Este documento descreve as normas legais relativas à posse e detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos nos Açores, incluindo a definição destes animais, os requisitos para obtenção de licença, treino obrigatório e punições por infrações.

1. P OS S E E DE T E N ÇÃ O DE  Entregar um documento comprovativo da formalização
de seguro de responsabilidade civil em relação ao Entende-se por ANIMAL PERIGOSO,
animal;
CÃ E S P E RI GOS OS E  Entregar um termo de responsabilidade, declarando o
qualquer animal que se encontre
tipo de condições do alojamento, as medidas de numa das seguintes condições:
P OT E NCI A LM E NT E P E RI GOS OS segurança implementadas, historial de segurança de
 Tenha mordido, atacado ou ofendido o
agressividade do animal;
 Normas Legais Aplicáveis:
  Entregar o Registo Criminal do Detentor, do qual corpo ou a saúde de uma pessoa;
 Circulação na via pública com açaime e, consta que o mesmo não foi condenado, por  Tenha ferido gravemente ou morto um
simultaneamente, com trela curta (até 1 metro de sentença transita em julgado, por crime contra a outro animal fora da sua propriedade de
comprimento) fixa a coleira ou peitoral, tudo em vida ou integridade física, quando praticados a titulo detentor;
material resistente. de dolo;  Tenha sido declarado, voluntariamente
 Impossibilidade destes animais circularem sozinhos Pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua
na via pública, tendo de ser conduzidos por pessoa “ Esta licença tem que acompanhar o seu
Residênc0ia, que tem um carácter
maior de 16 anos. detentor aquando das suas deslocações
e um comportamento agressivo;
 Implementação de medidas de segurança com o animal”
reforçadas, no alojamento, de modo a não permitir a  Tenha sido considerado pela autoridade
fuga dos animais e acautelar de forma eficaz a CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE competente como um risco para a segurança de
segurança de pessoas, outros animais e bens. pessoas ou animais, devido ao seu
CÃES POTENCIALMENTE PERIGOSOS , BEM COMO DOS
 Afixação no alojamento, em local visível, de aviso comportamento
da presença e perigosidade do animal. CRUZAMENTOS DESTAS ENTRE SI, É PROIBIDA OU agressivo ou especificidade fisiológica.
 Obrigatoriedade do dever especial de o vigiar, de CONDICIONADA NOS TERMOS FIXADOS POR LEI .
modo a não pôr em risco a vida ou a integridade física ANIMAL PONTECIALMENTE PERIGOSO,
de pessoas e animais. OS D E TE N TOR ES D E C Ã ES P E R I GOS OS OU
 Licenças “ Especial “ emitida pela Junta de P O T E N C I A L M E N T E P E R I G O S OS F I C A M O B R I G A D O S A  Qualquer animal que, devido às suas
Freguesia da área de residência do detentor, entre os P R O M O V E R T R E I N O D O S M E S M O S , C O M V I S TA À S U A características da espécie, o comportamento
3 e os 6 meses de idades, para a qual é necessário: agressivo o tamanho ou potência de
S O C I A L I ZA Ç Ã O E O B E D I Ê NC I A .
 O dono ou detentor ser maior de idade; mandíbula, possa causar lesões ou morte a
 A vacina anti-rábica válida, » Os treinos só podem ser realizados em pessoas ou outros animais, nomeadamente
 O registo do animal na Junta de escolas de treino ou terrenos privados os cães pertencentes às seguintes raça:
Freguesia; próprios para o efeito, ministrados por Cão Fila Brasileiro, Rottweiler,
 A identificação electrónica do animal treinadores certificados para esse efeito. Dogue Argentino, Pit Bull Terrier,
(micro-chip)efectuada por médico Bull Terrier, Staffordshire
veterinário;
Terrier Americano,Tosa Inu.
Bem como todos os
ccc cruzamentos destas raças.

2. É CRIME.
QUEM:
Procedimentos em caso de
agressão
 Promover ou participar com animais  O animal que tenha causado ofensa
em lutas entre estes é punido com pena ao corpo ou à saúde de uma pessoa é
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
de prisão ate 1 ano ou com pena de Obrigatoriamente recolhido pela Comando Regional dos Açores
multa. autoridade competente, para centro de Divisão Policial da Horta
recolha oficial, a expensas do detentor. EIFP
 Servindo-se de animal por via do seu
incitamento, ofenda o corpo ou a saúde de
outra pessoa é punido com pena de prisão = ATENÇÃO =
ate 3 anos ou com pena de multa. CÃES PERIGOSOS
O incumprimento de CADA norma legal E
especifica do Decreto-lei 315/2009 de 29
Por não observar deveres de cuidado
ou vigilância, der azo a que o animal
Out. constitui Contra-Ordenação punível POTENCIALMENTE
com coima cujo o montante mínimo é de
ofenda o corpo ou a saúde de outra
pessoa causando-lhe ofensas graves à 500 € !!! PERIGOSOS
integridade física é punido com pena de
prisão até 2 anos ou com pena de multa Na Posse e Detenção de
até 240 dias. Cães Perigosos e
Potencialmente Perigosos é
Comando Regional dos Açores da PSP preciso Cumprir determinados
Divisão Policial da Horta requisitos legais.
Esquadra de Intervenção e Fiscalização
Brigada de Fiscalização Policial – Horta
Legislação em Vigor:
Contactos: Decreto Lei 315/2009 de 29 Outubro.
Comando Regional dos Açores
Tel 296205500 E-mail: cracores@psp.pt
Divisão Policial da Horta
ccc Tel. 292 208 510 E-mail: cphorta@psp.pt