O documento descreve vários crimes contra a administração pública e a fé pública no Brasil, incluindo falsificação de documentos, corrupção, peculato e contrabando. Detalha as penas aplicáveis a funcionários públicos e cidadãos comuns que cometem esses crimes, variando de detenção e multa até reclusão de até 15 anos. Também especifica circunstâncias que podem agravar as penas, como quando os crimes são praticados por funcionários públicos ou envolvem bens de valor elevado.