O Portal Terra Nova News enviou requerimentos à Prefeitura e Câmara Municipal de Terra Nova solicitando livre acesso às dependências e eventos para cobertura jornalística, de acordo com a legislação, sob pena de responsabilização caso não haja resposta em 5 dias.

1. terranovanews.com Requerimento 01.2013 - TNNews
À Prefeitura Municipal de Terra Nova
Excelentíssimo Prefeito
Terra Nova, 01 de março de 2013
Senhor Francisco Hélio de Souza,
O Portal Terra Nova News vem respeitosamente à presença de
V.Exª., amparado na legislação pertinente ao tema (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal;
art. 24 da Lei n.º 9.784/99; arts. 22 e 23 da Lei n.º 8.159/91; e art. 32 do Decreto n.º
2.134/97) para requerer que nos seja prontamente fornecida informação oficial quando
solicitadas a este órgão.
Espera o requerente que os profissionais que atuam neste Portal
sejam recebidos e/ou tenham livre acesso (desde a sua devida identificação/credencial) as
dependências da Prefeitura Municipal de Terra Nova e suas Secretarias, bem como aos
eventos (fóruns, conferências, atos públicos, etc.) realizados pela mesma.
Outrossim, esclarecemos que, o decurso do prazo de 5 dias do
recebimento da presente solicitação (art. 24. Lei n.º 9.784/99) sem que haja o seu
atendimento - ou fixação de prazo para atendimento - imporá a conclusão de que V.Exma. se
recusa a atender à solicitação do requerente (cujo direito de acesso é legal e
constitucionalmente amparado) e estará sujeito à responsabilização legal por sua omissão.
Para o recebimento de resposta, comunico o seguinte endereço
eletrônico: terranovanews@bol.com.br e os telefones: (75) 8272-4179 / 9858-7559.
Atenciosamente,
Joelson Gama
Editor Chefe
terranovanews.com
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2. terranovanews.com Requerimento 02.2013 - TNNews
À Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova
Excelentíssimo Presidenteda Casa
Terra Nova, 01 de março de2013
Senhor Hélio Francisco Vinhas,
O Portal Terra Nova News vem respeitosamente à presença de
V.Exª., amparado na legislação pertinente ao tema (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal;
art. 24 da Lei n.º 9.784/99; arts. 22 e 23 da Lei n.º 8.159/91; e art. 32 do Decreto n.º
2.134/97) para requerer que nos seja prontamente fornecida informação oficial quando
solicitadas a este órgão.
Espera o requerente que os profissionais que atuam neste Portal
sejam recebidos e/ou tenham livre acesso (desde a sua devida identificação/credencial) às
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova, bem como às sessões
ordinárias e/ou extraordinárias, além de eventos (fóruns, conferências, atos públicos, etc.)
realizados pela mesma.
Outrossim, esclarecemos que, o decurso do prazo de 5 dias do
recebimento da presente solicitação (art. 24. Lei n.º 9.784/99) sem que haja o seu
atendimento - ou fixação de prazo para atendimento - imporá a conclusão de que V.Exª. se
recusa a atender à solicitação do requerente (cujo direito de acesso é legal e
constitucionalmente amparado) e estará sujeito à responsabilização legal por sua omissão.
Para o recebimento de resposta, comunico o seguinte endereço
eletrônico: terranovanews@bol.com.br e os telefones: (75) 8272-4179 / 9858-7559.
Atenciosamente,
Joelson Gama
Editor Chefe
terranovanews.com
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