De acordo com a lei brasileira, os condôminos têm o direito de ter animais de estimação em seus apartamentos desde que isso não cause incômodo aos vizinhos ou obstáculo ao uso das áreas comuns. A Constituição Federal também garante o direito à propriedade, permitindo a posse responsável de animais. Alimentar animais de rua é permitido se eles não tiverem dono fixo.

1. ANIMAIS EM APARTAMENTOS
Na maioria dos casos, a questão vai muito além do texto frio da lei, o animal
acaba sendo o bode expiatório de outros problemas de relacionamento entre
vizinhos. Você, que mora em apartamento, pode ter um animal de estimação,
sim! Veja as bases legais:
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 - Capítulo V
Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com
exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e
interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança,
e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano
ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou
embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.
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Código Civil - Art. 54
Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
III – os direitos e deveres dos associados;
Ou seja, o MM. Sr. Juiz entenderá que qualquer estatuto que exija algo
contrário à lei, está automaticamente anulado.
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E, finalizando, a Constituição Federal lhe garante o direito à
propriedade, no Artigo 5, parágrafo XXII, ou seja, se você exerce a
posse responsável e seu animal não perturba os vizinhos, a Lei Maior do
Brasil lhe garante o direito de cuidar dele, sem restrições.
Esteja à vontade para alimentar os animais de rua, isso é permitido e
incentivado, o bicho se torna um “animal comunitário”, vive livre e sob
os cuidados de todos os vizinhos, sem um dono único e tem amparo
legal – Lei Estadual 12.916/2008 – SP – Artigo 4º – § 2º.
Na dúvida, procure as Comissões de Defesa dos Direitos dos Animais,
existentes nas seccionais da OAB e evite injustiças! Os animais são, no
Século XXI, o que foram os escravos humanos no Século XVIII, logo
essa discussão parecerá absurda e todos serão protetores de animais!
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