O documento apresenta uma análise da situação jurídica de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil em 2017. Aponta que 29 contratos (27,9% do total) apresentavam vícios materiais e identifica desafios jurídicos como baixa qualidade dos projetos, capacidade institucional limitada de municípios e incertezas sobre garantias do setor público.