O documento pede a criação de uma lei para padronizar documentos eletrônicos do governo do Rio de Janeiro no formato ODF (Open Document Format). Isso garantiria a liberdade de escolha, acesso universal aos conteúdos do governo e interoperabilidade entre sistemas. O formato ODF é aberto, reconhecido internacionalmente e permite que qualquer um crie softwares compatíveis, ao contrário de formatos proprietários.

1. ABAIXO-ASSINADO
MANIFESTO À SOCIEDADE FLUMINENSE E AOS PODERES CONSTITUÍDOS DO GOVERNO
ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO A FAVOR DA CRIAÇÃO DO
PROJETO DE LEI PARA A PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
A Sociedade Fluminense, através dos signatários deste abaixo-assinado, vem perante os Poderes
constituídos do Governo do Rio de Janeiro, por meio do presente expediente declarativo, fulcrado no
nosso direito constitucional fundamental de livre manifestação do pensamento – art. 5º, IV da
Constituição Federal – apresentar-lhes, para reflexão e engajamento nesta causa, nossa Solicitação
para a criação de uma lei pela padronização de documentos eletrônicos no formato ODF (Open
Document Format), visando a liberdade de escolha e universalização de acesso a conteúdos gerados
pelo Governo do Estado, tendo em vista as razões adiante explicitadas:
● É um padrão aberto e público, reconhecido internacionalmente pela International Standard
Organization – ISO – como ISO/IEC 26300, e norma NBR 26300. Por tratar-se de um padrão aberto,
qualquer empresa pode criar softwares que leiam documentos gravados neste formato, o ODF;
● Acaba com o monopólio de um único fornecedor ao acesso fidedigno aos documentos produzidos
pelo Governo, pois com o ODF permite acesso por diversos programas, permitindo ao cidadão o
acesso destes documentos sem a obrigação de adquirir a custo abusivo os programas, ou ainda,
por falta de recursos, forçando-os a meios ilícitos de aquisição para sua visualização e/ou interação.
Pelo contrário, o uso de ODF garante ao cidadão o direito de escolha de sua ferramenta de
visualização e/ou interação, contando inclusive com programas de alta qualidade e disponíveis
gratuitamente;
● Um padrão universal facilita a interação entre diferentes sistemas. Qualquer empresa ou pessoa
pode abrir e editar os arquivos que recebe, mesmo os criados em softwares diferentes, garantindo
a interoperabilidade em consonância com o comprometimento do Governo Federal, através do e-
PING, em assegurar políticas e especificações permaneçam alinhadas com as necessidades da
sociedade e com a evolução do merca-do e da tecnologia, garantindo acesso público às
informações de interesse geral e transparência;
● E acessibilidade, pois o padrão ODF é o único que permite a transformação de textos normais para
braile e áudio-livros.
Nome – em letras de Forma Assinatura ou Rubrica Nº RG Cidade