O documento é uma declaração de uma empresa participante de uma licitação pública afirmando que não emprega menores de 18 anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres e menores de 16 anos, exceto como aprendizes a partir dos 14 anos. A declaração é assinada e datada por um representante legal da empresa.

1. A N E X O VII
DECLARAÇÃO
(Inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93)
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2014
_______________________, inscrito no CNPJ nº____________, por intermé-
dio de seu representante legal o (a) Sr(a)____________________portador(a) da carteira de identidade
nº__________ e do CPF nº ___________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 outubro de 1999, que não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
______________________
(data)
___________________________________
(nome)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)