1. DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056
Título
SEMANA 16
Descrição
Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de
Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer,
na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas
náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial. Julgue
fundamentadamente. (CESPE – adaptada)
Desenvolvimento