CONTARATO, ERRO, VOTO, CCJ

1. Ofício nº 159/2025 - GSFCONTA Brasília, 17 de dezembro de 2025
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 316 do Regimento Interno do Senado Federal,
declaro que, na 46ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, realizada em 17 de dezembro de 2025, durante a votação nominal do
Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal), e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), equivoquei-me no registro do meu voto, tendo sido consignado
“Sim” quando, na realidade, meu voto era “Não”. Assim, solicito que conste em ata
meu voto contrário à aprovação da referida proposição.
Registro, ainda, que fui totalmente contrário ao denominado PL da
Dosimetria e a tudo o que ele representa, por entender que a matéria fomenta
a impunidade, ao beneficiar aqueles que possuíam planos concretos para atentar
contra o Estado Democrático de Direito. Na mesma reunião, atuei de forma firme
para que o projeto fosse rejeitado ou, ao menos, tivesse sua deliberação adiada,
tendo, inclusive, apresentado requerimento de audiência pública para discussão da
matéria.
Reitero que a presente declaração tem por objetivo assegurar a
fidelidade dos registros oficiais e a transparência do processo legislativo, de modo
que fique plenamente refletida a minha posição política acerca da matéria, bem
como a coerência da minha atuação parlamentar na Comissão de Constituição,
SF/25388.62744-60
(LexEdit)
9c742cb80e7f135fe6bd2466c2a14e7243c7d0aa
Página:
1/2
17/12/2025
17:25:40

2. Justiça e Cidadania. Solicito, assim, que esta declaração seja devidamente publicada
e consignada nos anais desta Comissão, para todos os fins regimentais e legais.
Atenciosamente,
Senador Fabiano Contarato
(PT - ES)
SF/25388.62744-60
(LexEdit)
9c742cb80e7f135fe6bd2466c2a14e7243c7d0aa
Página:
2/2
17/12/2025
17:25:40