A CNSP enviou uma moção à Presidência da República pedindo que as despesas com educação sejam computadas sem limite de valor para fins da declaração de imposto de renda de todos os brasileiros. A Presidência encaminhou o pedido ao Ministério da Fazenda para análise, de acordo com a natureza do assunto.
1. NUP 00063.002449/2013-09
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
GABINETE PESSOAL DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Tel. (61) 3411-1159
Fax. (61) 3411-1865
Ao Senhor
ANTONIO TUCCILlO
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP
FONE/FAX: (11)3105-7940/(11)31057210/ E-MAIL: cnsp@cnsp.org.br
IDATA: 18/04/2013 IN° PÃG: Esta + IN° DOC: 490/2013/GP/GAB/GESTÃO/DGI
Senhor Presidente,
Acuso o recebimento da correspondência s/n°, protocolada em 17/04/2013,
dirigida à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, pela qual submete moção,
aprovada em reunião ordinária das entidades filiadas, realizada em Curitiba/PR, no
sentido de que as despesas com educação sejam computadas sem limite de valor para
fins da Declaração de Imposto de Renda de todos os brasileiros, incluindo os servidores
públicos que representa.
Pela natureza do assunto, informo que o expediente foi encaminhado ao
Ministério da Fazenda, por meio do Ofício nO942/2013-GP/GAB/GESTÃO/DGI.
Atenciosamente,
SMANEOTO
Diret ra de Gestão Interna
Gabinete-Adjunto de Gestão e Atendimento