Nova tabela de multas

Nova Tabela de Multas
Código Descrição ARTIGO Pts Valor(R$)
501-00
DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR "CNH" OU PERMISSAO
PARA DIRIGIR
162 * I 7 R$ 574,62
502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD CASSADA 162 * II 7 R$ 957,70
502-92
DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO
DIREITO DE DIRIGIR
162 * II 7 R$ 957,70
502-93
DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO
DIREITO DE DIRIGIR
162 * II 7 R$ 957,70
503-71
DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE
DA DO VEICULO
162 * III 7 R$ 574,62
503-72
DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE
DA DO VEICULO
162 * III 7 R$ 574,62
504-50
DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH VENCIDA HA
MAIS DE 30 DIAS
162 * V 7 R$ 191,54
505-31
DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE
VISAO
162 * VI 7 R$ 191,54
505-32
DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE
AUDICAO
162 * VI 7 R$ 191,54
505-33
DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE
PROTESE FISICA
162 * VI 7 R$ 191,54
505-34
DIRIGIR VEICULO S/ ADAPTACOES IMPOSTAS NA
CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR
162 * VI 7 R$ 191,54
506-10
ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PERMISSAO
PARA DIRIGIR
163 c/c 162 * I 7 R$ 574,62
507-01
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD
CASSADA
163 c/c 162 * II 7 R$ 957,70
507-02
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM
SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR
163 c/c 162 * II 7 R$ 957,70
507-03
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM
SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR
163 c/c 162 * II 7 R$ 957,70
508-81
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH DE CATEGORIA
DIFERENTE DA DO VEICULO
163 c/c 162 * III 7 R$ 574,62
508-82
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE CATEGORIA
DIFERENTE DA DO VEICULO
163 c/c 162 * III 7 R$ 574,62
509-60
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA
MAIS DE 30 DIAS
163 c/c 162 * V 7 R$ 191,54
510-01
ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES
CORRETORAS DE VISAO
163 c/c 162 * VI 7 R$ 191,54
510-02
ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO
AUXILIAR DE AUDICAO
163 c/c 162 * VI 7 R$ 191,54
510-03
ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO DE
PROTESE FISICA
163 c/c 162 * VI 7 R$ 191,54
510-04
ENTREGAR VEIC PESSOA S/ ADAPTACOES IMPOSTAS
CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR
163 c/c 162 * VI 7 R$ 191,54
511-80
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM
CNH OU PPD
164 c/c 162 * I 7 R$ 574,62
512-61
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM
CNH OU PPD CASSADA
164 c/c 162 * II 7 R$ 957,70
512-62
CNH OU PPD C/ SUSPENSAO DODIREITO DE DIRIGIR
164 c/c 162 * II 7 R$ 957,70
512-63
PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC PESSOA COM CNH/PPD
C/ SUSPENSAO DIREITO DE DIRIGIR
164 c/c 162 * II 7 R$ 957,70
513-41 PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM CNH 164 c/c 162 * III 7 R$ 574,62

CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO
513-42
PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM PPD
CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO
164 c/c 162 * III 7 R$ 574,62
514-20
CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS
164 c/c 162 * V 7 R$ 191,54
515-01
USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO
164 c/c 162 * VI 7 R$ 191,54
515-02
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA S/
USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO
164 c/c 162 * VI 7 R$ 191,54
515-03
USAR APARELHO DE PROTESE FISICA
164 c/c 162 * VI 7 R$ 191,54
515-04
PERMITIR POSSE/COND VEIC S/ ADAPTACOES IMPOSTAS
CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA COND
164 c/c 162 * VI 7 R$ 191,54
516-91 DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL
165 C/LEI
12760/2012
7
R$
1.915,40
516-92
DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE QUALQUER OUTRA
SUBSTANCIA QUE DETERMINE DEPENDENCIA
165 C/LEI
12760/2012
7
R$
1.915,40
517-70
CONFIAR/ENTREGAR VEIC PESS C/ ESTADO
FISICO/PSIQUICO S/ CONDICOES DIRIGIR SEGUR
166 7 R$ 191,54
518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 5 R$ 127,69
518-52 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 5 R$ 127,69
519-30
TRANSPORTAR CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS
NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS P/ CTB
168 7 R$ 191,54
520-70
DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS
INDISPENSAVEIS A SEGURANCA
169 3 R$ 53,20
521-51
DIRIGIR AMEACANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM
ATRAVESSANDO A VIA PUBLICA
170 7 R$ 191,54
521-52 DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS 170 7 R$ 191,54
522-31
USAR VEICULO PARAARREMESSAR SOBRE OS PEDESTRES
AGUA OU DETRITOS
171 4 R$ 85,13
522-32
USAR VEICULO PARAARREMESSAR SOBRE OS VEICULOS
AGUA OU DETRITOS
171 4 R$ 85,13
523-11 ATIRAR DO VEICULO OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172 4 R$ 85,13
523-12 ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172 4 R$ 85,13
524-00 DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULAÇÃO 173 7
R$
1915,40
525-81
PROMOVER NA VIA EVENTO DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA
SEM PERMISSÃO
174 7
R$
1915,40
525-82
PROMOVER NA VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM
PERMISSAO
174 7
R$
1915,40
525-83
PROMOVER NA VIA EXIBIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE
PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO
174 7
R$
1915,40
526-61
PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM COMPETIÇÃO
ESPORTIVA, SEM PERMISSÃO
174 7
R$
1915,40
526-62
PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM EVENTO
ORGANIZADO, SEM PERMISSÃO
174 7
R$
1915,40
526-63
PARTICIPAR COMO CONDUTOR
EXIBICIONISTA/DEMONSTRANDO PERÍCIA EM MANOBRA
DE VEÍCULO, SEM PERMISSÃO
174 7
R$
1915,40
527-41
UTILIZAR VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR
MANOBRA PERIGOSA / ARRANCADA BRUSCA /
DERRAPAGEM OU FRENAGEM
175 7
R$
1915,40
527-42
UTILIZAR-SE DE VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR
ARRANCADA BRUSCA
175 7
R$
1915,40

527-43
UTILIZAR-SE DE VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR
DERRAPAGEM OU FRENAGEM
175 7
R$
1915,40
528-20
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESTAR
OU PROVIDENCIAR SOCORRO A VITIMA
176 * I 7 R$ 957,70
529-00
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE ADOTAR
PROVID P/ EVITAR PERIGO P/O TRANSITO
176 * II 7 R$ 957,70
530-40
DEIXAR O COND ENV/ EM ACIDENTE COM VITIMA,DE
PRESERVAR O LOCAL P/TRAB/ POLICIA/PERICIA
176 * III 7 R$ 957,70
531-20
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE REMOVER O
VEIC LOCAL QDO DETERM POLIC/AGENTE
176 * IV 7 R$ 957,70
532-00
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE IDENTIFICAR-
SE POLICIAL E PRESTAR INF P/O BO
176 * V 7 R$ 957,70
533-90
DEIXAR O COND DE PRESTAR SOCORRO VITIMAACID DE
TRANSITO, QDO SOLICIT P/ AGENTE
177 5 R$ 127,69
534-70
DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE S/
VITIMA, DE REMOVER O VEICULO DO LOCAL
178 4 R$ 85,13
535-50
FAZER OU DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC, EM
RODOVIA E VIA DE TRANSITO RAPIDO
179 * I 5 R$ 127,69
536-30
FAZER/DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC NAS VIAS
(Q NAO RODOVIA/TRANSITO RAPIDO)
179 * II 3 R$ 53,20
537-10
TER SEU VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE
COMBUSTIVEL
180 4 R$ 85,13
538-00
ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO
ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL
181 * I 4 R$ 85,13
539-80
ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-
FIO) DE 50CM A 1M
181 * II 3 R$ 53,20
540-10
ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-
FIO) A MAIS DE 1M
181 * III 5 R$ 127,69
541-00
ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES
ESTABELECIDAS NO CTB
181 * IV 4 R$ 85,13
542-81 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS 181 * V 7 R$ 191,54
542-82 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS 181 * V 7 R$ 191,54
542-83
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE
TRANSITO RAPIDO
181 * V 7 R$ 191,54
542-84
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS
DOTADAS DE ACOSTAMENTO
181 * V 7 R$ 191,54
543-60
ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDR DE INCENDIO, REG DE
AGUA/TAMPA DE POCO VISIT GAL SUB
181 * VI 4 R$ 85,13
544-40 ESTACIONAR O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS 181 * VII 3 R$ 53,20
545-21 ESTACIONAR NO PASSEIO 181 * VIII 5 R$ 127,69
545-22 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADAA PEDESTRE 181 * VIII 5 R$ 127,69
545-23 ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA 181 * VIII 5 R$ 127,69
545-24 ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 181 * VIII 5 R$ 127,69
545-25
ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL
OU DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO
181 * VIII 5 R$ 127,69
545-26
ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE MARCAS DE
CANALIZACAO
181 * VIII 5 R$ 127,69
545-27
ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM
PUBLICO
181 * VIII 5 R$ 127,69
546-00
ESTACIONAR EM GUIA DE CALCADA REBAIXADA
DESTINADAA ENTRADA/SAIDA DE VEICULOS
181 * IX 4 R$ 85,13
547-90
ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTACAO DE OUTRO
VEICULO
181 * X 4 R$ 85,13
548-70 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO EM FILA 181 * XI 5 R$ 127,69

DUPLA
549-50 ESTACIONAR NAAREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 181 * XII 5 R$ 127,69
550-90
ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE
DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO
181 * XIII 4 R$ 85,13
551-71 ESTACIONAR NOS VIADUTOS 181 * XIV 5 R$ 127,69
551-72 ESTACIONAR NAS PONTES 181 * XIV 5 R$ 127,69
551-73 ESTACIONAR NOS TUNEIS 181 * XIV 5 R$ 127,69
552-50 ESTACIONAR VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO 181 * XV 4 R$ 85,13
553-30
ESTACIONAR ACLIVE/DECLIVE N FREADO E SEM CALCO
SEGURANCA, PBT SUPERIOR A 3500KG
181 * XVI 5 R$ 127,69
554-11
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO
ESPECIFICADA PELA SINALIZACAO
181 * XVII 3 R$ 53,20
554-12
- ESTACIONAMENTO ROTATIVO
181 * XVII 3 R$ 53,20
554-13
- PONTO OU VAGA DE TAXI
181 * XVII 3 R$ 53,20
554-14
- VAGA DE CARGA/DESCARGA
181 * XVII 3 R$ 53,20
554-15
- VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS
181 * XVII 3 R$ 53,20
554-16
- VAGA IDOSO
181 * XVII 3 R$ 53,20
554-17
ESTACIONAR O VEICULO EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO - VAGA DE CURTA DURACAO
181* XVII 3 R$ 53,20
555-00
ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDO
ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO
181 * XVIII 4 R$ 85,13
556-80
ESTACIONAR LOCAL/HORARIO DE ESTACIONAMENTO E
PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO
181 * XIX 5 R$ 127,69
557-60
PARAR NAS ESQUINAS E A MENOS 5M DO BORDO DO
ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL
182 * I 4 R$ 85,13
558-40
PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE
50CM A 1M
182 * II 3 R$ 53,20
559-20
PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A
MAIS DE 1M
182 * III 4 R$ 85,13
560-60
PARAR EM DESACORDO COM AS POSICOES
ESTABELECIDAS NO CTB
182 * IV 3 R$ 53,20
561-41 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS 182 * V 5 R$ 127,69
561-42 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS 182 * V 5 R$ 127,69
561-43
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO
RAPIDO
182 * V 5 R$ 127,69
561-44
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS DEMAIS VIAS
DOTADAS ACOSTAMENTO
182 * V 5 R$ 127,69
562-21 PARAR NO PASSEIO 182 * VI 3 R$ 53,20
562-22 PARAR SOBRE FAIXA DESTINADAA PEDESTRES 182 * VI 3 R$ 53,20
562-23 PARAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 182 * VI 3 R$ 53,20
562-24
PARAR NOS CANTEIROS CENTRAIS OU DIVISORES DE
PISTA DE ROLAMENTO
182 * VI 3 R$ 53,20
562-25 PARAR NAS MARCAS DE CANALIZACAO 182 * VI 3 R$ 53,20
563-00 PARAR NAAREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 182 * VII 4 R$ 85,13
564-91 PARAR NOS VIADUTOS 182 * VIII 4 R$ 85,13
564-92 PARAR NAS PONTES 182 * VIII 4 R$ 85,13
564-93 PARAR NOS TUNEIS 182 * VIII 4 R$ 85,13
565-70 PARAR NA CONTRA MAO DE DIRECAO 182 * IX 4 R$ 85,13

566-50
PARAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS
ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO
182 * X 4 R$ 85,13
567-31
PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE
SINAL LUMINOSO
183 4 R$ 85,13
567-32
PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE
SINAL LUMINOSO (FISC ELETRENICA)
183 4 R$ 85,13
568-10
TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL
CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO
184 * I 3 R$ 53,20
569-00
TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA ESQUERDA REGUL
CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO
184 * II 5 R$ 127,69
570-30
DEIXAR DE CONSERVAR O VEICULO NA FAIXAA ELE
DESTINADA PELA SINALIZACAO DE REGULAMENTACAO
185 * I 4 R$ 85,13
571-10
DEIXAR DE CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA O
VEICULO LENTO E DE MAIOR PORTE
185 * II 4 R$ 85,13
572-00
TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA COM
DUPLO SENTIDO DE CIRCULACAO
186 * I 5 R$ 127,69
573-80
TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA C/
SINALIZACAO DE REGUL SENTIDO UNICO
186 * II 7 R$ 191,54
574-61
TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA
REGUL ESTABELECIDA PELAAUTORIDADE
187 * I 4 R$ 85,13
574-62
REGULAMENTACAO - RODIZIO
187 * I 4 R$ 85,13
574-63
REGULAMENTACAO - CAMINHAO CARGA
187 * I 4 R$ 85,13
576-20
TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEICULO,
INTERROMPENDO OU PERTURBANDO O TRANSITO
188 4 R$ 85,13
577-01
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC PRECEDIDO DE
BATEDORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS
189 7 R$ 191,54
577-02
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC SOCORRO DE
INCENDIO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIF
189 7 R$ 191,54
577-03
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE POLICIA EM
SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIF
189 7 R$ 191,54
577-04
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE OPERACAO E
FISCALIZACAO DE TRANSITO DEVID IDENT
189 7 R$ 191,54
577-05
DEIXAR DE DAR PASSAGEM AAMBULANCIA EM SERVICO
DE URGENCIA DEVID IDENTIFICADA
189 7 R$ 191,54
578-90
SEGUIR VEICULO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIFIC P/
ALARME SONORO/ILUM VERMELHA
190 5 R$ 127,69
579-70
Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos
opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar
operação de ultrapassagem
191 7
R$
1915,40
580-00
DEIXAR GUARDAR DIST SEGURANCA LAT/FRONT ENTRE
SEU VEIC E DEMAIS E AO BORDO PISTA
192 5 R$ 127,69
581-91 TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIOS 193 7 R$ 574,62
581-92
TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS,
CICLOFAIXAS
193 7 R$ 574,62
581-93
TRANSITAR COM O VEICULO EM AJARDINAMENTOS,
GRAMADOS, JARDINS PUBLICOS
193 7 R$ 574,62
581-94 TRANSITAR COM O VEICULO EM CANTEIROS CENTRAIS 193 7 R$ 574,62
581-95 TRANSITAR COM O VEICULO EM ILHAS, REFUGIOS 193 7 R$ 574,62
581-96
TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE
CANALIZACAO
193 7 R$ 574,62
581-97 TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS 193 7 R$ 574,62
581-98 TRANSITAR COM O VEICULO EM PASSARELAS 193 7 R$ 574,62

582-70
TRANSITAR EM MARCHA RE, SALVO NA DISTANCIA
NECESSARIAA PEQUENAS MANOBRAS
194 5 R$ 127,69
583-50
DESOBEDECER AS ORDENS EMANADAS DAAUTORID
COMPET DE TRANSITO OU DE SEUS AGENTES
195 5 R$ 127,69
584-31
DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE
BRACO/LUZ INDICADORA, INICIO DA MARCHA
196 5 R$ 127,69
584-32
BRACO/LUZ INDICADORA, MANOBRA DE PARAR
196 5 R$ 127,69
584-33
BRACO/LUZ INDICADORA, MUDANCA DIRECAO
196 5 R$ 127,69
584-34
BRACO/LUZ INDICADORA, MUDANCA DE FAIXA
196 5 R$ 127,69
585-11
DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA
MAIS A ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR
197 4 R$ 85,13
585-12
DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA
MAIS A DIREITA QDO FOR MANOBRAR
197 4 R$ 85,13
586-00
DEIXAR DE DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA, QUANDO
SOLICITADO.
198 4 R$ 85,13
587-80
ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QUANDO O
VEICULO DA FRENTE DER SINAL P/ ENTRAR ESQUERDA
199 4 R$ 85,13
588-60
ULTRAP PELA DIREITA VEIC DE TRANSP COLETIVO
PARADO PARA EMB/DESEMB PASSAGEIROS
200 7 R$ 191,54
589-40
DEIXAR DE GUARDAR A DISTANCIA LATERAL DE 1,50M AO
PASSAR/ULTRAPASSAR BICICLETA
201 4 R$ 85,13
590-80 ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO. 202 * I 7 R$ 957,70
591-61 ULTRAPASSAR EM INTERSECOES 202 * II 5 R$ 957,70
591-62 ULTRAPASSAR EM PASSAGEM DE NIVEL 202 * II 5 R$ 957,70
592-41
ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NAS
CURVAS SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE
203 * I 7 R$ 957,70
592-42
ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NOS
ACLIVES OU DECLIVES, SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE
203 * I 7 R$ 957,70
593-20
FAIXAS DE PEDESTRE.
203 * II 7 R$ 957,70
594-01
PONTES
203 * III 7 R$ 957,70
594-02
VIADUTOS
203 * III 7 R$ 957,70
594-03
TUNEIS
203 * III 7 R$ 957,70
595-91
ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO VEICULO
PARADO EM FILA JUNTO SINAL LUMINOSO
203 * IV 7 R$ 957,70
595-92
PARADO EM FILA JUNTO A CANCELA/PORTEIRA
203 * IV 7 R$ 957,70
595-93
PARADO EM FILA JUNTO A CRUZAMENTO
203 * IV 7 R$ 957,70
595-94
ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO VEIC
PARADO EM FILA JUNTO QQ IMPEDIMENTO A
CIRCULACAO
203 * IV 7 R$ 957,70
596-70
ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO LINHA DE
DIVISAO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTINUAAMARELA
203 * V 7 R$ 957,70
597-50
DEIXAR DE PARAR NO ACOSTAMENTO A DIREITA, P/
CRUZAR PISTA OU ENTRAR A ESQUERDA
204 5 R$ 127,69
598-30
ULTRAPASSAR VEICULO EM MOVIMENTO QUE INTEGRE
CORTEJO/DESFILE/FORMACAO MILITAR
205 3 R$ 53,20

599-10
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS
PROIBIDOS PELA SINALIZACAO
206 * I 7 R$ 191,54
600-91 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS 206 * II 7 R$ 191,54
600-92
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS ACLIVES OU
DECLIVES
206 * II 7 R$ 191,54
600-93 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS PONTES 206 * II 7 R$ 191,54
600-94 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS VIADUTOS 206 * II 7 R$ 191,54
600-95 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS TUNEIS 206 * II 7 R$ 191,54
601-71
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR
CIMA DE CALCADA, PASSEIO
206 * III 7 R$ 191,54
601-72
CIMA DE ILHA, REFUGIO
206 * III 7 R$ 191,54
601-73
CIMA DE AJARDINAMENTO
206 * III 7 R$ 191,54
601-74
CIMA DE CANTEIRO DE DIVISOR DE PISTA
206 * III 7 R$ 191,54
601-75
CIMA DE FAIXA DE PEDESTRES
206 * III 7 R$ 191,54
601-76
CIMA DE FAIXA DE VEIC NAO MOTORIZADOS
206 * III 7 R$ 191,54
602-50
EXECUTAR RETORNO NAS INTERSECOES, ENTRANDO NA
CONTRAMAO DA VIA TRANSVERSAL
206 * IV 7 R$ 191,54
603-30
EXECUTAR RETORNO C/PREJUIZO DA
CIRCULACAO/SEGURANCAAINDA QUE EM LOCAL
PERMITIDO
206 * V 7 R$ 191,54
604-11
EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A DIREITA EM
LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO
207 5 R$ 127,69
604-12
EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A ESQUERDA EM
LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO
207 5 R$ 127,69
605-01 AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO 208 7 R$ 191,54
605-02 AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA 208 7 R$ 191,54
605-03
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO -
FISCALIZACAO ELETRONICA
208 7 R$ 191,54
606-81
TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM
SINALIZACAO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES
209 5 R$ 127,69
606-82
DEIXAR DE ADENTRAR AS AREAS DESTINADAS A
PESAGEM DE VEICULOS
209 5 R$ 127,69
606-83
EVADIR-SE PARA NAO EFETUAR O PAGAMENTO DO
PEDAGIO
209 5 R$ 127,69
607-60 TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL 210 7 R$ 191,54
608-41
ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA,
PARADOS EM RAZAO DE SINAL LUMINOSO
211 5 R$ 127,69
608-42
PARADOS EM RAZAO DE CANCELA
211 5 R$ 127,69
608-43
ULTRAPASSAR VEIC MOTORIZADOS EM FILA PARADOS
EM RAZAO DE BLOQUEIO VIARIO PARCIAL
211 5 R$ 127,69
608-44
PARADOS EM RAZAO DE QUALQUER OBSTACULO
211 5 R$ 127,69
609-20
DEIXAR DE PARAR O VEICULO ANTES DE TRANSPOR
LINHA FERREA.
212 7 R$ 191,54
610-60
DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR
INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE PESSOAS
213 * I 7 R$ 191,54
611-40
DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR
INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE VEICULOS
213 * II 5 R$ 127,69

612-20
DEIXAR DE DAR PREFERENCIAA PEDESTRE/VEIC N
MOTORIZADO NA FAIXAA ELE DESTINADA
214 * I 7 R$ 191,54
613-00
DEIXAR DE DAR PREFERENCIAA PEDESTRE/VEIC N MOT
QUE N HAJA CONCLUIDO A TRAVESSIA
214 * II 7 R$ 191,54
614-90
DEIXAR DE DAR PREFERENCIAA PEDESTRE PORT
DEFICIENCIA FIS/CRIANCA/IDOSO/GESTANTE
214 * III 7 R$ 191,54
615-70
DEIXAR DE DAR PREFERENCIAA PEDESTRE/VEIC N MOT
QDO INICIADA TRAVESSIA S/SINALIZ
214 * IV 5 R$ 127,69
616-50
DEIXAR DE DAR PREFERENCIAA PEDESTRE/VEIC NAO
MOT ATRAVESSANDO A VIA TRANSVERSAL
214 * V 5 R$ 127,69
617-31
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N
SINALIZ, A VEIC CIRCULANDO POR RODOVIA
215 * I * A 5 R$ 127,69
617-32
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N
SINALIZ, VEIC CIRCULANDO POR ROTATORIA
215 * I * A 5 R$ 127,69
617-33
DEIXAR DE DAR PREFER EM INTERSECAO NAO
SINALIZADA, A VEICULO QUE VIER DA DIREITA
215 * I * B 5 R$ 127,69
618-10
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECOES COM
SINALIZACAO DE "DE A PREFERENCIA"
215 * II 5 R$ 127,69
619-00
ENTRAR/SAIR AREA LINDEIRA SEM PRECAUCAO COM A
SEGURANCA DE PEDESTRES E VEICULOS
216 4 R$ 85,13
620-30
ENTRAR/SAIR DE FILA DE VEICULOS ESTACIONADOS SEM
DASR PREFERENCIAA PEDRESTES OU VEICULOS
217 4 R$ 85,13
625-40
TRANSITAR EM VELOCIDADE INFERIOR A METADE DA
MAXIMA DA VIA, SALVO FAIXA DIREITA
219 4 R$ 85,13
626-20
DEIXAR DE REDUZIR A VELOC QDO SE APROXIMAR DE
PASSEATA/AGLOMERACAO/DESFILE/ETC
220 * I 7 R$ 191,54
627-00
DEIXAR DE REDUZIR A VELOC ONDE O TRANSITO ESTEJA
SENDO CONTROLADO PELO AGENTE
220 * II 5 R$ 127,69
628-91
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO
APROXIMAR-SE DA GUIA DA CALCADA
220 * III 5 R$ 127,69
628-92
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO
APROXIMAR-SE DO ACOSTAMENTO
220 * III 5 R$ 127,69
629-70
DEIXAR DE REDUZIR VELOCIDADE DO VEICULO AO
APROXIMAR-SE INTERSECAO N SINALIZADA
220 * IV 5 R$ 127,69
630-00
DEIXAR REDUZIR VELOCIDADE NAS VIAS RURAIS CUJA
FAIXA DOMINIO NAO ESTEJA CERCADA
220 * V 5 R$ 127,69
631-90
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NOS TRECHOS EM
CURVA DE PEQUENO RAIO
220 * VI 5 R$ 127,69
632-70
DEIXAR DE REDUZIR VELOC AO APROXIMAR LOCAL
SINALIZ ADVERT DE OBRAS/TRABALHADORES
220 * VII 5 R$ 127,69
633-50
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE SOB
CHUVA/NEBLINA/CERRACAO/VENTOS FORTES
220 * VIII 5 R$ 127,69
634-30
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE QUANDO HOUVER
MA VISIBILIDADE
220 * IX 5 R$ 127,69
635-10
DEIXAR DE REDUZIR VELOC QDO PAVIMENTO SE
APRESENTAR ESCORREG/DEFEITUOSO/AVARIADO
220 * X 5 R$ 127,69
636-00
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE + APROXIMACAO DE
ANIMAIS NA PISTA
220 * XI 5 R$ 127,69
637-80
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE
FORMA COMPATIVEL COM A SEGURANCA, EM DECLIVE.
220 * XII 5 R$ 127,69
638-60
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE
FORMA COMPATIVEL C/ SEGURANCAAO ULTRAPASSAR
CICLISTA
220 * XIII 5 R$ 127,69
639-41
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES
DE ESCOLAS
220 * XIV 7 R$ 191,54

639-42
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES
DE HOSPITAIS
220 * XIV 7 R$ 191,54
639-43
DEIXAR DE REDUZIR VELOC.NA PROXIM.ESTACAO
EMBARQUE/DESEMBARQUE PASSAGEIROS
220 * XIV 7 R$ 191,54
639-44
DEIXAR DE REDUZIR VELOC.ONDE HAJA INTENSA
MOVIMENTACAO DE PEDESTRES
220 * XIV 7 R$ 191,54
640-80
PORTAR NO VEICULO PLACAS DE IDENTIFICACAO EM
DESACORDO COM AS ESPECIF/MODELO CONTRAN
221 4 R$ 85,13
641-60
CONFEC/DISTRIBUIR/COLOCAR VEIC PROPRIO/TERCEIRO
PLACA IDENTIF DESACORDO CONTRAN
221 pr UNICO 4 R$ 85,13
642-40
DEIXAR DE MANTER LIGADO EM EMERG SIST ILUM
VERMELHA INTERMITENTE AINDA Q PARADO
222 4 R$ 85,13
643-21
TRANSITAR COM FAROL DESREGULADO PERTURBANDO A
VISAO DE OUTRO CONDUTOR
223 5 R$ 127,69
643-22
TRANSITAR COM O FACHO DE LUZ ALTA PERTURBANDO A
VISAO DE OUTRO CONDUTOR
223 5 R$ 127,69
644-00
FAZER USO DO FACHO DE LUZ ALTA DOS FAROIS EM VIAS
PROVIDAS DE ILUMINACAO PUBLICA
224 3 R$ 53,20
645-91
DEIXAR DE SINALIZAR VIA P/ TORNAR VISIVEL LOCAL
QDO TIVER REMOVER VEIC DA PISTA
225 * I 5 R$ 127,69
645-92
DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O
LOCAL QDO PERMANECER ACOSTAMENTO
225 * I 5 R$ 127,69
646-70
DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O
LOCAL QDO A CARGA FOR DERRAMADA
225 * II 5 R$ 127,69
647-50
DEIXAR DE RETIRAR QUALQUER OBJETO UTILIZADO
PARA SINALIZACAO TEMPORARIA DA VIA
226 4 R$ 85,13
648-30
USAR BUZINA QUE NAO A DE TOQUE BREVE COMO
ADVERTENCIAA PEDESTRE OU CONDUTORES
227 * I 3 R$ 53,20
649-10
USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A
QUALQUER PRETEXTO.
227 * II 3 R$ 53,20
650-50 USAR BUZINA ENTRE AS VINTE E DUAS E AS SEIS HORAS 227 * III 3 R$ 53,20
651-30
USAR BUZINA EM LOCAIS E HORARIOS PROIBIDOS PELA
SINALIZACAO
227 * IV 3 R$ 53,20
652-10
USAR BUZINA EM DESACORDO COM OS PADROES E
FREQUENCIAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN
227 * V 3 R$ 53,20
653-00
USAR NO VEICULO EQUIPAMENTO C/ SOM EM
VOLUME/FREQUENCIA NAO AUTORIZADOS PELO
CONTRAN
228 5 R$ 127,69
654-80
USAR NO VEICULO ALARME/APARELHO PRODUZINDO
SOM QUE PERTUBE O SOCESSO PUBLICO EM DESACORDO
C/ AS NORMAS DO CONTRAN
229 4 R$ 85,13
654-81
USAR NO VEIC ALARME Q PERTURBE O SOSSEGO
PUBLICO, EM DESACORDO NORMAS DO CONTRAN
229 4 R$ 85,13
654-82
USAR NO VEIC APARELHO PRODUZA SOM/RUIDO
PERTURBE SOSSEGO PUBLIC DESAC C/ CONTRAN
229 4 R$ 85,13
655-61
CONDUZIR O VEICULO COM O LACRE DE IDENTIFICACAO
VIOLADO/FALSIFICADO
230 * I 7 R$ 191,54
655-62
CONDUZIR O VEICULO COM A INSCRICAO DO CHASSI
VIOLADA/FALSIFICADA
230 * I 7 R$ 191,54
655-63
CONDUZIR O VEICULO COM O SELO
VIOLADO/FALSIFICADO
230 * I 7 R$ 191,54
655-64
CONDUZIR O VEICULO COM A PLACA
VIOLADA/FALSIFICADA
230 * I 7 R$ 191,54
655-65
CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER OUTRO ELEM DE
IDENTIFICACAO VIOLADO/FALSIFICADO
230 * I 7 R$ 191,54

656-40
CONDUZIR O VEICULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS
EM COMPARTIMENTO DE CARGA
230 * II 7 R$ 191,54
657-20 CONDUZIR O VEICULO COM DISPOSITIVO ANTI-RADAR 230 * III 7 R$ 191,54
658-00
CONDUZIR O VEICULO SEM QUALQUER UMA DAS PLACAS
DE IDENTIFICACAO
230 * IV 7 R$ 191,54
659-91 CONDUZIR O VEICULO QUE NAO ESTEJA REGISTRADO 230 * V 7 R$ 191,54
659-92
CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA
DEVIDAMENTE LICENCIADO
230 * V 7 R$ 191,54
660-20
CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER UMA DAS
PLACAS SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE
230 * VI 7 R$ 191,54
661-01 CONDUZIR O VEICULO COM A COR ALTERADA 230 * VII 5 R$ 127,69
661-02 CONDUZIR O VEICULO COM CARACTERISTICAALTERADA 230 * VII 5 R$ 127,69
662-90
CONDUZIR VEICULO SEM TER SIDO SUBMETIDO A
INSPECAO DE SEG VEICULAR, QDO OBRIGATORIA
230 * VIII 5 R$ 127,69
663-71 CONDUZIR O VEICULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO 230 * IX 5 R$ 127,69
663-72
CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO
INEFICIENTE/INOPERANTE
230 * IX 5 R$ 127,69
664-50
CONDUZIR VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO
EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN
230 * X 5 R$ 127,69
665-31 CONDUZIR O VEICULO COM DESCARGA LIVRE 230 * XI 5 R$ 127,69
665-32
CONDUZIR O VEICULO COM SILENCIADOR DE MOTOR
DEFEITUOSO/DEFICIENTE/INOPERANTE
230 * XI 5 R$ 127,69
666-10
CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OU
ACESSORIO PROIBIDO.
230 * XII 5 R$ 127,69
667-00
CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO
SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO
ALTERADOS
230 * XIII 5 R$ 127,69
668-80
CONDUZIR VEIC C/ REGISTRADOR INSTAN INALT DE
VELOCIDADE/TEMPO VICIADO/DEFEITUOSO
230 * XIV 5 R$ 127,69
669-61
CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO
AFIXADO PARA-BRISA E EXTENSAO TRASEIRA
230 * XV 5 R$ 127,69
669-62
CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO
PINTADO PARA-BRISA E EXTENSAO TRASEIRA
230 * XV 5 R$ 127,69
670-01
CONDUZIR O VEICULO COM VIDROS TOTALMENTE
COBERTOS POR PELICULA, PAINEIS/PINTURA
230 * XVI 5 R$ 127,69
670-02
CONDUZIR O VEICULO C/ VIDROS PARCIALMENTE
COBERTOS POR PELICULA, PAINEIS/PINTURA
230 * XVI 5 R$ 127,69
671-80
CONDUZIR O VEICULO COM CORTINAS OU PERSIANAS
FECHADAS
230 * XVII 5 R$ 127,69
672-61
CONDUZIR O VEICULO EM MAU ESTADO DE
CONSERVACAO, COMPROMETENDO A SEGURANCA
230 * XVIII 5 R$ 127,69
672-62
CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NAAVALIACAO DE
INSPECAO DE SEGURANCA
230 * XVIII 5 R$ 127,69
672-63
CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NAAVALIACAO DE
EMISSAO DE POLUENTES E RUIDO
230 * XVIII 5 R$ 127,69
673-40
CONDUZIR O VEICULO SEM ACIONAR O LIMPADOR DE
PARA-BRISAS SOB CHUVA.
230 * XIX 5 R$ 127,69
674-20
CONDUZIR O VEICULO SEM PORTAR AAUTORIZACAO
PARA CONDUCAO DE ESCOLARES
230 * XX 5 R$ 127,69
675-00
CONDUZIR O VEIC DE CARGA C/ FALTA INSCRICAO DA
TARA E DEMAIS PREVISTAS NO CTB
230 * XXI 4 R$ 85,13
676-91
CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE
ILUMINACAO OU COM LAMPADAS QUEIMADAS
230 * XXII 4 R$ 85,13
676-92 CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE 230 * XXII 4 R$ 85,13

SINALIZACAO OU COM LAMPADAS QUEIMADAS
676-93 CONDUZIR O VEICULO COM LAMPADAS QUEIMADAS 230 * XXII 4 R$ 85,13
677-70
TRANSITAR COM O VEICULO DANIFICANDO A VIA, SUAS
INSTALACOES E EQUIPAMENTOS
231 * I 7 R$ 191,54
678-51
TRANSITAR COM VEICULO DERRAMANDO A CARGA QUE
ESTEJA TRANSPORTANDO
231 * II * A 7 R$ 191,54
678-52
TRANSITAR COM VEICULO LANÇANDO A CARGA QUE
231 * II * A 7 R$ 191,54
678-53
TRANSITAR COM VEICULO ARRASTANDO A CARGA QUE
231 * II * A 7 R$ 191,54
679-30
TRANSITAR COM O VEICULO DERRAMANDO/LANCANDO
COMBUSTIVEL/LUBRIF QUE ESTEJA UTILIZANDO
231 * II * B 7 R$ 191,54
680-70
TRANSITAR C/ VEIC
DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO QQ OBJETO
COM RISCO DE ACIDENTE
231 * II * C 7 R$ 191,54
681-50
TRANSITAR COM VEICULO PRODUZINDO FUMACA, GASES
OU PARTICULASEM DESAC C/ CONTRAN
231 * III 5 R$ 127,69
682-31
TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES
SUPERIORES LIMITE LEGAL S/ AUTORIZACAO
231 * IV 5 R$ 127,69
682-32
TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES
SUPERIORES EST P/SINALIZACAO S/AUTORIZ
231 * IV 5 R$ 127,69
683-10 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO 231 * V 4 R$ 85,13
683-11
TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO
(PBT/PBTC)
231 * V 4 R$ 85,13
683-12
TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO -
POR EIXO
231 * V 4 R$ 85,13
683-13
TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO
(PBT/PBTC E POR EIXO)
231 * V 4 R$ 85,13
684-01
TRANSITAR EM DESACORDO C/ AUTORIZACAO EXPEDIDA
P/VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES
231 * VI 5 R$ 127,69
684-02
TRANSITAR COM AUTORIZACAO VENCIDA, EXPEDIDA P/
VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES
231 * VI 5 R$ 127,69
685-80 TRANSITAR COM O VEICULO COM LOTACAO EXCEDENTE 231 * VII 4 R$ 85,13
686-61
TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE
PESSOAS QDO N LICENCIADO P/ESSE FIM
231 * VIII 4 R$ 85,13
686-62
TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE
BENS QDO NAO LICENCIADO P/ ESSE FIM
231 * VIII 4 R$ 85,13
687-41 TRANSITAR COM O VEICULO DESLIGADO EM DECLIVE 231 * IX 4 R$ 85,13
687-42
TRANSITAR COM O VEICULO DESENGRENADO EM
DECLIVE
231 * IX 4 R$ 85,13
688-20
TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) EM
ATE 600 KG
231 * X 4 R$ 85,13
689-00
TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) ENTRE
601 KG E 1000 KG
231 * X 5 R$ 127,69
690-40
TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) ACIMA
DE 1000 KG MA
231 * X 7 R$ 191,54
691-20
CONDUZIR VEICULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATORIO REFERIDOS NO CTB
232 3 R$ 53,20
692-00
DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO NO PRAZO
DE TRINTA DIAS
233 5 R$ 127,69
693-91 FALSIFICAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 7 R$ 191,54
693-92 ADULTERAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 7 R$ 191,54
693-93
FALSIFICAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO
VEICULO
234 7 R$ 191,54

693-94
ADULTERAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO
VEICULO
234 7 R$ 191,54
694-71 CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 5 R$ 127,69
694-72 CONDUZIR ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 5 R$ 127,69
694-73 CONDUZIR CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 5 R$ 127,69
695-50
REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL OU
CORDA
236 4 R$ 85,13
696-30
TRANSITAR COM O VEICULO EM DESACORDO C/ A
ESPECIFICACAO/FALTA DE INSCRICAO/ SIMBOLOGIA
NECESSARIAA IDENTIFICACAO
237 5 R$ 127,69
696-31
TRANSITAR C/ VEIC EM DESACORDO C/ ESPECIFICACOES
NECESSARIAS A SUA IDENTIFICACAO
237 5 R$ 127,69
696-32
TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE INSCRICAO
NECESSARIAA SUA IDENTIFICACAO
237 5 R$ 127,69
696-33
TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE SIMBOLOGIA
NECESSARIAA SUA IDENTIFICACAO
237 5 R$ 127,69
697-10
RECUSAR-SE A ENTREGAR CNH/CRV/CRLV/ OUTROS
DOCUMENTOS
238 7 R$ 191,54
698-00
RETIRAR DO LOCAL VEICULO LEGALMENTE RETIDO
PARA REGULARIZACAO, SEM PERMISSAO
239 7 R$ 191,54
699-80
DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA REGISTRO
DE VEIC IRRECUPERAVEL/DESMONTADO
240 5 R$ 127,69
700-51
DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO
VEICULO
241 3 R$ 53,20
700-52
DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE HABILITACAO
DO CONDUTOR
241 3 R$ 53,20
701-31
FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE
REGISTRO/LICENCIAMENTO
242 7 R$ 191,54
701-32
FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE
HABILITACAO
242 7 R$ 191,54
702-10
DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR OCORRENCIA
PERDA TOTAL VEIC E DEVOLVER PLACAS/DOC
243 5 R$ 127,69
703-01
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR
SEM CAPACETE DE SEGURANCA
244 * I 7 R$ 191,54
703-02
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/
CAPACETE S/ VISEIRA/OCULOS PROTECAO
244 * I 7 R$ 191,54
703-03
SEM VESTUARIO APROVADO PELO CONTRAN
244 * I 7 R$ 191,54
703-04
CONDUZIR MOTOCICLETA,MOTONETA E CICLOMOTOR
C/CAPACETE DE SEGURANCA EM DESACORDO C/ AS
NORMAS ESPEC/PELO CONTRAN
244*I 7 R$ 191,54
704-81
TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE
244 * II 7 R$ 191,54
704-82
CONDUZIR MOTOCICLETA/ MOTONETA/CICLOMOTOR
TRANSP.PASSAG S/VISEIRA/OCULOS PROTECAO
244 * II 7 R$ 191,54
704-83
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR
TRANSPORTANDO PAS. FORA DO ASSENTO
244 *II 7 R$ 191,54
704-84
TRANSP/PASSAGEIRO C/ CAPACETE DE SEG/EM
DESACORDO C/ NORMAS/ESPEC/P/ CONTRAN
244 *II 7 R$ 191,54
705-61
CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO
MALABARISMO/EQUILIBRANDOSE EM UMA RODA
244 * III 7 R$ 191,54
705-62
CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU
EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA
244 * III c/c pr 1 4 R$ 85,13
706-40 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR 244 * IV 7 R$ 191,54

COM OS FAROIS APAGADOS
707-21
TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 7 ANOS
244 * V 7 R$ 191,54
707-22
CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/
CONDICAO CUIDAR PROPRIA SEGURANCA
244 * V 7 R$ 191,54
708-00
REBOCANDO OUTRO VEICULO
244 VI 5 R$ 127,69
709-91
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM
SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS
244 * VII 5 R$ 127,69
709-92
CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS
AS MAOS
244 * VII c/c pr 1 4 R$ 85,13
710-21
TRANSPORTANDO CARGA INCOMATIVEL
244 * VIII 5 R$ 127,69
710-22
CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA
INCOMPATIVEL
244 * VIII c/c pr 1 4 R$ 85,13
710-23
CONDUZIR MOTOCICLE/MOTONETA TRANSPORTANDO
CARGA EM DESACORDO C/ PARAGRAFO 2|, DO ART. 139-
A,DO CTB
ART.244, INC. VIII 5 R$ 127,69
711-00
CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO FORA
DA GARUPA/ASSENTO A ELE DESTINADO
244 * 1 pr 1 A 4 R$ 85,13
712-91
CONDUZIR CICLOMOTOR EM VIA DE TRANSTIO RAPIDO
OU EM RODOVIA, SALVO SE HOUVER ACOSTAMENTO
COM FAIXA PROPRIA
244 * PARAGRAFO
1|-B
4 R$ 85,13
712-92
CONDUZIR CICLOMOTOR VIA DE TRANSITO
RAPIDO/RODOVIA S/ ACOSTAMENTO/FAIXA PROPRIA
244 pr1 *B c/c pr2 4 R$ 85,13
712-93
CONDUZIR CICLOMOTOR EM RODOVIAS, SALVO SE
HOUVER ACOSTAMETNO OU FAIXA PROPRIA
244 * PARAGRAFO
2|
4 R$ 85,13
713-70
CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CRIANCA S/
CONDICAO DE CUIDAR PROPRIA SEGURANCA
244 pr1 * C 4 R$ 85,13
714-50
UTILIZAR A VIA PARA DEPOSITO DE MERCADORIAS,
MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS
245 5 R$ 127,69
715-31
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO A
CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTAS/
AGRAVAMENTO
246 7 R$ 191,54
715-32 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-S/AGRAVAMENTO 246 7 R$ 191,54
716-11
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO
CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA GRAVISSIMA
2X
246 7 R$ 383,08
716-12
OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO
2X
246 7 R$ 383,08
717-01
CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA
AGRAVAMENTO 3X
246 7 R$ 574,62
717-02
3X
246 7 R$ 574,62
718-81
AGRAVAMENTO 4X
246 7 R$ 766,16
718-82
4X
246 7 R$ 766,16
719-61
AGRAVAMENTO 5X
246 7 R$ 957,70
719-62
5X
246 7 R$ 957,70

720-01
DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO PISTA EM FILA UNICA
VEIC TRACAO/PROPULSAO HUMANA
247 4 R$ 85,13
720-02
DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO DA PISTA EM FILA
UNICA VEICULO DE TRACAO ANIMAL
247 4 R$ 85,13
721-80
TRANSPORTAR EM VEIC DESTINADO TRANSP
PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE DESAC ART. 109
248 5 R$ 127,69
722-61
DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES POSICAO
QDO O VEICULO ESTIVER PARADO
249 4 R$ 85,13
722-62
DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES DE
POSICAO VEIC FAZENDO CARGA/DESCARGA
249 4 R$ 85,13
723-40
EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESAA LUZ
BAIXA DURANTE A NOITE
250 * I * A 4 R$ 85,13
724-20
EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ
BAIXA TUNEL COM ILUMINACAO PUBL
250 * I * B 4 R$ 85,13
725-00
EM MOV, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA VEIC
TRANSP COLETIVO FAIXA/PISTA EXCL
250 * I * C 4 R$ 85,13
726-90
EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA
DO CICLOMOTOR
250 * I * D 4 R$ 85,13
727-70
EM MOV DEIXAR DE MANTER ACESAS LUZES DE POSICAO
SOB CHUVA FORTE/NEBLINA/CERRACAO
250 * II 4 R$ 85,13
728-50
EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER A PLACA TRASEIRA
ILUMINADAA NOITE
250 * III 4 R$ 85,13
729-30
UTILIZAR O PISCA-ALERTA, EXCETO EM IMOBILIZACOES
OU SITUACOES DE EMERGENCIA
251 * I 4 R$ 85,13
730-70
UTILIZAR LUZ ALTA E BAIXA INTERMITENTE, EXCETO
QUANDO PERMITIDO PELO CTB
251 * II 4 R$ 85,13
731-50 DIRIGIR O VEICULO COM O BRACO DO LADO DE FORA 252 * I 4 R$ 85,13
732-31
DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT PESSOAS A SUA
ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS
252 * II 4 R$ 85,13
732-32
DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT ANIMAIS A SUA
252 * II 4 R$ 85,13
732-33
DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT VOLUME A SUA
252 * II 4 R$ 85,13
733-10
DIRIGIR O VEICULO COM INCAPACIDADE FISICA OU
MENTAL TEMPORARIA
252 * III 4 R$ 85,13
734-00
DIRIGIR O VEIC USANDO CALCADO QUE N SE FIRME NOS
PES/COMPROMETA UTILIZ PEDAIS
252 * IV 4 R$ 85,13
735-80
DIRIGIR VEIC. COM APENAS UMA DAS MAOS,EXCETO
QUANDO PERMITIDO P/CTB
252 * V 4 R$ 85,13
736-61
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS
OUVIDOS CONEC AAPARELHAGEM SONORA
252 * VI 4 R$ 85,13
736-62
DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE
CELULAR
252 * VI 4 R$ 85,13
737-40 BLOQUEAR A VIA COM VEICULO 253 7 R$ 191,54
738-20
E PROIB AO PEDESTRE PERMANECER/ANDAR PISTA,
EXCETO P/ CRUZA-LAS ONDE PERMITIDO
254 * I 3 R$ 26,60
739-01
E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE
ROLAMENTO DE VIADUTO EXC ONDE PERMITIDO
254 * II 3 R$ 26,60
739-02
ROLAMENTO DE PONTE EXCETO ONDE PERMITIDO
254 * II 3 R$ 26,60
739-03
ROLAMENTO DE TUNEIS EXCETO ONDE PERMITIDO
254 * II 3 R$ 26,60
740-40
E PROIB AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIAAREA
CRUZAMENTO EXC ONDE PERMITIDO P/ SINALIZ
254 * III 3 R$ 26,60

741-20
E PROIB PEDESTRE UTILIZAR VIA EM AGRUPAM QUE
PERTURBE TRANS/PRAT ESPORTE/DESFILE
254 * IV 3 R$ 26,60
742-01
E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA FAIXA
PROPRIA
254 * V 3 R$ 26,60
742-02 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSARELA 254 * V 3 R$ 26,60
742-03
E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM
AEREA
254 * V 3 R$ 26,60
742-04
E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM
SUBTERRANEA
254 * V 3 R$ 26,60
743-90
E PROIBIDO AO PEDESTRE DESOBEDECER A SINALIZACAO
DE TRANSITO ESPECIFICA
254 * VI 3 R$ 26,60
744-71
CONDUZIR BICICLETA EM PASSEIOS ONDE NAO SEJA
PERMITIDAA CIRCULACAO DESTA
255 4 R$ 85,13
744-72 CONDUZIR BICICLETA DE FORMAAGRESSIVA 255 4 R$ 85,13
745-50
TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA
PERMITIDA EM ATE 20%
218 * I 4 R$ 85,13
746-30
PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATE 50%
218 * II 5 R$ 127,69
747-10
PERMITIDA EM MAIS DE 50%
218 * III 7 R$ 574,62
755-21
MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSPORTE
REMUNERADO DE MERCADORIA EM DESACORDO C/ O
ART. 139 - A, CTB
244 *IX 5 R$ 127,69
755-22
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO
TRANSPORTE REMUNERADO EM DESACORDO C/ AS
NORMAS EM ATIV/ PROFIC/ MOTOTAXISTAS
244 * IX 5 R$ 127,69
901-60
TRANSPORTAR PRODUTO CUJO DESLOC. RODOV. SEJA
PROIBIDO PELO MINISTERIO DO TRANSP.
45 * I * A 0 R$ 654,54
902-40
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL QUE NAO
CONSTE DO CERTIFIC. DE CAPACITACAO
45 * I * B 0 R$ 656,54
903-20
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL DESPROV.
DE CERTIFICADO DE CAPACIT. VALIDO
45 * I * C 0 R$ 656,54
904-01
TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO,
PESSOAS/EMBALAGENS DESTIN. A ESTES BENS
45 * I * D 0 R$ 656,54
904-02
ANIMAIS/EMBALAGENS DESTIN. A ESTES BENS
45 * I * D 0 R$ 656,54
904-03
ALIMENTOS DEST. AO CONSUMO HUMANO/ANIMAL
45 * I * D 0 R$ 656,54
904-04
TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, MEDICAM.
DEST. AO CONSUMO HUMANO/ANIMAL
45 * I * D 0 R$ 656,54
905-90
TRANSPORTAR PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI,
APESAR DE ADVERTIDO PELO EXPEDIDOR
45 * I * E 0 R$ 656,54
906-71 NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULO 45 * II * A 0 R$ 328,27
906-72 NAO DAR MANUTENCAO AO EQUIPAMENTO 45 * II * A 0 R$ 328,27
907-51 ESTACIONAR COM INOBSERVANCIAAO ARTIGO 14 45 * II * B 0 R$ 328,27
907-52 PARAR COM INOBSERVANCIAAO ARTIGO 14 45 * II * B 0 R$ 328,27
908-30
TRANSPORTAR PRODUTOS CUJAS AS EMBALAGENS SE
ENCONTREM EM MAS CONDICOES
45 * II * C 0 R$ 328,27
909-11
NAO ADOTAR EM ACIDENTE PROVIDENCIAS CONSTANTES
DA FICHA DE EMERGENCIA/ENVELOPE
45 * II * D 0 R$ 328,27
909-12
NAO ADOTAR EM AVARIAAS PROVIDENCIAS CONSTANTES
DA FICHA DE EMERGENCIA/ENVELOPE
45 * II * D 0 R$ 328,27
910-51
TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL SEM UTILIZAR O
TACOGRAFO
45 * II * E 0 R$ 328,27

910-52
TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL E NAO APRESENTAR
DISCO AAUTORIDADE COMPETENTE
45 * II * E 0 R$ 328,27
911-30 TRANSPORTAR CARGA MAL ESTIVADA 45 * III * A 0 R$ 131,30
912-11
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO
DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO P/ EMERGENCIA
45 * III * B 0 R$ 131,30
912-12
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO
DESPROVIDO DE EQUIP. DE PROTECAO INDIV.
45 * III * B 0 R$ 131,30
913-00
TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE CERTIFIC. DE
CAPAC. P/ TRANSPORTE A GRANEL
45 * III * C 0 R$ 131,30
914-80
TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE
DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE DO EXPEDID.
45 * III * D 0 R$ 131,30
915-61
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO
DE FICHA DE EMERGENCIA
45 * III * E 0 R$ 131,30
915-62
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO
DE ENVELOPE PARA O TRANSPORTE
45 * III * E 0 R$ 131,30
916-41
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NAS
EMBALAGENS ROTULOS E PAINEIS
45 * III * F 0 R$ 131,30
916-42
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NO
VEICULO ROTULOS E PAINEIS DE SEGUR.
45 * III * F 0 R$ 131,30
917-20
CIRCULAR S/ PERMISSAO EM VIAS PUBLICAS
TRANSPORTANDO PRODUTO PERIGOSO
450 * III * G 0 R$ 131,30
918-01
NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO
VEICULO EM CASO DE EMERGENCIA
45 * III * H 0 R$ 131,30
918-02
VEICULO EM CASO DE ACIDENTE
45 * III * H 0 R$ 131,30
918-03
VEICULO EM CASO DE AVARIA
45 * III * H 0 R$ 131,30
919-90
EMBARCAR NO VEICULO PRODUTOS INCOMPATIVEIS
ENTRE SI
46 * I * A 0 R$ 656,54
920-21
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO
CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO VEICULO
46 * I * B 0 R$ 656,54
920-22
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO
CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO EQUIPAMENTO
46 * I * B 0 R$ 656,54
921-00
NAO LANCAR NO DOCUMENTO FISCAL, AS INFORMACOES
DE QUE TRATA O ITEM II DO ART. 22
46 * I * C 0 R$ 656,54
922-91 EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO MALACONDICIONADO 46 * I * D 0 R$ 656,54
922-92
EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO COM A EMBALAGEM EM
MAS CONDICOES
46 * I * D 0 R$ 656,54
923-70
NAO COMPARECER AO LOCAL DO ACIDENTE QUANDO
EXPRES. CONVOCADO PELAAUTORID. COMP.
46 * I * E 0 R$ 656,54
924-51
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO
DISPONHA DE EQUIPAM. DE EMERGENCIA
46 * II * A 0 R$ 328,27
924-52
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO
DISPONHA DE EQUIPAM. DE PROT. IND.
46 * II * A 0 R$ 328,27
925-31
NAO FORNECER AO TRANSPORT A FICHA DE
EMERGENCIA
46 * II * B 0 R$ 328,27
925-32
NAO FORNECER AO TRANSPORT O ENVELOPE PARA O
TRANSPORTE
46 * II * B 0 R$ 328,27
926-10
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEIC. QUE NAO
ESTEJA UTILIZANDO ROTULOS E PAINEIS
46 * II * C 0 R$ 328,27
927-00
EXPEDIR CARGA FRACIONADA C/ EMBALAGEM EXTERNA
DESPROVIDA DOS ROTULOS DE RISCO
46 * II * D 0 R$ 328,27
928-80
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO OU
EQUIPAMENTO S/ CONDICOES DE MANUTENCAO
46 * II * E 0 R$ 328,27

929-61
NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS
TECNICOS EM SITUACAO DE EMERGENCIA
46 * II * F 0 R$ 328,27
929-62
NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS
TECNICOS EM SITUACAO DE ACIDENTE
46 * II * F 0 R$ 328,27

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