.0.00.00.000| RECEITA PATRIMONIAL
|
|
|
|
|
|
|1.3.1.0.00.00.000| RECEITAS IMOBILIARIAS
|
|
|
|
|
|
|1.3.1.1.00.00.000| ALUGUEIS
|
|
|
|
|
|
|1.3.1.1.01.00.000| alugueis de imoveis urbanos
|L.O.M. de 17/04/90 artigo 10 inciso II e Lei Mun. 1647/83 |
|
|
|
|
|1.3.2.0.00.00.000| RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.00.00.000| REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.00.000| REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS |
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.02.000| REMUN.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.02.001| rec remun dep banc rec vinc fundeb
|Lei Federal no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.03.000| REMUN.DEP.BANC.REC.VINCULADOS - FDO. DE SAUDE
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.03.001| piso de atencao basica
|Lei Municipal no 2258 de 06/08/92.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.03.002| media e alta complexidade
|Lei Municipal no 2258 de 06/08/92.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.03.004| assistencia farmaceutica
|Lei Municipal no 2258 de 06/08/92.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.03.005| vigilancia em saude
|Lei Municipal no 2258 de 06/08/92.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.03.006| gestao sus
|lei municipal 2258 de 06/08/92
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.03.026| rdb assist farmac estadual
|Lei Municipal 2258/92.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.03.031| rdb constr polos acad saude jd brasil
| Lei Municipal 2258/92.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.03.032| rdb constr polos acad saude v alice
| Lei Municipal 2258/92.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.000| REMUN.DEP.BANC.REC.VINC.MANUT.DESENV.ENSINO-MDE |
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.003| programa nacional de alimentacao escolar
|Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.004| merenda escolar
|Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.005| rdb pro jovem urbano
|Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.006| rdb salario educacao
|Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.007| decendial - educacao
|Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.008| rdb transporte de alunos
|Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.009| rdb brasil alfabetizado
|resolucao fnde/ce 32 de 10/08/06
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.011| rdb prog segundo tempo
|convenio
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.013| rdb - conv. petrobras escola 1.maio
|Convenio.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.017| rdb - pdde apoio as creches
|Resolucao FNDE/CE no. 32 de 10/08/06.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.09.000| REMUN.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - CIDE
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.09.001| cide - contrb de interv no dominio economico
|lei federal 10866 de 04/05/04
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.000| REMUN.DEP.BANCARIOS DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.005| cota-parte do fundo especial
|L.O.M. de 17/04/90 - Artigo 10 - Inciso II.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.016| rdb favela porto-cidade - pac
|convenio
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.023| rdb - constr. pier turistico pereque
|Convenio.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.056| rend dep banc - fundo social
|Lei mun 1647/83.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.057| rend dep banc - fdo esporte e lazer
|Lei Municipal 3.235/05.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.074| rdb fundo municipal da crianca e do adolescente |Decreto Municipal 5127/95.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.078| rdb dade revit av pres vargas e aurea conde
|Convenio.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.079| rdb dade revit av thiago ferreira
|Convenio.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.083| rdb dade revit av osvaldo cruz
|Convenio.
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sexta-feira
27 de dezembro de 2013
53
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO
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CODIGO
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DISCRIMINACAO
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LEGISLACAO ESPECIFICA
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|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.3.2.5.01.99.094| rdb - adeq.geom.l.bianconi e pavi. n horacio
|Convenio.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.097| rdb - acesso jd boa esperanca
|Convenio.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.098| rdb - acesso ao sto antonio e jd primavera
|Convenio.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.102| rdb multas de transito
|Lei Federal 9503/97 - art. 161.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.103| rdb - praca de esportes e cultura
|Convenio.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.104| rdb - av dom pedro i
|Convenio.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.111| rdb - fep fdo especial do petroleo
|Lei Federal 7.525 - art. 6o.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.00.000| REMUN.DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO VINCULADOS
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.01.000| REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.01.001| rec remun dep poupanca
|L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - inciso II
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.99.000| REMUN.DE OUTROS DEPOSITOS DE REC.NAO VINCULADOS |
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.99.005| resev precatorio
|L.O.M. de 17/04/90 - Artigo 10 - Inciso II.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.99.006| salario
|L.O.M. de 17/04/90 - Artigo 10 - Inciso II.
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.99.007| outros depositos recursos nao vinculados
|lei organica municipal de 17/04/90 - art 10 inc II
|
|
|
|
|
|1.3.3.0.00.00.000| RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES
|
|
|
|
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|
|1.3.3.3.00.00.000| REC.CONCES.PERMISSOES-DIR.DE USO DE BENS PUBLICOS |
|
|
|
|
|
|1.3.3.3.01.00.000| REC.CONCES.DE DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA |
|
|
|
|
|
|1.3.3.3.01.00.001| conc ao uso de bem publico municipal - cont 1701/0|L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - incisos II e IV
|
|
|
|
|
|1.3.3.3.01.00.002| conc a exploracao de servico do term rodoviario |L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - incisos II e IV
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.00.00.000| RECEITA DE SERVICOS
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.00.000| SERVICOS ADMINISTRATIVOS
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.02.000| servicos de venda de editais
|C.F. Art. 145 - II Lei Complementar Municipal no 038/97.
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.04.000| SERVICOS DE EXPEDICAO DE CERTIFICADOS
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.04.001| serv exp de certificados - sede
|C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.04.002| serv exp de certificados - distrito
|C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.05.000| servicos de vistoria de veiculos
|C.F. Art. 145 - II lei Complementar 038/97 Art. 401
|
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|
|1.6.0.0.13.06.000| servicos de fornecimento de listagens
|C.F.Art. 145- IILei Complementar no 038/97 Artigo 401.
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.07.000| SERVICOS DE FOTOCOPIAS E/OU COPIAS HELIOGRAFICAS |
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.07.001| serv fotoc copias heliog - sede
|C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.07.002| serv fotoc copias heliog - distrito
|C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.99.000| OUTROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
|
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|
|
|
|1.6.0.0.13.99.001| out serv administrativos - sede
|C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.99.002| out serv administrativos - sede
|C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401
|
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|
|1.6.0.0.19.00.000| SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS
|
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|1.6.0.0.19.00.001| teatro procopio ferreira
|C.F. Art. 145 - II - Lei Municipal 3302/06.
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|
|1.6.0.0.43.00.000| SERV.COLETA,TRANSP.,TRAT.DEST.FINAL RESID.SOLIDOS |
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|1.6.0.0.43.00.005| coleta de lixo especial - sede
|C.F. art. 145 - II Lei Complementar Municipal 038/97 Art 175|
|
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|
|1.6.0.0.43.00.006| coleta de lixo especial - distrito
|C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 175|
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|1.7.0.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS CORRENTES
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|1.7.2.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
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|1.7.2.1.00.00.000| TRANSFERENCIAS DA UNIAO
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|1.7.2.1.01.00.000| PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO
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|1.7.2.1.01.02.000| cota-parte fundo de participacao dos municipios |C.F. Artigo 159 - I - B
|
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|1.7.2.1.01.05.000| cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural |C.F. Artigo 158 - II
|
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|1.7.2.1.22.00.000| TRANS.COMPENS.FINANC.P/EXPLORACAO DE REC.MINERAIS |
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|1.7.2.1.22.30.000| C/PARTE ROYALTIES-COMP.FIN.P/PROD.PETR.L.7.990/89 |
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|
|
|1.7.2.1.22.30.001| ct parte royaties comp fin prod petroleo l 7990/89|Lei Federal no. 7.990 de 28/12/89
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54. 54
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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|
ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO
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|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
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DISCRIMINACAO
|
LEGISLACAO ESPECIFICA
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.7.2.1.22.70.000| cota-parte do fundo especial do petroleo - fep
|Lei Federal no. 7525/86 Artigo 6
|
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|
|
|1.7.2.1.33.00.000| TRANSF.DE RECURSOS DO SUS - REPASSE FUNDO A FUNDO |
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.001| incentivo progr nac hiv aids e out dst's
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.002| programa de saude bucal
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.003| piso de atencao basica - pab fixo
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.004| ceo - centro de espec odontologicas
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.005| programa agentes comunitarios de saude
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.006| programa de saude da familia
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.007| bloco gestao e saude - sus
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.008| assistencia farmaceutica basica
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.009| acoes epidem contra doencas - dengue tfvs
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.010| teto municipal media alta complex ambul e hospital|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.011| vigilancia em saude
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.012| acoes basicas de vigilancia sanitaria
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.016| implantacao do samu
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.018| teto municipal - rede urgencia
|Lei Federal 8142/69 e Lei Municipal 2258/92.
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.019| faec aih - tratamentos odontologicos
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no.2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.020| faec sia - mamografia para rastreamento
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.021| faec sia - nefrologia
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.022| teto municipal rede mental (rsme)
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.023| teto municipal rede brasil sem miseria (bsor-sm) |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.024| teto muni.rede urg. rau hosp
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.026| piso fixo vigilancia e promocao da saude - pfvps |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.027| teto municipal rede cegonha
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.028| atencao domiciliar - emap
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.029| atencao domiciliar - emad
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.030| faec aih - cirurgia orofacial
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.031| teto municipal prev.diag.trat.cancer colo mama
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.032| servicos residencias terapeuticas
|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei. Mun. no. 2258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.35.00.000| TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.35.01.000| transferencias do salario-educacao
|Lei Fed. 9766/98 e parag. 1o. do art. 7 do Dec Mun. 3142/99 |
|
|
|
|
|1.7.2.1.35.03.000| transf.diretas do fnde referentes ao pnae
|Resolucao FNDE/CE no. 32 de 10/08/06
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.35.99.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.35.99.003| programa projovem urbano
|Resolucao FNDE/CE no. 32 de 10/08/06
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.35.99.004| programa brasil alfabetizado
|Resolucao FNDE/CE no. 32 de 10/08/06
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.35.99.005| pdde - apoio as creches
|Resolucao FNDE/CE no. 32, de 10/08/06.
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.36.00.000| trans.financeira do icms-desoneracao-l.c. n.87/96 |Lei Complementar Federal no. 87 de 13/09/96
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.99.00.008| fundo esforco exportador - fex
|Lei Federal 12.597/12.
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.00.00.000| TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.01.00.000| PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.01.01.000| COTA-PARTE DO ICMS
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.01.01.001| cota-parte do icms
|C.F. Artigo 158 - IV
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.01.02.000| cota-parte do ipva
|C.F. Artigo 158 - III
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.01.04.000| cota-parte do ipi sobre exportacao
|C.F. Artigo 159 - II - $ 3
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.01.13.000| cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide|Lei Federal no. 10.866 de 04/05/04
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.22.00.000| TRANSF.COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA (25%) |
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Diário Oficial
GUARUJÁ
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MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO
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CODIGO
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DISCRIMINACAO
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LEGISLACAO ESPECIFICA
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|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.7.2.2.22.30.000| C/PARTE ROYALTIES COMP.FIN.P/PROD.PETR.L.7990 AR.9|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.22.30.001| cota-part.royalt.comp.fin.prod.petr.-lei7990/89ar9|Lei Federal no. 7990/89 Artigo 9
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.33.00.000| TRANS.REC.DO ESTADO P/PROG.DE SAUDE-REP.FDO A FDO |
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.33.00.001| fdo est de saude - assist farmaceutica
|Lei Fed. no. 8.142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2.258/92
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.33.00.002| fdo est de saude - assist a diabetes
|Lei Federal 8142/69 e Lei Municipal 2258/92.
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.99.00.006| subvencao para merenda escolar
|C.F. Art. 208 - VII
|
|
|
|
|
|1.7.2.4.00.00.000| TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.4.01.00.000| transf. de recursos do fundeb
|Lei Federal no 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97
|
|
|
|
|
|1.7.3.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS
|
|
|
|
|
|
|1.7.3.0.00.00.002| donativos ao fdo munic da crianca e do adolescente|Decreto Municipal n/ 5127 de 24/03/95.
|
|
|
|
|
|1.7.3.0.00.00.007| donativos ao fdo munic de turismo
|Lei Municipal no 3229 de 23/08/05.
|
|
|
|
|
|1.7.3.0.00.00.010| donativos ao fdo soc de solidariedade
|lei Municipal 1647 de 30/09/83.
|
|
|
|
|
|1.7.3.0.00.00.011| donativos ao fundo municipal esporte e lazer
|Lei Municipal 3.235/05.
|
|
|
|
|
|1.7.5.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS DE PESSOAS
|
|
|
|
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|
|1.7.5.0.00.00.002| donativos ao fdo munic da crianca e do adolescente|Decreto Municipal no 5127 de 24/03/95.
|
|
|
|
|
|1.7.5.0.00.00.010| donativos ao fdo soc de solidariedade
|Lei Municipal 1647 de 30/09/83
|
|
|
|
|
|1.7.5.0.00.00.011| donativos ao fundo municipal do esporte e lazer |Lei Municipal 3.235/05.
|
|
|
|
|
|1.7.6.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.00.00.000| TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.01.00.000| TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO PARA O SUS
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.01.00.003| reforma de unidades de saude
|Convenio.
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.000| TRANSF.CONV.DA UNIAO DEST.A PROG.ASSIST.SOCIAL
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.011| piso variavel de media complexidade - peti
|Lei Municipal no 2604 de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.014| piso de transicao de media complexidade - pcd
|Lei Municipal no 2604 de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.033| igd-m pbf e cad unico
|Lei Municipal no 2604 de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.038| piso de alta complexidade i
|Lei Municipal no2604 de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.040| piso fixo de media complexidade - mse
|Lei Municipal no 2604 de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.041| piso de alta complexidade ii
|Lei Municipal no 2604 de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.043| piso basico fixo - paif
|L.O.M. e C.F.
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.045| piso fixo de media complexidade - paefi
|Lei Municipal no 2604 de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.048| piso fixo de media complexidade - centro pop
|Lei Municipal no 2604 de 09/03/99
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.050| igd-suas - gestao suas
|Lei Municipal 2604/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.054| piso basico variavel - scfv
|Lei Municipal no. 2604 de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.99.00.002| programa usinas culturais - ministerio da cultura |Convenio.
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.00.00.000| TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES |
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.01.00.000| TRANSF. CONVENIOS DO ESTADO PARA O SUS
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.01.00.002| projeto verao
|Convenio.
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.02.00.000| TRANSF.CONVENIOS DO ESTADO DEST.A PROG.DE EDUCACAO|
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.02.00.001| auxilio transporte de aluno
|Lei Federal 9394/96 eleiMunicipal 2546/97.
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DO ESTADO
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.99.00.006| protecao social basica
|Lei Municipal no 2604 de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.99.00.008| pse - plantao social
|Lei Municipal no 2604 de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.99.00.009| pse - projeto fortalecer
|LeiMunicipal no 2604de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.99.00.017| pse - crianca e adolescente - alma/abrigo
|Lei Municipal no 2604 de 09/03/99.
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.99.00.020| creas 2 - projeto liberdade assistida
|Lei Municipal no 2604 de 09/03/99.
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55. Diário Oficial
GUARUJÁ
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MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO
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CODIGO
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DISCRIMINACAO
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LEGISLACAO ESPECIFICA
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.7.6.4.00.00.000| TRANSF. DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS
|
|
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|
|
|
|1.7.6.4.00.00.001| conv petrobras - escola 1o. de maio
|Convenio.
|
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|
|
|
|1.9.0.0.00.00.000| OUTRAS RECEITAS CORRENTES
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|1.9.1.0.00.00.000| MULTAS E JUROS DE MORA
|
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|
|
|1.9.1.1.00.00.000| MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.38.00.000| MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.38.00.001| multas juros mora imp propr predial urb - sede
|Lei Complementar Municipal no. 038/97 - artigo 36
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.38.00.002| multas juros mora imp propr predial urb - distrito|Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 36
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.38.00.003| multas juros mora imp propr territ urb - sede
|Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 37
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.38.00.004| multas juros mora imp propr territ urb - distrito |Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 37
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.40.00.000| MULT.E JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA |
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.40.00.001| multas juros mora iss qualquer natur - sede
|Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 78
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.40.00.002| multas juros mora iss qualquer natur - distrito |Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 78
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.98.00.000| MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIB. DE MELHORIA |
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.98.00.001| multas juros mora contrib de melhoria - sede
|Lei Complementar Municipal no. 066/02 - Artigo 18
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.98.00.002| multas juros mora contrib de melhoria - distrito |Lei Complementar Municipal no. 066/02 - Artigo 18
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.99.00.000| MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
|
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|1.9.1.1.99.01.000| MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.99.01.001| multas e juros de mora das taxas - sede
|Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigos 124 e 170 |
|
|
|
|
|1.9.1.1.99.01.002| multas e juros de mora das taxas - distrito
|Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigos 124 e 170 |
|
|
|
|
|1.9.1.9.00.00.000| MULTAS DE OUTRAS ORIGENS
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.15.00.000| MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSITO
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.15.00.001| multas previstas na legislacao de transito
|Lei Federal no. 9.503 de 23/09/97 - Artigo 161
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.15.00.002| multas de transito - 5% ao funset
|lei federal 9503 de 23/09/97
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.50.00.000| MULTAS POR AUTO DE INFRACAO
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.50.00.001| multas por auto de infracao - sede
|Lei Complementar Municipal no. 044/98 - Artigo 287
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.50.00.002| multas por auto de infracao - distrito
|Lei Complementar Municipal no. 044/98 - Artigo 287
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.99.00.000| OUTRAS MULTAS
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.99.00.001| multas previstas no leilao 01/2012
|Lei Municipal 4.004/13.
|
|
|
|
|
|1.9.2.0.00.00.000| INDENIZACOES E RESTITUICOES
|
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|
|
|
|1.9.2.2.00.00.000| RESTITUICOES
|
|
|
|
|
|
|1.9.2.2.99.00.000| OUTRAS RESTITUICOES
|
|
|
|
|
|
|1.9.2.2.99.00.001| outras restituicoes
|Codigo Tributario Municipal - Lei 038/97.
|
|
|
|
|
|1.9.3.0.00.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.00.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.11.00.000| REC.DIV.ATIVA DO IMP.S/A PROP.PRED.TERRIT.URBANA |
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.11.00.001| rec div ativa imp predial - sede
|Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.11.00.002| rec div ativa imp predial - distrito
|Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.11.00.003| rec div ativ imp territorial - sede
|Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.11.00.004| rec div ativ imp territorial - distrito
|Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.12.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITBI
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.12.00.001| rec div ativa isti
|Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.13.00.000| REC.DIVIDA ATIVA DO IMP.S/SERV.DE QUALQ.NATUREZA |
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.13.00.001| rec div ativa iss - sede
|Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.13.00.002| rec div ativa iss - distrito
|Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.35.00.000| REC.DIV.ATIVA DA TX.DE FISC.E VIGILANCIA SANITARIA|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.35.00.001| rec div ativa tx fisc vig sanitatia
|Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
55
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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|
ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO
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8 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
DISCRIMINACAO
|
LEGISLACAO ESPECIFICA
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.9.3.1.98.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIB. DE MELHORIA |
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.98.00.001| rec div at contrib melhoria - sede
|Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.98.00.002| rec div at contrib melhoria - distrito
|Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.99.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.99.01.000| REC.DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - PRINCIPAL|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.99.01.001| rec div ativa das taxas - sede
|Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.99.01.002| rec div ativa das taxas - distrito
|Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.2.00.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.2.99.00.000| REC. DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA DE OUT. RECEITAS |
|
|
|
|
|
|1.9.3.2.99.01.000| REC.DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUT.OUT.REC.PRINCIPAL
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.2.99.01.001| rec div ativ n/trib outras rec principal - sede |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.3.2.99.01.002| rec div ativ n/trib outras rec principal - sede |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391
|
|
|
|
|
|1.9.9.0.00.00.000| RECEITAS CORRENTES DIVERSAS
|
|
|
|
|
|
|1.9.9.0.99.00.000| OUTRAS RECEITAS
|
|
|
|
|
|
|1.9.9.0.99.00.001| outras receitas - sede
|Constituicao Federal.
|
|
|
|
|
|1.9.9.0.99.00.002| outras receitas - distrito
|Contituicao Federal.
|
|
|
|
|
|2.0.0.0.00.00.000| RECEITAS DE CAPITAL
|
|
|
|
|
|
|2.2.0.0.00.00.000| ALIENACAO DE BENS
|
|
|
|
|
|
|2.2.1.0.00.00.000| ALIENACAO DE BENS MOVEIS
|
|
|
|
|
|
|2.2.1.9.00.00.000| ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS
|
|
|
|
|
|
|2.2.1.9.00.00.001| alienacao de bens moveis
|Lei Organica Municipal.
|
|
|
|
|
|2.4.0.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.00.00.000| TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES |
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.000| TRANSF.DE CONVENIOS DA UNIAO PARA O SUS
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.008| construcao da usafa da cachoeira
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.020| polos da acad de saude - jd brasil
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.024| polos da acad de saude - v alice
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.030| construcao da usafa prainha
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.031| unidade vila alice - ampliacao e reforma
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.032| unidade vila aurea - ampliacao e reforma
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.033| constr. ubs pereque
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.034| contr. upa pae cara
|convenio
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.035| constr upa pae cara
|convenio
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.036| constr ubs pereque
|convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.02.00.000| TRANS.CONV.DA UNIAO DESTINADAS A PROG.DE EDUCACAO |
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.02.00.004| catis - incl digital - caec andre luiz e izabel or|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.02.00.005| catis - incl digital - caec dante sinopoli
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.02.00.006| programa segundo tempo
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.02.00.007| catis - incl digital - centro capacit profes e cid|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.02.00.012| proinfancia - construcao de creches
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.05.00.000| TRANS.CONV.UNIAO DEST.PROG.INFRA-ESTRUT.TRANSPORTE|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.05.00.003| caixa - vias da enseada
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.05.00.004| prolong av d pedro i - 2a etapa - caixa
|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.05.00.005| em parlam - vias de vic de carvalho - infraestrutu|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.05.00.006| av pedro b da costa - pavimentacao - min do turism|Convenio.
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.05.00.007| morrinhos iii - infra em vias - em parl 35970005 |Convenio.
|
|
|
|
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

56. 56
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
| | CN-SIFPM
|
| |
|
|
|
ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
LEI 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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9 |
|
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |
|
CODIGO
|
DISCRIMINACAO
|
LEGISLACAO ESPECIFICA |
| |
ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO
ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO
|
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
Pagina
10 |
Pagin
| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
| |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2.4.7.1.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
|
|
|
CODIGO
CODIGO
|
DISCRIMINACAO
DISCRIMINACAO |
| LEGISLACAO ESPECIFICA
LEGISLACAO ESPECIFICA |
|
|
|
| ||
|2.4.7.1.99.00.001| favela porto-cidade - pac
|Lei Federal no. 10.257 de 10/07/01
| |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
| ENTIDADE : 03 | GUARUJA PREVIDENCIAGUARUJA PREVIDENCIA
| ENTIDADE : 03
|
|2.4.7.1.99.00.016| fnhis - sta cruz dos navegantes
|Lei Federal no 11124 de 16/06/05.
|
|
|
|
| |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2.4.7.1.99.00.032| pier do pereque - infraestrutura - min do turismo |Convenio.
|
|1.0.0.0.00.00.000||1.0.0.0.00.00.000| RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.99.00.040| min cidades - pac-2 - macrodrenagem sto antonio
|Convenio.
| ||
|
|
|
|
|1.2.0.0.00.00.000||1.2.0.0.00.00.000| RECEITA DE CONTRIBUICOES
RECEITA DE CONTRIBUICOES
|
|
|
|2.4.7.1.99.00.041| min cidades - pac-2 - proj contencao encosta
|Convenio.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| ||
|2.4.7.1.99.00.042| min cidades - pac-2 - proj enseada
|Convenio.
|
|1.2.1.0.00.00.000||1.2.1.0.00.00.000| CONTRIBUICOES SOCIAIS
CONTRIBUICOES SOCIAIS
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.99.00.047| av. dom pedro i
|Convenio.
| ||
|
|
|
| |1.2.1.0.29.00.000| CONTRIB.P/O PREVID.SERV.PUBLICOPREVID.SERV.PUBLICO |
|1.2.1.0.29.00.000| CONTRIB.P/O REGIME PROPRIO DE REGIME PROPRIO DE |
|
|2.4.7.1.99.00.048| prog praca de esportes e da cultura - pec contr
|Convenio.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| ||
|2.4.7.1.99.00.049| em parl - infra em vias morrinho ii e vila edna
|Convenio.
|
|1.2.1.0.29.07.000||1.2.1.0.29.07.000| P/REGIME PROPRIO DEP/REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA |
CONTR.DO SERVIDOR CONTR.DO SERVIDOR PREVIDENCIA |
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|2.4.7.1.99.00.050| ruas s daige, m fernandes e pca 3 - infra turistic|Convenio.
|
|1.2.1.0.29.07.001||1.2.1.0.29.07.001| contrib serv financeiroo rpps - financeiro Munic 135/12. Comp Munic 135/12.
contrib serv ativo p/ o rpps - ativo p/
|Lei Comp
|Lei
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.99.00.053| programa cozinha comunitaria
|convenio
| ||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.1.0.29.07.002||1.2.1.0.29.07.002| contrib rpps -inativo p/ o rpps - previdenciario 135/12. Comp Munic 135/12.
contrib serv inativo p/ o serv previdenciario | Lei Comp Munic | Lei
|
|2.4.7.1.99.00.054| ref e revit gin guaibe - min esportes
|convenio
|
|
|
|
| ||
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.99.00.055| conv caixa - mirante morro das galhetas
|convenio
|
|1.2.1.0.29.09.000||1.2.1.0.29.09.000| CONTR.SERVIDOR INATIVO P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA|
CONTR.SERVIDOR INATIVO P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.99.00.056| conv caixa - mirante morro da campina
|convenio.
| ||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.1.0.29.09.001||1.2.1.0.29.09.001| contrib rpps -inativo p/ o rpps - financeiro
contrib serv inativo p/ o serv financeiro
| Lei Comp Munic 135/12. Comp Munic 135/12.
| Lei
|
|2.4.7.1.99.00.057| conv caixa - praca horacio laffer
|convenio.
|
|
|
|
| ||
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.00.00.000| TRANSF.CONVENIOS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES |
|
|1.2.1.0.29.11.000||1.2.1.0.29.11.000| CONTRIB.PENSIONISTAS P/O REGIME |PROP.PREVIDENCIA |
CONTRIB.PENSIONISTAS P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|2.4.7.2.01.00.000| TRANSF. DE CONVENIOS DOS ESTADOS PARA O SUS
|
|
|
|
|
|
|1.2.1.0.29.11.001||1.2.1.0.29.11.001| contrib pensionista p/ o rpps - |financeiro Munic 135/12. Comp Munic 135/12.
contrib pensionista p/ o rpps - financeiro
Lei Comp
| Lei
|
|2.4.7.2.01.00.015| ampliacao da ubs vila edna - qualis
|convenio.
|
|
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|
|
|
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|
| ||
|2.4.7.2.05.00.000| TRANS.CONV.EST.DEST.PROG.INFRA-ESTRUT.TRANSPORTES |
|
|1.3.0.0.00.00.000||1.3.0.0.00.00.000| RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA PATRIMONIAL
|
|
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|2.4.7.2.05.00.015| dade - revital av pres vargas e aurea conde
|Convenio.
| ||
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|
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|1.3.2.0.00.00.000||1.3.2.0.00.00.000| RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS |
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
|
|
|2.4.7.2.05.00.016| dade - revital av thiago ferreira
|Convenio.
|
|
|
|
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|
| ||
|2.4.7.2.05.00.027| agem adeq.r luiz bianconi e pavim. n. horacio
|Convenio.
|
|1.3.2.8.00.00.000||1.3.2.8.00.00.000| REMUNERACAO DO RPPS
REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DOS INVESTIMENTOS DO RPPS
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|2.4.7.2.05.00.031| dade - acesso ao jd boa esperanca e v aurea
|Convenio.
|
|1.3.2.8.10.00.000||1.3.2.8.10.00.000| REMUNERACAO DO RPPS RENDA FIXA DO RPPS RENDA FIXA |
REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DOS INVESTIMENTOS |
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.05.00.032| dade - acesso ao sto antonio e jd primavera
|Convenio.
| ||
|
|
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|
|
|
|
|
|
|1.3.2.8.10.00.001||1.3.2.8.10.00.001| remuneracao de investimentos do |rpps - financeiro | Lei Comp Munic 135/12.
remuneracao de investimentos do rpps - financeiro Lei Comp Munic 135/12.
|
|2.4.7.2.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS
|
|
|
|
|
| ||
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.99.00.030| agem - sinalizacao turistica
|Convenio.
|
|1.3.2.8.10.00.002||1.3.2.8.10.00.002| remuneracao de investimentos do rpps - previdencia| Lei Comp Munic 135/12.
remuneracao de investimentos do rpps - previdencia| Lei Comp Munic 135/12.
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.99.00.037| dade - revital av oswaldo cruz
|Convenio.
| ||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.0.0.00.00.000||1.9.0.0.00.00.000| OUTRAS RECEITAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
|
|
|2.4.7.2.99.00.044| agem - revitaliz de pracas
|Convenio.
|
|
|
|
| ||
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.99.00.045| dade - est ant fernandes - ref e adeq p/ copa 2014|Convenio.
|
|1.9.2.0.00.00.000||1.9.2.0.00.00.000| INDENIZACOES E RESTITUICOES
INDENIZACOES E RESTITUICOES
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.99.00.046| dade - melhoria da infra. turistica
|Convenio.
| ||
|
|
|
| |1.9.2.2.00.00.000| RESTITUICOES
|1.9.2.2.00.00.000| RESTITUICOES
|
|
|
|2.4.7.2.99.00.048| implantacao do centro dia para o idoso
|convenio.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| ||
|2.4.7.4.00.00.000| TRANSF. DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS
|
| |1.9.2.2.10.00.000| COMPESACOES OFINANCEIRAS ENTRE O |RGPS E O RPPS
|1.9.2.2.10.00.000| COMPESACOES FINANCEIRAS ENTRE RGPS E O RPPS
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|2.4.7.4.00.00.001| convenio codesp ppi favelas
|Convenio.
|
|
|
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|
|1.9.2.2.10.01.000||1.9.2.2.10.01.000| compens.financeiras entre rgps e rpps-principal 135/12. Comp Munic 135/12.
compens.financeiras entre rgps e rpps-principal | Lei Comp Munic | Lei
|
|2.4.7.4.00.00.002| convenio sabesp ppi favelas
|Convenio.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| ||
|2.4.7.4.00.00.003| convenio mrs e portofer - ppi favelas
|Convenio.
|
|7.0.0.0.00.00.000||7.0.0.0.00.00.000| RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|9.0.0.0.00.00.000| DEDUCOES DE RECEITAS
|
|
|7.2.0.0.00.00.000||7.2.0.0.00.00.000| RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) |
RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O)
|
|
|
|
|
|
|9.5.0.0.00.00.000| FUNDEB
|
| ||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|7.2.1.0.00.00.000||7.2.1.0.00.00.000| CONTRIBUICOES SOCIAIS (I-O)
CONTRIBUICOES SOCIAIS (I-O)
|
|
|
|9.5.1.0.00.00.000| RECEITAS CORRENTES
|
|
|
|
|
| ||
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.01.02.000| deducoes de receitas para o fundeb - fpm
|Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97
|
|7.2.1.0.29.00.000||7.2.1.0.29.00.000| CONTR.P/O SERVIDORPROPRIO DO SERVIDOR PUBLICO(I-O) |
CONTR.P/O REGIME PROPRIO DO REGIME PUBLICO(I-O) |
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.01.05.000| deducoes de receitas para o fundeb - itr
|Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97
| ||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|7.2.1.0.29.01.000||7.2.1.0.29.01.000| CONTRIBUICAO (I-O)
CONTRIBUICAO PATRONAL P/O RPPS PATRONAL P/O RPPS (I-O)
|
|
|
|1.7.2.1.36.00.000| deducoes de receitas para o fundeb - l.c. 87/96
|Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97
|
|
|
|
| ||
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.01.01.001| deducoes de receitas para o fundeb - icms
|Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97
|
|7.2.1.0.29.01.001||7.2.1.0.29.01.001| contrib patronal financeiro - i-o - financeiro 135/12. Comp Munic 135/12.
contrib patronal p/ o rpps - i-o - p/ o rpps
| Lei Comp Munic | Lei
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.01.02.000| deducoes de receitas para o fundeb - ipva
|Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97
| ||
|
|
|
|
|7.2.1.0.29.01.002||7.2.1.0.29.01.002| contrib patronal previdenciario | - previdenciario | Lei Comp Munic 135/12.
contrib patronal p/ o rpps - i-o - p/ o rpps - i-o Lei Comp Munic 135/12.
|
|1.7.2.2.01.04.000| deducoes de receitas p/o fundeb - ipi exportacao |Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97
|
|
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57. Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
|
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|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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|
QUADRO I - A
|
|
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
|
|
ORCAMENTO - FISCAL
Pagina
1 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
| DESDOBRAMENTO |
FONTES
|
CAT.ECONOMICA |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| Entidade
01
PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES
|
|
| 1.008.724.000,00|
|
|
|
|
|
|
|1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA
|
|
545.360.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.0.00.00.000 | IMPOSTOS
|
504.658.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA
|
360.554.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.02.00.000 | IMP. S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA |
265.730.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.02.00.001 | imp s/ propriedade predial urbana - sede
|
230.090.000,00|
|
|
|1.1.1.2.02.00.002 | imp s/ propriedade predial urbana - distrito
|
11.674.000,00|
|
|
|1.1.1.2.02.00.003 | imposto sobre propriedade territorial urbana-sede |
21.680.000,00|
|
|
|1.1.1.2.02.00.004 | imposto sobre propriedade territorial urbana-dist. |
2.286.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.04.00.000 | IMPOSTO S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA |
45.475.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.04.31.000 | retidos nas fontes
|
42.128.000,00|
|
|
|1.1.1.2.04.34.000 | retido nas fontes - outros rendimentos
|
3.347.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.08.00.000 | IMP.S/TR.INTER VIVOS-BENS IMOV.E DIR.REAIS S/IMOV. |
49.349.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.2.08.00.001 | isti-sede
|
48.371.000,00|
|
|
|1.1.1.2.08.00.002 | isti-distrito
|
978.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.3.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO
|
144.104.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.3.05.00.000 | IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN |
144.104.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.1.3.05.00.001 | iss-sede
|
143.970.000,00|
|
|
|1.1.1.3.05.00.002 | iss-distrito
|
134.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.0.00.00.000 | TAXAS
|
40.701.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.00.00.000 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
|
10.198.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.25.00.000 | TX.LIC.P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E PREST.SERVICOS
|
5.913.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.25.00.001 | tx.lic.func.com.ind.serv.-sede
|
3.140.000,00|
|
|
|1.1.2.1.25.00.002 | tx.lic.func.com.ind.serv.-distrito
|
2.773.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.26.00.000 | TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
|
1.322.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.26.00.001 | tx.publicidade comercial - sede
|
916.000,00|
|
|
|1.1.2.1.26.00.002 | tx.publicidade comercial - distrito
|
391.000,00|
|
|
|1.1.2.1.26.00.003 | tx.publicidade comercial fumel
|
15.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.27.00.000 | TAXA DE APREENSAO E DEPOSITO
|
2.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.27.00.001 | tx.apreensao e dep.-sede
|
1.000,00|
|
|
|1.1.2.1.27.00.002 | tx.apreensao e dep.-distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.28.00.000 | TAXA DE FUNC. DE ESTAB. EM HORARIO ESPECIAL
|
117.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.28.00.001 | tx.funcion.estab.em horario especial - sede
|
112.000,00|
|
|
|1.1.2.1.28.00.002 | tx.funcion.estab.em horario especial - distrito
|
5.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.29.00.000 | TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS
|
605.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.29.00.001 | tx.licenca para exec. de obras - sede
|
594.000,00|
|
|
|1.1.2.1.29.00.002 | tx.licenca para exec. de obras - distrito
|
11.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.30.00.000 | TAXA DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE |
2.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.30.00.001 | tx.autor.func.transporte-sede
|
1.000,00|
|
|
|1.1.2.1.30.00.002 | tx.autor.func.transporte-distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.31.00.000 | TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PUBLICO
|
296.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.31.00.001 | tx.utiliz.area dom.publico-sede
|
199.000,00|
|
|
|1.1.2.1.31.00.002 | tx.utiliz.area dom.publico-distrito
|
51.000,00|
|
|
|1.1.2.1.31.00.003 | tx utiliz.area dom.publico - turismo
|
30.000,00|
|
|
|1.1.2.1.31.00.004 | tx utiliz.area dom.publico - fumel
|
16.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.32.00.000 | TAXA DE APROVACAO DE PROJETO DE CONSTRUCAO CIVIL |
768.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.32.00.001 | tx aprov proj const civil -sede
|
759.000,00|
|
|
|1.1.2.1.32.00.002 | tx aprov proj const civil - distrito
|
9.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.34.00.000 | TAXA DE FISCALIZACAO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
|
192.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.34.00.001 | tx p/exp de alvara p/instal de elev - sede
|
10.000,00|
|
|
|1.1.2.1.34.00.002 | tx p/exp de alvara p/instal de elev - distrito
|
1.000,00|
|
|
|1.1.2.1.34.00.003 | tx p/exp de alvara p/func de elev- sede
|
180.000,00|
|
|
|1.1.2.1.34.00.004 | tx p/exp de alvara p/func de elev - distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.35.00.000 | TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
|
2.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
57
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
|
|
QUADRO I - A
|
|
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
|
|
ORCAMENTO - FISCAL
Pagina
2 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
| DESDOBRAMENTO |
FONTES
|
CAT.ECONOMICA |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| Entidade
01
PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.1.2.1.35.00.001 | tx de alinham e nivel - sede
|
1.000,00|
|
|
|1.1.2.1.35.00.002 | tx de alinham e nivel - distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.36.00.000 | TX. DE APREENSAO, DEPOSITO OU LIBERACAO DE ANIMAIS |
2.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.36.00.001 | tx apreens dep ou lib de animal -sede
|
1.000,00|
|
|
|1.1.2.1.36.00.002 | tx apreens dep ou lib de animal - distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.99.00.000 | OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA
|
977.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.99.00.001 | tx de lic p/com event e ambul - sede
|
465.000,00|
|
|
|1.1.2.1.99.00.002 | tx de lic p/com event e ambul - distrito
|
51.000,00|
|
|
|1.1.2.1.99.00.003 | tx de lic p/exerc de arruam ou loteam - sede
|
84.000,00|
|
|
|1.1.2.1.99.00.004 | tx de lic p/exerc de arruam ou loteam - distrito |
1.000,00|
|
|
|1.1.2.1.99.00.005 | tx de apreensao ou liber de veiculos
|
1.000,00|
|
|
|1.1.2.1.99.00.006 | tx de estadia de veiculos
|
172.000,00|
|
|
|1.1.2.1.99.00.007 | taxa de guincho
|
203.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.2.00.00.000 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
|
30.503.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.2.28.00.000 | TAXA DE CEMITERIOS
|
198.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.2.28.00.001 | tx de sepult cem da saudade
|
14.000,00|
|
|
|1.1.2.2.28.00.002 | tx de sepult cem da consolacao
|
12.000,00|
|
|
|1.1.2.2.28.00.003 | tx de sepult cem jardim da paz
|
19.000,00|
|
|
|1.1.2.2.28.00.004 | tx de exumacao cem saudade
|
22.000,00|
|
|
|1.1.2.2.28.00.005 | tx de exumacao cem consolacao
|
17.000,00|
|
|
|1.1.2.2.28.00.006 | tx de exumacao cem jardim da paz
|
13.000,00|
|
|
|1.1.2.2.28.00.007 | tx de renov de sepult/carneiros cem saudade
|
30.000,00|
|
|
|1.1.2.2.28.00.008 | tx de renov de sepult/carneiros cem consolacao
|
27.000,00|
|
|
|1.1.2.2.28.00.009 | tx de renov de sepult/carneiros cem jardim da paz |
14.000,00|
|
|
|1.1.2.2.28.00.010 | tx de velorio cem saudade
|
12.000,00|
|
|
|1.1.2.2.28.00.011 | tx de velorio cem consolacao
|
12.000,00|
|
|
|1.1.2.2.28.00.012 | tx de velorio cem jardim da paz
|
6.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.2.90.00.000 | TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
|
29.947.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.2.90.00.001 | tx de colet de lixo - sede
|
25.363.000,00|
|
|
|1.1.2.2.90.00.002 | tx de colet de lixo - distrito
|
4.584.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.2.99.00.000 | OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
|
358.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.2.99.00.001 | tx de requerimento - sede
|
241.000,00|
|
|
|1.1.2.2.99.00.002 | tx de requerimento - distrito
|
16.000,00|
|
|
|1.1.2.2.99.00.003 | demais tx pela prest serv - sede
|
100.000,00|
|
|
|1.1.2.2.99.00.004 | demais tx pela prest serv -distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.3.0.00.00.000 | CONTRIBUICAO DE MELHORIA
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.3.0.04.00.000 | contr.melh. p/pavimentacao e obras complementares |
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES
|
|
5.556.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.3.0.00.00.000 | contrib.p/o custeio do serv.de iluminacao publica |
5.556.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL
|
|
3.898.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
|
3.690.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.00.00.000 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
|
3.690.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.00.000 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS
|
2.545.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.02.000 | REMUN.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
|
520.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.02.001 | rec remun dep banc rec vinc fundeb
|
520.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.000 | REMUN.DEP.BANC.REC.VINC.MANUT.DESENV.ENSINO-MDE
|
200.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.05.003 | programa nacional de alimentacao escolar
|
4.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.05.004 | merenda escolar
|
6.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.05.005 | rdb pro jovem urbano
|
58.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.05.006 | rdb salario educacao
|
69.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.05.007 | decendial - educacao
|
14.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.05.008 | rdb transporte de alunos
|
3.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.05.009 | rdb brasil alfabetizado
|
3.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.05.011 | rdb prog segundo tempo
|
8.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.05.013 | rdb - conv. petrobras escola 1.maio
|
27.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.05.017 | rdb - pdde apoio as creches
|
8.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.09.000 | REMUN.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - CIDE
|
17.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.09.001 | cide - contrb de interv no dominio economico
|
17.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.000 | REMUN.DEP.BANCARIOS DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
1.808.000,00|
|
|
|
|
|
|
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|
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

58. 58
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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QUADRO I - A
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|
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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ORCAMENTO - FISCAL
Pagina
3 |
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|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
| DESDOBRAMENTO |
FONTES
|
CAT.ECONOMICA |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| Entidade
01
PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.3.2.5.01.99.005 | cota-parte do fundo especial
|
21.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.016 | rdb favela porto-cidade - pac
|
1.566.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.023 | rdb - constr. pier turistico pereque
|
82.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.057 | rend dep banc - fdo esporte e lazer
|
2.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.078 | rdb dade revit av pres vargas e aurea conde
|
2.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.079 | rdb dade revit av thiago ferreira
|
38.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.083 | rdb dade revit av osvaldo cruz
|
1.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.094 | rdb - adeq.geom.l.bianconi e pavi. n horacio
|
1.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.097 | rdb - acesso jd boa esperanca
|
32.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.098 | rdb - acesso ao sto antonio e jd primavera
|
36.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.102 | rdb multas de transito
|
14.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.103 | rdb - praca de esportes e cultura
|
2.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.104 | rdb - av dom pedro i
|
2.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.111 | rdb - fep fdo especial do petroleo
|
9.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.00.000 | REMUN.DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO VINCULADOS
|
1.145.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.01.000 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA
|
18.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.01.001 | rec remun dep poupanca
|
18.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.99.000 | REMUN.DE OUTROS DEPOSITOS DE REC.NAO VINCULADOS
|
1.127.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.02.99.005 | resev precatorio
|
273.000,00|
|
|
|1.3.2.5.02.99.006 | salario
|
594.000,00|
|
|
|1.3.2.5.02.99.007 | outros depositos recursos nao vinculados
|
260.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.3.0.00.00.000 | RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES
|
208.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.3.3.00.00.000 | REC.CONCES.PERMISSOES-DIR.DE USO DE BENS PUBLICOS |
208.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.3.3.01.00.000 | REC.CONCES.DE DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA |
208.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.3.3.01.00.001 | conc ao uso de bem publico municipal - cont 1701/0 |
130.000,00|
|
|
|1.3.3.3.01.00.002 | conc a exploracao de servico do term rodoviario
|
78.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS
|
|
374.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.00.000 | SERVICOS ADMINISTRATIVOS
|
371.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.02.000 | servicos de venda de editais
|
9.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.04.000 | SERVICOS DE EXPEDICAO DE CERTIFICADOS
|
341.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.04.001 | serv exp de certificados - sede
|
338.000,00|
|
|
|1.6.0.0.13.04.002 | serv exp de certificados - distrito
|
3.000,00|
|
|
|1.6.0.0.13.05.000 | servicos de vistoria de veiculos
|
1.000,00|
|
|
|1.6.0.0.13.06.000 | servicos de fornecimento de listagens
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.07.000 | SERVICOS DE FOTOCOPIAS E/OU COPIAS HELIOGRAFICAS |
2.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.07.001 | serv fotoc copias heliog - sede
|
1.000,00|
|
|
|1.6.0.0.13.07.002 | serv fotoc copias heliog - distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.99.000 | OUTROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
|
17.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.13.99.001 | out serv administrativos - sede
|
16.000,00|
|
|
|1.6.0.0.13.99.002 | out serv administrativos - sede
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.19.00.000 | SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.19.00.001 | teatro procopio ferreira
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.43.00.000 | SERV.COLETA,TRANSP.,TRAT.DEST.FINAL RESID.SOLIDOS |
2.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.6.0.0.43.00.005 | coleta de lixo especial - sede
|
1.000,00|
|
|
|1.6.0.0.43.00.006 | coleta de lixo especial - distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES
|
|
376.280.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
|
374.035.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DA UNIAO
|
80.373.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.01.00.000 | PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO
|
54.530.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.01.02.000 | cota-parte fundo de participacao dos municipios
|
54.470.000,00|
|
|
|1.7.2.1.01.05.000 | cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural |
60.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.22.00.000 | TRANS.COMPENS.FINANC.P/EXPLORACAO DE REC.MINERAIS |
988.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.22.30.000 | C/PARTE ROYALTIES-COMP.FIN.P/PROD.PETR.L.7.990/89 |
242.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.22.30.001 | ct parte royaties comp fin prod petroleo l 7990/89 |
242.000,00|
|
|
|1.7.2.1.22.70.000 | cota-parte do fundo especial do petroleo - fep
|
746.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.35.00.000 | TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
|
24.133.000,00|
|
|
|
|
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|
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--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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QUADRO I - A
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|
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
|
|
ORCAMENTO - FISCAL
Pagina
4 |
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|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
| DESDOBRAMENTO |
FONTES
|
CAT.ECONOMICA |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| Entidade
01
PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.7.2.1.35.01.000 | transferencias do salario-educacao
|
17.310.000,00|
|
|
|1.7.2.1.35.03.000 | transf.diretas do fnde referentes ao pnae
|
6.079.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.35.99.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE
|
744.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.35.99.003 | programa projovem urbano
|
372.000,00|
|
|
|1.7.2.1.35.99.004 | programa brasil alfabetizado
|
101.000,00|
|
|
|1.7.2.1.35.99.005 | pdde - apoio as creches
|
271.000,00|
|
|
|1.7.2.1.36.00.000 | trans.financeira do icms-desoneracao-l.c. n.87/96 |
620.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO
|
102.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.99.00.008 | fundo esforco exportador - fex
|
102.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
|
159.235.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.01.00.000 | PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS
|
155.255.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.01.01.000 | COTA-PARTE DO ICMS
|
125.210.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.01.01.001 | cota-parte do icms
|
125.210.000,00|
|
|
|1.7.2.2.01.02.000 | cota-parte do ipva
|
29.125.000,00|
|
|
|1.7.2.2.01.04.000 | cota-parte do ipi sobre exportacao
|
895.000,00|
|
|
|1.7.2.2.01.13.000 | cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide |
25.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.22.00.000 | TRANSF.COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA (25%) |
92.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.22.30.000 | C/PARTE ROYALTIES COMP.FIN.P/PROD.PETR.L.7990 AR.9 |
92.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.22.30.001 | cota-part.royalt.comp.fin.prod.petr.-lei7990/89ar9 |
92.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
|
3.888.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.99.00.006 | subvencao para merenda escolar
|
3.888.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.4.00.00.000 | TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
|
134.427.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.4.01.00.000 | transf. de recursos do fundeb
|
134.427.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.3.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS
|
34.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.3.0.00.00.007 | donativos ao fdo munic de turismo
|
27.000,00|
|
|
|1.7.3.0.00.00.011 | donativos ao fundo municipal esporte e lazer
|
7.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.5.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE PESSOAS
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.5.0.00.00.011 | donativos ao fundo municipal do esporte e lazer
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
|
2.210.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.00.00.000 | TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
|
250.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
|
250.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.99.00.002 | programa usinas culturais - ministerio da cultura |
250.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES
|
1.697.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.02.00.000 | TRANSF.CONVENIOS DO ESTADO DEST.A PROG.DE EDUCACAO |
1.697.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.02.00.001 | auxilio transporte de aluno
|
1.697.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.4.00.00.000 | TRANSF. DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS
|
263.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.4.00.00.001 | conv petrobras - escola 1o. de maio
|
263.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
|
77.256.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.0.00.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA
|
14.173.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.00.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
|
3.865.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.38.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU
|
2.237.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.38.00.001 | multas juros mora imp propr predial urb - sede
|
1.773.000,00|
|
|
|1.9.1.1.38.00.002 | multas juros mora imp propr predial urb - distrito |
331.000,00|
|
|
|1.9.1.1.38.00.003 | multas juros mora imp propr territ urb - sede
|
129.000,00|
|
|
|1.9.1.1.38.00.004 | multas juros mora imp propr territ urb - distrito |
4.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.40.00.000 | MULT.E JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA |
998.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.40.00.001 | multas juros mora iss qualquer natur - sede
|
997.000,00|
|
|
|1.9.1.1.40.00.002 | multas juros mora iss qualquer natur - distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.98.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIB. DE MELHORIA
|
2.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.98.00.001 | multas juros mora contrib de melhoria - sede
|
1.000,00|
|
|
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

59. Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
|
|
QUADRO I - A
|
|
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
|
|
ORCAMENTO - FISCAL
Pagina
5 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
| DESDOBRAMENTO |
FONTES
|
CAT.ECONOMICA |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| Entidade
01
PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.9.1.1.98.00.002 | multas juros mora contrib de melhoria - distrito |
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.99.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
|
628.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.99.01.000 | MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
|
628.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.1.99.01.001 | multas e juros de mora das taxas - sede
|
568.000,00|
|
|
|1.9.1.1.99.01.002 | multas e juros de mora das taxas - distrito
|
60.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.00.00.000 | MULTAS DE OUTRAS ORIGENS
|
10.308.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.15.00.000 | MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSITO
|
9.917.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.15.00.001 | multas previstas na legislacao de transito
|
9.642.000,00|
|
|
|1.9.1.9.15.00.002 | multas de transito - 5% ao funset
|
275.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.50.00.000 | MULTAS POR AUTO DE INFRACAO
|
388.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.50.00.001 | multas por auto de infracao - sede
|
353.000,00|
|
|
|1.9.1.9.50.00.002 | multas por auto de infracao - distrito
|
35.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.99.00.000 | OUTRAS MULTAS
|
3.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.1.9.99.00.001 | multas previstas no leilao 01/2012
|
3.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.2.0.00.00.000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES
|
1.310.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.2.2.00.00.000 | RESTITUICOES
|
1.310.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.2.2.99.00.000 | OUTRAS RESTITUICOES
|
1.310.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.2.2.99.00.001 | outras restituicoes
|
1.310.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.0.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA
|
53.995.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
|
53.006.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.11.00.000 | REC.DIV.ATIVA DO IMP.S/A PROP.PRED.TERRIT.URBANA |
48.938.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.11.00.001 | rec div ativa imp predial - sede
|
38.005.000,00|
|
|
|1.9.3.1.11.00.002 | rec div ativa imp predial - distrito
|
5.859.000,00|
|
|
|1.9.3.1.11.00.003 | rec div ativ imp territorial - sede
|
4.608.000,00|
|
|
|1.9.3.1.11.00.004 | rec div ativ imp territorial - distrito
|
466.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.12.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITBI
|
76.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.12.00.001 | rec div ativa isti
|
76.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.13.00.000 | REC.DIVIDA ATIVA DO IMP.S/SERV.DE QUALQ.NATUREZA |
1.097.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.13.00.001 | rec div ativa iss - sede
|
871.000,00|
|
|
|1.9.3.1.13.00.002 | rec div ativa iss - distrito
|
226.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.98.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIB. DE MELHORIA |
559.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.98.00.001 | rec div at contrib melhoria - sede
|
558.000,00|
|
|
|1.9.3.1.98.00.002 | rec div at contrib melhoria - distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.99.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS
|
2.336.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.99.01.000 | REC.DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - PRINCIPAL |
2.336.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.99.01.001 | rec div ativa das taxas - sede
|
2.335.000,00|
|
|
|1.9.3.1.99.01.002 | rec div ativa das taxas - distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.2.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA
|
989.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.2.99.00.000 | REC. DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA DE OUT. RECEITAS |
989.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.2.99.01.000 | REC.DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUT.OUT.REC.PRINCIPAL
|
989.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.2.99.01.001 | rec div ativ n/trib outras rec principal - sede
|
988.000,00|
|
|
|1.9.3.2.99.01.002 | rec div ativ n/trib outras rec principal - sede
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.9.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES DIVERSAS
|
7.778.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.9.0.99.00.000 | OUTRAS RECEITAS
|
7.778.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.9.0.99.00.001 | outras receitas - sede
|
7.777.000,00|
|
|
|1.9.9.0.99.00.002 | outras receitas - distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL
|
|
|
118.585.000,00|
|
|
|
|
|
|
|2.2.0.0.00.00.000 | ALIENACAO DE BENS
|
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|2.2.1.0.00.00.000 | ALIENACAO DE BENS MOVEIS
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
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sexta-feira
27 de dezembro de 2013
59
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - A
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RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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ORCAMENTO - FISCAL
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6 |
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|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
| DESDOBRAMENTO |
FONTES
|
CAT.ECONOMICA |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| Entidade
01
PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2.2.1.9.00.00.000 | ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.2.1.9.00.00.001 | alienacao de bens moveis
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
|
|
118.584.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
|
118.584.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.00.00.000 | TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES |
83.442.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.02.00.000 | TRANS.CONV.DA UNIAO DESTINADAS A PROG.DE EDUCACAO |
3.668.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.02.00.004 | catis - incl digital - caec andre luiz e izabel or |
200.000,00|
|
|
|2.4.7.1.02.00.005 | catis - incl digital - caec dante sinopoli
|
120.000,00|
|
|
|2.4.7.1.02.00.006 | programa segundo tempo
|
192.000,00|
|
|
|2.4.7.1.02.00.007 | catis - incl digital - centro capacit profes e cid |
156.000,00|
|
|
|2.4.7.1.02.00.012 | proinfancia - construcao de creches
|
3.000.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.05.00.000 | TRANS.CONV.UNIAO DEST.PROG.INFRA-ESTRUT.TRANSPORTE |
6.394.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.05.00.003 | caixa - vias da enseada
|
500.000,00|
|
|
|2.4.7.1.05.00.004 | prolong av d pedro i - 2a etapa - caixa
|
1.500.000,00|
|
|
|2.4.7.1.05.00.005 | em parlam - vias de vic de carvalho - infraestrutu |
3.461.000,00|
|
|
|2.4.7.1.05.00.006 | av pedro b da costa - pavimentacao - min do turism |
439.000,00|
|
|
|2.4.7.1.05.00.007 | morrinhos iii - infra em vias - em parl 35970005 |
494.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
|
73.380.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.99.00.001 | favela porto-cidade - pac
|
35.179.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.016 | fnhis - sta cruz dos navegantes
|
1.406.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.032 | pier do pereque - infraestrutura - min do turismo |
739.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.040 | min cidades - pac-2 - macrodrenagem sto antonio
|
20.000.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.041 | min cidades - pac-2 - proj contencao encosta
|
800.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.042 | min cidades - pac-2 - proj enseada
|
5.017.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.047 | av. dom pedro i
|
1.000.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.048 | prog praca de esportes e da cultura - pec contr
|
400.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.049 | em parl - infra em vias morrinho ii e vila edna
|
3.000.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.050 | ruas s daige, m fernandes e pca 3 - infra turistic |
488.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.054 | ref e revit gin guaibe - min esportes
|
750.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.055 | conv caixa - mirante morro das galhetas
|
1.595.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.056 | conv caixa - mirante morro da campina
|
982.000,00|
|
|
|2.4.7.1.99.00.057 | conv caixa - praca horacio laffer
|
2.024.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.00.00.000 | TRANSF.CONVENIOS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES |
30.492.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.05.00.000 | TRANS.CONV.EST.DEST.PROG.INFRA-ESTRUT.TRANSPORTES |
8.509.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.05.00.015 | dade - revital av pres vargas e aurea conde
|
509.000,00|
|
|
|2.4.7.2.05.00.016 | dade - revital av thiago ferreira
|
2.700.000,00|
|
|
|2.4.7.2.05.00.027 | agem adeq.r luiz bianconi e pavim. n. horacio
|
300.000,00|
|
|
|2.4.7.2.05.00.031 | dade - acesso ao jd boa esperanca e v aurea
|
4.000.000,00|
|
|
|2.4.7.2.05.00.032 | dade - acesso ao sto antonio e jd primavera
|
1.000.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS
|
21.983.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.99.00.030 | agem - sinalizacao turistica
|
380.000,00|
|
|
|2.4.7.2.99.00.037 | dade - revital av oswaldo cruz
|
503.000,00|
|
|
|2.4.7.2.99.00.044 | agem - revitaliz de pracas
|
600.000,00|
|
|
|2.4.7.2.99.00.045 | dade - est ant fernandes - ref e adeq p/ copa 2014 |
12.000.000,00|
|
|
|2.4.7.2.99.00.046 | dade - melhoria da infra. turistica
|
8.500.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.4.00.00.000 | TRANSF. DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS
|
4.650.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.4.00.00.001 | convenio codesp ppi favelas
|
2.900.000,00|
|
|
|2.4.7.4.00.00.002 | convenio sabesp ppi favelas
|
900.000,00|
|
|
|2.4.7.4.00.00.003 | convenio mrs e portofer - ppi favelas
|
850.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS
|
|
|
-42.076.000,00|
|
|
|
|
|
|
|9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB
|
|
-42.076.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|9.5.1.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES
|
-42.076.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.01.02.000 | deducoes de receitas para o fundeb - fpm
|
-10.894.000,00|
|
|
|1.7.2.1.01.05.000 | deducoes de receitas para o fundeb - itr
|
-12.000,00|
|
|
|1.7.2.1.36.00.000 | deducoes de receitas para o fundeb - l.c. 87/96
|
-124.000,00|
|
|
|1.7.2.2.01.01.001 | deducoes de receitas para o fundeb - icms
|
-25.042.000,00|
|
|
|1.7.2.2.01.02.000 | deducoes de receitas para o fundeb - ipva
|
-5.825.000,00|
|
|
|1.7.2.2.01.04.000 | deducoes de receitas p/o fundeb - ipi exportacao |
-179.000,00|
|
|
|
|
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|
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--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

60. 60
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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QUADRO I - A
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|
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
|
|
ORCAMENTO - SEGURIDADE
Pagina
1 |
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|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
| DESDOBRAMENTO |
FONTES
|
CAT.ECONOMICA |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| Entidade
01
PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES
|
|
|
72.876.000,00|
|
|
|
|
|
|
|1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA
|
|
216.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.0.00.00.000 | TAXAS
|
216.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.00.00.000 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
|
214.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.17.00.000 | TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA
|
33.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.17.00.001 | taxa fisc. de vigilancia sanitaria-sede
|
32.000,00|
|
|
|1.1.2.1.17.00.002 | taxa fisc. de vigilancia sanitaria-distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.26.00.000 | TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
|
120.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.26.00.004 | tx publicidade comercial - fss
|
120.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.31.00.000 | TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PUBLICO
|
61.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.1.31.00.005 | tx.utiliz.area dom publico - fss
|
61.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.2.00.00.000 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
|
2.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.2.90.00.000 | TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
|
2.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.1.2.2.90.00.003 | tx de resid solid de serv saude trss - sede
|
1.000,00|
|
|
|1.1.2.2.90.00.004 | tx de resid solid de serv saude trss - distrito
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL
|
|
316.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.1.0.00.00.000 | RECEITAS IMOBILIARIAS
|
87.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.1.1.00.00.000 | ALUGUEIS
|
87.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.1.1.01.00.000 | alugueis de imoveis urbanos
|
87.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
|
229.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.00.00.000 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
|
229.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.00.000 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS
|
229.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.03.000 | REMUN.DEP.BANC.REC.VINCULADOS - FDO. DE SAUDE
|
148.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.03.001 | piso de atencao basica
|
32.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.03.002 | media e alta complexidade
|
27.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.03.004 | assistencia farmaceutica
|
11.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.03.005 | vigilancia em saude
|
49.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.03.006 | gestao sus
|
6.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.03.026 | rdb assist farmac estadual
|
19.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.03.031 | rdb constr polos acad saude jd brasil
|
2.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.03.032 | rdb constr polos acad saude v alice
|
2.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.000 | REMUN.DEP.BANCARIOS DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
81.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.5.01.99.056 | rend dep banc - fundo social
|
47.000,00|
|
|
|1.3.2.5.01.99.074 | rdb fundo municipal da crianca e do adolescente
|
34.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES
|
|
72.343.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
|
66.653.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DA UNIAO
|
65.744.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.000 | TRANSF.DE RECURSOS DO SUS - REPASSE FUNDO A FUNDO |
65.744.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.1.33.00.001 | incentivo progr nac hiv aids e out dst's
|
350.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.002 | programa de saude bucal
|
730.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.003 | piso de atencao basica - pab fixo
|
7.498.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.004 | ceo - centro de espec odontologicas
|
150.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.005 | programa agentes comunitarios de saude
|
2.000.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.006 | programa de saude da familia
|
4.500.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.007 | bloco gestao e saude - sus
|
350.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.008 | assistencia farmaceutica basica
|
1.804.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.009 | acoes epidem contra doencas - dengue tfvs
|
700.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.010 | teto municipal media alta complex ambul e hospital |
31.983.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.011 | vigilancia em saude
|
430.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.012 | acoes basicas de vigilancia sanitaria
|
250.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.016 | implantacao do samu
|
1.310.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.018 | teto municipal - rede urgencia
|
4.200.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.019 | faec aih - tratamentos odontologicos
|
3.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.020 | faec sia - mamografia para rastreamento
|
280.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.021 | faec sia - nefrologia
|
4.210.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.022 | teto municipal rede mental (rsme)
|
633.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.023 | teto municipal rede brasil sem miseria (bsor-sm) |
229.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.024 | teto muni.rede urg. rau hosp
|
2.052.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.026 | piso fixo vigilancia e promocao da saude - pfvps |
430.000,00|
|
|
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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QUADRO I - A
|
|
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
|
|
ORCAMENTO - SEGURIDADE
Pagina
2 |
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|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
| DESDOBRAMENTO |
FONTES
|
CAT.ECONOMICA |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| Entidade
01
PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.7.2.1.33.00.027 | teto municipal rede cegonha
|
1.000.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.028 | atencao domiciliar - emap
|
100.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.029 | atencao domiciliar - emad
|
500.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.030 | faec aih - cirurgia orofacial
|
2.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.031 | teto municipal prev.diag.trat.cancer colo mama
|
6.000,00|
|
|
|1.7.2.1.33.00.032 | servicos residencias terapeuticas
|
44.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
|
909.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.33.00.000 | TRANS.REC.DO ESTADO P/PROG.DE SAUDE-REP.FDO A FDO |
909.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.2.2.33.00.001 | fdo est de saude - assist farmaceutica
|
709.000,00|
|
|
|1.7.2.2.33.00.002 | fdo est de saude - assist a diabetes
|
200.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.3.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS
|
1.530.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.3.0.00.00.002 | donativos ao fdo munic da crianca e do adolescente |
1.500.000,00|
|
|
|1.7.3.0.00.00.010 | donativos ao fdo soc de solidariedade
|
30.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.5.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE PESSOAS
|
836.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.5.0.00.00.002 | donativos ao fdo munic da crianca e do adolescente |
825.000,00|
|
|
|1.7.5.0.00.00.010 | donativos ao fdo soc de solidariedade
|
11.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
|
3.324.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.00.00.000 | TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
|
2.438.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.01.00.000 | TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO PARA O SUS
|
347.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.01.00.003 | reforma de unidades de saude
|
347.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.000 | TRANSF.CONV.DA UNIAO DEST.A PROG.ASSIST.SOCIAL
|
2.091.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.1.03.00.011 | piso variavel de media complexidade - peti
|
84.000,00|
|
|
|1.7.6.1.03.00.014 | piso de transicao de media complexidade - pcd
|
102.000,00|
|
|
|1.7.6.1.03.00.033 | igd-m pbf e cad unico
|
602.000,00|
|
|
|1.7.6.1.03.00.038 | piso de alta complexidade i
|
109.000,00|
|
|
|1.7.6.1.03.00.040 | piso fixo de media complexidade - mse
|
53.000,00|
|
|
|1.7.6.1.03.00.041 | piso de alta complexidade ii
|
120.000,00|
|
|
|1.7.6.1.03.00.043 | piso basico fixo - paif
|
432.000,00|
|
|
|1.7.6.1.03.00.045 | piso fixo de media complexidade - paefi
|
184.000,00|
|
|
|1.7.6.1.03.00.048 | piso fixo de media complexidade - centro pop
|
156.000,00|
|
|
|1.7.6.1.03.00.050 | igd-suas - gestao suas
|
58.000,00|
|
|
|1.7.6.1.03.00.054 | piso basico variavel - scfv
|
191.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES
|
886.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.01.00.000 | TRANSF. CONVENIOS DO ESTADO PARA O SUS
|
151.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.01.00.002 | projeto verao
|
151.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DO ESTADO
|
735.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.7.6.2.99.00.006 | protecao social basica
|
183.000,00|
|
|
|1.7.6.2.99.00.008 | pse - plantao social
|
105.000,00|
|
|
|1.7.6.2.99.00.009 | pse - projeto fortalecer
|
60.000,00|
|
|
|1.7.6.2.99.00.017 | pse - crianca e adolescente - alma/abrigo
|
142.000,00|
|
|
|1.7.6.2.99.00.020 | creas 2 - projeto liberdade assistida
|
245.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.0.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.35.00.000 | REC.DIV.ATIVA DA TX.DE FISC.E VIGILANCIA SANITARIA |
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.3.1.35.00.001 | rec div ativa tx fisc vig sanitatia
|
1.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL
|
|
|
7.497.000,00|
|
|
|
|
|
|
|2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
|
|
7.497.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
|
7.497.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.00.00.000 | TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES |
6.877.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.000 | TRANSF.DE CONVENIOS DA UNIAO PARA O SUS
|
6.426.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.01.00.008 | construcao da usafa da cachoeira
|
636.000,00|
|
|
|2.4.7.1.01.00.020 | polos da acad de saude - jd brasil
|
170.000,00|
|
|
|2.4.7.1.01.00.024 | polos da acad de saude - v alice
|
170.000,00|
|
|
|2.4.7.1.01.00.030 | construcao da usafa prainha
|
636.000,00|
|
|
|2.4.7.1.01.00.031 | unidade vila alice - ampliacao e reforma
|
462.000,00|
|
|
|2.4.7.1.01.00.032 | unidade vila aurea - ampliacao e reforma
|
347.000,00|
|
|
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

61. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
MUNICIPIO DE GUARUJA
CONAM |
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
|
|
QUADRO I - A
|
|
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
|
|
ORCAMENTO - SEGURIDADE
Pagina
3 |
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
|
DESDOBRAMENTO |
FONTES
|
CAT.ECONOMICA |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| Entidade
01
PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2.4.7.1.01.00.033 | constr. ubs pereque
|
60.000,00|
|
|
|2.4.7.1.01.00.034 | contr. upa pae cara
|
72.000,00|
|
|
|2.4.7.1.01.00.035 | constr upa pae cara
|
3.100.000,00|
|
|
|2.4.7.1.01.00.036 | constr ubs pereque
|
773.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
|
451.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.1.99.00.053 | programa cozinha comunitaria
|
451.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.00.00.000 | TRANSF.CONVENIOS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES
|
620.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.01.00.000 | TRANSF. DE CONVENIOS DOS ESTADOS PARA O SUS
|
120.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.01.00.015 | ampliacao da ubs vila edna - qualis
|
120.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS
|
500.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|2.4.7.2.99.00.048 | implantacao do centro dia para o idoso
|
500.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
CODIGO
|
ESPECIFICACAO
|
DESDOBRAMENTO |
FONTES
|
CAT.ECONOMICA |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| Entidade
03
GUARUJA PREVIDENCIA
|
|
|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES
|
|
|
29.797.000,00|
|
|
|
|
|
|
|1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES
|
|
28.102.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.1.0.00.00.000 | CONTRIBUICOES SOCIAIS
|
28.102.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.1.0.29.00.000 | CONTRIB.P/O REGIME PROPRIO DE PREVID.SERV.PUBLICO |
28.102.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.1.0.29.07.000 | CONTR.DO SERVIDOR P/REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA |
27.734.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.1.0.29.07.001 | contrib serv ativo p/ o rpps - financeiro
|
17.852.000,00|
|
|
|1.2.1.0.29.07.002 | contrib serv inativo p/ o rpps - previdenciario
|
9.882.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.1.0.29.09.000 | CONTR.SERVIDOR INATIVO P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA |
210.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.1.0.29.09.001 | contrib serv inativo p/ o rpps - financeiro
|
210.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.1.0.29.11.000 | CONTRIB.PENSIONISTAS P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA
|
158.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.2.1.0.29.11.001 | contrib pensionista p/ o rpps - financeiro
|
158.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL
|
|
1.595.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
|
1.595.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.8.00.00.000 | REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS
|
1.595.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.8.10.00.000 | REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS RENDA FIXA
|
1.595.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.3.2.8.10.00.001 | remuneracao de investimentos do rpps - financeiro |
1.045.000,00|
|
|
|1.3.2.8.10.00.002 | remuneracao de investimentos do rpps - previdencia |
550.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
|
100.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.2.0.00.00.000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES
|
100.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.2.2.00.00.000 | RESTITUICOES
|
100.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.2.2.10.00.000 | COMPESACOES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E O RPPS
|
100.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|1.9.2.2.10.01.000 | compens.financeiras entre rgps e rpps-principal
|
100.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|7.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS
|
|
|
35.502.000,00|
|
|
|
|
|
|
|7.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O)
|
|
35.502.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|7.2.1.0.00.00.000 | CONTRIBUICOES SOCIAIS (I-O)
|
35.502.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|7.2.1.0.29.00.000 | CONTR.P/O REGIME PROPRIO DO SERVIDOR PUBLICO(I-O) |
35.502.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|7.2.1.0.29.01.000 | CONTRIBUICAO PATRONAL P/O RPPS (I-O)
|
35.502.000,00|
|
|
|
|
|
|
|
|
|7.2.1.0.29.01.001 | contrib patronal p/ o rpps - i-o - financeiro
|
21.503.000,00|
|
|
|7.2.1.0.29.01.002 | contrib patronal p/ o rpps - i-o - previdenciario |
13.999.000,00|
|
|
|
|
|
|
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|
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
61

62. 62
27 de dezembro de 2013
---------------------------------------------------------------------------------------------CN-SIFPM
CONAM |
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA
|
|
Pagina
1 |
---------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 02.01.00
SECRETARIA DE COORD GOVERNAMENTAL
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 04.01.00
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 06.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 07.01.00
SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 07.02.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 07.03.00
FUNDO MUNIC DOS DIR DA CRIANCA E DO ADOL
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 09.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 10.01.00
SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 10.02.00
DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 11.01.00
SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 12.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 13.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
---------------------------------------------------------------------------------------------CN-SIFPM
CONAM |
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA
|
|
Pagina
2 |
---------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 15.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 16.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 18.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 19.01.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.029/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 21.01.00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 22.01.00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 23.01.00
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E GESTAO
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 24.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 25.01.00
SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 26.01.00
SECRETARIA MUN DE HABITACAO
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 27.01.00
SECRETARIA MUN DE OPERACOES URBANAS
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL
|
|
|
| 28.01.00
SECRETARIA MUN DE RELACOES INSTITUCIONAI
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Municipal 4.004/13.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|

63. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
63
---------------------------------------------------------------------------------------------CN-SIFPM
CONAM |
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA
|
|
Pagina
3 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 03 GUARUJA PREVIDENCIA
|
|
|
| 06.02.00
FUNDO ESPECIAL GUARUJA PREVIDENCIA
|
| LEGISLACAO BASICA :
|
|
|
|
Lei Comp Municipal 135/12.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|
|
|
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
1 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 01.00.00 CAMARA MUNICIPAL
45.800.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4005
GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
45.800.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
LEGISLATIVA
45.800.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 031
ACAO LEGISLATIVA
45.800.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01.01.00
CAMARA MUNICIPAL
45.800.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
29.993.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.352.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
1.455.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
45.800.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
29.993.000,00 |
0,00 |
14.352.000,00 |
1.455.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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QUADRO I - B
|
|
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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2 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4005 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
45.800.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|01.031.4005.0001
INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAMARA
3.567.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.567.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.567.000,00|
|
TESOURO
3.567.000,00|
|PRODUTO
:
INATIVOS E PENS DA CAMARA ( % ) :
100
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|01.031.4005.2001
MANUT SERV DA CAMARA
42.233.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
26.426.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
26.426.000,00|
|
TESOURO
26.426.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.352.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
14.352.000,00|
|
TESOURO
14.352.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.455.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.455.000,00|
|
TESOURO
1.455.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Camara.
|
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sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
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CONAM
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MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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3 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 01.00.00 CAMARA MUNICIPAL
|
| UNIDADE
: 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
45.800.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4005
GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
45.800.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
LEGISLATIVA
45.800.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 031
ACAO LEGISLATIVA
45.800.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
29.993.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.352.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
1.455.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
45.800.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
29.993.000,00 |
0,00 |
14.352.000,00 |
1.455.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4005 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
45.800.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|01.031.4005.0001
INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAMARA
3.567.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.567.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.567.000,00|
|
TESOURO
3.567.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
|
|
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
4 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|PRODUTO
:
INATIVOS E PENS DA CAMARA ( % ) :
100
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|01.031.4005.2001
MANUT SERV DA CAMARA
42.233.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
26.426.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
26.426.000,00|
|
TESOURO
26.426.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.352.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
14.352.000,00|
|
TESOURO
14.352.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.455.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.455.000,00|
|
TESOURO
1.455.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Camara.
|
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65. Diário Oficial
GUARUJÁ
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65
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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5 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 02.00.00 SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL
13.230.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4003
GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS
13.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
13.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
9.622.000,00|
| 131
COMUNICACAO SOCIAL
3.608.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 02.01.00
SECRETARIA DE COORD GOVERNAMENTAL
13.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.778.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.430.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
22.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
13.230.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
5.778.000,00 |
0,00 |
7.430.000,00 |
22.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
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|
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
6 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4003 GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS
13.230.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4003.2002
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA
9.622.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.778.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
5.676.000,00|
|
TESOURO
5.676.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
102.000,00|
|
TESOURO
102.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.833.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
168.000,00|
|
TESOURO
168.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.665.000,00|
|
TESOURO
3.665.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
10
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria de Coordenacao Gover|
|
namental.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.131.4003.2185
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE COMUNICACAO E PRESTACAO
3.608.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.597.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.597.000,00|
|
TESOURO
3.597.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
DIARIO OFICIAL/TIRAGEM DIARIA ( EXEMPLARES/DIA ) :
10000
|
|DESCRICAO :
Planejar coordenar e supervisionar as atividades de comuni
|
|
cacao publica, institucional e de imprensa, necessarias pa
|
|
ra promover, divulgar e facilitar as acoes do Governo Muni
|
|
cipa e procedimentos de publicacao e distribuicao do Diario
|
|
Oficial do Municipio.
|
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66. 66
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Diário Oficial
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|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
7 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 02.00.00 SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL
|
| UNIDADE
: 02.01.00 SECRETARIA DE COORD GOVERNAMENTAL
13.230.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4003
GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS
13.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
13.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
9.622.000,00|
| 131
COMUNICACAO SOCIAL
3.608.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.778.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.430.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
22.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
13.230.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
5.778.000,00 |
0,00 |
7.430.000,00 |
22.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
8 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4003 GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS
13.230.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4003.2002
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA
9.622.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.778.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
5.676.000,00|
|
TESOURO
5.676.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
102.000,00|
|
TESOURO
102.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.833.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
168.000,00|
|
TESOURO
168.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.665.000,00|
|
TESOURO
3.665.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
10
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria de Coordenacao Gover|
|
namental.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.131.4003.2185
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE COMUNICACAO E PRESTACAO
3.608.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.597.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.597.000,00|
|
TESOURO
3.597.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
DIARIO OFICIAL/TIRAGEM DIARIA ( EXEMPLARES/DIA ) :
10000
|
|DESCRICAO :
Planejar coordenar e supervisionar as atividades de comuni
|
|
cacao publica, institucional e de imprensa, necessarias pa
|
|
ra promover, divulgar e facilitar as acoes do Governo Muni
|
|
cipa e procedimentos de publicacao e distribuicao do Diario
|
|
Oficial do Municipio.
|
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67. Diário Oficial
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67
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|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
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|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
9 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 04.00.00 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
11.670.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4008
GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
11.670.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
11.670.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
11.670.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04.01.00
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
11.670.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.922.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.697.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
51.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
11.670.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
7.922.000,00 |
0,00 |
3.697.000,00 |
51.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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CONAM
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MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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QUADRO I - B
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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10 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4008 GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
11.670.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4008.2005
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA
11.670.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.922.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
7.312.000,00|
|
TESOURO
7.312.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
610.000,00|
|
TESOURO
610.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.697.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
137.000,00|
|
TESOURO
137.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.560.000,00|
|
TESOURO
3.560.000,00|
|
INVESTIMENTOS
51.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
51.000,00|
|
TESOURO
51.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
6
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Advocacia Geral do Municipio.
|
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27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
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CONAM
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MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 04.00.00 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
|
| UNIDADE
: 04.01.00 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
11.670.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4008
GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
11.670.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
11.670.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
11.670.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.922.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.697.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
51.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
11.670.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
7.922.000,00 |
0,00 |
3.697.000,00 |
51.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4008 GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
11.670.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4008.2005
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA
11.670.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.922.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
7.312.000,00|
|
TESOURO
7.312.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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CONAM
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MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
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12 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
610.000,00|
|
TESOURO
610.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.697.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
137.000,00|
|
TESOURO
137.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.560.000,00|
|
TESOURO
3.560.000,00|
|
INVESTIMENTOS
51.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
51.000,00|
|
TESOURO
51.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
6
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Advocacia Geral do Municipio.
|
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69. Diário Oficial
GUARUJÁ
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69
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MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
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13 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
22.015.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4002
FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR
22.015.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
16.015.000,00|
| 28
ENCARGOS ESPECIAIS
6.000.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
16.015.000,00|
| 846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
6.000.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 06.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
22.015.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.716.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.268.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
31.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
22.015.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
10.716.000,00 |
0,00 |
11.268.000,00 |
31.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
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|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
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14 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4002 FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR
22.015.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|28.846.4002.0009
CONTRIBUICAO AO PASEP
6.000.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.000.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
6.000.000,00|
|
TESOURO
6.000.000,00|
|PRODUTO
:
RECEITA % ( % ) :
1
|
|DESCRICAO :
Contribuicao ao PASEP - Lei 9715/98
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4002.1003
CONSTR REF AMPL DOS PROPRIOS PUBLICOS DA SECRETARI
10.000,00|
|
INVESTIMENTOS
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) :
1
|
|DESCRICAO :
Reforma e ampliacao dos proprios publicos da Se
|
|
cretaria Municipal de Administracao.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4002.2010
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE ADMINIS
16.005.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.716.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.016.000,00|
|
TESOURO
10.016.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
700.000,00|
|
TESOURO
700.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.268.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
378.000,00|
|
TESOURO
378.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
4.890.000,00|
|
TESOURO
4.890.000,00|
|
INVESTIMENTOS
21.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
21.000,00|
|
TESOURO
21.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Adminis
|
|
tracao.
|
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27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
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CONAM
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|
MUNICIPIO DE GUARUJA
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|
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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QUADRO I - B
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|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
15 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
|
| UNIDADE
: 06.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
22.015.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4002
FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR
22.015.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
16.015.000,00|
| 28
ENCARGOS ESPECIAIS
6.000.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
16.015.000,00|
| 846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
6.000.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.716.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.268.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
31.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
22.015.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
10.716.000,00 |
0,00 |
11.268.000,00 |
31.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
16 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4002 FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR
22.015.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|28.846.4002.0009
CONTRIBUICAO AO PASEP
6.000.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.000.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
6.000.000,00|
|
TESOURO
6.000.000,00|
|PRODUTO
:
RECEITA % ( % ) :
1
|
|DESCRICAO :
Contribuicao ao PASEP - Lei 9715/98
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4002.1003
CONSTR REF AMPL DOS PROPRIOS PUBLICOS DA SECRETARI
10.000,00|
|
INVESTIMENTOS
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) :
1
|
|DESCRICAO :
Reforma e ampliacao dos proprios publicos da Se
|
|
cretaria Municipal de Administracao.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4002.2010
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE ADMINIS
16.005.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.716.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.016.000,00|
|
TESOURO
10.016.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
700.000,00|
|
TESOURO
700.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.268.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
378.000,00|
|
TESOURO
378.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
4.890.000,00|
|
TESOURO
4.890.000,00|
|
INVESTIMENTOS
21.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
21.000,00|
|
TESOURO
21.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Adminis
|
|
tracao.
|
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71. Diário Oficial
GUARUJÁ
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71
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MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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17 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
11.431.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1006
CULTURA PARA TODOS
10.988.000,00|
| 1007
REVIVA GUARUJA
443.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 13
CULTURA
11.431.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 392
DIFUSAO CULTURAL
11.431.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 09.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
11.431.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.145.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.177.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
1.109.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
11.180.000,00|
| 03
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
1.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
250.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
3.145.000,00 |
0,00 |
7.011.000,00 |
1.024.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
|
0,00 |
0,00 |
1.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
165.000,00 |
85.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1006 CULTURA PARA TODOS
10.988.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|13.392.1006.2073
FOMENTO AS ENTIDADES CULTURAIS E GRUPOS ARTISTICOS
1.202.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.202.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
1.202.000,00|
|
TESOURO
1.202.000,00|
|PRODUTO
:
PROJETOS CULTURAIS BENEFICIADOS ( UNIDADE ) :
7
|
|DESCRICAO :
PROMOVER,COORDENAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES,RELATIVOS
|
|
AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CULTURAL DO MUNICIPIO, VISAN
|
|
DO A INTEGRACAO SOCIAL E PRODUTIVA DAS COMUNIDADES,FAMILIAS
|
|
E PESSOAS COM VOCACAO CULTURAL, ARTISTICA E ARTESANAL EM
|
|
CONJUNTO COM AS ORGANIZACOES CULTURAIS, SOCIAIS E COMUNITA|
|
RIAS DO MUNICIPIO, EM CONSONANCIA COM AS DIRETRIZES GERAIS
|
|
DO GOVERNO MUNICIPAL E DA LEGISLACAO VIGENTE.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|13.392.1006.2164
MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
9.212.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.145.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.030.000,00|
|
TESOURO
3.030.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
115.000,00|
|
TESOURO
115.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.481.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
53.000,00|
|
TESOURO
53.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
5.428.000,00|
|
TESOURO
5.428.000,00|
|
INVESTIMENTOS
586.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
586.000,00|
|
TESOURO
586.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
3
|
|DESCRICAO :
MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRE
|
|
TARIA DE CULTURA
|
|
ionais e internacionais.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|13.392.1006.2205
FORMACAO ARTISTICA
574.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
494.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
494.000,00|
|
TESOURO
328.000,00|
|
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
1.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
165.000,00|
|
INVESTIMENTOS
80.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

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sexta-feira
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Diário Oficial
GUARUJÁ
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|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
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|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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19 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
APLICACOES DIRETAS
80.000,00|
|
TESOURO
80.000,00|
|PRODUTO
:
EVENTOS ( UNIDADE ) :
210
|
|DESCRICAO :
FORMULAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM A PROMOCAO
|
|
DA PRODUCAO CULTURAL NAS SUAS DIVERSAS MANIFESTACOES COMO M
|
|
USICA, TEATRO, DANCA, PINTURA, GRAVURA, FOTOGRAFIA, AUDIVI|
|
SUAL, CINEMA, LITERATURA, ARTESANATO, ENTRE OUTRAS, VISANDO
|
|
O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE LOCAL E A VALORIZACAO DA DI
|
|
VERSIDADE CULTURAL DO MUNICIPIO.
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1007 REVIVA GUARUJA
443.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|13.392.1007.1007
RESTAURO, ADEQUACAO E AMPLIACAO DE EQUIPAMENTOS DE
443.000,00|
|
INVESTIMENTOS
443.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
443.000,00|
|
TESOURO
358.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
85.000,00|
|PRODUTO
:
EQUIPAMENTOS DE DIFUSAO CULTURAL ( UNIDADE ) :
3
|
|DESCRICAO :
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PROPRIOS PUBLICOS DESTI|
|
NADOS A DIFUSAO CULTURAL.
|
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MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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QUADRO I - B
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
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20 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
|
| UNIDADE
: 09.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
11.431.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1006
CULTURA PARA TODOS
10.988.000,00|
| 1007
REVIVA GUARUJA
443.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 13
CULTURA
11.431.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 392
DIFUSAO CULTURAL
11.431.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.145.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.177.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
1.109.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
11.180.000,00|
| 03
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
1.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
250.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
3.145.000,00 |
0,00 |
7.011.000,00 |
1.024.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
|
0,00 |
0,00 |
1.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
165.000,00 |
85.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

73. Diário Oficial
GUARUJÁ
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73
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MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
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QUADRO I - B
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|
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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21 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1006 CULTURA PARA TODOS
10.988.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|13.392.1006.2073
FOMENTO AS ENTIDADES CULTURAIS E GRUPOS ARTISTICOS
1.202.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.202.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
1.202.000,00|
|
TESOURO
1.202.000,00|
|PRODUTO
:
PROJETOS CULTURAIS BENEFICIADOS ( UNIDADE ) :
7
|
|DESCRICAO :
PROMOVER,COORDENAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES,RELATIVOS
|
|
AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CULTURAL DO MUNICIPIO, VISAN
|
|
DO A INTEGRACAO SOCIAL E PRODUTIVA DAS COMUNIDADES,FAMILIAS
|
|
E PESSOAS COM VOCACAO CULTURAL, ARTISTICA E ARTESANAL EM
|
|
CONJUNTO COM AS ORGANIZACOES CULTURAIS, SOCIAIS E COMUNITA|
|
RIAS DO MUNICIPIO, EM CONSONANCIA COM AS DIRETRIZES GERAIS
|
|
DO GOVERNO MUNICIPAL E DA LEGISLACAO VIGENTE.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|13.392.1006.2164
MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
9.212.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.145.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.030.000,00|
|
TESOURO
3.030.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
115.000,00|
|
TESOURO
115.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.481.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
53.000,00|
|
TESOURO
53.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
5.428.000,00|
|
TESOURO
5.428.000,00|
|
INVESTIMENTOS
586.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
586.000,00|
|
TESOURO
586.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
3
|
|DESCRICAO :
MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRE
|
|
TARIA DE CULTURA
|
|
ionais e internacionais.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|13.392.1006.2205
FORMACAO ARTISTICA
574.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
494.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
494.000,00|
|
TESOURO
328.000,00|
|
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
1.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
165.000,00|
|
INVESTIMENTOS
80.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
APLICACOES DIRETAS
80.000,00|
|
TESOURO
80.000,00|
|PRODUTO
:
EVENTOS ( UNIDADE ) :
210
|
|DESCRICAO :
FORMULAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM A PROMOCAO
|
|
DA PRODUCAO CULTURAL NAS SUAS DIVERSAS MANIFESTACOES COMO M
|
|
USICA, TEATRO, DANCA, PINTURA, GRAVURA, FOTOGRAFIA, AUDIVI|
|
SUAL, CINEMA, LITERATURA, ARTESANATO, ENTRE OUTRAS, VISANDO
|
|
O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE LOCAL E A VALORIZACAO DA DI
|
|
VERSIDADE CULTURAL DO MUNICIPIO.
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1007 REVIVA GUARUJA
443.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|13.392.1007.1007
RESTAURO, ADEQUACAO E AMPLIACAO DE EQUIPAMENTOS DE
443.000,00|
|
INVESTIMENTOS
443.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
443.000,00|
|
TESOURO
358.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
85.000,00|
|PRODUTO
:
EQUIPAMENTOS DE DIFUSAO CULTURAL ( UNIDADE ) :
3
|
|DESCRICAO :
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PROPRIOS PUBLICOS DESTI|
|
NADOS A DIFUSAO CULTURAL.
|
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MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 10.00.00 SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
57.518.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3003
GUARUJA MAIS SEGURO
38.313.000,00|
| 3004
TRANSITO SEGURO
19.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 06
SEGURANCA PUBLICA
38.313.000,00|
| 26
TRANSPORTE
19.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 181
POLICIAMENTO
34.648.000,00|
| 182
DEFESA CIVIL
3.665.000,00|
| 782
TRANSPORTE RODOVIARIO
19.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.01.00
SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
38.313.000,00|
| 10.02.00
DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES
19.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
28.760.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
28.199.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
559.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
57.518.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
28.760.000,00 |
0,00 |
28.199.000,00 |
559.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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24 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 3003 GUARUJA MAIS SEGURO
38.313.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|06.181.3003.1008
CONSTR REF AMPL DE PROPRIOS PUBLICOS DESTINADOS A
50.000,00|
|
INVESTIMENTOS
50.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
50.000,00|
|
TESOURO
50.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) :
1
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao dos proprios publicos desti
|
|
nados a Secretaria Municipal de Defesa e Convivencia Social
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|06.182.3003.2025
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA DIR DE DEFESA CIVIL
2.592.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.829.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.829.000,00|
|
TESOURO
1.829.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
707.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
707.000,00|
|
TESOURO
707.000,00|
|
INVESTIMENTOS
56.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
56.000,00|
|
TESOURO
56.000,00|
|PRODUTO
:
AREA DE RISCO MONITORADA ( UNIDADE ) :
15
|
|DESCRICAO :
PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE DEFESA CIVI
|
|
L NO AMBITO DO MUNICIPIO COM O OBJETIVO DE PREVENIR E ATEND
|
|
ER AS SITUACOES DE CALAMIDADES PUBLICAS, DESASTRES E SINIST
|
|
ROS QUE PONHAM EM RISCO A VIDA E O BEM ESTAR DA POPULACAO.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|06.182.3003.2026
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE BOMBEIROS
1.073.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.020.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.020.000,00|
|
TESOURO
1.020.000,00|
|
INVESTIMENTOS
53.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
53.000,00|
|
TESOURO
53.000,00|
|PRODUTO
:
NUMERO DE OCORRENCIAS ( UNIDADE ) :
2778
|
|DESCRICAO :
Manter os servicos de extincao de incendios, resgates e sal
|
|
vamentos.
|

75. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
75
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
25 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|06.181.3003.2178
PROTECAO AO CIDADAO
34.098.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
24.682.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
21.182.000,00|
|
TESOURO
21.182.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
3.500.000,00|
|
TESOURO
3.500.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.216.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
802.000,00|
|
TESOURO
802.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
8.414.000,00|
|
TESOURO
8.414.000,00|
|
INVESTIMENTOS
200.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
200.000,00|
|
TESOURO
200.000,00|
|PRODUTO :
AUMENTO DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ( PESSOA ) :
349
|
|DESCRICAO :
FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR PLANOS, PROGRAMAS E
|
|
ACOES QUE VISEM GARANTIR A DEFESA E CONVIVENCIA sOCIAL E A
|
|
PROTECAO E SEGURANCA CIDADA NO AMBITO DAS COMPETENCIAS CONS
|
|
TITUCIONAIS E LEGAIS DO MUNICIPIO.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|06.181.3003.2211
IMPLANTACAO E OPERACAO DA ATIVIDADE DELEGADA
500.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
500.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
500.000,00|
|
TESOURO
500.000,00|
|PRODUTO :
ATIVIDADE DELEGADA ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Dar suporte ao fiscal municipal nos assuntos afetos a segur
|
|
anca contra incendio; conduzir viaturas do SAMU no atendime
|
|
nto operacional; zelar pela viatura durante o turno de serv
|
|
ico; efetuar pode e corte de arvores que nao estejam em per
|
|
gio de queda iminente.
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 3004 TRANSITO SEGURO
19.205.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|26.782.3004.2046
MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA
19.205.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.249.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.909.000,00|
|
TESOURO
1.909.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
340.000,00|
|
TESOURO
340.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.756.000,00|
|
TRANSFERENCIAS A UNIAO
275.000,00|
|
TESOURO
275.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
16.481.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
26 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
TESOURO
16.481.000,00|
|
INVESTIMENTOS
200.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
200.000,00|
|
TESOURO
200.000,00|
|PRODUTO :
BAIRROS ATENDIDOS ( UNIDADE ) :
58
|
|DESCRICAO :
PLANEJAR,COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ORGANIZACAO,
|
|
SINALIZACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO E TRANSPORTE, AUTUAN
|
|
DO OS INFRATORES E APLICANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CA|
|
CABIVEIS RELATIVAS A INFRACOES DE TRANSITO, NO AMBITO DAS A
|
|
TRIBUICOES DO MUNICIPIO, EM ARTICULACAO COM ORGAOS ESTADUAI
|
|
S E FEDERAIS AFINS.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

76. 76
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
27 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 10.00.00 SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
|
| UNIDADE
: 10.01.00 SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
38.313.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3003
GUARUJA MAIS SEGURO
38.313.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 06
SEGURANCA PUBLICA
38.313.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 181
POLICIAMENTO
34.648.000,00|
| 182
DEFESA CIVIL
3.665.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
26.511.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.443.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
359.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
38.313.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
26.511.000,00 |
0,00 |
11.443.000,00 |
359.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
28 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 3003 GUARUJA MAIS SEGURO
38.313.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|06.181.3003.1008
CONSTR REF AMPL DE PROPRIOS PUBLICOS DESTINADOS A
50.000,00|
|
INVESTIMENTOS
50.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
50.000,00|
|
TESOURO
50.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) :
1
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao dos proprios publicos desti
|
|
nados a Secretaria Municipal de Defesa e Convivencia Social
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|06.182.3003.2025
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA DIR DE DEFESA CIVIL
2.592.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.829.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.829.000,00|
|
TESOURO
1.829.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
707.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
707.000,00|
|
TESOURO
707.000,00|
|
INVESTIMENTOS
56.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
56.000,00|
|
TESOURO
56.000,00|
|PRODUTO
:
AREA DE RISCO MONITORADA ( UNIDADE ) :
15
|
|DESCRICAO :
PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE DEFESA CIVI
|
|
L NO AMBITO DO MUNICIPIO COM O OBJETIVO DE PREVENIR E ATEND
|
|
ER AS SITUACOES DE CALAMIDADES PUBLICAS, DESASTRES E SINIST
|
|
ROS QUE PONHAM EM RISCO A VIDA E O BEM ESTAR DA POPULACAO.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|06.182.3003.2026
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE BOMBEIROS
1.073.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.020.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.020.000,00|
|
TESOURO
1.020.000,00|
|
INVESTIMENTOS
53.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
53.000,00|
|
TESOURO
53.000,00|
|PRODUTO
:
NUMERO DE OCORRENCIAS ( UNIDADE ) :
2778
|
|DESCRICAO :
Manter os servicos de extincao de incendios, resgates e sal
|
|
vamentos.
|

77. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
77
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
29 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|06.181.3003.2178
PROTECAO AO CIDADAO
34.098.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
24.682.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
21.182.000,00|
|
TESOURO
21.182.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
3.500.000,00|
|
TESOURO
3.500.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.216.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
802.000,00|
|
TESOURO
802.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
8.414.000,00|
|
TESOURO
8.414.000,00|
|
INVESTIMENTOS
200.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
200.000,00|
|
TESOURO
200.000,00|
|PRODUTO
:
AUMENTO DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ( PESSOA ) :
349
|
|DESCRICAO :
FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR PLANOS, PROGRAMAS E
|
|
ACOES QUE VISEM GARANTIR A DEFESA E CONVIVENCIA sOCIAL E A
|
|
PROTECAO E SEGURANCA CIDADA NO AMBITO DAS COMPETENCIAS CONS
|
|
TITUCIONAIS E LEGAIS DO MUNICIPIO.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|06.181.3003.2211
IMPLANTACAO E OPERACAO DA ATIVIDADE DELEGADA
500.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
500.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
500.000,00|
|
TESOURO
500.000,00|
|PRODUTO
:
ATIVIDADE DELEGADA ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Dar suporte ao fiscal municipal nos assuntos afetos a segur
|
|
anca contra incendio; conduzir viaturas do SAMU no atendime
|
|
nto operacional; zelar pela viatura durante o turno de serv
|
|
ico; efetuar pode e corte de arvores que nao estejam em per
|
|
gio de queda iminente.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
30 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 10.00.00 SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL
|
| UNIDADE
: 10.02.00 DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES
19.205.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3004
TRANSITO SEGURO
19.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 26
TRANSPORTE
19.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 782
TRANSPORTE RODOVIARIO
19.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.249.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.756.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
200.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
19.205.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
2.249.000,00 |
0,00 |
16.756.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 3004 TRANSITO SEGURO
19.205.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|26.782.3004.2046
MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA
19.205.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.249.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.909.000,00|
|
TESOURO
1.909.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

78. 78
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
31 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
340.000,00|
|
TESOURO
340.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.756.000,00|
|
TRANSFERENCIAS A UNIAO
275.000,00|
|
TESOURO
275.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
16.481.000,00|
|
TESOURO
16.481.000,00|
|
INVESTIMENTOS
200.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
200.000,00|
|
TESOURO
200.000,00|
|PRODUTO
:
BAIRROS ATENDIDOS ( UNIDADE ) :
58
|
|DESCRICAO :
PLANEJAR,COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ORGANIZACAO,
|
|
SINALIZACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO E TRANSPORTE, AUTUAN
|
|
DO OS INFRATORES E APLICANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CA|
|
CABIVEIS RELATIVAS A INFRACOES DE TRANSITO, NO AMBITO DAS A
|
|
TRIBUICOES DO MUNICIPIO, EM ARTICULACAO COM ORGAOS ESTADUAI
|
|
S E FEDERAIS AFINS.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
32 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 11.00.00 SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO
3.398.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2002
FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA
3.398.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
3.288.000,00|
| 26
TRANSPORTE
110.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
3.288.000,00|
| 781
TRANSPORTE AEREO
110.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 11.01.00
SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO
3.398.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.427.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
860.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
111.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
3.398.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
2.427.000,00 |
0,00 |
860.000,00 |
111.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

79. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
79
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
33 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 2002 FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA
3.398.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|26.781.2002.1082
IMPLANTACAO E OPERACAO DO AEROPORTO CIVIL METROPO110.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|
INVESTIMENTOS
100.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
100.000,00|
|
TESOURO
100.000,00|
|PRODUTO
:
AEROPORTO ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
implantacao e operacao do aeroporto civil metropolitano
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.2002.2027
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC DE DESENV ECON E PO
3.288.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.427.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
2.227.000,00|
|
TESOURO
2.227.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
200.000,00|
|
TESOURO
200.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
850.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
35.000,00|
|
TESOURO
35.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
815.000,00|
|
TESOURO
815.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
7
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Desenvol
|
|
vimento Economico e Portuario.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
34 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 11.00.00 SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO
|
| UNIDADE
: 11.01.00 SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO
3.398.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2002
FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA
3.398.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
3.288.000,00|
| 26
TRANSPORTE
110.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
3.288.000,00|
| 781
TRANSPORTE AEREO
110.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.427.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
860.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
111.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
3.398.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
2.427.000,00 |
0,00 |
860.000,00 |
111.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

80. 80
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
35 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 2002 FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA
3.398.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|26.781.2002.1082
IMPLANTACAO E OPERACAO DO AEROPORTO CIVIL METROPO110.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|
INVESTIMENTOS
100.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
100.000,00|
|
TESOURO
100.000,00|
|PRODUTO
:
AEROPORTO ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
implantacao e operacao do aeroporto civil metropolitano
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.2002.2027
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC DE DESENV ECON E PO
3.288.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.427.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
2.227.000,00|
|
TESOURO
2.227.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
200.000,00|
|
TESOURO
200.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
850.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
35.000,00|
|
TESOURO
35.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
815.000,00|
|
TESOURO
815.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
7
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Desenvol
|
|
vimento Economico e Portuario.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
36 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
358.782.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1002
EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
358.782.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12
EDUCACAO
358.782.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
44.329.000,00|
| 244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
13.710.000,00|
| 306
ALIMENTACAO E NUTRICAO
33.960.000,00|
| 361
ENSINO FUNDAMENTAL
151.003.000,00|
| 363
ENSINO PROFISSIONAL
3.213.000,00|
| 365
EDUCACAO INFANTIL
95.573.000,00|
| 366
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
6.154.000,00|
| 367
EDUCACAO ESPECIAL
10.840.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
358.782.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
201.052.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
137.682.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
20.048.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
190.000.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
140.541.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
27.951.000,00|
| 06
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
290.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
66.105.000,00 |
0,00 |
107.802.000,00 |
16.093.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

81. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
81
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
37 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
134.947.000,00 |
0,00 |
5.594.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
23.996.000,00 |
3.955.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|OUTRAS FONTES DE RECURSOS
|
0,00 |
0,00 |
290.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1002 EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
358.782.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.122.1002.0011
DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DA SEDUC
2.709.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.709.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
2.709.000,00|
|
TESOURO
2.709.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
7
|
|DESCRICAO :
Despesas com encargos gerais da Secretaria da Educacao.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.244.1002.1009
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE CENTROS DE ATIV EDUC E C
1.820.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.820.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.820.000,00|
|
TESOURO
1.500.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
320.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
0
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao de centros de atividades ed
|
|
ucacionais e comunitarias - CAEC's.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.363.1002.1011
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS VOLTADOS AO ENS
80.000,00|
|
INVESTIMENTOS
80.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
80.000,00|
|
TESOURO
80.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
0
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao de predios escolares destin
|
|
ados a educacao profissional.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.122.1002.1044
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS DA ADM DA SEDUC
556.000,00|
|
INVESTIMENTOS
556.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
556.000,00|
|
TESOURO
400.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
156.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
0
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao de bibliotecas, centros de
|
|
capacitacao, almoxarifado e outros proprios destinados a ad
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
38 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
ministracao da secretaria.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.365.1002.1077
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS P/ A EDUCACAO B
15.565.000,00|
|
INVESTIMENTOS
15.565.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
15.565.000,00|
|
TESOURO
12.565.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
3.000.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
CONSTRUCAO DE UNIDADES PREFERENCIALMENTE DE EDUCACAO INFANT
|
|
IL PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DE CRECHE E PRE-ESCOLA VISAN
|
|
DO A AMPLIACAO DE VAGAS.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.244.1002.2030
MANUT SERV DOS CENTROS DE ATIV EDUC E COMUNIT - CA
11.610.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.940.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
7.193.000,00|
|
TESOURO
7.193.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
747.000,00|
|
TESOURO
747.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.465.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
89.000,00|
|
TESOURO
89.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.376.000,00|
|
TESOURO
3.376.000,00|
|
INVESTIMENTOS
205.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
205.000,00|
|
TESOURO
205.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
0
|
|DESCRICAO :
Manter as atividades continuadas dos centros de atividades
|
|
educacionais e comunitarias - CAEC's.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.306.1002.2031
MANUT DOS SERV DA MERENDA ESCOLAR
17.483.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.471.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
17.471.000,00|
|
TESOURO
92.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
17.379.000,00|
|
INVESTIMENTOS
12.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
12.000,00|
|
TESOURO
12.000,00|
|PRODUTO
:
REFEICOES SERVIDAS / DIA ( UNIDADE ) :
70000
|
|DESCRICAO :
Manter as atividades de preparo e distribuicao da merenda e
|
|
scolar na rede municipal de ensino.
|

82. 82
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
39 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.122.1002.2032
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO
41.064.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
29.688.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
27.838.000,00|
|
TESOURO
27.838.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
1.850.000,00|
|
TESOURO
1.850.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.026.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
1.175.000,00|
|
TESOURO
1.175.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
9.851.000,00|
|
TESOURO
9.851.000,00|
|
INVESTIMENTOS
350.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
350.000,00|
|
TESOURO
350.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
7
|
|DESCRICAO :
Manter as atividades continuadas de administracao da Secret
|
|
aria de Educacao.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.363.1002.2034
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO PROFISSIONALIZAN
3.133.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.911.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.750.000,00|
|
TESOURO
1.750.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
161.000,00|
|
TESOURO
161.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.221.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
370.000,00|
|
TESOURO
370.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
851.000,00|
|
TESOURO
131.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
430.000,00|
|
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
290.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
826
|
|DESCRICAO :
FORMULAR,PROMOVER E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM ME
|
|
LHORAR A COBERTURA E QUALIDADE DE ENSINO PROFISSIONAL NO MU
|
|
NICIPIO, A FIM DE GARANTIR A INCLUSAO SOCIAL, PRODUTIVA E A
|
|
EXPLORACAO DAS POTENCIALIDADES ECONOMICAS DO MUNICIPIO.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.365.1002.2035
MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS CRECHES
30.664.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
18.842.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
17.186.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
40 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
17.186.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
1.656.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
1.656.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.293.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
415.000,00|
|
TESOURO
415.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.878.000,00|
|
TESOURO
10.878.000,00|
|
INVESTIMENTOS
529.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
529.000,00|
|
TESOURO
250.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
279.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
10576
|
|DESCRICAO :
Administracao e manutencao das unidades de educacao infanti
|
|
l - creches.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.365.1002.2036
MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS PRE-ESCOLAS
42.344.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
29.899.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
27.087.000,00|
|
TESOURO
5.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
27.082.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
2.812.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
2.812.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.195.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
530.000,00|
|
TESOURO
530.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.665.000,00|
|
TESOURO
11.665.000,00|
|
INVESTIMENTOS
250.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
250.000,00|
|
TESOURO
250.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
10576
|
|DESCRICAO :
Administracao e manutencao das unidades de educacao infanti
|
|
l - pre-escolas.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.365.1002.2037
SUBVENCOES SOCIAIS PARA A ASSISTENCIA A CRIANCA
7.000.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.000.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
7.000.000,00|
|
TESOURO
7.000.000,00|
|PRODUTO
:
ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) :
36
|
|DESCRICAO :
Transferir subvencoes as entidades vinculadas a Secretaria
|
|
da Educacao para atendimento as criancas.
|

83. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
83
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
41 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.366.1002.2038
MANUT DOS SERV DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
6.154.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.134.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
4.619.000,00|
|
TESOURO
4.619.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
515.000,00|
|
TESOURO
515.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.019.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
12.000,00|
|
TESOURO
12.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.007.000,00|
|
TESOURO
903.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
104.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
1805
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos para a educacao de jovens e adultos
|
|
.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.367.1002.2039
MANUTENCAO DOS SERVIVOS DE EDUCACAO ESPECIAL
9.484.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.837.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
7.973.000,00|
|
TESOURO
7.973.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
864.000,00|
|
TESOURO
864.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
646.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
18.000,00|
|
TESOURO
18.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
628.000,00|
|
TESOURO
628.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
562
|
|DESCRICAO :
FORMULAR, PROMOVER E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM M
|
|
ELHORAR A QUALIDADE AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES
|
|
ESPECIAIS, A FIM DE GARANTIR A INCLUSAO SOCIAL E PRODUTIVA.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.244.1002.2075
MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DOS CAEC'S C/ O 3.
280.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
280.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
280.000,00|
|
TESOURO
280.000,00|
|PRODUTO
:
ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) :
7
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
42 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|DESCRICAO :
Pagamento de subvencoes sociais a entidades conveniadas e A
|
|
PM's.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.306.1002.2077
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA A EDUCACAO
16.477.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.477.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
16.477.000,00|
|
TESOURO
6.500.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
3.894.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
6.083.000,00|
|PRODUTO
:
REFEICOES SERVIDAS / DIA ( UNIDADE ) :
70000
|
|DESCRICAO :
Manter o fornecimento de generos alimenticios para a meren|
|
da escolar servida nas unidades de educacao basica do munic
|
|
ipio.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.361.1002.2080
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
150.003.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
98.801.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
90.107.000,00|
|
TESOURO
12.590.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
77.517.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
8.694.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
8.694.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
50.524.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
1.952.000,00|
|
TESOURO
1.952.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
48.572.000,00|
|
TESOURO
46.872.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
1.700.000,00|
|
INVESTIMENTOS
678.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
678.000,00|
|
TESOURO
478.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
200.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
22512
|
|DESCRICAO :
Manter as atividades continuadas das unidades de ensino fun
|
|
damental e de apoio com recursos proprios.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.361.1002.2081
MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DO ENS FUND C/ O 3
1.000.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.000.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
1.000.000,00|
|
TESOURO
1.000.000,00|
|PRODUTO
:
ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) :
19
|
|DESCRICAO :
Repasse de subvencoes sociais as entidades conveniadas e AP
|
|
M's vinculadas ao Ensino Fundamental.
|

84. 84
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
43 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.367.1002.2088
MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS PARCERIAS DA EDUC. ESPE
1.356.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.356.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
1.356.000,00|
|
TESOURO
1.356.000,00|
|PRODUTO
:
ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) :
4
|
|DESCRICAO :
Manter o repasse de subvencoes as entidades conveniadas e A
|
|
PM's vinculadas a educacao especial.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
44 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
|
| UNIDADE
: 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
358.782.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1002
EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
358.782.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12
EDUCACAO
358.782.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
44.329.000,00|
| 244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
13.710.000,00|
| 306
ALIMENTACAO E NUTRICAO
33.960.000,00|
| 361
ENSINO FUNDAMENTAL
151.003.000,00|
| 363
ENSINO PROFISSIONAL
3.213.000,00|
| 365
EDUCACAO INFANTIL
95.573.000,00|
| 366
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
6.154.000,00|
| 367
EDUCACAO ESPECIAL
10.840.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
201.052.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
137.682.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
20.048.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
190.000.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
140.541.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
27.951.000,00|
| 06
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
290.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
66.105.000,00 |
0,00 |
107.802.000,00 |
16.093.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
134.947.000,00 |
0,00 |
5.594.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
23.996.000,00 |
3.955.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

85. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
85
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|
|
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|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
45 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|OUTRAS FONTES DE RECURSOS
|
0,00 |
0,00 |
290.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1002 EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE
358.782.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.122.1002.0011
DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DA SEDUC
2.709.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.709.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
2.709.000,00|
|
TESOURO
2.709.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
7
|
|DESCRICAO :
Despesas com encargos gerais da Secretaria da Educacao.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.244.1002.1009
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE CENTROS DE ATIV EDUC E C
1.820.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.820.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.820.000,00|
|
TESOURO
1.500.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
320.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
0
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao de centros de atividades ed
|
|
ucacionais e comunitarias - CAEC's.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.363.1002.1011
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS VOLTADOS AO ENS
80.000,00|
|
INVESTIMENTOS
80.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
80.000,00|
|
TESOURO
80.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
0
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao de predios escolares destin
|
|
ados a educacao profissional.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.122.1002.1044
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS DA ADM DA SEDUC
556.000,00|
|
INVESTIMENTOS
556.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
556.000,00|
|
TESOURO
400.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
156.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
0
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao de bibliotecas, centros de
|
|
capacitacao, almoxarifado e outros proprios destinados a ad
|
|
ministracao da secretaria.
|
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
46 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.365.1002.1077
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS P/ A EDUCACAO B
15.565.000,00|
|
INVESTIMENTOS
15.565.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
15.565.000,00|
|
TESOURO
12.565.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
3.000.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
CONSTRUCAO DE UNIDADES PREFERENCIALMENTE DE EDUCACAO INFANT
|
|
IL PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DE CRECHE E PRE-ESCOLA VISAN
|
|
DO A AMPLIACAO DE VAGAS.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.244.1002.2030
MANUT SERV DOS CENTROS DE ATIV EDUC E COMUNIT - CA
11.610.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.940.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
7.193.000,00|
|
TESOURO
7.193.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
747.000,00|
|
TESOURO
747.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.465.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
89.000,00|
|
TESOURO
89.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.376.000,00|
|
TESOURO
3.376.000,00|
|
INVESTIMENTOS
205.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
205.000,00|
|
TESOURO
205.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
0
|
|DESCRICAO :
Manter as atividades continuadas dos centros de atividades
|
|
educacionais e comunitarias - CAEC's.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.306.1002.2031
MANUT DOS SERV DA MERENDA ESCOLAR
17.483.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.471.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
17.471.000,00|
|
TESOURO
92.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
17.379.000,00|
|
INVESTIMENTOS
12.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
12.000,00|
|
TESOURO
12.000,00|
|PRODUTO
:
REFEICOES SERVIDAS / DIA ( UNIDADE ) :
70000
|
|DESCRICAO :
Manter as atividades de preparo e distribuicao da merenda e
|
|
scolar na rede municipal de ensino.
|

86. 86
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
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|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
47 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.122.1002.2032
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO
41.064.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
29.688.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
27.838.000,00|
|
TESOURO
27.838.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
1.850.000,00|
|
TESOURO
1.850.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.026.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
1.175.000,00|
|
TESOURO
1.175.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
9.851.000,00|
|
TESOURO
9.851.000,00|
|
INVESTIMENTOS
350.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
350.000,00|
|
TESOURO
350.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
7
|
|DESCRICAO :
Manter as atividades continuadas de administracao da Secret
|
|
aria de Educacao.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.363.1002.2034
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO PROFISSIONALIZAN
3.133.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.911.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.750.000,00|
|
TESOURO
1.750.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
161.000,00|
|
TESOURO
161.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.221.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
370.000,00|
|
TESOURO
370.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
851.000,00|
|
TESOURO
131.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
430.000,00|
|
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
290.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
826
|
|DESCRICAO :
FORMULAR,PROMOVER E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM ME
|
|
LHORAR A COBERTURA E QUALIDADE DE ENSINO PROFISSIONAL NO MU
|
|
NICIPIO, A FIM DE GARANTIR A INCLUSAO SOCIAL, PRODUTIVA E A
|
|
EXPLORACAO DAS POTENCIALIDADES ECONOMICAS DO MUNICIPIO.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.365.1002.2035
MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS CRECHES
30.664.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
18.842.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
17.186.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
48 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
17.186.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
1.656.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
1.656.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.293.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
415.000,00|
|
TESOURO
415.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.878.000,00|
|
TESOURO
10.878.000,00|
|
INVESTIMENTOS
529.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
529.000,00|
|
TESOURO
250.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
279.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
10576
|
|DESCRICAO :
Administracao e manutencao das unidades de educacao infanti
|
|
l - creches.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.365.1002.2036
MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS PRE-ESCOLAS
42.344.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
29.899.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
27.087.000,00|
|
TESOURO
5.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
27.082.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
2.812.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
2.812.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.195.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
530.000,00|
|
TESOURO
530.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.665.000,00|
|
TESOURO
11.665.000,00|
|
INVESTIMENTOS
250.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
250.000,00|
|
TESOURO
250.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
10576
|
|DESCRICAO :
Administracao e manutencao das unidades de educacao infanti
|
|
l - pre-escolas.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.365.1002.2037
SUBVENCOES SOCIAIS PARA A ASSISTENCIA A CRIANCA
7.000.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.000.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
7.000.000,00|
|
TESOURO
7.000.000,00|
|PRODUTO
:
ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) :
36
|
|DESCRICAO :
Transferir subvencoes as entidades vinculadas a Secretaria
|
|
da Educacao para atendimento as criancas.
|

87. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
87
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
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|
MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
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|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
49 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.366.1002.2038
MANUT DOS SERV DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
6.154.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.134.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
4.619.000,00|
|
TESOURO
4.619.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
515.000,00|
|
TESOURO
515.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.019.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
12.000,00|
|
TESOURO
12.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.007.000,00|
|
TESOURO
903.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
104.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
1805
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos para a educacao de jovens e adultos
|
|
.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.367.1002.2039
MANUTENCAO DOS SERVIVOS DE EDUCACAO ESPECIAL
9.484.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.837.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
7.973.000,00|
|
TESOURO
7.973.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
864.000,00|
|
TESOURO
864.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
646.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
18.000,00|
|
TESOURO
18.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
628.000,00|
|
TESOURO
628.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
562
|
|DESCRICAO :
FORMULAR, PROMOVER E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM M
|
|
ELHORAR A QUALIDADE AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES
|
|
ESPECIAIS, A FIM DE GARANTIR A INCLUSAO SOCIAL E PRODUTIVA.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.244.1002.2075
MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DOS CAEC'S C/ O 3.
280.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
280.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
280.000,00|
|
TESOURO
280.000,00|
|PRODUTO
:
ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) :
7
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
50 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|DESCRICAO :
Pagamento de subvencoes sociais a entidades conveniadas e A
|
|
PM's.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.306.1002.2077
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA A EDUCACAO
16.477.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.477.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
16.477.000,00|
|
TESOURO
6.500.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
3.894.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
6.083.000,00|
|PRODUTO
:
REFEICOES SERVIDAS / DIA ( UNIDADE ) :
70000
|
|DESCRICAO :
Manter o fornecimento de generos alimenticios para a meren|
|
da escolar servida nas unidades de educacao basica do munic
|
|
ipio.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.361.1002.2080
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
150.003.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
98.801.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
90.107.000,00|
|
TESOURO
12.590.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
77.517.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
8.694.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
8.694.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
50.524.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
1.952.000,00|
|
TESOURO
1.952.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
48.572.000,00|
|
TESOURO
46.872.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
1.700.000,00|
|
INVESTIMENTOS
678.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
678.000,00|
|
TESOURO
478.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
200.000,00|
|PRODUTO
:
ALUNOS ( ALUNOS ) :
22512
|
|DESCRICAO :
Manter as atividades continuadas das unidades de ensino fun
|
|
damental e de apoio com recursos proprios.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.361.1002.2081
MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DO ENS FUND C/ O 3
1.000.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.000.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
1.000.000,00|
|
TESOURO
1.000.000,00|
|PRODUTO
:
ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) :
19
|
|DESCRICAO :
Repasse de subvencoes sociais as entidades conveniadas e AP
|
|
M's vinculadas ao Ensino Fundamental.
|

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Diário Oficial
GUARUJÁ
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CONAM
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MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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51 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|12.367.1002.2088
MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS PARCERIAS DA EDUC. ESPE
1.356.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.356.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
1.356.000,00|
|
TESOURO
1.356.000,00|
|PRODUTO :
ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) :
4
|
|DESCRICAO :
Manter o repasse de subvencoes as entidades conveniadas e A
|
|
PM's vinculadas a educacao especial.
|
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-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
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|
MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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52 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
26.649.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1003
ESPORTE E LAZER MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA
26.649.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 27
DESPORTO E LAZER
26.649.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 812
DESPORTO COMUNITARIO
26.649.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 13.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
26.649.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.012.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.229.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
14.408.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
13.858.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
12.000.000,00|
| 03
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
41.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
750.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA |
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
| INVESTIMENTOS |
FINANCEIRAS |
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
| CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
7.012.000,00 |
0,00 |
5.188.000,00 |
1.658.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
12.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
|
0,00 |
0,00 |
41.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
750.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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89. Diário Oficial
GUARUJÁ
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|
MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
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Pagina
53 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1003 ESPORTE E LAZER MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA
26.649.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|27.812.1003.1014
CONSTR REF AMPL DOS PROPRIOS DESTINADOS A PRATICA
14.270.000,00|
|
INVESTIMENTOS
14.270.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
14.270.000,00|
|
TESOURO
1.520.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
12.000.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
750.000,00|
|PRODUTO :
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
2
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e amplicao dos proprios da Secretaria
|
|
Municipal de Esporte e Lazer voltados a pratica esportiva.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|27.812.1003.2042
PROMOCAO DE PRATICAS ESPORTIVAS
12.295.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.012.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
6.469.000,00|
|
TESOURO
6.469.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
543.000,00|
|
TESOURO
543.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.177.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
172.000,00|
|
TESOURO
172.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
5.005.000,00|
|
TESOURO
4.964.000,00|
|
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
41.000,00|
|
INVESTIMENTOS
106.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
106.000,00|
|
TESOURO
106.000,00|
|PRODUTO :
CURSOS ESPORTIVOS ( VAGAS ) :
1800
|
|DESCRICAO :
Manter as atividades continuadas da Secretaria Municipal de
|
|
Esporte e Lazer, bem como as acoes para o incentivo e a pra
|
|
tica de atividades esportivas.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|27.812.1003.2210
CONSOLIDACAO DA PRATICA ESPORTIVA E QUALIFICACAO
84.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
52.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
52.000,00|
|
TESOURO
52.000,00|
|
INVESTIMENTOS
32.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
32.000,00|
|
TESOURO
32.000,00|
|PRODUTO :
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS ( PESSOA ) :
26
|
|DESCRICAO :
Promover as diversas praticas esportivas como a educacao in
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
54 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
clusiva, recreativa e de alto rendimento.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

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Diário Oficial
GUARUJÁ
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CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
55 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
|
| UNIDADE
: 13.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
26.649.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1003
ESPORTE E LAZER MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA
26.649.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 27
DESPORTO E LAZER
26.649.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 812
DESPORTO COMUNITARIO
26.649.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.012.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.229.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
14.408.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
13.858.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
12.000.000,00|
| 03
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
41.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
750.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
7.012.000,00 |
0,00 |
5.188.000,00 |
1.658.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
12.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
|
0,00 |
0,00 |
41.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
750.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
56 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1003 ESPORTE E LAZER MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA
26.649.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|27.812.1003.1014
CONSTR REF AMPL DOS PROPRIOS DESTINADOS A PRATICA
14.270.000,00|
|
INVESTIMENTOS
14.270.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
14.270.000,00|
|
TESOURO
1.520.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
12.000.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
750.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
2
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e amplicao dos proprios da Secretaria
|
|
Municipal de Esporte e Lazer voltados a pratica esportiva.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|27.812.1003.2042
PROMOCAO DE PRATICAS ESPORTIVAS
12.295.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.012.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
6.469.000,00|
|
TESOURO
6.469.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
543.000,00|
|
TESOURO
543.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.177.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
172.000,00|
|
TESOURO
172.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
5.005.000,00|
|
TESOURO
4.964.000,00|
|
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
41.000,00|
|
INVESTIMENTOS
106.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
106.000,00|
|
TESOURO
106.000,00|
|PRODUTO
:
CURSOS ESPORTIVOS ( VAGAS ) :
1800
|
|DESCRICAO :
Manter as atividades continuadas da Secretaria Municipal de
|
|
Esporte e Lazer, bem como as acoes para o incentivo e a pra
|
|
tica de atividades esportivas.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|27.812.1003.2210
CONSOLIDACAO DA PRATICA ESPORTIVA E QUALIFICACAO
84.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
52.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
52.000,00|
|
TESOURO
52.000,00|
|
INVESTIMENTOS
32.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
32.000,00|
|
TESOURO
32.000,00|
|PRODUTO
:
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS ( PESSOA ) :
26
|
|DESCRICAO :
Promover as diversas praticas esportivas como a educacao in
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

91. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
91
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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57 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
clusiva, recreativa e de alto rendimento.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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|
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|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
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58 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 15.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
5.244.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3001
GUARUJA SUSTENTAVEL - MELHORIA DA GESTAO AMBIENTAL
5.244.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 18
GESTAO AMBIENTAL
5.244.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 542
CONTROLE AMBIENTAL
5.244.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
5.244.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.740.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.314.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
190.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
5.244.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
3.740.000,00 |
0,00 |
1.314.000,00 |
190.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
59 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 3001 GUARUJA SUSTENTAVEL - MELHORIA DA GESTAO AMBIENTAL
5.244.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|18.542.3001.1022
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS DA SEC DE MEIO
160.000,00|
|
INVESTIMENTOS
160.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
160.000,00|
|
TESOURO
160.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS E REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) :
1
|
|DESCRICAO :
Manutencao e ampliacao dos equipamentos de visitacao e capa
|
|
citacao da Secretaria de Meio Ambiente, bem como das instal
|
|
acoes administrativas.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|18.542.3001.1088
MANUTENCAO E AMPLIACAO DO "BANDEIRA AZUL"
100.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
100.000,00|
|
TESOURO
100.000,00|
|PRODUTO
:
PRAIAS CERTIFICADAS ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Manutencao da certificacao "Bandeira Azul" da Praia do Tomb
|
|
o e acoes visando a obtencao de certificacao de mais praias
|
|
do municipio.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|18.542.3001.2047
MANUTENCAO DOS SERV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
4.984.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.740.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.570.000,00|
|
TESOURO
3.570.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
170.000,00|
|
TESOURO
170.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.214.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
81.000,00|
|
TESOURO
81.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.133.000,00|
|
TESOURO
1.133.000,00|
|
INVESTIMENTOS
30.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
30.000,00|
|
TESOURO
30.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
Modernizacao e Apoio administrativo da Secretaria de Meio
|
|
Ambiente.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

92. 92
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
60 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 15.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
| UNIDADE
: 15.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
5.244.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3001
GUARUJA SUSTENTAVEL - MELHORIA DA GESTAO AMBIENTAL
5.244.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 18
GESTAO AMBIENTAL
5.244.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 542
CONTROLE AMBIENTAL
5.244.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.740.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.314.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
190.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
5.244.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
3.740.000,00 |
0,00 |
1.314.000,00 |
190.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 3001 GUARUJA SUSTENTAVEL - MELHORIA DA GESTAO AMBIENTAL
5.244.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|18.542.3001.1022
CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS DA SEC DE MEIO
160.000,00|
|
INVESTIMENTOS
160.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
160.000,00|
|
TESOURO
160.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
61 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS E REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) :
1
|
|DESCRICAO :
Manutencao e ampliacao dos equipamentos de visitacao e capa
|
|
citacao da Secretaria de Meio Ambiente, bem como das instal
|
|
acoes administrativas.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|18.542.3001.1088
MANUTENCAO E AMPLIACAO DO "BANDEIRA AZUL"
100.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
100.000,00|
|
TESOURO
100.000,00|
|PRODUTO
:
PRAIAS CERTIFICADAS ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Manutencao da certificacao "Bandeira Azul" da Praia do Tomb
|
|
o e acoes visando a obtencao de certificacao de mais praias
|
|
do municipio.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|18.542.3001.2047
MANUTENCAO DOS SERV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
4.984.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.740.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.570.000,00|
|
TESOURO
3.570.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
170.000,00|
|
TESOURO
170.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.214.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
81.000,00|
|
TESOURO
81.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.133.000,00|
|
TESOURO
1.133.000,00|
|
INVESTIMENTOS
30.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
30.000,00|
|
TESOURO
30.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
Modernizacao e Apoio administrativo da Secretaria de Meio
|
|
Ambiente.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

93. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
93
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
62 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 18.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
17.230.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2004
GUARUJA - TURISMO O ANO TODO
17.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 23
COMERCIO E SERVICOS
17.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 695
TURISMO
17.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 18.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
17.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.418.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.000.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
14.812.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
2.871.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
8.880.000,00|
| 03
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
57.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
5.422.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
1.418.000,00 |
0,00 |
943.000,00 |
510.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.880.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
|
0,00 |
0,00 |
57.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.422.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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63 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 2004 GUARUJA - TURISMO O ANO TODO
17.230.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|23.695.2004.1026
CONSTR REF AMPL DE PROPRIOS DA SEC DE TURISMO
14.801.000,00|
|
INVESTIMENTOS
14.801.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
14.801.000,00|
|
TESOURO
499.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
8.880.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
5.422.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS E REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) :
4
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao das unidades fisicas da Se
|
|
cretaria Municipal de Turismo.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|23.695.2004.2057
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE TURISMO
2.429.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.418.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.346.000,00|
|
TESOURO
1.346.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
72.000,00|
|
TESOURO
72.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.000.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
34.000,00|
|
TESOURO
34.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
966.000,00|
|
TESOURO
909.000,00|
|
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
57.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
4
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos administrativos da Secretaria Munic
|
|
ipal de Turismo.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

94. 94
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
64 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 18.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
|
| UNIDADE
: 18.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
17.230.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2004
GUARUJA - TURISMO O ANO TODO
17.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 23
COMERCIO E SERVICOS
17.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 695
TURISMO
17.230.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.418.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.000.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
14.812.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
2.871.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
8.880.000,00|
| 03
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
57.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
5.422.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
1.418.000,00 |
0,00 |
943.000,00 |
510.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.880.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
|
0,00 |
0,00 |
57.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.422.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
65 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 2004 GUARUJA - TURISMO O ANO TODO
17.230.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|23.695.2004.1026
CONSTR REF AMPL DE PROPRIOS DA SEC DE TURISMO
14.801.000,00|
|
INVESTIMENTOS
14.801.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
14.801.000,00|
|
TESOURO
499.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
8.880.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
5.422.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS E REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) :
4
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao das unidades fisicas da Se
|
|
cretaria Municipal de Turismo.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|23.695.2004.2057
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE TURISMO
2.429.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.418.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.346.000,00|
|
TESOURO
1.346.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
72.000,00|
|
TESOURO
72.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.000.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
34.000,00|
|
TESOURO
34.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
966.000,00|
|
TESOURO
909.000,00|
|
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
57.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
4
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos administrativos da Secretaria Munic
|
|
ipal de Turismo.
|
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95. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
95
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CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
66 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 19.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
992.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
992.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 99
RESERVA DE CONTINGENCIA
992.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 999
RESERVA DE CONTINTENCIA
992.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 19.01.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
992.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
992.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
992.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA |
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
| INVESTIMENTOS |
FINANCEIRAS |
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
| CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
992.000,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
67 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
992.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|99.999.9999.9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
992.000,00|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
992.000,00|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
992.000,00|
|
TESOURO
992.000,00|
|PRODUTO :
RESERVA DE CONTINGENCIA ( R$ ) :
992000
|
|DESCRICAO :
Reserva de Contingencia.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

96. 96
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Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
68 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 19.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
|
| UNIDADE
: 19.01.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
992.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
992.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 99
RESERVA DE CONTINGENCIA
992.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 999
RESERVA DE CONTINTENCIA
992.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
992.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
992.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
992.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
992.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|99.999.9999.9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
992.000,00|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
992.000,00|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
992.000,00|
|
TESOURO
992.000,00|
|PRODUTO
:
RESERVA DE CONTINGENCIA ( R$ ) :
992000
|
|DESCRICAO :
Reserva de Contingencia.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
69 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 21.00.00 UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
8.004.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4001
TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA OTIMIZACAO DA GESTAO
613.000,00|
| 4004
GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
7.391.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
8.004.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
7.391.000,00|
| 126
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
613.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 21.01.00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
8.004.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.280.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.688.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
36.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
8.004.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
5.280.000,00 |
0,00 |
2.688.000,00 |
36.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

97. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
97
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
70 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4001 TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA OTIMIZACAO DA GESTAO
613.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.126.4001.2186
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMA
613.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
592.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
592.000,00|
|
TESOURO
592.000,00|
|
INVESTIMENTOS
21.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
21.000,00|
|
TESOURO
21.000,00|
|PRODUTO :
ATENDIMENTOS REALIZADOS ( ATENDIMENTOS ) :
6616
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos de tecnologia da informacao e infor
|
|
matica.
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4004 GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
7.391.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4004.2194
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE
7.371.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.280.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
4.770.000,00|
|
TESOURO
4.770.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
510.000,00|
|
TESOURO
510.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.081.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
109.000,00|
|
TESOURO
109.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.972.000,00|
|
TESOURO
1.972.000,00|
|
INVESTIMENTOS
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|PRODUTO :
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos do Gabinete do Prefeito Municipal.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4004.2212
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO CONSELHO GESTOR DA PPP
20.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
15.000,00|
|
TESOURO
15.000,00|
|
INVESTIMENTOS
5.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
5.000,00|
|
TESOURO
5.000,00|
|PRODUTO :
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Implantacao e manutencao das atividades administrativos do
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
71 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
Conselho Gestor da PPP, conforme artigo 21 da Lei Municipal
|
|
no. 3787/09.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

98. 98
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
72 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 21.00.00 UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
|
| UNIDADE
: 21.01.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
8.004.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4001
TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA OTIMIZACAO DA GESTAO
613.000,00|
| 4004
GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
7.391.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
8.004.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
7.391.000,00|
| 126
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
613.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.280.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.688.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
36.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
8.004.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
5.280.000,00 |
0,00 |
2.688.000,00 |
36.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
73 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4001 TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA OTIMIZACAO DA GESTAO
613.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.126.4001.2186
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMA
613.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
592.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
592.000,00|
|
TESOURO
592.000,00|
|
INVESTIMENTOS
21.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
21.000,00|
|
TESOURO
21.000,00|
|PRODUTO
:
ATENDIMENTOS REALIZADOS ( ATENDIMENTOS ) :
6616
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos de tecnologia da informacao e infor
|
|
matica.
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4004 GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
7.391.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4004.2194
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE
7.371.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.280.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
4.770.000,00|
|
TESOURO
4.770.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
510.000,00|
|
TESOURO
510.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.081.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
109.000,00|
|
TESOURO
109.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.972.000,00|
|
TESOURO
1.972.000,00|
|
INVESTIMENTOS
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos do Gabinete do Prefeito Municipal.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4004.2212
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO CONSELHO GESTOR DA PPP
20.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
15.000,00|
|
TESOURO
15.000,00|
|
INVESTIMENTOS
5.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
5.000,00|
|
TESOURO
5.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Implantacao e manutencao das atividades administrativos do
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

99. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
99
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
74 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
Conselho Gestor da PPP, conforme artigo 21 da Lei Municipal
|
|
no. 3787/09.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
75 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 22.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
6.585.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3005
CONTROLE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA
6.585.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
1.867.000,00|
| 28
ENCARGOS ESPECIAIS
4.718.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 124
CONTROLE INTERNO
1.867.000,00|
| 846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
4.718.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 22.01.00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
6.585.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.396.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.168.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
21.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
6.585.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA |
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
| INVESTIMENTOS |
FINANCEIRAS |
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
| CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
1.396.000,00 |
0,00 |
5.168.000,00 |
21.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

100. 100
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
76 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 3005 CONTROLE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA
6.585.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|28.846.3005.0006
DESPESA COM A LIQUIDACAO DA EMURG
4.718.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.718.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
4.718.000,00|
|
TESOURO
4.718.000,00|
|PRODUTO :
PAGAMENTOS ACORDOS JUDICIAIS ( R$ ) :
4718000
|
|DESCRICAO :
Disponibilizar recurso, considerando a capacidades orcamen|
|
taria do municipio,para adimplemento dos acordos e demandas
|
|
judiciais,visando ao efetivo encerramento das atividades da
|
|
entidade publica em processo de liquidacao
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.124.3005.2195
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CONTROLADORIA GERAL DO
1.842.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.396.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.326.000,00|
|
TESOURO
1.326.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
70.000,00|
|
TESOURO
70.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
435.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
27.000,00|
|
TESOURO
27.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
408.000,00|
|
TESOURO
408.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO :
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
4
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Controladoria Geral do Municipio
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.124.3005.2207
QUALIDADE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA
25.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
15.000,00|
|
TESOURO
15.000,00|
|
INVESTIMENTOS
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|PRODUTO :
LICITACOES VERIFICADAS ( % ) :
20
|
|DESCRICAO :
Otimizar os gastos e investimentos publicos municipais por
|
|
meio de acompanhamento da execucao e do controle qualitati|
|
vo dos programas planejados pelas diversas secretarias muni
|
|
cipais e ampliar aos cidadaos o acesso aos dados das diver|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
77 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
sas atividades desenvolvidas pelos orgaos municipais.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

101. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
101
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
78 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 22.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
|
| UNIDADE
: 22.01.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
6.585.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3005
CONTROLE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA
6.585.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
1.867.000,00|
| 28
ENCARGOS ESPECIAIS
4.718.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 124
CONTROLE INTERNO
1.867.000,00|
| 846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
4.718.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.396.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.168.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
21.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
6.585.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
1.396.000,00 |
0,00 |
5.168.000,00 |
21.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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79 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 3005 CONTROLE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA
6.585.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|28.846.3005.0006
DESPESA COM A LIQUIDACAO DA EMURG
4.718.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.718.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
4.718.000,00|
|
TESOURO
4.718.000,00|
|PRODUTO
:
PAGAMENTOS ACORDOS JUDICIAIS ( R$ ) :
4718000
|
|DESCRICAO :
Disponibilizar recurso, considerando a capacidades orcamen|
|
taria do municipio,para adimplemento dos acordos e demandas
|
|
judiciais,visando ao efetivo encerramento das atividades da
|
|
entidade publica em processo de liquidacao
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.124.3005.2195
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CONTROLADORIA GERAL DO
1.842.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.396.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.326.000,00|
|
TESOURO
1.326.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
70.000,00|
|
TESOURO
70.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
435.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
27.000,00|
|
TESOURO
27.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
408.000,00|
|
TESOURO
408.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
4
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Controladoria Geral do Municipio
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.124.3005.2207
QUALIDADE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA
25.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
15.000,00|
|
TESOURO
15.000,00|
|
INVESTIMENTOS
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|PRODUTO
:
LICITACOES VERIFICADAS ( % ) :
20
|
|DESCRICAO :
Otimizar os gastos e investimentos publicos municipais por
|
|
meio de acompanhamento da execucao e do controle qualitati|
|
vo dos programas planejados pelas diversas secretarias muni
|
|
cipais e ampliar aos cidadaos o acesso aos dados das diver|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

102. 102
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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80 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
sas atividades desenvolvidas pelos orgaos municipais.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
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|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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|
QUADRO I - B
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|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
81 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 23.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST
8.120.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4009
PLANEJAMENTO - VISAO DE FUTURO
8.120.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
8.120.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 121
PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
8.120.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 23.01.00
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E GESTAO
8.120.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.197.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.913.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
10.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
8.120.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
5.197.000,00 |
0,00 |
2.913.000,00 |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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82 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4009 PLANEJAMENTO - VISAO DE FUTURO
8.120.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.121.4009.2196
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC DE PLANEJ E GESTAO
8.120.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.197.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
4.965.000,00|
|
TESOURO
4.965.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
232.000,00|
|
TESOURO
232.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.913.000,00|
|
TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
1.330.000,00|
|
TESOURO
1.330.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
110.000,00|
|
TESOURO
110.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.473.000,00|
|
TESOURO
1.473.000,00|
|
INVESTIMENTOS
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Planeja|
|
mento e Gestao.
|
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103. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
103
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
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QUADRO I - B
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|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
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83 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 23.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST
|
| UNIDADE
: 23.01.00 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E GESTAO
8.120.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4009
PLANEJAMENTO - VISAO DE FUTURO
8.120.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
8.120.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 121
PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
8.120.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.197.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.913.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
10.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
8.120.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
5.197.000,00 |
0,00 |
2.913.000,00 |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4009 PLANEJAMENTO - VISAO DE FUTURO
8.120.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.121.4009.2196
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC DE PLANEJ E GESTAO
8.120.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.197.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
4.965.000,00|
|
TESOURO
4.965.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
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Pagina
84 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
232.000,00|
|
TESOURO
232.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.913.000,00|
|
TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
1.330.000,00|
|
TESOURO
1.330.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
110.000,00|
|
TESOURO
110.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.473.000,00|
|
TESOURO
1.473.000,00|
|
INVESTIMENTOS
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Planeja|
|
mento e Gestao.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

104. 104
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
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|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
85 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 24.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
97.199.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4007
GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS
97.199.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
73.737.000,00|
| 28
ENCARGOS ESPECIAIS
23.462.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 123
ADMINISTRACAO FINANCEIRA
73.737.000,00|
| 843
SERVICO DA DIVIDA INTERNA
23.462.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 24.01.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
97.199.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16.956.000,00|
| 2
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
16.748.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
36.841.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
20.265.000,00|
| 6
AMORTIZACAO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
6.389.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
97.199.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
16.956.000,00 |
16.748.000,00 |
36.841.000,00 |
20.265.000,00 |
0,00 |
6.389.000,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
86 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4007 GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS
97.199.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.123.4007.0003
PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
45.244.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.206.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
2.206.000,00|
|
TESOURO
2.206.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
22.919.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
22.919.000,00|
|
TESOURO
22.919.000,00|
|
INVESTIMENTOS
20.119.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
20.119.000,00|
|
TESOURO
20.119.000,00|
|PRODUTO
:
PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS ( R$ ) :
48044000
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|28.843.4007.0005
SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL - DIVIDA
23.462.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
100.000,00|
|
TESOURO
100.000,00|
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
16.748.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
16.748.000,00|
|
TESOURO
16.748.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
120.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
120.000,00|
|
TESOURO
120.000,00|
|
INVESTIMENTOS
105.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
105.000,00|
|
TESOURO
105.000,00|
|
AMORTIZACAO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
6.389.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
6.389.000,00|
|
TESOURO
6.389.000,00|
|PRODUTO
:
MONTANTE PAGO ( R$ ) :
23462000
|
|DESCRICAO :
Liquidacao de encargos pendentes e cumprimento de compromis
|
|
so contratual assumido, a fim de evitar eventuais transtor|
|
nos de ordem de inadimplencia por parte desta municipalida|
|
de.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.123.4007.2197
MELHORIA DO SISTEMA DE ARRECADACAO DO MUNICIPIO
28.493.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.650.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
13.377.000,00|
|
TESOURO
13.377.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
1.273.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

105. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
105
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CONAM
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MUNICIPIO DE GUARUJA
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
87 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
TESOURO
1.273.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.802.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
287.000,00|
|
TESOURO
287.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
13.515.000,00|
|
TESOURO
13.515.000,00|
|
INVESTIMENTOS
41.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
41.000,00|
|
TESOURO
41.000,00|
|PRODUTO
:
TRIBUTOS ARRECADADOS ( R$ ) :
493954000
|
|DESCRICAO :
Planejar e executar as atividades referentes ao lancamento,
|
|
cobranca, arrecadacao e fiscalizacao dos impostos, taxas,
|
|
multas, contribuicoes, direitos e, em geral, de todas as re
|
|
ceitas ou rendas pertencentes ou confiadas a Fazenda Munici
|
|
pal; em coordenacao com as Secretarias Municipais de Plane|
|
jamento e Gestao, Administracao e Advocacia Geral do Munici
|
|
pio, realizar os procedimentos de gestao administrativa,
|
|
gestao orcamentaria e financeira e atribuicoes, dentro das
|
|
normas superiores de delegacoes de competencias.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
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|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
88 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 24.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
|
| UNIDADE
: 24.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
97.199.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4007
GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS
97.199.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
73.737.000,00|
| 28
ENCARGOS ESPECIAIS
23.462.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 123
ADMINISTRACAO FINANCEIRA
73.737.000,00|
| 843
SERVICO DA DIVIDA INTERNA
23.462.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16.956.000,00|
| 2
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
16.748.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
36.841.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
20.265.000,00|
| 6
AMORTIZACAO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
6.389.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
97.199.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
16.956.000,00 |
16.748.000,00 |
36.841.000,00 |
20.265.000,00 |
0,00 |
6.389.000,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

106. 106
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
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CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
89 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4007 GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS
97.199.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.123.4007.0003
PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
45.244.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.206.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
2.206.000,00|
|
TESOURO
2.206.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
22.919.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
22.919.000,00|
|
TESOURO
22.919.000,00|
|
INVESTIMENTOS
20.119.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
20.119.000,00|
|
TESOURO
20.119.000,00|
|PRODUTO
:
PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS ( R$ ) :
48044000
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|28.843.4007.0005
SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL - DIVIDA
23.462.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
100.000,00|
|
TESOURO
100.000,00|
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
16.748.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
16.748.000,00|
|
TESOURO
16.748.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
120.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
120.000,00|
|
TESOURO
120.000,00|
|
INVESTIMENTOS
105.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
105.000,00|
|
TESOURO
105.000,00|
|
AMORTIZACAO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
6.389.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
6.389.000,00|
|
TESOURO
6.389.000,00|
|PRODUTO
:
MONTANTE PAGO ( R$ ) :
23462000
|
|DESCRICAO :
Liquidacao de encargos pendentes e cumprimento de compromis
|
|
so contratual assumido, a fim de evitar eventuais transtor|
|
nos de ordem de inadimplencia por parte desta municipalida|
|
de.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.123.4007.2197
MELHORIA DO SISTEMA DE ARRECADACAO DO MUNICIPIO
28.493.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.650.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
13.377.000,00|
|
TESOURO
13.377.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
1.273.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
90 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
TESOURO
1.273.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.802.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
287.000,00|
|
TESOURO
287.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
13.515.000,00|
|
TESOURO
13.515.000,00|
|
INVESTIMENTOS
41.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
41.000,00|
|
TESOURO
41.000,00|
|PRODUTO
:
TRIBUTOS ARRECADADOS ( R$ ) :
493954000
|
|DESCRICAO :
Planejar e executar as atividades referentes ao lancamento,
|
|
cobranca, arrecadacao e fiscalizacao dos impostos, taxas,
|
|
multas, contribuicoes, direitos e, em geral, de todas as re
|
|
ceitas ou rendas pertencentes ou confiadas a Fazenda Munici
|
|
pal; em coordenacao com as Secretarias Municipais de Plane|
|
jamento e Gestao, Administracao e Advocacia Geral do Munici
|
|
pio, realizar os procedimentos de gestao administrativa,
|
|
gestao orcamentaria e financeira e atribuicoes, dentro das
|
|
normas superiores de delegacoes de competencias.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

107. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
107
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
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|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
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|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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91 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 25.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR
62.751.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2001
CONSTRUINDO UM GUARUJA MELHOR
62.751.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15
URBANISMO
62.751.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
62.751.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 25.01.00
SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
62.751.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.103.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.612.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
49.036.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
20.943.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
9.722.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
32.086.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
9.103.000,00 |
0,00 |
4.612.000,00 |
7.228.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
9.722.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
32.086.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
92 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 2001 CONSTRUINDO UM GUARUJA MELHOR
62.751.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.1016
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
47.844.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|
INVESTIMENTOS
47.834.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
47.834.000,00|
|
TESOURO
6.026.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
9.722.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
32.086.000,00|
|PRODUTO
:
VIAS COM INFRAESTRUTURA ADEQUADA ( M - METROS ) :
41000
|
|DESCRICAO :
Formular,desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente,
|
|
a realizacao de projetos e obras publicas de ordenamento e
|
|
embelezamento urbano, em consonancia com as diretrizes gera
|
|
is do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legisla
|
|
cao vingente.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.1017
URBANIZACAO DA ORLA MARITIMA
100.000,00|
|
INVESTIMENTOS
100.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
100.000,00|
|
TESOURO
100.000,00|
|PRODUTO
:
URB ORLA MARITIMA ( M - METROS ) :
5000
|
|DESCRICAO :
Executar e avaliar planos, programas e projetos de embeleza
|
|
mento, em consonancia com as diretrizes gerais do Governo
|
|
Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislacao vingente.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.1018
CONSTR INSTAL EQUIP OBRAS QUE FAVORECAM O ACESSO
500.000,00|
|
INVESTIMENTOS
500.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
500.000,00|
|
TESOURO
500.000,00|
|PRODUTO
:
ACESSOS INSTALADOS ( UNIDADE ) :
800
|
|DESCRICAO :
CONSTRUCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS E OBRAS QUE FAVORE|
|
CAM O ACESSO DE DEFICIENTES FISICOS AOS PREDIOS E VIAS PU|
|
BLICAS.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.1035
OBRAS E SERVICOS DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO
800.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
300.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
300.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

108. 108
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
93 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
TESOURO
300.000,00|
|
INVESTIMENTOS
500.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
500.000,00|
|
TESOURO
500.000,00|
|PRODUTO
:
SOLICITACOES ATENDIDAS ( UNIDADE ) :
12
|
|DESCRICAO :
Atendimento dos pleitos coletados por ocasiao das audiencia
|
|
s publicas para a elaboracao do projeto de lei orcamentaria
|
|
no que diz respeito a obras e servicos de infraestrutura u
|
|
rbana.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.1038
IMPLANTACAO DE PLANOS COMUNITARIOS MELHORAMENTOS 1.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
|PRODUTO
:
IMPL PL COMUN MELHORAMENTO - PCM'S ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria
|
|
e expansao da rede viaria do Municipio.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.2198
MODERNIZACAO E APOIO ADMNISTRATIVO A SECRETARIA DE
13.506.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.103.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
8.417.000,00|
|
TESOURO
8.417.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
686.000,00|
|
TESOURO
686.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.302.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
800.000,00|
|
TESOURO
800.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.502.000,00|
|
TESOURO
3.502.000,00|
|
INVESTIMENTOS
101.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
101.000,00|
|
TESOURO
101.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
3
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Infraes|
|
trutura e Obras.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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94 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 25.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR
|
| UNIDADE
: 25.01.00 SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
62.751.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2001
CONSTRUINDO UM GUARUJA MELHOR
62.751.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15
URBANISMO
62.751.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
62.751.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.103.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.612.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
49.036.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
20.943.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
9.722.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
32.086.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
9.103.000,00 |
0,00 |
4.612.000,00 |
7.228.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
9.722.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
32.086.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

109. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
109
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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95 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 2001 CONSTRUINDO UM GUARUJA MELHOR
62.751.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.1016
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
47.844.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.000,00|
|
TESOURO
10.000,00|
|
INVESTIMENTOS
47.834.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
47.834.000,00|
|
TESOURO
6.026.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
9.722.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
32.086.000,00|
|PRODUTO
:
VIAS COM INFRAESTRUTURA ADEQUADA ( M - METROS ) :
41000
|
|DESCRICAO :
Formular,desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente,
|
|
a realizacao de projetos e obras publicas de ordenamento e
|
|
embelezamento urbano, em consonancia com as diretrizes gera
|
|
is do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legisla
|
|
cao vingente.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.1017
URBANIZACAO DA ORLA MARITIMA
100.000,00|
|
INVESTIMENTOS
100.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
100.000,00|
|
TESOURO
100.000,00|
|PRODUTO
:
URB ORLA MARITIMA ( M - METROS ) :
5000
|
|DESCRICAO :
Executar e avaliar planos, programas e projetos de embeleza
|
|
mento, em consonancia com as diretrizes gerais do Governo
|
|
Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislacao vingente.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.1018
CONSTR INSTAL EQUIP OBRAS QUE FAVORECAM O ACESSO
500.000,00|
|
INVESTIMENTOS
500.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
500.000,00|
|
TESOURO
500.000,00|
|PRODUTO
:
ACESSOS INSTALADOS ( UNIDADE ) :
800
|
|DESCRICAO :
CONSTRUCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS E OBRAS QUE FAVORE|
|
CAM O ACESSO DE DEFICIENTES FISICOS AOS PREDIOS E VIAS PU|
|
BLICAS.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.1035
OBRAS E SERVICOS DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO
800.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
300.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
300.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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96 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
TESOURO
300.000,00|
|
INVESTIMENTOS
500.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
500.000,00|
|
TESOURO
500.000,00|
|PRODUTO
:
SOLICITACOES ATENDIDAS ( UNIDADE ) :
12
|
|DESCRICAO :
Atendimento dos pleitos coletados por ocasiao das audiencia
|
|
s publicas para a elaboracao do projeto de lei orcamentaria
|
|
no que diz respeito a obras e servicos de infraestrutura u
|
|
rbana.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.1038
IMPLANTACAO DE PLANOS COMUNITARIOS MELHORAMENTOS 1.000,00|
|
INVESTIMENTOS
1.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
|PRODUTO
:
IMPL PL COMUN MELHORAMENTO - PCM'S ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria
|
|
e expansao da rede viaria do Municipio.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.451.2001.2198
MODERNIZACAO E APOIO ADMNISTRATIVO A SECRETARIA DE
13.506.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.103.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
8.417.000,00|
|
TESOURO
8.417.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
686.000,00|
|
TESOURO
686.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.302.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
800.000,00|
|
TESOURO
800.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.502.000,00|
|
TESOURO
3.502.000,00|
|
INVESTIMENTOS
101.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
101.000,00|
|
TESOURO
101.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
3
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Infraes|
|
trutura e Obras.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

110. 110
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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97 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 26.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
62.660.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1005
HABITACAO DIGNA
62.660.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 16
HABITACAO
62.660.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 482
HABITACAO URBANA
62.660.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 26.01.00
SECRETARIA MUN DE HABITACAO
62.660.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.148.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.493.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
56.019.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
14.842.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
43.168.000,00|
| 06
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
4.650.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
2.148.000,00 |
0,00 |
3.352.000,00 |
9.342.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
1.141.000,00 |
42.027.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|OUTRAS FONTES DE RECURSOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.650.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
98 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1005 HABITACAO DIGNA
62.660.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|16.482.1005.1074
URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS SUBNORMAIS
59.683.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.675.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.675.000,00|
|
TESOURO
2.534.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
1.141.000,00|
|
INVESTIMENTOS
56.008.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
56.008.000,00|
|
TESOURO
9.331.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
42.027.000,00|
|
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
4.650.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES HABITACIONAIS ( UNIDADES ) :
832
|
|DESCRICAO :
Urbanizacao e regularizacao fundiaria de assentamentos subn
|
|
ormais.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|16.482.1005.2203
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA
2.977.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.148.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.798.000,00|
|
TESOURO
1.798.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
350.000,00|
|
TESOURO
350.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
818.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
75.000,00|
|
TESOURO
75.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
743.000,00|
|
TESOURO
743.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
4
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Habita|
|
cao.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

111. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
111
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
99 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 26.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
|
| UNIDADE
: 26.01.00 SECRETARIA MUN DE HABITACAO
62.660.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1005
HABITACAO DIGNA
62.660.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 16
HABITACAO
62.660.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 482
HABITACAO URBANA
62.660.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.148.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.493.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
56.019.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
14.842.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
43.168.000,00|
| 06
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
4.650.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
2.148.000,00 |
0,00 |
3.352.000,00 |
9.342.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
1.141.000,00 |
42.027.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|OUTRAS FONTES DE RECURSOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.650.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
100 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1005 HABITACAO DIGNA
62.660.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|16.482.1005.1074
URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS SUBNORMAIS
59.683.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.675.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
3.675.000,00|
|
TESOURO
2.534.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
1.141.000,00|
|
INVESTIMENTOS
56.008.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
56.008.000,00|
|
TESOURO
9.331.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
42.027.000,00|
|
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
4.650.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES HABITACIONAIS ( UNIDADES ) :
832
|
|DESCRICAO :
Urbanizacao e regularizacao fundiaria de assentamentos subn
|
|
ormais.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|16.482.1005.2203
MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA
2.977.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.148.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.798.000,00|
|
TESOURO
1.798.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
350.000,00|
|
TESOURO
350.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
818.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
75.000,00|
|
TESOURO
75.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
743.000,00|
|
TESOURO
743.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
4
|
|DESCRICAO :
Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Habita|
|
cao.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

112. 112
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
101 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 27.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERACOES URBANA
93.393.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3006
MEU BAIRRO MAIS BONITO
93.393.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15
URBANISMO
93.393.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 452
SERVICOS URBANOS
93.393.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 27.01.00
SECRETARIA MUN DE OPERACOES URBANAS
93.393.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.626.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
82.606.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
161.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
92.283.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
92.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
1.018.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
10.626.000,00 |
0,00 |
81.496.000,00 |
161.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
92.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
1.018.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
102 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 3006 MEU BAIRRO MAIS BONITO
93.393.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.452.3006.1024
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PROPRIOS PUBLI
50.000,00|
|
INVESTIMENTOS
50.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
50.000,00|
|
TESOURO
50.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS E REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) :
1
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao de proprios publicos.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.452.3006.1025
MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE
5.979.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.879.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
5.879.000,00|
|
TESOURO
5.879.000,00|
|
INVESTIMENTOS
100.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
100.000,00|
|
TESOURO
100.000,00|
|PRODUTO
:
MANUT. DA ILUMINACAO PUBLICA/PONTOS DE ILUMINACAO ( PONTOS DE ILUMINACAO ) :
27821
|
|DESCRICAO :
Manutencao da iluminacao publica atraves do planejamento e
|
|
controle dos servicos e da expansao da iluminacao publica.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.452.3006.2199
MANUTENCAO DOS SERV DA SEC DE OPERACOES URBANAS
87.364.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.626.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
9.726.000,00|
|
TESOURO
9.726.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
900.000,00|
|
TESOURO
900.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
76.727.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
202.000,00|
|
TESOURO
202.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
76.525.000,00|
|
TESOURO
75.415.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
92.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
1.018.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
BAIRROS ATENDIDOS ( UNIDADE ) :
29
|
|DESCRICAO :
Manutencao da Zeladoria Municipal com o intuito de:
|
|
- Planejar, coordenar, gerenciar e fiscalizar os servicos
|
|
de coleta de lixo, manutencao preventiva e corretiva para
|
|
melhorar o sistema de limepza e conservacao de proprios pu|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

113. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
113
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
103 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
blicos, galerias, canais, cemiterios e servicos funerarios
|
|
; incluindo os servicos que forem terceirizados ou concedi|
|
dos.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
104 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 27.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERACOES URBANA
|
| UNIDADE
: 27.01.00 SECRETARIA MUN DE OPERACOES URBANAS
93.393.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3006
MEU BAIRRO MAIS BONITO
93.393.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15
URBANISMO
93.393.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 452
SERVICOS URBANOS
93.393.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.626.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
82.606.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
161.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
92.283.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
92.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
1.018.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
10.626.000,00 |
0,00 |
81.496.000,00 |
161.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
92.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
1.018.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
105 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 3006 MEU BAIRRO MAIS BONITO
93.393.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.452.3006.1024
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PROPRIOS PUBLI
50.000,00|
|
INVESTIMENTOS
50.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
50.000,00|
|
TESOURO
50.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS E REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) :
1
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao de proprios publicos.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.452.3006.1025
MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE
5.979.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.879.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
5.879.000,00|
|
TESOURO
5.879.000,00|
|
INVESTIMENTOS
100.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
100.000,00|
|
TESOURO
100.000,00|
|PRODUTO
:
MANUT. DA ILUMINACAO PUBLICA/PONTOS DE ILUMINACAO ( PONTOS DE ILUMINACAO ) :
27821
|
|DESCRICAO :
Manutencao da iluminacao publica atraves do planejamento e
|
|
controle dos servicos e da expansao da iluminacao publica.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|15.452.3006.2199
MANUTENCAO DOS SERV DA SEC DE OPERACOES URBANAS
87.364.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.626.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
9.726.000,00|
|
TESOURO
9.726.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
900.000,00|
|
TESOURO
900.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
76.727.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
202.000,00|
|
TESOURO
202.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
76.525.000,00|
|
TESOURO
75.415.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
92.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
1.018.000,00|
|
INVESTIMENTOS
11.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
11.000,00|
|
TESOURO
11.000,00|
|PRODUTO
:
BAIRROS ATENDIDOS ( UNIDADE ) :
29
|
|DESCRICAO :
Manutencao da Zeladoria Municipal com o intuito de:
|
|
- Planejar, coordenar, gerenciar e fiscalizar os servicos
|
|
de coleta de lixo, manutencao preventiva e corretiva para
|
|
melhorar o sistema de limepza e conservacao de proprios pu|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

114. 114
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
106 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
blicos, galerias, canais, cemiterios e servicos funerarios
|
|
; incluindo os servicos que forem terceirizados ou concedi|
|
dos.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
107 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 28.00.00 SECRETARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS
583.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4010
GESTAO DAS RELACOES INTERSETORIAIS E GOVERNAMENTAI
583.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
583.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
583.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 28.01.00
SECRETARIA MUN DE RELACOES INSTITUCIONAI
583.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
484.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
93.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
6.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
583.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
484.000,00 |
0,00 |
93.000,00 |
6.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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108 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4010 GESTAO DAS RELACOES INTERSETORIAIS E GOVERNAMENTAI
583.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4010.2204
MODERNIZACAO E APOIO ADM DA SEC DE RELACOES INSTIT
583.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
484.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
479.000,00|
|
TESOURO
479.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
5.000,00|
|
TESOURO
5.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
93.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
12.000,00|
|
TESOURO
12.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
81.000,00|
|
TESOURO
81.000,00|
|
INVESTIMENTOS
6.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
6.000,00|
|
TESOURO
6.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Modernizacao e apoio administrativo da Secretaria Municipal
|
|
de Relacoes Institucionais.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

115. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
115
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
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MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
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|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
109 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 28.00.00 SECRETARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS
|
| UNIDADE
: 28.01.00 SECRETARIA MUN DE RELACOES INSTITUCIONAI
583.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4010
GESTAO DAS RELACOES INTERSETORIAIS E GOVERNAMENTAI
583.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 04
ADMINISTRACAO
583.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 122
ADMINISTRACAO GERAL
583.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
484.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
93.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
6.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
583.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
484.000,00 |
0,00 |
93.000,00 |
6.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 4010 GESTAO DAS RELACOES INTERSETORIAIS E GOVERNAMENTAI
583.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|04.122.4010.2204
MODERNIZACAO E APOIO ADM DA SEC DE RELACOES INSTIT
583.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
484.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
479.000,00|
|
TESOURO
479.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
110 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
5.000,00|
|
TESOURO
5.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
93.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
12.000,00|
|
TESOURO
12.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
81.000,00|
|
TESOURO
81.000,00|
|
INVESTIMENTOS
6.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
6.000,00|
|
TESOURO
6.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
1
|
|DESCRICAO :
Modernizacao e apoio administrativo da Secretaria Municipal
|
|
de Relacoes Institucionais.
|
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116. 116
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
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|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
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111 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 06.00.00 GUARUJA PREVIDENCIA
58.205.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
58.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 99
RESERVA DE CONTINGENCIA
58.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 999
RESERVA DE CONTINTENCIA
58.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 06.02.00
FUNDO ESPECIAL GUARUJA PREVIDENCIA
58.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
58.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 03
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
58.205.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
58.205.000,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
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112 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
58.205.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|99.999.9999.9001
RESERVA DO RPPS
58.205.000,00|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
58.205.000,00|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
58.205.000,00|
|
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
58.205.000,00|
|PRODUTO
:
RESERVA DO RPPS ( R$ ) :
58205000
|
|DESCRICAO :
Reserva referente ao superavit orcamentario do Regime Pro|
|
prio de Previdencia Social dos servidores publicos integran
|
|
tes do quadro de pessoal da Administratcao Publica Direta,
|
|
Autarquica e Fundacional do Poder Executivo do Municipio de
|
|
Guaruja.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
113 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 06.00.00 GUARUJA PREVIDENCIA
|
| UNIDADE
: 06.02.00 FUNDO ESPECIAL GUARUJA PREVIDENCIA
58.205.000,00 |
| ESFERA
: FISCAL
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
58.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 99
RESERVA DE CONTINGENCIA
58.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 999
RESERVA DE CONTINTENCIA
58.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
58.205.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 03
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
58.205.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
58.205.000,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
58.205.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|99.999.9999.9001
RESERVA DO RPPS
58.205.000,00|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
58.205.000,00|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
58.205.000,00|
|
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
58.205.000,00|
|PRODUTO
:
RESERVA DO RPPS ( R$ ) :
58205000
|
|DESCRICAO :
Reserva referente ao superavit orcamentario do Regime Pro|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

117. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
117
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
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|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina 114 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
prio de Previdencia Social dos servidores publicos integran
|
|
tes do quadro de pessoal da Administratcao Publica Direta,
|
|
Autarquica e Fundacional do Poder Executivo do Municipio de
|
|
Guaruja.
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina 115 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 07.00.00 SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA
38.781.000,00 |
| ESFERA
: SEGURIDADE
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1004
GUARUJA SEM MISERIA
38.781.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 08
ASSISTENCIA SOCIAL
38.781.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 243
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
5.144.000,00|
| 244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
33.637.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 07.01.00
SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA
29.638.000,00|
| 07.02.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
6.784.000,00|
| 07.03.00
FUNDO MUNIC DOS DIR DA CRIANCA E DO ADOL
2.359.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.016.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.016.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
3.749.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
32.645.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
1.235.000,00|
| 03
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
2.359.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
2.542.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA |
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
| INVESTIMENTOS |
FINANCEIRAS |
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
| CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
14.016.000,00 |
0,00 |
16.436.000,00 |
2.193.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
735.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
|
0,00 |
0,00 |
1.894.000,00 |
465.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

118. 118
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
116 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
1.951.000,00 |
591.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1004 GUARUJA SEM MISERIA
38.781.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|08.244.1004.1079
CONST REF AMPL PROPRIOS DA SEC DE DESENV E ASSIST
2.438.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
|
INVESTIMENTOS
2.437.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
2.437.000,00|
|
TESOURO
1.602.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
500.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
335.000,00|
|PRODUTO
:
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao dos proprios da Secretaria
|
|
de Desenvolvimento e Assistencia Social.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|08.243.1004.2016
MANUTENCAO E AMPLIACAO DE PROJ CO-FINANC DO FMDCA
2.359.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.894.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.894.000,00|
|
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
1.894.000,00|
|
INVESTIMENTOS
465.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
465.000,00|
|
RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V
465.000,00|
|PRODUTO
:
PROJETOS COFINANCIADOS FMDCA ( UNIDADE IMPLANTADA ) :
10
|
|DESCRICAO :
Manutencao e ampliacao de projetos co-financiados do FMDCA.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|08.244.1004.2018
MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DA SEC DE DESENV E ASSI
24.883.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.016.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
12.826.000,00|
|
TESOURO
12.826.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
1.190.000,00|
|
TESOURO
1.190.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.667.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
452.000,00|
|
TESOURO
452.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.215.000,00|
|
TESOURO
10.215.000,00|
|
INVESTIMENTOS
200.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
200.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
117 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
TESOURO
200.000,00|
|PRODUTO
:
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE DESENV
|
|
OLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|08.243.1004.2110
MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DE PROT SOCIAL A CRIAN
2.785.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.705.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
2.223.000,00|
|
TESOURO
2.187.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
22.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
14.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
482.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
315.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
167.000,00|
|
INVESTIMENTOS
80.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
80.000,00|
|
TESOURO
80.000,00|
|PRODUTO
:
CRIANCAS/ADOLESCENTES ATENDIDOS ( PESSOAS ATENDIDAS ) :
575
|
|DESCRICAO :
Manter as atividades continuadas de protecao social basica
|
|
voltadas a crianca e ao adolescente.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|08.244.1004.2141
MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DE PROT SOC BAS AS FAMI
1.388.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.248.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
444.000,00|
|
TESOURO
382.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
62.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
804.000,00|
|
TESOURO
60.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
121.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
623.000,00|
|
INVESTIMENTOS
140.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
140.000,00|
|
TESOURO
140.000,00|
|PRODUTO
:
FAMILIAS NO PAIF ( FAMILIAS ATENDIDAS ) :
250
|
|DESCRICAO :
Promover e manter a integracao enre politicas publicas, ini
|
|
ciativa privada e sociedade, com vistas ao fomento do ampar
|
|
o as pessoas e familias em situacao de risco e vulnerabilid
|
|
ade social.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|08.244.1004.2146
MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DE PROT SOCIAL ESPECIAL
1.852.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.757.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
967.000,00|
|
TESOURO
915.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

119. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
119
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
118 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
26.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
26.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
790.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
189.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
601.000,00|
|
INVESTIMENTOS
95.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
95.000,00|
|
TESOURO
95.000,00|
|PRODUTO
:
FAMILIAS NO PAEFI ( FAMILIAS ATENDIDAS ) :
495
|
|DESCRICAO :
Atendimento a grupos, familias e individuos em situacao de
|
|
risco social e violacao de direitos.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|08.244.1004.2148
REESTRUTURACAO E APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE GES
759.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
504.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
504.000,00|
|
TESOURO
24.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
480.000,00|
|
INVESTIMENTOS
255.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
255.000,00|
|
TESOURO
75.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
180.000,00|
|PRODUTO
:
FAMILIAS INCLUIDAS POR BUSCA ATIVA ( FAMILIAS INCLUIDAS ) :
1776
|
|DESCRICAO :
Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de protecao
|
|
social basica dirigido a populacao que vive em situacao de
|
|
vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragiliza
|
|
cao dos vinculos afetivos e comunitarios, em consonancia
|
|
com a Politica Municipal de Assistencia social, o Sistema
|
|
Unico de Assistencia Social, o Sistema Unico de Assistencia
|
|
Social - SUAS e a Politica Nacional de Assistencia Social
|
|
PNAS.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|08.244.1004.2152
IMPL AMPL MANUT SEGURANCA ALIMENTAR NUTRICIONAL
2.317.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.240.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
2.240.000,00|
|
TESOURO
2.200.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
40.000,00|
|
INVESTIMENTOS
77.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
77.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
76.000,00|
|PRODUTO
:
REFEICOES ( REFEICOES/DIA ) :
1800
|
|DESCRICAO :
Implantaca, ampliacao e manutencao da Seguranca Alimentar
|
|
e Nutricional
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
119 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 07.00.00 SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA
|
| UNIDADE
: 07.01.00 SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA
29.638.000,00 |
| ESFERA
: SEGURIDADE
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1004
GUARUJA SEM MISERIA
29.638.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 08
ASSISTENCIA SOCIAL
29.638.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
SUBFUNCAO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
29.638.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
GRUPO DE DESPESA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.016.000,00|
| 3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.908.000,00|
| 4
INVESTIMENTOS
2.714.000,00|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 01
TESOURO
28.687.000,00|
| 02
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
500.000,00|
| 05
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
451.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
PESSOAL E
|
JUROS E
| OUTRAS DESPESAS |
|
INVERSOES
| AMORTIZACAO DA
|
RESERVA
|
| FONTE DE RECURSO
|
ENCARGOS
|
ENCARGOS DA
|
CORRENTES
|
INVESTIMENTOS
|
FINANCEIRAS
|
DIVIDA
|
DE
|
|
|
SOCIAIS
|
DIVIDA
|
|
|
|
|
CONTINGENCIA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|TESOURO
|
14.016.000,00 |
0,00 |
12.868.000,00 |
1.803.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
|
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
411.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

120. 120
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
Diário Oficial
GUARUJÁ
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina 120 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA
|
|=========================================================================================================================================================================================================|
| PROGRAMA : 1004 GUARUJA SEM MISERIA
29.638.000,00|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|08.244.1004.1079
CONST REF AMPL PROPRIOS DA SEC DE DESENV E ASSIST
2.438.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
1.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
|
INVESTIMENTOS
2.437.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
2.437.000,00|
|
TESOURO
1.602.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
500.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
335.000,00|
|PRODUTO :
PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
Construcao, reforma e ampliacao dos proprios da Secretaria
|
|
de Desenvolvimento e Assistencia Social.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|08.244.1004.2018
MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DA SEC DE DESENV E ASSI
24.883.000,00|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.016.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
12.826.000,00|
|
TESOURO
12.826.000,00|
|
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA
1.190.000,00|
|
TESOURO
1.190.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.667.000,00|
|
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
452.000,00|
|
TESOURO
452.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
10.215.000,00|
|
TESOURO
10.215.000,00|
|
INVESTIMENTOS
200.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
200.000,00|
|
TESOURO
200.000,00|
|PRODUTO :
UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) :
5
|
|DESCRICAO :
MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE DESENV
|
|
OLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL.
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
ACAO
GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE
FONTE DE RECURSO
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|08.244.1004.2152
IMPL AMPL MANUT SEGURANCA ALIMENTAR NUTRICIONAL
2.317.000,00|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.240.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
2.240.000,00|
|
TESOURO
2.200.000,00|
|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
40.000,00|
|
INVESTIMENTOS
77.000,00|
|
APLICACOES DIRETAS
77.000,00|
|
TESOURO
1.000,00|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina 121 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
76.000,00|
|PRODUTO :
REFEICOES ( REFEICOES/DIA ) :
1800
|
|DESCRICAO :
Implantaca, ampliacao e manutencao da Seguranca Alimentar
|
|
e Nutricional
|
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

121. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
27 de dezembro de 2013
121
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM
CONAM
|
|
MUNICIPIO DE GUARUJA
|
|
|
|
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013
|
|
QUADRO I - B
|
|
|
|
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
|
Pagina
122 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO
: 07.00.00 SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA
|
| UNIDADE
: 07.02.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
6.784.000,00 |
| ESFERA
: SEGURIDADE
|
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
PROGRAMA
|
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1004
GUARUJA SEM MISERIA
6.784.000,00|
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------