Um parecer jurídico encomendado por cidadãos de Aveiro conclui que: (1) A construção da ponte pedonal proposta pela Câmara de Aveiro para o Parque da Sustentabilidade não está prevista no Plano de Urbanização da área; (2) Sua execução sem constar do Plano de Urbanização seria ilegal; (3) Há outras "desconformidades" como a ocupação do espaço reservado para o elétrico de superfície e a ausência de discussão pública sobre o projeto.

1. 16 DE OUTUBRO DE 2012 TERÇA-FEIRA
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AVEIRO
Parecer jurídico soma Parecer
pedido por
argumentos contra a ponte cidadãos feito
graciosamente
I O parecer foi solicitado
a Fernanda Paula Oliveira
Movimento de cidadãos encomendou análise a uma docente da Faculdade por um grupo de cidadãos
de Aveiro, tendo sido ela-
de Direito de Coimbra sobre a travessia prevista pelo Parque da Sustentabilidade borado graciosamente na
sequência de diligências
Rui Cunha pessoais feitas por um
dos membros do movi-
I A construção da ponte pedonal mento. O documento foi
sobreoCanalCentral,desejadapela enviado na semana pas-
Câmara de Aveiro no âmbito do sada ao Ministério Públi-
Parque da Sustentabilidade (PdS), co (do Tribunal Adminis-
“apenas deve ser permitida se a trativo e Fiscal de Aveiro)
mesma estiver expressamente para ser anexo ao proces-
prevista no Plano de Urbanização” so desencadeado em Feve-
(PU) do Polis. No entanto, essa tra- reiro para “esclarecimen-
vessia entre o Rossio e o Alboi “não to de dúvidas sobre a
se encontra prevista” nesse docu- legalidade do cumpri-
mento, que está “em vigor naquela mento dos instrumentos
área territorial”. Esta é a principal de ordenamento do terri-
conclusão de um parecer redigido tório”. O parecer de Fer-
por Fernanda Paula Oliveira, pro- nanda Paula Oliveira foi
fessora da Faculdade de Direito de encomendado após um
EDUARDO PINA
Coimbra, a pedido de um grupo de pedido de informação
cidadãos de Aveiro que coloca solicitado pelo Ministério
objecções à construção da ponte. Público em Junho.
Caso a obra avance sem constar O PARECER foi ontem apresentado na Associação Comercial de Aveiro
do PU do Polis, “a sua execução terá
de se considerar em desconformi- sora universitária, prevê a cons- nhecequeosplanosdeurbanização sição do PU que consagra a existên-
dade com este instrumento de ges- trução de outra ponte a “meros 100 não são “instrumentos de regulação cia de uma faixa de dez metros para
tão territorial de ordem munici- metros” da travessia proposta pela pormenorizada e precisa de ocupa- a “livre fruição pública” do espaço. PERFIL
pal”, considera a docente. Câmara. A maioria PSD/CDS con- ção do solo”. No entanto, “não é “Outro aspecto de não menor
menos certo que lhes cabe definir os relevo”, acrescenta a docente, é a
PARECER DE FERNANDA PAULA elementos estruturantes do territó- ausência de “discussão pública” do I FERNANDA PAULA OLIVEIRA lecciona nas Facul-
OLIVEIRA IDENTIFICA VÁRIAS rio, os quais devem ficar expressa- projecto, uma “obrigação” legal não dade de Direito e de Economia da Universidade de
“DESCONFORMIDADES” QUE PROVOCAM A mente plasmados nas suas peças atendida. “Atendendo às caracterís- Coimbra. Também já passou pela Secção Autónoma
“INVALIDADE” DA CONSTRUÇÃO DA PONTE fundamentais”. ticas do projecto global do PdS, às de Ciências Sociais, Jurídicas e Políticas da Universi-
NO LOCAL SUGERIDO PELO MUNICÍPIO suas implicações e impactos no ter- dade de Aveiro, entre 2001 e 2007, nas disciplinas
“Outras desconformidades” ritório e nas populações e ao valor Direito e Gestão Pública e Direito do Urbanismo.
O parecer, ontem divulgado sidera que a ponte do PdS é “funda- O parecer, de 7 de Outubro, identi- monetário envolvido, o mesmo não Doutorada em Direito pela Universidade de Coimbra,
numa sessão pública na Associa- mental” para permitir a ligação fica “outras desconformidades” que pode (…) ser concretizado à margem formadora do Centro de Estudos Judiciários e membro da comis-
ção Comercial com cerca de 60 pes- pedonal entre o Rossio e o Alboi. provocam a “invalidade” da cons- da participação pública”, ajuíza Fer- são nomeada para a revisão da Lei dos Solos, tem uma vasta
soas presentes, foi encomendado Sendo assim, avalia a autora do trução da ponte no local sugerido nandaPaulaOliveira. obra editada em livro e outras publicações.
para averiguar a “eventual existên- parecer, a construção teria de figu- pelo município. É o caso de a estru- Finalmente, a especialista reco-
cia de ilegalidades neste processo”. rar no PU. “O que se retira da referi- tura e os seus acessos “ocuparem e menda que se averigúe se a ponte
Segundo Fernanda Paula Oliveira, da argumentação [da Câmara] é condicionarem o espaço de reserva atinge a zona de protecção da Casa
os documentos que lhe foram for- que a mencionada ponte assume do canal que o PU prevê para a lin- Major Pessoa, um edifício de Arte
necidos “permitem formular, com um carácter estruturante (…). E se ha do eléctrico de superfície”, com- Nova nas imediações. “Temos a
algum grau de segurança, um juízo assim é, não vemos como não deva prometendoasuaconstrução. percepção de que este valor patri-
claro”sobreotema. tal previsão constar do PU”, diz. Por outro lado, as escadas previs- monial pode estar a ser afectado”,
O PU do Polis, conclui a profes- Fernanda Paula Oliveira reco- tasnoprojectocolidemcomadispo- adverte.l