estudo das funçoes essencias da justiça

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO
PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 1
Aula 10
9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia
Pública. 9.2 Defensoria Pública. Ministério Público do Trabalho.
I. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ---------------------------------------------------------------------3
II. O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ---------------------------------------------------------------------------4
III. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)------------------------- 25
IV. DA DEFENSORIA PÚBLICA (DP)----------------------------------------------------------------------- 46
V. DA ADVOCACIA PÚBLICA ---------------------------------------------------------------------------------- 49
VI. DA ADVOCACIA PRIVADA---------------------------------------------------------------------------------- 54
VII. QUESTÕES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------- 64
VIII. GABARITO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 71
IX. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA--------------------------------------------------------------------------- 72
Olá futuros Auditores-Fiscais do Trabalho!
Prontos para o SEU salário de R$ 14.280,00 e para ocupar um dos
melhores cargos da Administração Pública Federal?
Estamos chegando ao nosso último encontro! Espero que o curso tenha
alcançado as expectativas de todos, e fico aguardando notícias com os
resultados positivos, que certamente estão por vir!
Por favor, preencham o questionário de avaliação do curso. Somente
assim, com as suas opiniões e sugestões, poderemos melhorar cada
vez mais!
Na aula de hoje, estudaremos a seguinte parte do seu edital: as Funções
Essenciais à Justiça
Assim como o Poder Judiciário, esse é um assunto bastante delicado para as
aulas online, uma vez que a maioria das questões de prova cobra a
literalidade da CF, sem muitas interpretações ou jurisprudência. Assim, você
verá que os esquemas de hoje serão um pouco menos resumidos, com menos
palavras-chave e mais transcrições do texto constitucional. Optei por fazer
assim para que você já vá se acostumando com a letra da CF.

Como sempre, faremos muitos exercícios da sua banca para que você treine
muito e tenha uma visão de todos os ângulos da matéria: serão 66 questões
comentadas!
Começaremos com a parte teórica e os exercícios virão na medida em que a
matéria for explicada. Ao responder as questões, leia todos os comentários,
pois foram feitas várias observações além da mera resolução da questão.
Na aula de hoje, teremos APENAS 28 páginas de conteúdo (teoria). O
restante das páginas é dividido entre exercícios comentados, MUITOS
esquemas e uma lista com as questões da aula. Dessa forma, apesar de o
número de páginas ser elevado, a leitura do material é bastante rápida e
agradável!
Você notará que alguns esquemas e respostas foram exaustivamente
repetidos nos comentários das questões. Isso não é por acaso! Sugiro
que você os revise várias vezes, para internalizar o conhecimento.
Caso tenham alguma dúvida, mandem-na para o fórum ou para o email
robertoconstitucional@gmail.com.
Estarei sempre à disposição de vocês!
Vamos então à nossa última aula!

I. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Meu caro Auditor-Fiscal do Trabalho, nós vimos na aula referente ao Poder
Judiciário que este somente age se for provocado, não agindo de ofício
(princípio da demanda). Assim, para garantir a imparcialidade deste poder e
para garantir uma efetiva prestação jurisdicional, é preciso que pessoas e
órgãos atuem lado a lado com o Judiciário.
Essas pessoas e órgãos que atuam junto ao Poder Judiciário (e que não
fazem parte desse poder) são chamados de Funções Essenciais à
Justiça.
As Funções Essenciais à Justiça são compostas pelo Ministério Público,
Defensoria pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada.
Vamos começar com a função mais importante para as provas de concursos: o
Ministério Público.
Esquematizando:
Funções Essenciais à Justiça - Não são órgãos do Judiciário / Não integram o Judiciário.
- São pessoas ou órgãos que atuam perante o Judiciário
- São instrumentos indispensáveis à imparcialidade do Judiciário,
uma vez que este somente age por provocação
- Composição - Ministério Público
- Defensoria Pública
- Advocacia Pública
- Advocacia Privada

II. O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)
1. OBSERVAÇÕES GERAIS
Segundo a própria Constituição, o Ministério Público é uma instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público, também chamado de parquet, é o fiscal da lei e da
federação. Ele é um órgão autônomo e independente e está fora da
estrutura dos três poderes.
Dessa forma, o MP não é um 4º poder. Apesar de ser ligado ao orçamento
do Executivo, não faz parte desse e não se subordina a nenhum dos três
poderes.
Ingresso na carreira
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público
de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três
anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de
classificação.
Capacidade postulatória
A capacidade postulatória é a aptidão para agir em juízo, ou seja, a capacidade
de se “conversar com o Juiz” dentro do processo. Um conceito mais formal é
este: “é a capacidade de fazer valer e defender as próprias pretensões ou as
de outrem em juízo ou, em outras palavras, a qualidade ou atributo necessário
para poder pleitear ao juiz. Essa qualidade está consubstanciada na condição
de ser membro da instituição ou ser inscrito na OAB”.
As partes do processo (autor e réu) não possuem a capacidade postulatória,
assim, precisam de um advogado para agir dentro do processo.
Saiba então que o Ministério Público possui capacidade postulatória. Ele
pode entrar com ações tanto na esfera civil quanto na esfera penal. Na
esfera civil, o MP pode entrar com a Ação Civil Pública (ACP) para proteger
o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e

coletivos, também chamados de direitos transindividuais ou metaindividuais ou
ainda direitos coletivos lato sensu. Eles são assim chamados porque são
direitos que transcendem o indivíduo, se aplicando à coletividade.
Já na esfera penal, o MP pode entrar com a ação penal pública. A regra é
que a titularidade da ação penal é do Ministério Público (MP). Assim, o
MP é o “dono” da ação penal e ela é PÚBLICA. No entanto, em caso de inércia
do parquet em entrar com a ação penal ou em dar andamento à mesma,
caberá a ação penal privada subsidiária da pública. Entretanto, a referida
ação não retira o caráter privativo da ação penal (que é do Ministério Público).
Exemplo 1: o crime de homicídio é um crime de ação penal pública. Caso seja
instaurada uma ação penal por este crime, ela sempre será pública e o MP
sempre será o titular da ação. Dessa forma, ainda que a família da vítima
acompanhe os atos processuais, ajude o Ministério Público e a polícia ou até
mesmo não queira que a ação seja instaurada, o “dono da ação” sempre será o
parquet (MP), sendo ele quem decide sobre a instauração da ação e quem
pratica os atos processuais.
No entanto, caso o Ministério Público seja desidioso na propositura ou na
condução da ação, aí sim caberá a ação penal privada subsidiária da pública.
Exemplo 2: a calúnia é um crime de ação penal privada. Para que alguém seja
processado por este crime, o ofendido deve entrar com a ação penal contra o
agressor, não podendo o MP instaurar a ação sozinho.
Para a sua prova de Direito Constitucional, não é necessário saber quais crimes
são de ação penal pública ou privada, bastando as informações colocadas aqui.
Esquematizando:

- É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis
- Também chamado de parquet
- Fiscal da lei/federação
- É órgão autônomo e independente
- Está fora da estrutura dos 3 poderes
- Não se subordina a nenhum dos outros poderes
- Não é um 4º poder. Ele é ligado ao orçamento do Executivo, mas não faz parte desse
poder
- Ingresso na carreira - Mediante concurso público de provas e títulos
- Participação da OAB
- No mínimo, três anos de atividade jurídica
- Observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
- MP possui - Civil: ACP para proteger - patrimônio público e social, meio ambiente
capacidade - outros interesses difusos e coletivos
postulatória - direitos transindividuais / metaindividuais /
coletivos lato sensu): transcendem o
indivíduo
- Penal: - Pública - Acusador
- Ele é o titular exclusivo da ação penal pública
- Inércia: cabe ação penal privada subsidiária da
pública
- Privada: Fiscal da lei
ObservaçõesGeraissobreoMP

2. COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público se divide em dois ramos: o Ministério Público da União
(MPU) e o Ministério Público Estadual (MPE). O MPU, por sua vez, se
subdivide em quatro vertentes: MP Federal, MP Militar, MP do Trabalho e
MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Observe que o MPDFT
pertence ao MPU, sendo um órgão da União e não do DF.
O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República
(PGR) e é ele quem nomeia os Procuradores-Gerais do Trabalho e Militar.
Observe que não foi falado o Ministério Público Eleitoral, uma vez que ele não
dispõe de estrutura própria e será integrado por membros do MP federal e
membros do MP estadual.
Existe ainda um Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas
(MPjTC). Saiba que esse MPjTC não faz parte do Ministério Público,
integrando a estrutura do próprio Tribunal de Contas.
Esquematizando:
Composição 1 - MPU - Ministério Público Federal (MPF)
do MP - Ministério Público do Trabalho
- Ministério Público Militar
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
2 - MP Estadual
o OBS - O Procurador-Geral da República é o chefe do MPU
- PGR nomeia os Procuradores-Gerais do Trabalho e Militar
- Observe que não aparece o Ministério Público Eleitoral. Ele não dispõe de
estrutura própria e será integrado por membros do MP federal e membros
do MP estadual.
- MPjTC: - Ministério Público que funciona junto aos Tribunais de Contas.
- NÃO faz parte do MP
- Integra a estrutura do próprio Tribunal de Contas.

3. GARANTIAS DOS MEMBROS DO MP
Meus queridos Auditores-Fiscais do Trabalho, vocês se lembram que, os
membros do Poder Judiciário possuíam uma série de garantias e de vedações?
Para os membros do Ministério Público funciona de forma bastante parecida:
eles também possuem várias garantias e vedações para que seja assegurada a
sua imparcialidade. Essas garantias não são benefícios desarrazoados, mas sim
instrumentos para que seja garantida a autonomia e a correta função de
fiscalização das leis e da federação.
A primeira garantia é a vitaliciedade, que é adquirida após dois anos de
exercício. Uma vez adquirida a vitaliciedade, o membro do MP somente
perderá o cargo por sentença JUDICIAL transitada em julgado. Observe
que o membro do MP não pode perder o cargo por decisão do CNJ ou do
CNMP.
A segunda garantia é a inamovibilidade, que garante que, via de regra, os
membros do Ministério Público somente possam ser removidos a pedido e
nunca ex oficio. Entretanto, existem duas exceções a essa regra:
1- Remoção por interesse público, por deliberação da maioria absoluta
do órgão colegiado competente do MP, assegurada ampla defesa.
2- Sanção administrativa, aplicada pelo Conselho Nacional do
Ministério Público, assegurada ampla defesa.
A terceira garantia é a irredutibilidade de subsídios, e serve para evitar
pressões externas e garantir a imparcialidade. Assim como a garantia dos
magistrados, é assegurada a irredutibilidade nominal e não real. Dessa
forma, essa garantia não protege o salário do membro do MP contra a inflação,
por exemplo.
Esquematizando:

- Vitaliciedade - Adquirida após dois anos de exercício
- Após a vitaliciedade, só perde o cargo por sentença judicial
transitada em julgado
- Inamovibilidade - Regra: somente podem ser removidos a pedido e nunca ex oficio
- Exceções - Por interesse público - MA do órgão colegiado
competente do MP
- Assegurada ampla defesa
- Sanção administrativa - Determinação do CNMP,
- Assegurada ampla defesa
- Irredutibilidade de subsídios - Para evitar pressões externas e garantir a imparcialidade
- Irredutibilidade nominal.
- Não é assegurada a irredutibilidade real
- Não protege o salário contra a inflação
GarantiasdosMembrosdoMP

4. VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO MP
Uma vez estudadas as garantias dos membros do MP, confira agora as
vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens
ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo
uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
Vale lembrar que, assim como a vedação dos magistrados, essa vedação é
absoluta. Dessa forma, os membros do MP somente podem se filiar a partido
político se forem exonerados ou aposentados.
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em
lei.
g) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
Esquematizando:
- Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
- Exercer a advocacia
- Participar de sociedade comercial, na forma da lei
- Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério
- Exercer atividade político-partidária - Vedação absoluta, assim como a dos membros do Jud.
- Não podem se filiar a partido político salvo se
exonerados ou aposentados
- Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
- Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
VedaçõesdosMembrosdoMP

5. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MP
A Constituição de 1988, em seu art. 127, §1º, elenca alguns princípios do
Ministério Público enquanto instituição: a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional. A Carta Magna ainda traz em seu texto outros
princípios que serão estudados de forma conjunta: o princípio do promotor
natural e da autonomia funcional e administrativa.
Segundo o princípio da UNIDADE, o Ministério Público (MP) é uno e constitui
um único órgão, com todos os seus membros administrativamente chefiados
por um único Procurador-Geral: o Procurador-Geral da República (PGR),
chefe do MPU e o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), chefe do MPE (existe
um PGJ para cada estado da federação).
Observe que essa unidade deve ser entendida internamente, no âmbito de
cada um dos ramos do MP. Não se fala em unidade, por exemplo, entre o MP
Federal e o MP do Trabalho.
O segundo princípio é o da INDIVISIBILIDADE, segundo o qual, a atuação
do MP é do respectivo órgão, e não de seus membros individualmente. Assim,
os membros do MP não estão vinculados ao processo em que estão
atuando e podem ser substituídos, na forma da lei. Da mesma forma que o
princípio da unidade, este princípio tem aplicação restrita ao âmbito de cada
um dos ramos do MP.
O terceiro princípio, o da INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, nos diz que os
membros do Ministério Público não se subordinam a ninguém: a nenhum
dos três Poderes e nem mesmo ao respectivo Procurador-Geral. Dessa
feita, cada membro do MP se subordina apenas à CF, às leis e a sua própria
consciência.
“Mas Roberto, você me disse que o PGR e o PGJ são os chefes dos respectivos
Ministérios Públicos e agora me diz que os membros do MP não se subordinam
a ninguém. Dá pra explicar melhor?”
Claro! Ocorre que a subordinação entre os membros do MP e seus
respectivos Procuradores-Gerais é meramente administrativa e não
funcional. Assim, um membro do parquet terá sempre independência para
agir livremente nos processos em que atuar, não tendo que obedecer a ordens
de ninguém, nem mesmo do Procurador-Geral.

O próximo princípio estudado é o do PROMOTOR NATURAL. Segundo ele, as
funções do MP somente poderão ser desempenhadas pelos seus membros,
investidos no exercício do cargo e com estreita observância das regras
constitucionais.
Explicando melhor: você se lembra do princípio do juiz natural? Vamos
revisá-lo, observando um trecho da aula sobre direitos fundamentais:
Assim, a Constituição protege o cidadão porque assegura que todos saibam
qual será a autoridade julgadora (o foro competente) antes mesmo de
se entrar com uma ação no Poder Judiciário.
Por exemplo: imagine que José cometa um crime que choque toda a
população nacional e que cause grave comoção de toda a nação. Imagine
também que se queira criar um Tribunal somente para julgar esse tipo de
crime. O princípio do Juiz Natural assegura que José não poderá ser julgado
por esse novo Tribunal, uma vez que sua condenação seria quase certa, pois
todos estão comovidos e a autoridade julgadora não seria imparcial.
Assim, essa garantia constitucional assegura que as regras de
julgamento e processo não sejam mudadas durante o jogo. No
exemplo, José será julgado por um Juiz Criminal de primeira instância (se for
o caso) e não por um Tribunal criado somente para julgá-lo.
Da mesma forma como não se pode haver um juízo ou tribunal de exceção,
também não pode haver o "promotor de exceção", ou seja, não poderão os
membros do MP ser casuisticamente designados para atuarem em processos
específicos, em desrespeito aos procedimentos previamente fixados na
legislação de regência.
Esses dois princípios: o do juiz natural e o do promotor natural protegem o
indivíduo contra “mudanças nas regras durante o jogo”.
Por fim, ressalta-se que o princípio do promotor natural não está expresso na
Constituição. Ele é um princípio implícito que decorre do princípio do juiz
natural, da independência funcional e da inamovibilidade dos membros do MP.
Por último, estudaremos a autonomia administrativa e financeira do Ministério
Público. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA é o poder que o MP possui de
criar e extinguir seus cargos e serviços auxiliares, bem como de instituir a sua
própria política remuneratória e os planos de carreira.

Lembre-se que quem organiza e mantém o MP estadual é o próprio estado
e quem organiza e mantém o MPDFT é a União. Dessa forma, as leis de
organização dos MPs dos estados serão apresentadas nas assembleias
legislativas estaduais enquanto a lei de organização do MPDFT será
apresentada no Congresso Nacional.
A AUTONOMIA FINANCEIRA, por sua vez, é o poder que o Ministério Público
possui de elaborar a sua própria proposta orçamentária, observando, é claro,
os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O orçamento, em rápidas palavras, é um planejamento de gastos. Dessa
forma, a regra é simples: só se pode gastar o que foi planejado, OU SEJA, só
se pode gastar o que está no orçamento, OU SEJA, só se pode efetuar
despesas se houver prévia dotação orçamentária.
O orçamento é materializado através da Lei Orçamentária Anual (LOA) que,
por sua vez, deve obedecer ao que está disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
“E como é feita a lei orçamentária?” Simples: cada poder elabora sua própria
proposta (dentro dos limites da LDO) e a envia ao Poder Executivo, que
consolida todas as propostas orçamentárias em um Projeto de Lei e o envia ao
Poder Legislativo.
Dessa feita, o MP não envia a proposta orçamentária diretamente ao
Legislativo, sendo que seu orçamento está dentro do orçamento do Executivo.
Observe que é apenas o orçamento do MP que está dentro do Executivo e que
de modo algum o MP está subordinado a este ou a qualquer outro
poder!
Além disso, quando o MP elabora sua proposta orçamentária, algumas regras
devem ser seguidas:
i. Caso o MP não encaminhe a proposta orçamentária (ao Executivo)
dentro do prazo estabelecido na LDO, o Executivo considerará, para
fins de consolidação, os valores da LOA vigente.
Funciona assim: no atual exercício financeiro, elabora-se a Lei
Orçamentária Anual do próximo exercício. Ex.: em 2009, elabora-se a
LOA de 2010. Em 2010, elabora-se a LOA de 2011, e assim por
diante.

Explicando a regra i.: por exemplo, caso o MP, no ano de 2010, não
envie a proposta orçamentária para o ano de 2011, o Executivo deve
considerar como proposta para o ano de 2011 os valores da LOA de
2010 (a LOA vigente). Além disso, o Executivo fará os ajustes
necessários para adequação desses valores à LDO.
ii. Se o MP encaminhar proposta orçamentária em desacordo com
os limites da LDO, o Executivo fará os ajustes necessários.
iii. É vedado ao MP realizar despesas ou assumir obrigações que
extrapolem os limites da LDO, exceto se previamente autorizadas,
mediante créditos suplementares ou especiais.
Você se lembra da regra? Somente se pode gastar se o dispêndio
estava previsto no orçamento. Dessa forma, a Constituição veda
expressamente que o MP (ou qualquer outro poder) realize despesas
ou assuma obrigações que extrapolem os limites da LDO, salvo se
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos
suplementares ou especiais. Assim, não basta que o Projeto de Lei
de créditos suplementares ou especiais esteja em tramitação no
Congresso Nacional, havendo a necessidade de que o mesmo já
tenha sido aprovado.
Por fim, deve-se frisar que os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados ao Ministério Público, serão entregues até o dia 20 de cada mês,
em duodécimos, na forma de lei complementar.
Esquematizando:

- Unidade - O Ministério Público (MP) é uno
- Constitui um único órgão, com todos os seus membros administrativamente chefiados por
um único Procurador-Geral
- Deve ser entendido como aplicável internamente, no âmbito de cada um dos ramos do MP
- Não se fala em unidade, por ex., entre o MP Federal e o MP do Trabalho
- Indivisibilidade - A atuação do MP é do respectivo órgão, e não de seus membros
- Os membros do MP não estão vinculados ao processo em que estão atuando e
podem ser substituídos, na forma da lei
- Tem aplicação restrita ao âmbito de cada um dos ramos do MP
- Independência funcional - Não se subordinam a ninguém: a nenhum dos três Poderes, nem ao
respectivo Procurador-Geral
- Subordinam-se, tão somente, à CF, e às leis
- Subordinação entre os membros do MP e o Procurador-Geral é
meramente administrativa e não funcional
- Promotor natural - Funções do MP somente poderão ser desempenhadas pelos seus membros,
investidos no exercício do cargo com estreita observância das regras
constitucionais
- Não pode haver o "promotor de exceção"
- Não poderão os membros do MP ser casuisticamente designados para atuarem
em processos específicos, em desrespeito aos procedimentos previamente
fixados na legislação de regência
- Autonomia - Adm - Criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares
- Política remuneratória e os planos de carreira
- Lembrando - Quem organiza - MP dos estados é o próprio estado
e mantém o - MPDFT é a União
- Lei de organização - Estadual: apresentadas nas
Assembleias legislativas estaduais
- do DFT: apresentado no Congresso
Nacional
- Financeira - Elabora a própria proposta orçamentária - limites da LDO
- O MP não envia a proposta orçamentária diretamente ao Legislativo
- O orçamento do MP está dentro do orçamento do Executivo
i. Caso o MP não encaminhe a proposta orçamentária dentro do prazo
estabelecido na LDO, o Executivo considerará, para fins de
consolidação, os valores da LOA vigente
ii. Se MP encaminhar proposta orçamentária em desacordo com os
limites da LDO, o Executivo fará os ajustes necessários
iii. É vedado ao MP realizar despesas ou assumir obrigações que
extrapolem os limites da LDO, exceto se previamente autorizadas,
mediante créditos suplementares ou especiais
Princípios

6. CHEFIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Procurador-Geral da República
Meu querido aluno e futuro Auditor-Fiscal do Trabalho, como já visto, existe
um MP da União e um MP de cada estado da federação. Estudaremos agora as
disposições mais importantes para a sua prova quanto aos chefes de cada MP.
O MPU tem como chefe o Procurador-Geral da República (PGR). Ele é
nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da
carreira maiores de 35 anos. Observe que o Presidente da República é livre
para escolher o PGR, não havendo lista tríplice. Assim como os principais
agentes políticos nomeados pelo Presidente da República, o nome do PGR deve
ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal.
O mandato do PGR é de dois anos, sendo que ele poderá ser
sucessivamente reconduzido, não havendo limite do número de
reconduções. No entanto, a cada recondução, o nome deve ser aprovado
novamente pela maioria absoluta do Senado Federal.
Observe que, como estudaremos adiante, os Procuradores-Gerais de
Justiça somente podem ser reconduzidos uma única vez.
A destituição do Procurador-Geral da República antes do término de seu
mandato, por iniciativa do Presidente da República, deve ser autorizada pela
maioria absoluta do Senado Federal em votação secreta (art. 52, XI).
Além disso, o PGR é ouvido em TODAS as ações no STF, sendo que
somente ele pode atuar perante o Supremo, não estando nenhum outro
membro do MP autorizado a fazê-lo.
Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), chefe do MP Estadual, é nomeado pelo
Governador do Estado dentre integrantes da carreira, a partir de lista
tríplice elaborada pelo próprio MP (no PGR não tem essa lista!). Além disso, o
mandato do PGJ é de dois anos, permitida uma única recondução.
Adicionalmente, a destituição do PGJ por iniciativa do Governador deve ser
aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa do respectivo
estado.

Observe que existem três importantes diferenças em relação à nomeação do
PGR:
1) O Legislativo não participa da escolha do PGJ, somente de sua
destituição. Já o PGR deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado
Federal.
2) A escolha do PGJ é feita a partir de lista tríplice, enquanto não há essa
previsão para a nomeação do PGR;
3) O PGJ somente pode ser reconduzido uma única vez, enquanto não há
limite para o número de reconduções do PGR.
Nunca é demais recordar: como o MPDFT é organizado e mantido pela União, o
PGJ do DF é nomeado pelo Presidente da República e não pelo
governador do DF, além disso, sua destituição deve ser aprovada pela
maioria absoluta do Senado Federal e não da Câmara Legislativa do DF.
Ademais, aplicam-se ao PGJ do DF as mesmas regras dos estados: a escolha é
feita a partir de lista tríplice elaborada pelo MPDFT, para um mandato de 2
anos, permitida uma única recondução.
Esquematizando:

- Procurador-Geral da República (PGR): Chefe do MPU
- Nomeação - Pelo Presidente da República
- Dentre integrantes da carreira
- Maiores de 35 anos
- Não tem lista tríplice
- Após a aprovação da MA do Senado Federal
- MP da União - Mandato - 2 anos
(MPU) - Poderá ser sucessivamente reconduzido
- Não há limite do número de reconduções do PGR
- A cada recondução, o nome deve ser aprovado novamente
pela MA do SF:
1) Manifestação de interesse do PR
2) Aprovação do Senado Federal, por MA
- Obs.: Demais PGs (estaduais): uma única recondução
- Destituição 1) Representação do Presidente da República
2) Deliberação da MA do Senado Federal (voto secreto)
- O PGR é ouvido em TODAS as ações no STF: somente ele pode atuar
perante o STF, nenhum outro membro do MP pode fazer isso
- Procurador-Geral de Justiça (PGJ) - Chefe do MP Estadual
- Nomeação - Pelo Governador
- A partir de lista tríplice elaborada pelo próprio MP
- O Leg. não participa da escolha, somente da destituição
- MP dos Estados - Mandato - 2 anos
- Permitida uma única recondução
- Destituição - Iniciativa do Governador
- Deliberação da MA da Assembleia Legislativa
- MPDFT - PGJ do DF é nomeado pelo Presidente da República
- MPDFT é parte do MPU
- A partir de lista tríplice elaborada pelo MPDFT
- Mandato de 2 anos
- Art. 21, XII - a CF determina expressamente que o MPDFT
será organizado e mantido pela União
- Destituição pelo Senado Federal
ChefiadoMP

7. INICIATIVA DE LEI DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Meus amigos, futuros Auditores-Fiscais do Trabalho e ganhadores de um
salário de R$ 14.280,00, vocês se lembram do princípio da autonomia
administrativa estudado agora a pouco? Pois bem, uma questão bastante
recorrente em provas de concurso é acerca da iniciativa de lei de organização
do Ministério Público, ou seja, quem pode propor ao legislativo as leis que
organizam o MP?
Vamos tratar a matéria de forma bem esquematizada:
MPU • Normas gerais: é organizado por Lei Complementar de
iniciativa concorrente entre o Presidente da República e
o PGR (art. 61, § 1º, II, “d” + art. 128, § 5º).
• Normas específicas: Lei de criação e extinção de cargos e
serviços auxiliares do Ministério Público, a política
remuneratória e os planos de carreira: iniciativa é privativa
do PGR (CF, art. 127, § 2º).
MPE • Normas gerais: Lei federal de normas gerais para a
organização do MP dos Estados: iniciativa é privativa do
Presidente da República (CF, art. 61, § 1º, II, “d”).
• Normas específicas: Lei Complementar estadual de
organização do MP do Estado: iniciativa concorrente entre o
Governador e o PGJ (art. 61, § 1º, II, “d” + 128, § 5º).
• Lei sobre a organização do MPDFT: concorrente entre
o Presidente da República e o PGR. (O MPDFT integra
o MPU e é organizado e mantido pela União).
MPjTC: Lei de organização do MP especial que atua junto à Corte de
Contas: iniciativa privativa do Tribunal de Contas.

8. FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Constituição Federal traz algumas disposições acerca das funções do
Ministério Público. Tais papéis somente podem ser exercidos por um membro
do MP, integrante da carreira, e que resida na comarca, salvo autorização do
chefe da instituição.
Conforme o artigo 129, são funções institucionais do Ministério Público:
I) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
O MP é o titular exclusivo dessa ação. Além disso, não é necessário que
haja investigação policial anterior à propositura da ação penal pública, ou
seja, o MP pode propor a referida ação mesmo sem ter havido
investigação policial, desde que tenha as provas de autoria e
materialidade.
Outra observação importante é que, caso haja inércia ou desídia do
Ministério Público, o particular pode propor a ação penal privada
subsidiária da pública (art. 5º, LIX).
II) Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo
as medidas necessárias a sua garantia
II) Promover o inquérito civil e a ação civil pública (ACP), para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos.
Organização do MP
MP Normas Gerais Normas Específicas
União
PR + PGR
(61, § 1º, II, d + 128 § 5º)
PGR (127, § 2º)
DFT
PR + PGR
(61, § 1º, II, d + 128 § 5º)
PGR (127, § 2º)
Estados PR (61, § 1º, II, d)
Gov + PGJ
(61, § 1º, II, d + 128 § 5º + ADI 852)
MPjTC TC TC

Importante ressaltar que a promoção da ACP não é privativa do MP:
inclui diversos outros legitimados (a Defensoria Pública, os entes
federados e suas entidades da administração indireta, a associação
constituída há pelo menos um ano desde que tenha entre suas
finalidades as matérias protegidas pela ação civil pública).
IV) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins
de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na CF.
V) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações
indígenas.
Segundo o art. 232 da Constituição, o MP deve intervir em todos os atos
dos processos do quais os índios sejam parte.
VI) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua
competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na
forma da lei complementar respectiva.
VII) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da LC.
VIII) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações
processuais.
IX) Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Conforme este último dispositivo, as competências do MP não são
exaustivas, podendo ser criadas novas competências, desde que
compatíveis com a finalidade do MP.
Além disso, é vedado ao MP representar judicialmente ou servir de
órgão de consulta de entidades públicas. Esse dispositivo assegura
que o Ministério Público sempre atue como fiscal da lei e da federação,
não podendo servir de simples consultor jurídico ou advogado de
entidades públicas.
Por fim, assim como no Judiciário, a distribuição dos processos ao MP
será imediata.

9. JULGAMENTO DOS MEMBROS DO MP
Os membros do Ministério Público possuem foro privilegiado, isso significa que
eles não serão julgados pelos mesmos órgãos julgadores das pessoas comuns.
Atenção: o foro privilegiado somente é utilizado para ações de
natureza PENAL!
Os membros do MPU são julgados da seguinte forma:
a) O Procurador-Geral da República é julgado pelo STF nos crimes
comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
b) Já os membros do MPU que oficiam perante os Tribunais, ou seja, os
membros do “MP de 2ª instância”, são julgados pelo STJ.
c) Os membros do MP que atuam perante os juízos de primeiro grau, ou
seja, os membros que atuam na 1ª instância, são processados e
julgados pelos TRFs nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada a competência da justiça eleitoral.
Os membros do Ministério Público Estadual são julgados da seguinte forma:
a) Os membros do MPE que atuam perante os tribunais, ou seja, na
segunda instância, são julgados pelo Tribunal de Justiça Estadual
tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade (apesar da
divergência doutrinária nesse ponto, leve essa informação para a prova,
ok?).
b) Igualmente, os membros do MPE que atuam perante os juízos de 1º
grau, ou seja, na 1ª instância, são julgados pelo respectivo Tribunal
de Justiça Estadual.
Por fim, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são
julgados da seguinte forma:
a) Por crimes de responsabilidade: serão julgados pelo Senado
Federal.
b) Por crimes comuns: não possuem foro privilegiado. Assim, cada
membro do CNMP responde perante o foro competente.

Esquematizando:
a) Membros do MPU - PGR - Crimes comuns: STF
(incluído o MPDFT) - Crimes de responsabilidade: Senado Federal
- Membros que atuam perante Tribunais: STJ
- Membros que atuam perante juízos de 1º grau: TRF
- Crimes comuns e de responsabilidade
- Ressalvadas a competência da Justiça Eleitoral
b) Membros do - Se atuarem perante - TJ: TJ (Crimes comuns e de resp.) (Divergência)
MP estadual - Juiz de 1ª instância: TJ
c) Membros do CNMP - Crimes Comuns - Não possui foro privilegiado
- Cada membro responde perante o foro
competente de origem
- Crimes de responsabilidade: Senado Federal
10. O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE
CONTAS (MPjTC)
Além do Ministério Público da União e do Ministério Público Estadual, existe o
Ministério Público que atua junto aos tribunais de contas, tanto do Tribunal de
Contas da União (TCU), quanto dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs).
Todavia, os MPjTC não integram o MPU e nem o MPE. Eles fazem parte
da respectiva Corte de Contas. Assim, sua organização é veiculada por meio
de lei ordinária de iniciativa privativa da respectiva Corte de Contas e os
membros do MP comum não podem atuar como MPjTC.
Ademais, são aplicados aos membros do MPjTC os mesmos direitos, vedações
e forma de investidura previstos para os demais membros do MP comum.
Esquematizando:
- Integram a respectiva Corte de Contas
- Não integram o MPU e nem o MPE
- Existe MPjTCU e MPjTCE
- Os MPjTCE não podem integrar os MPE
- Os membros do MP comum não podem atuar como MPjTC
- São aplicados os mesmos direitos, vedações e forma de investidura previstos para os
demais membros do MP
JulgamentodosmembrosdoMP
MinistérioPúblicojuntoaos
TribunaisdeContas
(MPjTC)

- Sua organização é veiculada por meio de lei ordinária
- A iniciativa de lei de sua organização é privativa da respectiva Corte de Contas

III. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(CNMP)
1. FUNÇÕES DO CNMP
Meus caros Auditores-Fiscais do Trabalho, o Conselho Nacional do Ministério
Público é um órgão trazido pela Emenda Constitucional 45/2004 e possui a
função de controlar a atuação administrativa e financeira do MP e de
fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
2. COMPOSIÇÃO DO CNMP
O CNMP é composto de 14 membros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma única
recondução. São eles:
- PGR (presidente do CNMP);
- 4 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de
suas carreiras;
- 3 membros do MP dos Estados;
- 2 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;
- 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil. O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP,
dessa forma, não pode ser indicado a membro deste Conselho.
- 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um
pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

3. COMPETÊNCIAS DO CNMP
São competências do Conselho Nacional do Ministério Público:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério
Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados,
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive
contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e
correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares
em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla
defesa;
Além disso, leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do MP, para
receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra
membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares,
representando diretamente ao CNMP.
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados
julgados há menos de um ano;
Observe que o CNMP somente pode rever os processos DISCIPLINARES,
nunca podendo interferir na atuação institucional dos membros
do Ministério Público.
V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar
necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades
do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

4. AÇÕES CONTRA O CNMP
A Constituição Federal estabelece que as ações contra o CNJ e contra o CNMP
serão julgadas pelo STF. No entanto, essa regra é aplicada somente às
manifestações do colegiado e não de seus membros individualmente.
Assim, compete ao STF julgar as ações contra o CNJ ou o CNMP. No entanto,
existe uma observação importante acerca desse dispositivo. Olhando o art.
102, I, r da CF, temos a impressão que o STF é competente para julgar Ação
Civil Pública contra atos do CNJ. No entanto, o STF já decidiu que, nesse
caso, o sujeito passivo é a UNIÃO e não o CNJ, pois este é um ÓRGÃO do
Poder Judiciário (ACO 1680/AL e Pet 3986 AgR/TO).
Ainda segundo o STF: “Por óbvio, essa não é a interpretação quando se cuide
de mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data contra atos do
CNJ. Nessas hipóteses, o pólo passivo é ocupado diretamente por aquele
Conselho ou pelo seu presidente, como autoridade impetrada, ainda que a
União figure como parte. Isso diante da chamada personalidade judiciária que
é conferida aos órgãos das pessoas político-administrativas para defesa de
seus atos e prerrogativas nessas ações constitucionais mandamentais.”
5. CORREGEDOR NACIONAL
O Corregedor Nacional é escolhido dentre os membros do MP que
integram o CNMP e escolhido pelo próprio Conselho em eleição secreta.
Além disso, o mandato é único, sendo vedada a recondução.
As funções do corregedor Nacional são as seguintes:
I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas
aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição
geral;
III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-
lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério
Público.

Quadro-resumo
Observe o quadro-resumo a seguir, com as principais informações dos
principais cargos do MP:
Esquematizando:
Cargo Nomeação Mandato Recondução Aprovação/Destituição
PGR Presidente da República 2 anos Sem limite Senado Federal
PGJ Governador 2 anos Uma única recondução
Assembleia Legislativa
(somente destituição)
PGJ do DF Presidente da República 2 anos Uma única recondução Senado Federal
Membro do
CNMP
Presidente da República 2 anos Uma única recondução Não se aplica
Corregedor
Nacional
Escolhido dentre os
membros do CNMP em
votação secreta
2 anos Vedada Não se aplica

a) Funções - Controlar a atuação administrativa e financeira do MP
- Fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, por meio do
desempenho das atribuições que lhe foram constitucionalmente outorgadas
b) Composição - Nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela MA do SF
- Mandato: 2 anos, admitida uma única recondução
- 14 membros - PGR (presidente do CNMP)
suas carreiras
- 3 membros do MP dos Estados
- 2 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ
- 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB
- O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP, dessa
forma, não pode ser indicado a membro deste conselho
- 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada,
indicados um pela CD e outro pelo SF
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares,
no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar a legalidade dos atos adm praticados por membros
ou órgãos do MPU e MPE, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se cumpra
a lei, sem prejuízo da competência dos TCs
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou MPE, inclusive
contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da
instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
- Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do MP, para receber reclamações e
denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus
serviços auxiliares, representando diretamente ao CNMP.
IV rever os processos disciplinares de membros do MPU ou MPE julgados há menos de um ano;
V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do
MP no País e as atividades do Conselho, que deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
d) Ações contra o CNMP - Julgadas pelo STF
- Somente das manifestações do colegiado e não de seus membros
individualmente
d) Corregedor Nacional - Eleição secreta
- Escolhido dentre os membros do MP que integram o CNMP
- Vedada recondução
- Funções I receber reclamações e denúncias relativas aos membros
do MP e dos seus serviços auxiliares;
II exercer funções executivas, de inspeção e correição;
III requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes
atribuições, e requisitar servidores de órgãos do MP
ConselhoNacionaldoMinistérioPúblico(CNMP)
c)Competências

EXERCÍCIOS
1. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Ao Ministério Público (MP), órgão
integrante do Poder Executivo, compete a defesa dos direitos individuais e
coletivos.
Ponto de graça! Desde quando o MP integra o poder executivo? Ele não
integra nenhum dos poderes. Além disso, ao MP incumbe a defesa dos
“interesses sociais e individuais indisponíveis”, e não dos direitos
individuais e coletivos.
Gabarito: Errado.
2. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) O Conselho Nacional do Ministério
Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do
Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal.
Não existe essa história do CNMP ser o órgão máximo do MPU. Ele é o
órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério
Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros,
somente. Além disso, ele não atua junto ao STF!
Gabarito: Errado.
3. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Os membros do MP gozam de
vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença
judicial transitada em julgado.
Após adquirida a vitaliciedade, os membros do MP, assim como os
juízes, só perderão seus cargos por sentença judicial transitada em
julgado. Essa é uma das garantias conferidas aos membros do MP pelo
art. 128, §5º, I. Essas informações são MUITO importantes!
Gabarito: Certo.
4. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) Compete privativamente ao MP
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Essa competência não é privativa! A ação civil pública, por exemplo,
pode ser promovida por associação de defesa dos direitos do
consumidor. A ação que é privativa do MP é a ação PENAL pública!

Gabarito: Errado.
5. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A Constituição Federal confere
ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária
anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em
vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes
orçamentárias
O item está dizendo que o MP, ao elaborar sua proposta orçamentária,
simplesmente fará adaptações sucessivas, readequando os valores
conforme a LDO. Isso não faz nenhum sentido. Respeitados os limites
da LDO (art. 127, §2º), o MP possui plena autonomia para elaborar sua
proposta!
O que o item tentou fazer foi confundir o candidato com o art. 127,
§4º: “Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na
lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites
estipulados na forma do § 3º.”
Gabarito: Errado.
6. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) Conforme a CF, o MPU compreende o
MP Militar, o MP do Trabalho, o MP Federal e o MP Eleitoral, todos dotados de
estrutura própria.
Vamos esquematizar como se organizam o MPU e os Ministérios
Públicos Estaduais:
2 - MP Estadual
O Ministério Público eleitoral não dispõe de estrutura própria e será
integrado por membros do MP federal e membros do MP estadual.
Gabarito: Errado.

7. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) Ao MP é assegurada autonomia
funcional e administrativa, mas não financeira, pois a elaboração de sua
proposta orçamentária é realizada pelo Poder Executivo.
Cabe ao próprio Ministério Público a elaboração da sua proposta
orçamentária, que deve respeitar os limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO). Veja o art. 127, §3º.
Gabarito: Errado
8. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Nível Superior) Constituem princípios institucionais do
Ministério Público (MP) a unidade, a indivisibilidade, o promotor natural, mas
não a independência funcional, já que o órgão do MP sujeita-se às ordens
emanadas do chefe da instituição.
O princípio da independência funcional é um dos princípios que se
aplicam ao MP. Ele nos diz que os membros do Ministério Público não
se subordinam a ninguém: a nenhum dos três Poderes e nem mesmo
ao respectivo Procurador-Geral. Dessa feita, cada membro do MP se
subordina apenas à CF, às leis e a sua própria consciência. A
subordinação dos membros do MP às suas chefias é meramente
administrativa, e jamais funcional.
Gabarito: Errado.
9. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Nível Superior) Cabe à Advocacia-Geral da União
representar judicialmente a União, mas não extrajudicialmente.
Essa estava fácil! Sabemos que a AGU representa a União judicial e
extrajudicialmente. Veja isso com todas as letras no art. 131.
Gabarito: Errado.
10. (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) A DPU é regulamentada por lei
complementar, e as DPs estaduais, assegurada a autonomia funcional e
administrativa, são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da
Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a proposta
orçamentária da instituição.
A Constituição é clara ao dizer no art. 134, § 1º: “Lei complementar
organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos
Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos

Estados (...)”. Além disso, às Defensorias Públicas Estaduais são
asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua
proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.
Gabarito: Errado.
11. (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) O advogado é indispensável à
administração da justiça, sendo absolutamente inviolável por seus atos e
manifestações, inclusive em entrevistas aos meios de comunicação.
A Constituição Federal é bem clara neste aspecto: o advogado é
“inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão,
nos limites da lei” (art. 133). Lembrem-se: não existem direitos
absolutos.
Gabarito: Errado.
12. (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) Ao MP cabe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos; para isso,
ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em defesa do
patrimônio público e do meio ambiente.
Primeira parte da afirmativa: art. 127 (define o MP);
Segunda parte da afirmativa: art. 129, III (uma das funções do MP é
propor a ação civil pública).
Gabarito: Certo.
13. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário) O procurador-geral de justiça de
um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta
da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente.
O Procurador-Geral de Justiça de um dos estados da federação pode
ser destituído pelo voto da maioria absoluta do Poder Legislativo
estadual. Vamos revisar o esquema:

- Procurador-Geral de Justiça (PGJ) - Chefe do MP Estadual
- Nomeação - Pelo Governador
- A partir de lista tríplice elaborada pelo próprio MP
- O Leg. não participa da escolha, somente da destituição
- MP dos Estados - Mandato - 2 anos
- Destituição - Iniciativa do Governador
- Deliberação da MA da Assembléia Legislativa
- MPDFT - PGJ do DF é nomeado pelo Presidente da República
- MPDFT é parte do MPU
- A partir de lista tríplice elaborada pelo MPDFT
- Mandato de 2 anos
- Art. 21, XII - a CF determina expressamente que o MPDFT
será organizado e mantido pela União
- Destituição pelo Senado Federal
Gabarito: Certo.
14. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) Constitui função institucional
do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de
intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
Essa é uma das funções do Ministério Público previstas no art. 129.
Confira as demais funções do MP:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de
intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência,
requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar
respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar
mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial,
indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas.
Gabarito: Certo.
15. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) Compete ao STF elaborar a
proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias.
O Ministério Público é dotado de autonomia financeira. Isso significa
que ele elabora sua proposta orçamentária e não sofre interferências
dos outros poderes.
Gabarito: Errado.
16. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) O procurador geral da
República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro
anos, vedada a recondução.
O PGR realmente é nomeado pelo Presidente da República, no entanto,
o seu mandato é de dois anos e não de quatro, como afirma a questão.
Lembre-se de que o nome do PGR tem que ser aprovado pela maioria
absoluta do Senado Federal e são permitidas sucessivas reconduções,
desde que o nome seja aprovado pelo referido órgão do Legislativo a
cada recondução.
Gabarito: Errado.
17. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) Constitui condição necessária
para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do
presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado
Federal.
A destituição do PGR tem que ser aprovada pela maioria absoluta do
Senado Federal em voto secreto, conforme art. 52, XI.
Gabarito: Errado.

18. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) O procurador geral do DF e
territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos
membros da Câmara Legislativa do DF.
Como o MPDFT é um dos ramos do MPU, a destituição do PGJ do DF
deve ser aprovada pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal e não da
Câmara Legislativa do DF.
Gabarito: Errado.
19. (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) O princípio do promotor
natural, imanente ao sistema constitucional brasileiro, impede que, em
situações estritas e definidas na lei, seja afastado o promotor de justiça do
processo em que deveria atuar ou removido da promotoria de que seja titular.
Segundo o princípio do promotor natural, não poderão os membros do
MP ser casuisticamente designados para atuarem em processos
específicos, em desrespeito aos procedimentos previamente fixados na
legislação de regência. No entanto, em situações estritas e definidas
em lei, não há óbice para que o promotor de justiça seja substituído,
afastado ou removido.
Gabarito: Errado.
20. (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) Os atos de gestão
administrativa do MP, incluindo convênios, contratações, aquisições e
alienações de bens e serviços, podem ser condicionados à apreciação prévia do
Poder Executivo, pois não gozam de eficácia plena e executoriedade imediata.
Segundo a Constituição Federal, o Ministério Público possui autonomia
funcional, financeira e administrativa. Assim, o MP possui autonomia
para se autoadministrar, sem interferência dos outros poderes.
Gabarito: Errado.
21. (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) Inexiste, no Brasil, MP eleitoral
como instituição; existem apenas funções eleitorais do MP.
O MP eleitoral não dispõe de estrutura própria e será integrado por
membros do MP federal e membros do MP estadual. Observe que,
inclusive, não existe um Ministério Público Eleitoral da União. Vamos
relembrar a composição do Ministério Público:

2 - MP Estadual
Gabarito: Certo.
22. (CESPE/Advogado - BRB/2010) Determinado membro do Ministério Público
estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos
três anos da referida aposentadoria.
Essa vedação é denominada quarentena e se aplica tanto aos membros
do MP quanto aos magistrados. Segundo ela, o membro do MP
aposentado ou exonerado não pode advogar no juízo ou tribunal do
qual se afastou antes de decorridos três anos de seu afastamento.
Essa vedação tem o objetivo de evitar o tráfico de influências.
Gabarito: Certo.
23. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme posicionamento do
STF, será constitucional norma estadual que atribuir o exercício das funções
dos membros do MP especial no tribunal de contas do estado aos membros do
MP estadual.
O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas é um órgão
ligado à estrutura do próprio TC. Assim, membros do “MP comum” não
podem atuar nos MPjTC, pois pertencem a estruturas totalmente
diferentes.
Gabarito: Errado.
24. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público
não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.
Em regra, os membros do MP realmente não podem ser removidos por
causa da garantia da inamovibilidade. No entanto, existem duas
exceções a essa garantia:

1 - Remoção por interesse público, por deliberação da maioria
absoluta do órgão colegiado competente do MP, assegurada ampla
defesa.
2 - Sanção administrativa, aplicada pelo Conselho Nacional do
Ministério Público, assegurada ampla defesa.
Gabarito: Errado.
25. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende
apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.
O Ministério Público brasileiro compreende o Ministério Público da
União e o Ministério Público Estadual. O MPU, por sua vez, se subdivide
em MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e
Territórios. Lembre-se do esquema abaixo:
2 - MP Estadual
Gabarito: Errado.
26. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) São princípios institucionais do MP
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Conforme art. 127, § 1º “São princípios institucionais do Ministério
Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”
Gabarito: Certo.
27. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) Uma das garantias do MP é a
vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão
por sentença judicial transitada em julgado.
As garantias concedidas aos membros do MP são as mesmas garantias
dos magistrados: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de
subsídios. No entanto, assim como o magistrado, o membro do MP
adquire a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício e não três,
como afirma a questão.

Gabarito: Errado.
28. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O MP, apesar de dotado de autonomia
financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
O Ministério Público é dotado de autonomia financeira. Isso significa
que ele elabora sua proposta orçamentária e não sofre interferências
dos outros poderes. No entanto, o MP deve obedecer à LDO e à
legislação, não podendo ultrapassar os limites previstos. Além disso,
caso o MP elabore a proposta em desacordo com a LDO, o Poder
Executivo fará os ajustes necessários.
Observe o art. 127, §§ 3º e 5º:
§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for
encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do
§ 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins
de consolidação da proposta orçamentária anual.
Gabarito: Errado.
29. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Entre as garantias concedidas aos membros
do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
As garantias concedidas aos membros do MP são as mesmas garantias
dos magistrados: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de
subsídios. Assim, o membro do MP não adquire a estabilidade, mas sim
a vitaliciedade e isso ocorre após dois anos de efetivo exercício e não
três, como afirma a questão.
Gabarito: Errado.
deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.
O CNMP é presidido pelo Procurador-Geral da República (CF, art. 130-
A, I).
Gabarito: Errado.

31. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Quando um membro do MP se aposenta, é
vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes que haja
transcorrido três anos da aposentadoria.
Essa vedação é chamada de quarentena e também é aplicável aos
magistrados. Assim, nem o membro do MP e nem o magistrado pode
atuar como advogado no tribunal ou juízo que atuava antes de
decorridos três anos de sua aposentadoria ou exoneração. Essa
vedação serve para evitar o tráfico de influências.
Gabarito: Certo.
tem poderes para demitir membro do MP.
O CNMP não pode demitir um membro do MP. Aliás, este, depois de
adquirida a vitaliciedade, somente pode perder o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
O Conselho Nacional do Ministério Público pode aplicar algumas
sanções, como a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com
subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar
outras sanções administrativas, mas não pode determinar a sua
demissão.
Gabarito: Errado.
33. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) É função institucional do MP defender
judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.
Dentre as funções do MP, não encontramos essa previsão. Vamos
revisar as funções do Ministério Público, lembrando que elas não são
exaustivas, podendo haver acréscimo dessas competências, desde que
compatível com a função do MP.

- As funções somente podem ser exercidas por um membro do MP, integrante da
carreira, e que resida na comarca, salvo autorização do chefe da instituição
- A distribuição dos processos ao MP será imediata
I) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
- Não precisa de investigação policial anterior: MP pode propor a ação penal
pública mesmo sem ter havido investigação policial, desde que tenha as provas
de autoria e materialidade
- Ressalvada a ação penal privada subsidiária da pública, caso haja inércia do
MP (art. 5º, LIX)
- Poder de investigação
- A promoção da ação penal pública é privativa do MP
II) Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
III) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
- Não é privativo
- A promoção da ACP não é privativa do MP: inclui diversos outros legitimados
(a Defensoria Pública, os entes federados e suas entidades da administração
indireta, a associação constituída há pelo menos um ano desde que tenha entre
suas finalidades as matérias protegidas pela ação civil pública).
IV) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção
da União e dos Estados, nos casos previstos na CF
V) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
- MP deve intervir em todos os atos dos processos nos quais os índios sejam
parte (art. 232)
VI) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência,
requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da LC respectiva
VII) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da LC
VIII) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial,
indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais
IX) Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas (As competências do MP não são exaustivas)
- Podem ser criadas novas competências, desde que compatíveis com a
finalidade do MP
Gabarito: Errado.
FunçõesdoMP

pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.
Essa é uma das competências do CNMP prevista no art. 130-A, §2º.
Vamos revisar as demais:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar a legalidade dos atos adm praticados por
membros ou órgãos do MPU e MPE, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para
que se cumpra a lei, sem prejuízo da competência dos TCs
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou MPE, inclusive
contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da
instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
- Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do MP, para receber reclamações e
denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do MP, inclusive
contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNMP.
IV rever os processos disciplinares de membros do MPU ou MPE julgados há menos de um
ano;
V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do
MP no País e as atividades do Conselho, que deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
Gabarito: Certo.
35. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) O Ministério Público do Trabalho integra o
Ministério Público da União.
O MPU se subdivide em quatro diferentes ramos: MP Federal, MP do
Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios. Lembre-se
do esquema abaixo:
2 - MP Estadual
Gabarito: Certo.
CompetênciasdoCNMP

36. (CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à
justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.
A Constituição confiou essa atribuição à AGU (CF, art. 131) e não ao
Ministério Público. Lembre-se do que a CF fala sobre o MP:
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
Gabarito: Errado.
37. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público é
composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos
estados, cada um representando uma região da Federação.
Realmente, o CNMP é composto de 14 membros, mas a questão erra na
forma da composição. Veja a estrutura correta deste Conselho:
- 14 membros - PGR (presidente do CNMP)
suas carreiras
- 3 membros do MP dos Estados
- 2 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ
- 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB
- O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP, dessa forma,
não pode ser indicado a membro deste conselho
- 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada,
indicados um pela CD e outro pelo SF
Gabarito: Errado.
38. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Ao MP compete promover privativamente a
ação civil pública para a defesa do meio ambiente.
O MP não é o legitimado exclusivo da ação civil pública. A legitimidade
dessa ação inclui diversos outros legitimados: a Defensoria Pública, os
entes federados e suas entidades da administração indireta, a
associação constituída há pelo menos um ano desde que tenha entre
suas finalidades as matérias protegidas pela ação civil pública.

Lembre-se, no entanto, que o MP é o legitimado exclusivo para propor
a ação PENAL pública.
Gabarito: Errado.
39. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF enumera, em rol taxativo,
as funções institucionais do MP.
As funções institucionais do MP estão em um rol exemplificativo e não
taxativo, como afirma a questão. Assim, podem ser criadas novas
competências, desde que compatíveis com a finalidade do MP. Observe
o art. 129, IX:
IX) Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Gabarito: Errado.
40. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O Ministério Público abrange o Ministério Público
da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.
Conforme estudado, o Ministério Público abrange o MP da União e o MP
dos Estados. O MP da União, por sua vez se subdivide em MP Federal,
MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios.
Lembre-se do esquema abaixo:
2 - MP Estadual
Gabarito: Errado.
41. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Aos membros do Ministério Público, ao contrário
do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de
atividade político-partidária.
Assim como os membros da magistratura, os membros do Ministério
Público não podem exercer atividade político-partidária, sendo essa
vedação absoluta. Assim, caso queiram dedicar-se a essa atividade, os

membros do MP devem ser afastados do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
Gabarito: Errado.
42. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Compete ao presidente da República nomear o
chefe do Ministério Público da União.
O Procurador-Geral da República, chefe do MPU, é nomeado pelo
Presidente da República, após ter seu nome aprovado pela maioria
absoluta do Senado Federal, dentre os integrantes da carreira com
mais de 35 anos. Lembre-se que o mandato é de dois anos, permitidas
sucessivas reconduções. No entanto, a cada recondução, o nome do
PGR deve ser novamente aprovado pela maioria absoluta do Senado
Federal.
Gabarito: Certo.
43. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Ao Ministério Público é assegurada autonomia
funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e
a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso
público de provas ou de provas e títulos.
A Constituição assegura expressamente ao Ministério Público a
autonomia funcional e administrativa. Observe o art. 127:
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa,
podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a
criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por
concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os
planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Gabarito: Certo.

IV. DA DEFENSORIA PÚBLICA (DP)
1. INFORMAÇÕES GERAIS
Meu caro aluno e futuro Auditor-Fiscal do Trabalho, a Defensoria Pública,
segundo a própria CF88, é uma instituição essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus,
dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Em palavras bem simples: a DP
é o órgão que atua como “advogado dos necessitados”, é uma instituição que
fortalece o direito de acesso à justiça e deve atender aos NECESSITADOS.
Observe o texto do artigo 5º LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.”
Muito cuidado para não confundir essa expressão com a expressão
“reconhecidamente pobres” do artigo 5º, LXXVI:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma
da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Outro ponto importante é que a DP foi criada pela Constituição de 1988 e não
pode prestar assistência judicial a servidores públicos, quando processados por
ato praticado em razão do exercício de suas funções (ADI 3.022/RS).
2. ORGANIZAÇÃO E AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA
A Constituição estabelece que lei complementar organize a Defensoria
Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreva normas
gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na
classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus
integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia
fora das atribuições institucionais. Assim como os Advogados da União, os
defensores públicos são remunerados por subsídio.
A Constituição Federal assegura também, às Defensorias Públicas ESTADUAIS
autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta
orçamentária, obviamente, dentro dos limites estabelecidos na lei de

diretrizes orçamentárias. Observe que a CF não estendeu essas prerrogativas à
Defensoria Pública da União.
IMPORTANTE! A Emenda Constitucional 69/2012 transferiu a
competência de organizar e manter a Defensoria Pública do DF da
União para o DF! Dessa forma, aplicam-se à Defensoria Pública do
Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da
Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. Já a
DP dos Territórios continua a cargo da União. (confira aqui a EC 69/2012)
Ainda quanto a esse tema, a Emenda Constitucional 69/2012 não alterou o
seguinte dispositivo constitucional:
Art. 133, § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do
Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização
nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso
público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.
Antes da Emenda, a Lei Complementar que organizava a DPU e a DPDFT era
da União. No entanto, após a referida Emenda, devemos entender que a Lei
Complementar que irá organizar a DPDF é uma LC do DF e não da União, ok?
Por fim, conforme artigo 168 da CF, deve-se frisar que os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados à Defensoria Pública serão entregues
até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar.
Esquematizando:

Criada pela CF88
A DP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.
5º, LXXIV
o Fortalece o direito de acesso à justiça
o A Defensoria Pública deve atender aos necessitados
Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
o Não confundir com reconhecidamente pobres do art. 5º LXXVI:
Art. 5º LXXVI: São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Não pode prestar assistência judicial a servidores públicos, quando processados por
ato praticado em razão do exercício de suas funções (ADI 3.022/RS)
Organização da DP - LC irá - Organizar a DPU e do DFT *(EC69/2012)
- Normas gerais para organização da DPE
- Em cargos de carreira
- Providos, na classe inicial, mediante concurso público de
provas e títulos
- Possuem inamovibilidade
- Vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais
- Remunerados por subsídio (assim como AGU)
Autonomia - Somente as DP ESTADUAIS
- Possuem - autonomia funcional e administrativa e a
- iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na LDO
- DPU não tem autonomia
- O DF organiza e mantém sua Defensoria Pública! EC 69/2012
- Aplicam-se à DPDF os mesmos princípios e regras que, nos
termos da CF, regem as DPs dos Estados
DEFENSORIAPÚBLICA(DP)

V. DA ADVOCACIA PÚBLICA
1. CONCEITO E ATRIBUIÇÕES
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi criada pela Constituição de 1988. Antes
da AGU, o Ministério Público Federal é quem exercia a função de advogado da
União.
A AGU possui duas funções:
1. Representar a União, judicial e extrajudicialmente, diretamente ou
através de órgão vinculado.
Observe que nessa função, a AGU representa a União como um todo,
englobando os seus órgãos e todos os poderes. Essa representação pode
ser feita tanto judicialmente, ou seja, perante o Poder Judiciário,
quanto extrajudicialmente (perante órgãos púbicos, por exemplo).
No entanto, a própria Constituição faz uma ressalva quanto à
representação da União em uma área bastante específica: na execução
da dívida ativa de natureza TRIBUTÁRIA, a representação da União
cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Entendendo melhor: a Dívida Ativa da União é composta por todos os
créditos desse ente (da União), sejam eles de natureza tributária ou
não tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento,
pela lei ou por decisão proferida em processo regular.
Assim, a Constituição estabelece que a PGFN represente a União na
divida ativa tributária.
2. Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo.
Observe que, diferentemente da função de representação, que é geral, a
AGU somente exerce a atividade de consultoria e assessoramento
jurídico para o Poder Executivo (do Legislativo e do Judiciário não!).

2. ORGANIZAÇÃO E CHEFIA
A organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União é regulada por
Lei Complementar e o ingresso na carreira é feito por concurso público de
provas e títulos.
Ademais, a AGU é chefiada pelo Advogado-Geral da União (também
chamado de AGU), cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da
República e que possui status de Ministro de Estado. São requisitos para que
alguém ocupe esse cargo:
- ser cidadão,
- ser maior de 35 anos
- possuir notável saber jurídico e reputação ilibada
Dessa forma, o Presidente da República pode escolher qualquer um que
preencha esses requisitos, não sendo necessário que a referida autoridade seja
escolhida dentre os membros da Advocacia–Geral da União.
Por fim, o Advogado-Geral da União é julgado nos crimes comuns pelo
Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo
Senado Federal.
3. PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF
A Constituição estabelece que os Procuradores dos Estados e do Distrito
Federal serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases. Além disso, estabelece que eles
exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas
unidades federadas.
Por fim, a CF ainda diz que, a esses procuradores, é assegurada estabilidade
(não é vitaliciedade, como os juízes e membros do MP) após três anos de
efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos
próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

4. PARTICIPAÇÃO DA OAB NOS CONCURSOS
Uma questão muito comum em provas é acerca da participação da Ordem dos
Advogados do Brasil nos concursos das três carreiras estudadas até aqui.
Expressamente, a Constituição determina que a OAB participe de todas as
fases do concurso de PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL, não fazendo essa previsão no que se refere aos cargos de
Advogado da União e de Defensor Público. Observe os dispositivos da CF:
Art. 134, § 1º - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da
União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas
gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira,
providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e
títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e
vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
(não fala nada da OAB)
Art. 131, § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da
instituição de que trata este artigo (AGU) far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos. (não fala nada da OAB)
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal,
organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a
representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades
federadas.
5. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
A Constituição somente veda de forma expressa o exercício da advocacia pelos
defensores públicos e membros do Ministério Público. Por outro lado, a CF
não veda que os membros da advocacia pública a exerçam. Assim, desde que
não haja vedação na lei e desde que não violem os interesses da pessoa de
direito público em relação à qual pertençam, os advogados públicos poderão
exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
Somente como exemplo, os advogados da União não podem advogar por força
da Lei Complementar 73/93. Já os Procuradores do DF podem, uma vez que
não há vedação na lei.

Esquematizando:
A CF fala expressamente sobre a participação da OAB nos concursos?
Defensoria Pública Não
Advogado da União Não
Procuradores dos Estados e DF Sim
Vedação expressa na CF do exercício da advocacia
Defensoria Pública Vedado
Ministério Público Vedado
Advogados Públicos CF não veda, mas a lei pode vedar

DA ADVOCACIA PÚBLICA
Criada pela CF88
Antes da AGU, o MP Federal é quem exercia a função de advogado da União
1 - Representa a União - Diretamente ou através de órgão vinculado
- Judicial e extrajudicialmente
o Representa a União como um todo, englobando os seus órgãos
e todos os poderes
o Na Execução da Dívida Ativa de natureza tributária: a
representação da U é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional
2 - Realiza as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo Federal
o Aqui é só o Executivo Federal!
- Organização e funcionamento regulados por LC
- Ingresso na carreira: concurso público de provas e títulos.
- Chefia - Advogado-Geral da União (AGU)
- Livre nomeação e exoneração
- Pelo Presidente da República
- Tem status de Ministro de Estado
- Requisitos - Ser cidadão
- Maiores de 35anos
- Notável saber jurídico e reputação ilibada
- Julgamento - Crimes comuns: STF
- Crimes de responsabilidade: SF
Procuradores dos - Organizados em carreira
estados e do DF - Ingresso por concurso público de provas e títulos
- Participação da OAB em todas as suas fases,
- Exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas
• Essas funções não podem ser exercidas por
ocupantes de cargo em comissão.
- Estabilidade: após 3 anos de efetivo exercício
- Avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após
relatório circunstanciado das corregedorias
Advocacia-GeraldaUnião(AGU)

VI. DA ADVOCACIA PRIVADA
Meus queridos alunos e futuros Auditores-Fiscais do Trabalho, a Carta Magna
prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites
da lei.
Como estudado anteriormente, as pessoas não podem atuar diretamente
perante o Poder Judiciário, uma vez que o advogado inscrito na OAB é o único
que possui a capacidade postulatória (capacidade de agir em juízo).
Apesar disso, existem algumas exceções, onde as pessoas podem atuar
perante o Poder Judiciário sem a representação de um advogado:
- Habeas corpus
- Revisão criminal
- Acesso à Justiça do Trabalho
- Juizados Especiais CÍVEIS (nos criminais precisa-se de advogado)
Outra observação importante é que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, assim, essa
inviolabilidade não é absoluta.
Por fim, advogados podem ter acesso a provas já documentadas em autos de
inquéritos policiais, inclusive os que tramitam em sigilo, por força da
Súmula vinculante nº 14. Confira o enunciado dessa súmula:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo
aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária,
digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Esquematizando:

DA ADVOCACIA PRIVADA
O advogado é indispensável à administração da justiça
Capacidade postulatória
Advogado inscrito na OAB
Exceções - habeas corpus
- Revisão criminal
- Acesso à Justiça do Trabalho
- Juizados Especiais CÍVEIS (nos criminais precisa de adv)
Inviolabilidade: por seus atos e manifestações no exercício da profissão (Não é
absoluta)
Os advogados podem ter acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos
policiais, inclusive os que tramitam em sigilo
Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado,
ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

EXERCÍCIOS
44. (CESPE - 2012 - TJ-RR – Administrador) É obrigatória a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e
títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito Federal, não sendo
obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-
Geral da União.
Essa questão foi buscar o que é considerado por muitos uma pequena
“brecha” constitucional: a Carta Magna estipula que os concursos para
os cargos de advogados dos estados e do DF (procuradores) terão
participação da OAB em todas as suas fases (art. 132). No entanto,
quando menciona os concursos para a carreira federal (AGU), o texto
não faz a mesma exigência (art. 131, §2º). Estranho, mas é assim
mesmo!
Gabarito: Certo.
45. (CESPE - 2012 - AGU - Advogado) Incumbe à AGU, diretamente ou mediante
órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União,
assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.
As atividades de consultoria e assessoramento jurídico prestadas pela
AGU têm como “cliente” somente o Poder Executivo! Veja no art. 131.
Gabarito: Errado.
46. (CESPE - 2012 - AGU – Advogado) A CF estabelece expressamente que a
representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária,
cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
A questão trouxe exatamente o que está disposto no art. 131, §3º. Se
alguém ficar “devendo” para a União, será executado pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Gabarito: Certo.
47. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) A AGU é instituição chefiada pelo
advogado-geral da União, cargo de livre nomeação pelo presidente da
República, entre os membros da carreira da advocacia da União.

Segundo o art. 131, § 1º, a Advocacia-Geral da União tem por chefe o
Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da
República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável
saber jurídico e reputação ilibada. Desta forma, não existe a exigência
de escolha de um membro da carreira para a chefia da AGU. Atenção,
pois o Procurador-Geral da República, chefe do MP, deve ser escolhido
entre os membros da carreira (art. 182, §1º). Cuidado para não
confundir!
Gabarito: Errado
48. (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) A Advocacia-Geral da União é
instituição que representa a União, em juízo e fora dele, e presta consultoria
jurídica e assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
O assessoramento/consultoria jurídica prestado pela AGU tem como
destinatário somente o Poder Executivo. Já a representação (em juízo
ou fora dele) abrange os três poderes. É o que diz a Constituição
Federal no art. 131.
Gabarito: Errado.
49. (CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz) A Advocacia-Geral da União representa a União,
judicial e extrajudicialmente, em litígios que envolvam todos os poderes da
República, razão pela qual a CF a caracteriza como a instituição que presta
atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao ente federativo federal,
e não ao Poder Executivo.
Não confunda a representação com a consultoria e assessoramento
jurídico! A representação é o papel de advogado no processo, seja em
juízo ou fora dele (a AGU representará a União, ou seja, os três
Poderes). Já a consultoria/assessoramento serve para dar orientação
jurídica, atividade que a advocacia pública só pode prestar ao Poder
Executivo.
Gabarito: Errado.
50. (CESPE - 2012 - TJ-PI – Juiz) No exercício de sua autonomia político-
legislativa, os estados-membros dispõem de plena competência para, por lei
estadual, prescrever as normas gerais de organização de sua defensoria
pública.

As normas gerais de organização das DPs estaduais são editadas pela
União! Veja o art. 134, §1º.
Gabarito: Errado.
51. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) A missão da defensoria pública
restringe-se à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição.
Observe o art. 134: “A Defensoria Pública é instituição essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e
a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º,
LXXIV.)”
Gabarito: Errado.
52. (CESPE - 2012 - TJ-RR – Administrador) Além da assistência jurídica integral e
gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa
judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em
decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa,
nesse sentido, em lei estadual.
A chamada "assistência judiciária", desde que em razão de ato
praticado no exercício regular de suas funções, está reconhecida pelo
STF, mas desde que prestada pelo procurador de estado, e não pelo
defensor público estadual, sob pena de violar a finalidade
constitucional específica da DP, que é a prestação da assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos.
Gabarito: Errado.
53. (CESPE - 2011 - TJ-PB – Juiz) A AGU é o órgão que, de modo direto, ou
mediante órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente,
cumprindo-lhe realizar a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder
Executivo.
A questão trouxe, praticamente, a cópia do artigo 131 da Constituição:
“A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou
através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”

Gabarito: Certo.
54. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz) O chefe da AGU é escolhido,
entre os membros das carreiras desse órgão, pelo presidente da República.
O cargo de Advogado-Geral da União é de livre nomeação e exoneração
pelo Presidente da República. Assim, não é necessário que o AGU seja
da carreira da Advocacia-Geral da União.
Gabarito: Errado.
55. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz) A CF assegura aos procuradores
dos estados e do DF estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante
avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório
circunstanciado das corregedorias.
O tempo do estágio probatório é de 3 anos e não 2, como afirma a
questão.
Gabarito: Errado.
56. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz) De acordo com o disposto na CF
e com entendimento do STF, a representação judicial de tribunal regional
federal, por se tratar de órgão da União destituído de personalidade jurídica,
cabe à AGU.
O Supremo já entendeu que, em se tratando de órgão da União
destituído de personalidade jurídica, a representação judicial do TRF
caberia à AGU (Rcl 8.025).
Gabarito: Certo.
57. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz) Segundo a CF, o ingresso nas
classes iniciais das carreiras da AGU far-se-á mediante concurso público de
provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as suas fases.
Muito maldoso esse item. Conforme o texto da CF, o ingresso nas
classes iniciais das carreiras de PROCURADORES DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL far-se-á mediante concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as suas fases. A Constituição não fala expressamente da AGU,
somente a Lei Complementar 73/1993 o faz.

Gabarito: Errado.
58. (CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) O advogado-geral da União,
com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União,
cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua
organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo.
O cargo de Advogado-Geral da União (chefe da ADVOCACIA-Geral da
União) é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da
República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável
saber jurídico e reputação ilibada. Quem exercerá a representação
judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é a
ADVOCACIA-Geral da União.
Gabarito: Errado.
59. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) É vedada à Advocacia-Geral da
União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.
As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo são definidas expressamente pela Constituição como
atribuições da AGU. A outra função da Advocacia-Geral da União é a
representação da União judicial e extrajudicial, diretamente ou através
de órgão vinculado.
O que a questão tentou fazer foi confundir o candidato com o
Ministério Público. A esse sim são vedadas a representação judicial e a
consultoria jurídica de entidades públicas.
Gabarito: Errado.
60. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) Cabe à Advocacia-Geral da União a
defesa do regime democrático.
Essa atribuição foi conferida ao Ministério Público, conforme artigo
127: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do

regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.”
Gabarito: Errado.
61. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) É assegurado aos integrantes da
Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.
Os integrantes da Defensoria Pública são inamovíveis, no entanto a
Constituição veda expressamente o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais.
Gabarito: Errado.
62. (CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público) Os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias da DP, tanto na esfera federal quanto estadual, serão
repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão
estar previamente definidos na LDO respectiva.
O art. 168 da Constituição estabelece que “Os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em
duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165,
§ 9º.”
Gabarito: Errado.
63. (CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público) Como órgão do Estado incumbido
da assistência jurídica aos hipossuficientes, a DP dispõe de exclusividade para,
em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos mais
necessitados.
A CF garante aos que comprovarem insuficiência de recursos a
assistência jurídica integral e gratuita. Não prevê, contudo a
exclusividade às Defensorias Públicas para agir nessas causas.
Gabarito: Errado.

64. (CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público) Os profissionais do direito que
ocupam o cargo de DP nos estados-membros ingressam por meio de concurso
de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador estadual.
Conforme artigo 134, § 1º: “Lei complementar organizará a Defensoria
Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá
normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de
carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de
provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.”
Assim, o erro da questão está em dizer que o concurso pode ser
somente de provas. Ele tem que ser de provas E TÍTULOS. Além disso,
Lei Complementar da União definirá normas gerais para as DPs dos
Estados.
Gabarito: Errado.
65. (CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público) As funções institucionais da DP
incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de
jurisdição, mas também a tarefa de lhes prestar orientação nos seus
problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida
em juízo.
Conforme artigo 134: “A Defensoria Pública é instituição essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e
a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º,
LXXIV.”
Gabarito: Certo.
66. (CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público) A DPU e as DPEs dispõem de
autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e
encaminhar suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos
limites estabelecidos na LDO.
Somente as Defensorias Públicas Estaduais possuem essa autonomia,
conforme art. 134, §2º.
Gabarito: Errado.

Meus caros Auditores-Fiscais do Trabalho, chegamos ao final do nosso curso! A
vitória está próxima!
Continuem firmes e lembrem-se de que “A coragem não é a ausência do
medo, mas a disposição de não permitir que ele impeça você de
caminhar”. Um videozinho sobre esse assunto:
http://www.youtube.com/watch?v=41ywNzPmohQ
Espero que todos vocês tenham muito SUCESSO nessa jornada, que é
bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante!
Um grande abraço e tomara que você consiga conquistar o tão sonhado cargo
de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Roberto Troncoso
Se você acha que pode ou se você acha que não
pode, de qualquer maneira, você tem razão.
(Henry Ford)

VII. QUESTÕES DA AULA
Ministério Público e CNMP
1. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Ao Ministério Público (MP), órgão
integrante do Poder Executivo, compete a defesa dos direitos individuais e
coletivos.
2. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) O Conselho Nacional do Ministério
Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do
Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal.
3. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Os membros do MP gozam de
vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença
judicial transitada em julgado.
4. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) Compete privativamente ao MP
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
5. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A Constituição Federal confere
ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária
anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em
vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes
orçamentárias
6. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) Conforme a CF, o MPU compreende o
MP Militar, o MP do Trabalho, o MP Federal e o MP Eleitoral, todos dotados de
estrutura própria.
7. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) Ao MP é assegurada autonomia
funcional e administrativa, mas não financeira, pois a elaboração de sua
proposta orçamentária é realizada pelo Poder Executivo.
8. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Nível Superior) Constituem princípios institucionais do
Ministério Público (MP) a unidade, a indivisibilidade, o promotor natural, mas
não a independência funcional, já que o órgão do MP sujeita-se às ordens
emanadas do chefe da instituição.
9. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Nível Superior) Cabe à Advocacia-Geral da União
representar judicialmente a União, mas não extrajudicialmente.

10. (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) A DPU é regulamentada por
lei complementar, e as DPs estaduais, assegurada a autonomia funcional e
administrativa, são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da
Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a proposta
orçamentária da instituição.
11. (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) O advogado é indispensável à
administração da justiça, sendo absolutamente inviolável por seus atos e
manifestações, inclusive em entrevistas aos meios de comunicação.
12. (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) Ao MP cabe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos;
para isso, ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em defesa do
patrimônio público e do meio ambiente.
13. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário) O procurador-geral de justiça de
um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta
da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente.
14. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) Constitui função institucional
do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de
intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
15. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) Compete ao STF elaborar a
proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias.
16. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) O procurador geral da
República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro
anos, vedada a recondução.
17. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) Constitui condição necessária
para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do
presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado
Federal.
18. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) O procurador geral do DF e
territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos
membros da Câmara Legislativa do DF.
19. (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) O princípio do promotor
natural, imanente ao sistema constitucional brasileiro, impede que, em

situações estritas e definidas na lei, seja afastado o promotor de justiça do
processo em que deveria atuar ou removido da promotoria de que seja titular.
20. (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) Os atos de gestão
administrativa do MP, incluindo convênios, contratações, aquisições e
alienações de bens e serviços, podem ser condicionados à apreciação prévia do
Poder Executivo, pois não gozam de eficácia plena e executoriedade imediata.
21. (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) Inexiste, no Brasil, MP
eleitoral como instituição; existem apenas funções eleitorais do MP.
22. (CESPE/Advogado - BRB/2010) Determinado membro do Ministério Público
estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos
três anos da referida aposentadoria.
23. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme posicionamento do
STF, será constitucional norma estadual que atribuir o exercício das funções
dos membros do MP especial no tribunal de contas do estado aos membros do
MP estadual.
não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.
25. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende
apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.
26. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) São princípios institucionais do MP
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
27. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) Uma das garantias do MP é a
vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão
por sentença judicial transitada em julgado.
28. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O MP, apesar de dotado de autonomia
financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
29. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Entre as garantias concedidas aos membros
do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

31. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Quando um membro do MP se aposenta, é
vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes que haja
transcorrido três anos da aposentadoria.
tem poderes para demitir membro do MP.
33. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) É função institucional do MP defender
judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.
pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.
35. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) O Ministério Público do Trabalho integra o
Ministério Público da União.
36. (CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à
justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.
37. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público é
composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos
estados, cada um representando uma região da Federação.
38. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Ao MP compete promover privativamente a
ação civil pública para a defesa do meio ambiente.
39. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF enumera, em rol taxativo,
as funções institucionais do MP.
40. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O Ministério Público abrange o Ministério Público
da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.
41. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Aos membros do Ministério Público, ao contrário
do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de
atividade político-partidária.
42. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Compete ao presidente da República nomear
o chefe do Ministério Público da União.
43. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Ao Ministério Público é assegurada autonomia
funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e

a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso
público de provas ou de provas e títulos.
AGU+DEFENSORIA PÚBLICA + ADVOCACIA PÚBLICA E PRIVADA
44. (CESPE - 2012 - TJ-RR – Administrador) É obrigatória a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e
títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito Federal, não sendo
obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-
Geral da União.
45. (CESPE - 2012 - AGU - Advogado) Incumbe à AGU, diretamente ou mediante
órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União,
assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.
46. (CESPE - 2012 - AGU – Advogado) A CF estabelece expressamente que a
representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária,
cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
47. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) A AGU é instituição chefiada pelo
advogado-geral da União, cargo de livre nomeação pelo presidente da
República, entre os membros da carreira da advocacia da União.
48. (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) A Advocacia-Geral da União é
instituição que representa a União, em juízo e fora dele, e presta consultoria
jurídica e assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
49. (CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz) A Advocacia-Geral da União representa a União,
judicial e extrajudicialmente, em litígios que envolvam todos os poderes da
República, razão pela qual a CF a caracteriza como a instituição que presta
atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao ente federativo federal,
e não ao Poder Executivo.
50. (CESPE - 2012 - TJ-PI – Juiz) No exercício de sua autonomia político-
legislativa, os estados-membros dispõem de plena competência para, por lei
estadual, prescrever as normas gerais de organização de sua defensoria
pública.

51. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) A missão da defensoria pública
restringe-se à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição.
52. (CESPE - 2012 - TJ-RR – Administrador) Além da assistência jurídica integral e
gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa
judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em
decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa,
nesse sentido, em lei estadual.
53. (CESPE - 2011 - TJ-PB – Juiz) A AGU é o órgão que, de modo direto, ou
mediante órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente,
cumprindo-lhe realizar a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder
Executivo.
54. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz) O chefe da AGU é escolhido,
entre os membros das carreiras desse órgão, pelo presidente da República.
55. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz) A CF assegura aos
procuradores dos estados e do DF estabilidade após dois anos de efetivo
exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após
relatório circunstanciado das corregedorias.
56. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz) De acordo com o disposto na
CF e com entendimento do STF, a representação judicial de tribunal regional
federal, por se tratar de órgão da União destituído de personalidade jurídica,
cabe à AGU.
57. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz) Segundo a CF, o ingresso nas
classes iniciais das carreiras da AGU far-se-á mediante concurso público de
provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as suas fases.
58. (CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) O advogado-geral da União,
com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União,
cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua
organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo.
59. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) É vedada à Advocacia-Geral da
União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.

60. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) Cabe à Advocacia-Geral da União
a defesa do regime democrático.
61. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) É assegurado aos integrantes da
Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.
62. (CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público) Os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias da DP, tanto na esfera federal quanto estadual, serão
repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão
estar previamente definidos na LDO respectiva.
63. (CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público) Como órgão do Estado incumbido
da assistência jurídica aos hipossuficientes, a DP dispõe de exclusividade para,
em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos mais
necessitados.
64. (CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público) Os profissionais do direito que
ocupam o cargo de DP nos estados-membros ingressam por meio de concurso
de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador estadual.
65. (CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público) As funções institucionais da DP
incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de
jurisdição, mas também a tarefa de lhes prestar orientação nos seus
problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida
em juízo.
66. (CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público) A DPU e as DPEs dispõem de
autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e
encaminhar suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos
limites estabelecidos na LDO.

VIII. GABARITO
Ministério Público
1. E 2. E 3. C 4. E 5. E 6. E 7. E 8. E 9. E 10.E
11.E 12.C 13.C 14.C 15.E 16.E 17.E 18.E 19.E 20.E
21.C 22.C 23.E 24.E 25.E 26.C 27.E 28.E 29.E 30.E
31.C 32.E 33.E 34.C 35.C 36.E 37.E 38.E 39.E 40.E
41.E 42.C 43.C
Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada
44.C 45.E 46.C 47.E 48.E 49.E 50.E 51.E 52.E 53.C
54.E 55.E 56.C 57.E 58.E 59.E 60.E 61.E 62.E 63.E
64.E 65.C 66.E

IX. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Átlas
PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional
Descomplicado. Ed. Impetus
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. São Paulo: Saraiva
CRUZ, Vítor. 1001 questões Comentadas Direito Constitucional. Questões do
Ponto (ebook)
www.cespe.unb.br
http://www.esaf.fazenda.gov.br/
http://www.fcc.org.br/institucional/
www.consulplan.net
http://www.fujb.ufrj.br

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