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1. Lei 10.82603 Estatuto do Desarmamento
7- Disparo de Arma de
fogo -
Art .
15
7
. 1- Conduta
•
Disparar Ou Acionar Munição
•
Lugar Habitado ou Via Pública
•
Subsidiário
7.2- Elemento Subjetivo Do /o
7. 3-
Sujeito Crime
•
Sujeito Ativo Comum
•
Sujeito Passivo Coletividade
7.4- Consumação e Tentativa
•
Consumação →
Disparo Acionamento
↳ mera conduta
Tentativa é possível
7. 5-
Complemento
A) Fiança - Art.
15 RU.
↳
possível
8- Posse Porte ilegal de Arma de fogo uso Restrito - Art.
16
8.1- Conduta
•
Crime Ação Múltipla
•
Norma Penal Branco
8. 2- Elemento Subjetivo Do /o

2. 8. 3-
Sujeito Crime
•
Sujeito Ativo Comum
•
Sujeito Passivo Coletividade
8. 4- Consumação e Tentativa
•
Consumação →
quando praticado qualquer dos verbos
↳ mera conduta
↳ cabe tentativa
8.5-
Figuras equiparadas
↳ Art.
16,51°
8.6- Qualificadora
↳ Art.
16
,
§ 20
- Art.
16 ,
caput ou § → Arma fogo uso proibido !!
•
Acessórios ou
munições uso proibido → não incide o §2°

3. Lei 10.82603 Estatuto do Desarmamento
8. 7-
Complementos
A) Hediondos →
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
•
Arma fogo uso permitido restrito → Não é Hediondo .
•
Acessório ou
munição uso permitido restrito proibido → Não é Hediondo .
B) Posse Porte Mais de uma Arma fogo da mesma espécie
+
mesmo contexto
Crime Único
c) Posse Porte Arma Fogo de uso Permitido e uso Restrito,
ainda
que mesmo contexto
Concurso Crimes
9- Comércio ilegal Arma fogo Art.
17
9. 1- Conduta
•
Crime Ação Múltipla
•
Exige Labuta Comércio ou Industria
↳ clandestino
•
Instantâneo
9.2- Elemento Subjetivo Do/o + Finalidade específica
9.3- Sujeito Crime
•
Sujeito Ativo Próprio
•
Sujeito Passivo Coletividade

4. 9.4- Consumação e Tentativa
•
Consumação →
quando praticado verbos
mera conduta
↳ cabe Tentativa
9.5- Complementos
A) Art. 1782° -
Fig.
Equip.
B) Art.
1° ,
P.
Ú
,
II -
Lei 8.072/90
10-
Tráfico Internacional Arma Fogo Art.
18
10.1 -
conduta
•
Crime Ação Múltipla
•
Competência Justiça Federal
10.2 -
Elemento Subjetivo Do/o
10.3 -
Sujeito Crime
•
Sujeito Ativo Comum
•
Sujeito Passivo Coletividade
10.4-
Consumação e Tentativa
•
Importar Exportar -
quando Efetivamente lmp.
Exp.
↳ Tentativa é possível
formal
-
•
Favorecer a Entrada saída-
quando ocorrer favorecimento
↳ Tentativa é possível

5. 10.5 -
Complementos
A) Fig.
equip.
-
Art.
18 ,
P.
Ú.
B) Art.
1° ,
P.
Ú
,
II ,
Lei 6.072/90
11 -
Causas de Aumento e liberdade Provisória
Art. 19
Art.
20
Art.
21

6. Lei 10.82603 Estatuto do Desarmamento
1- Aspectos Iniciais
1. 1- Introdução
>
Contravenções Penais Art. 18 e 19
> Lei 9.43797 Lei 10.826 031
Finalidade Desarmar
SINARM
•
CAP.
I -
SINARM *
Cadastro sigma
Polícia Federal
*
Registro comando Exército
•
CAP.
I-
Aquisição e Registro
•
CAP.
II- Porte
•
CAP. II-
Crimes e Penas -
12 a 21
•
CAP. I e # -
Disposições Gerais e finais
1.2- Objeto Material
Regra -
Arma fogo munição Acessório
Portaria 1222119
M
D Uso Permitido/Restrito Decreto 10.030119
D Uso Proibido Decreto 10.030/19
1. 3- Critério Energia Cinética
Uso Permitido
Decreto Critério
Energia Portaria 122219
10.03019 Cinética Comando Exercito
Uso Restrito

7. Lei 10.82603 Estatuto do Desarmamento
1.4 Aquisição Registro Parte
A) Aquisição Registro
D
Preencher Requisitos Art.
4° E. D. + Dec .
Regulam.
☐
Autorização de Compra pelo SINARM
Registro Obrigatório C. R .
A. F. → PF
D
Preencher Requisitos
Residência
D
Posse
Local Trabalho Titular ou Resp.
Legal pela Empresa
Transporte excepcional da Arma de
fogo
↳ necessário Guia de Trânsito
SINARM -
PF .
A
Desmuniciada
Acondicionada
apenas para o trajeto
B) Porte Vedado salvo exceções
D
Preencher Requisitos Art.
10,81°-
E. D. + Dec .
Regulam.
☐
Autorização
{ RF.
SINARM
* Porte Defesa Pessoal
* Portaria -
Fórum

8. 1.5 Aspectos jurisprudenciais
A) - Posse de Arma de fogo de uso Permitido com
Registro Vencido
↳
Infração Administrativa
B) - Porte de Arma de fogo de uso Permitido ou
Posse Porte de Arma de fogo de uso Restrito com
Registro Vencido
↳
Crime

9. Lei 10.82603 Estatuto do Desarmamento
2. Observações crimes
- Bem Jurídico Paz Pública +
Segurança Pública
- Elemento Subjetivo
Do"
Culpa Art 13 CAPUT
- Ação Penal Pública Incondicionada
- Crimes Perigo Abstrato Todos !
3 Posse Irregular de Arma Fogo uso Permitido -
Art. 12
3.1- Conduta
•
Posse ☐
Residência
•
Local Trabalho
•
Não é necessária a Propriedade Guarda Detenção
•
Norma Penal Branco
3.2 Elemento Subjetivo Do/o
3.3- Sujeito Crime
↳
sujeito Ativo
[ Comum
•
Próprio
↳
Sujeito Passivo ☐ Coletividade
3.4 Consumação e Tentativa
↳
Consumação a
quando o objeto material ingressa na residência ou
local de trabalho mera conduta
↳ cabe Tentativa
* Permanente

10. 3. 5 Complementos
A) Posse Porte Arma de fogo Des municiada Desmontada
↳ É Crime
B) Parte munição -
Pingente
Princípio da Insignificância
c) Necessidade de Perícia
↳ Desnecessária
↳ se for realizada e concluir pela Inaptidão total para disparos
↳ crime Impossível

11. Lei 10.82603 Estatuto do Desarmamento
4- Omissão de Cautela 13,
CAPUT
4.1 Conduta
•
Crime
{Omissivo
culposo
•
Detenção 1 a 2 anos t.M.RO.
(Infração de Menor Potencial Ofensivo)
•
Objeto Material Arma de fogo
4.2-
Sujeito Crime
•
Sujeito Ativo Próprio
•
Sujeito Passivo Coletividade
4.3
Consumação e Tentativa
•
Consumação ☐
quando o menor Defic. se apodera da Arma de
fogo
CRIME FORMAL
↳ Não cabe Tentativa
5 Crime Art.
13
,
RU
5.1 Conduta
•
Crime
{Omissivo
Doloso
•
Detenção da 2 anos t.M.RO.
(Infração de Menor Potencial Ofensivo)
•
Objeto Material Arma de fogo Acessório munição
•
Registro ocorrência Policial +
comunicação à RF ☐ 24 H.

12. 5. 2-
Sujeito Crime
•
Sujeito Ativo Próprio
•
Sujeito Passivo Coletividade
5.3
Consumação e Tentativa
•
Consumação →
após 21H a contar Extravio
↳ À prazo
-
Mera conduta
↳ Não cabe Tentativa
6 Porte Ilegal de Arma de fogo de uso Permitido - Art. 14
6.1- Conduta
•
Crime Ação Múltipla
•
Porte -
menor limitação Territorial
•
Norma Penal Branco
6.2 Elemento Subjetivo Dolo
6.3-
Sujeito Crime
•
Sujeito Ativo Comum
•
Sujeito Passivo Coletividade
6.4-
Consumação e Tentativa
•
Consumação →
quando praticado qualquer dos verbos
mera conduta
↳ Tentativa é possível .
6.5- Complementos
A) Fiança -
Art.
14
,
RU .
↳ possível

13. B) Parte + Homicídio
•
Arma de
fogo utilizada exclusivamente para execução Homicídio
↳ Homicidio Crime Único
•
Unidade Desígnios
{ Porte ✓
+
Homicidio ✓
D
Autonomias